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O que faz do Contran, Contran? Poder normativo não é competência legislativa residual

Por Gleydson Mendes • 24 de setembro de 2026
Daniel Menezes

Entre o fato e a sanção: Constatação, qualificação e imputação no direito de trânsito

Por Gleydson Mendes • 14 de setembro de 2026
Daniel Menezes

Julgamento (in)justo no processo administrativo de trânsito

Por Gleydson Mendes • 14 de setembro de 2026
Gleydson Mendes

O município não pode legislar sobre trânsito? Antinomias, federalismo e uma meia verdade Constitucional

Por Gleydson Mendes • 10 de setembro de 2026
Daniel Menezes

Infração por licenciamento em atraso constatada na fiscalização por videomonitoramento

Por Gleydson Mendes • 8 de julho de 2026
Gleydson Mendes

O preenchimento do campo de observações do auto de infração de trânsito

Por Gleydson Mendes • 23 de maio de 2026
Gleydson Mendes

Perda da Permissão para Dirigir (PPD)

Por Gleydson Mendes • 16 de maio de 2026
Gleydson Mendes

O populismo penal e o ponto cego da segurança viária

Por Gleydson Mendes • 16 de maio de 2026
Daniel Menezes e Elaine Cristina Santos Leal

A placa, o auto e o pecado da obviedade: Teoria Tripartite e juridicidade no Direito de Trânsito sancionador

Por Gleydson Mendes • 1 de abril de 2026
Daniel Menezes

Projeto de Lei quer substituir multa de trânsito por doação de sangue

Por Gleydson Mendes • 22 de fevereiro de 2026
Gleydson Mendes