sábado, 21 de março de 2020

O Trânsito e a Insegurança Jurídica

Aonde chegaremos com tantas mudanças no nosso ordenamento jurídico?

Não é novidade para ninguém que as normas brasileiras vivem em constante alteração, em relação à legislação de trânsito, que é o nosso foco. Pra se ter uma ideia, desde que o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor , ele já foi alterado por 37 leis. Falo por 37, pelo fato que a primeira lei que o alterou, foi ainda no seu período de "vacatio legis", ou seja, o CTB já entrou em vigor alterado pela Lei 9.602, de 21 de janeiro, de 1998, totalizando assim, 38 leis que já o alteraram até a data de hoje (20 de março de 2020).

São tantas mudanças que às vezes, em vez de melhorar o que já existe, acabam por complicar ainda mais. Como diz o Mestre Julyver Modesto (um dos maiores doutrinadores, na área de Legislação de Trânsito), em seu texto "22 anos de Código de Trânsito Brasileiro":

"É claro que sempre haverá o que melhorar, mas há que se considerar o custo/benefício de mudanças tão intensas... ouso dizer que TALVEZ (veja bem: TALVEZ) se estivéssemos comemorando os 22 anos do atual Código de Trânsito Brasileiro, sem absolutamente NENHUMA modificação, mas com os seus iniciais 341 ARTIGOS todos sendo fielmente cumpridos, tanto pelo Poder público, quanto pelos cidadãos, nós teríamos muito mais motivos para nos orgulharmos da nossa legislação de trânsito".

Pois bem, vou evidenciar aqui, alguns pontos dessa insegurança jurídica que vivenciamos. No dia 29.11.19 foi publicado no DOU o Decreto Federal nº 10.139 que Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Atentemos para os artigos 4° e 23 desse diploma legal, que aqui transcrevemos:

Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo.
[...]
Art. 23. Este Decreto entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020.

Agora, basta visitarmos o site do DENATRAN para constatarmos que TODAS as Portarias do DENATRAN e Deliberações do CONTRAN (exceto a de nº 185) publicadas em fevereiro e março (até hoje), do ano corrente, apresentam falhas técnicas, notadamente, no que diz respeito à data da publicação e entrada em vigor, ou seja, todas estão em desconformidade com o artigo 4º, do Decreto acima citado.

Que confusão jurídica!

Se está difícil pra eles... Imaginem para o cidadão comum!

ILBER BORRALHO - Palestrante. Especialista de Engenharia de Tráfego. Especialista em Gestão Pública. Graduado em Segurança no Trânsito.

Engate para reboque

As redes sociais possibilitam boas discussões sobre trânsito e um dos temas que mais chamou atenção recentemente foram os engates para reboque, motivando inúmeros debates e posicionamos diversos. Apesar das diferenças acerca da questão, apresentaremos a seguir nossa interpretação considerando a legislação específica.

A principal norma que trata do tema é a Resolução nº 197/2006 do Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque utilizado em veículos com Peso Bruto Total – PBT de até 3.500kg e que possuam capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, mas que não possuam engate de reboque como equipamento original de fábrica.

Convém destacar que os engates deverão ser produzidos por empresas registradas junto ao INMETRO e a aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em seu regulamento, bem como ao atendimento das regras previstas em normas da ABNT.

Importante frisar que o engate deve ser funcional, pois alguns proprietários de veículos muitas vezes instalam o equipamento unicamente com o propósito estético ou mesmo para proteção do veículo, de modo a proteger o para-choque na hipótese de pequenas colisões, que é uma finalidade diversa daquela para o qual o dispositivo foi concebido, que no caso é tracionar outro veículo.

Sendo assim, o equipamento deve apresentar algumas características, sem as quais estará em desconformidade com o que estabelece a Resolução nº 197/2006 do CONTRAN, alterada pela Resolução nº 234/2007. Se o equipamento for original de fábrica, então pode ser qualquer modelo de engate, pois houve autorização por parte do Departamento Nacional de Trânsito quando da obtenção do código marca/modelo/versão, não cabendo à fiscalização fazer qualquer consideração a esse respeito, pois o dispositivo passa a ser parte integrante do veículo.

Quando instalado como acessório, por deliberação do proprietário, o engate deve ter uma esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque, tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado, dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque, ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera e ausência de dispositivo de iluminação.

Alguns aspectos merecem comentário à parte, como no caso da ausência do dispositivo de iluminação, pois se houver, existe a infração de natureza grave por conduzir o veículo com o sistema de iluminação alterado (art. 230, XIII, do CTB). Também não se faz necessário a existência de corrente de segurança, apenas do seu dispositivo de fixação. Já em relação a ausência de superfícies cortantes, a proibição se dá a fim de evitar pequenos acidentes, como por exemplo, o veículo estacionado próximo a outro e pessoas que passam entre eles acabam se machucando.

Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com informações do fabricante, seu nome empresarial, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO, o modelo e a capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina, pois não há modelo genérico de engate, ou seja, o equipamento é fabricado para determinado modelo de veículo. A plaqueta deve ainda fazer referência à Resolução nº 197/2006 do CONTRAN, que regulamenta o tema.

Em relação à fiscalização do cumprimento das regras aplicadas aos engates, os fabricantes e os importadores dos veículos deverão informar ao DENATRAN quais modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as especificação dos pontos de fixação do engate traseiro e a indicação da Capacidade Máxima de Tração – CMT.

No entanto, essa informação não é disponibilizada pelo DENATRAN de modo que facilite a consulta a ser realizada pelos agentes de trânsito para autuação por eventuais irregularidades relacionadas ao reboque. Ainda assim, esse tipo de informação consta no manual do proprietário do veículo e se o Agente da Autoridade de Trânsito constatar que o veículo não possui capacidade de tração declarada pelo seu fabricante, então cabe a autuação no art. 230, XII, do CTB por “Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido”, que é infração de natureza grave, 5 pontos no prontuário do proprietário, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Um questionamento feito por profissionais da área de trânsito e também pelos proprietários de veículos com reboque é sobre a possibilidade de autuação utilizando-se como base a declaração do fabricante no manual do proprietário sobre a impossibilidade daquele modelo de veículo tracionar outro. Ora, se quem fabricou está afirmando que não há ponto de fixação para o engate e/ou não há capacidade de tracionar outro veículo, então a conclusão que nos parece óbvia é a de que o equipamento não deve ser instalado, tampouco deve tracionar um reboque.

De modo contrário, quando o fabricante indica a possibilidade de instalação e de tracionar outro veículo, cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação de trânsito, em especial a Resolução nº 197/2006 do CONTRAN, não há que se falar em nenhuma irregularidade. Portanto, cabe ao Agente de Trânsito fiscalizar a correta instalação e utilização do engate para reboque e os proprietários para evitar problemas devem observar as normas acerca do tema, que objetivam prioritariamente a segurança.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 20 de janeiro de 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

LEANDRO MACEDO - Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

O semáforo: cores e comportamentos

O semáforo é compreendido pelos motoristas praticamente como uma linguagem universal por sua funcionalidade no trânsito utilizando das cores. O artigo 208 do nosso Código de Trânsito considera infração gravíssima avançar o sinal vermelho do semáforo ou o da parada obrigatória e com penalidade de multa. E essa infração além de determinar a prática irregular das regras vem enfatizar os riscos e perigos que essa atitude pode causar para o condutor e os outros que compõe o trânsito. 

E o que tem por trás dessa atitude transgressora? Indiscutivelmente são vários aspectos envolvendo esse tipo de ação. Mas, vamos nos deter a uma questão muito interessante e que para muitos passa despercebido, a influência das cores no nosso comportamento. As cores são componentes estimulantes no nosso cérebro, podendo interferir em nossa tomada de decisão, pois afeta um dos nossos sentidos, o visual.Todos os aspectos relacionados as percepções e emoções dos condutores nos levam a pensar em comportamento, vislumbrando toda a performance que envolve o trânsito. 

O semáforo pode ser considerado um símbolo da dinâmica no trânsito e sua representatividade torna uma figura de controle e organização do comportamento, determina quando parar ou seguir, controla o tempo e influencia no estado emocional.Fatores externos que influenciam na percepção de cada indivíduo, como por exemplo: humor, cultura, ambiente, cores, iluminação etc. podem alterar nossa forma de processar as informações que o ambiente oferece. As reações que temos por conta das cores são as mais diversas e somos naturalmente receptivos e influenciados pelo ambiente externo.

Vivemos em sociedade, estamos o tempo todo trocando informações, interagindo com os outros e com tudo em nossa volta. Recebemos estímulos e devolvemos uma resposta. As cores estão ligadas as emoções, ativando-as a partir do momento que somos estimulados visualmente e interferindo nas nossas reações,sejam positivas ou negativas e desempenha um papel direto no nosso psiquismo, visto que, a partir delas podemos ativar sentimentos e expressões.

Nesse momento entra a ciência para explicar situações que interferem de alguma forma na nossa vida. A psicologia das cores, vem nos mostrar como as cores podem nos afetar. É utilizado em algumas terapias, como auxiliares na recepção de informações comportamentais. Técnicas também usadas por empresas de marketing, utilizam as cores para influenciar um comportamento na aceitação de um produto que se quer comercializar. São evidências do fato de que a cor exerce papel importantíssimo no psicológico humano. Sabe-se que temos reações e sentimentos diferentes para cada cor.

As cores utilizadas nas sinalizações de trânsito podem gerar emoções, impactando a pessoa que recebe a informação, de forma agradável ou desagradável. A maneira como tais informações são recebidas e compreendidas pelo cérebro pode variar de pessoa para pessoa. As vezes escutamos condutores relatando como o semáforo irrita quando “fica vermelho” aumentando a impaciência. O vermelho e amarelo são cores consideradas quentes, são psicologicamente dinâmicas e estimulantes. Ambientes ou objetos com essas cores sugerem movimento, excitação e atividade. Uma simples contemplação de uma superfície vermelha pode acelerar o nosso pulso, estimulando processos mentais. Dependendo do conjunto de características que o condutor carrega como história de vida, personalidade, educação e temperamento o estimulo das cores podem ser “a faísca para acender o pavio”. Da mesma forma acontece com as cores frias, como a cor verde que estimula a tranquilidade, relaxamento e tonifica o sistema nervoso causando a sensação de bem estar.

O trânsito é ambiente complexo, envolve vários fatores que interferem no nosso comportamento. As diversas cores existentes ganham sua representação pessoal e diz respeito as nossas próprias significações a partir das experiências, vivências, decepções e conquistas que se moldam ao que cada cor representa. Essas interferências nas atitudes comportamentais são como gatilhos emocionais positivos ou negativos. Se positivos reforçam a socialização, valorizam as relações sociais, geram satisfação e ajudam na autoestima, no autocontrole e ajuda no autodesenvolvimento. Se negativos estressam, geram agressividades,comportamentos antissociais. 

Afinal, podemos dizer que o trânsito vai além da questão de locomoção, é um campo que envolve grande complexidade de fatores e um dos maiores desafios na atualidade.  Pois envolve o comportamento humano, a partir dos processos externos e internos, e os fenômenos conscientes e inconscientes que ocorrem nesse contexto da associação do comportamento e o trânsito.

MELISA PEREIRA - Psicóloga com formação clínica e especializações em Psicologia Organizacional com ênfase em avaliação psicológica e em Psicologia do Trânsito. Professora nos cursos de formação de Agentes de Trânsito, Instrutores e Diretores de CFC.

O auto de infração como elemento de defesa

O caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, deve ser lavrado auto de infração. O referido dispositivo ainda estabelece quais informações devem constar no AIT. Esse comando normativo deixa claro que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, ou seja, para o Agente da Autoridade de Trânsito não há opção ao presenciar o cometimento de uma infração senão proceder com a autuação, sob pena de, a depender das circunstâncias, incorrer no cometimento do crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal.

Entretanto, aquele que foi autuado pode e deve exercer seu direito de defesa no processo administrativo de trânsito que será instaurado, pois se trata de uma garantia constitucional, como se observa no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Além disso, algumas normas tratam de procedimentos, a exemplo das resoluções 619/2016 e 723/2018, ambas do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõem do processo para aplicação das penalidades de advertência por escrito e multa e de suspensão e cassação do direito de dirigir, respectivamente.

De acordo com a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, o auto de infração de trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito. Convém destacar a Portaria nº 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que estabelece os campos de informações que deverão constar do auto de infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional. Essa norma já sofreu algumas modificações, sobretudo em seus anexos que tratam dos códigos de enquadramento das infrações.

Apesar do AIT ser a “peça acusatória”, aquele que foi autuado tem o direito de ter acesso a essa informação para que possa se manifestar em uma eventual defesa ou recurso, ou ainda, questionar judicialmente se for o caso. No entanto, nem sempre uma via do auto de infração é disponibilizada ao infrator. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, em suas disposições gerais estabelece que o AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico.

Sendo assim, uma via será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB e a outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo. No caso da autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no para-brisa do veiculo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor.

Em último caso, na hipótese do Agente não ter disponibilizado uma via do auto de infração, como por exemplo, nos casos de infração em que não houve abordagem, o infrator pode solicitar a cópia do AIT junto ao órgão autuador, pois assim como o devido processo legal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, a obtenção desse tipo de informação tem guarida constitucional, conforme previsão do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88.

Inclusive, existe prazo para que seja disponibilizada a cópia do auto de infração, como se observa no art. 1º da Lei nº 9.051/95: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor”. Por se tratar de informação essencial para a defesa de direito daquele que cometeu a infração, a norma deve ser considerada.

Lamentavelmente alguns órgãos não disponibilizam no prazo estipulado, podendo configurar, a depender das circunstâncias, um verdadeiro óbice à defesa, pois parece um tanto questionável se defender de algo no qual não se tem conhecimento pormenorizado do seu teor. Também existem casos de órgãos de trânsito que cobram taxa para disponibilizar a cópia do auto de infração, em verdadeiro descompasso com o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, citado anteriormente e reproduzido a seguir: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

De posse da cópia do auto de infração, aquele que deseja apresentar defesa ou interpor recurso pode fazer uma análise quanto à consistência e regularidade do ato administrativo produzido pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as normas que norteiam o processo administrativo, em especial as que mencionamos e também a respectiva ficha de enquadramento constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas resoluções 371/2010 e 561/2015, ambas do CONTRAN.

Havendo algum aspecto material ou mesmo um vício formal capaz de arquivar o AIT, este deve ser devidamente apontado na argumentação a ser construída na defesa ou no recurso, observado ainda o que determina a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Restando claro o vício formal ou a ausência de fato do cometimento da infração, cabe ao julgador tão somente proceder com o arquivamento do auto de infração e o encerramento do processo administrativo sem a aplicação da penalidade correspondente. Do contrário, estaremos diante de uma ação tendenciosa e, a depender das circunstâncias, até mesmo ilegal por parte daquele que fez o julgamento.

É importante frisar que a norma aplica-se tanto ao particular que comete a infração quanto a Administração Pública, como se depreende da leitura do Capítulo II do CTB, que exige dos órgãos de trânsito o cumprimento da lei antes mesmo de fazer cumpri-la. Nesse sentido, os ilustres Ordeli Savedra e Josimar Amaral (Processo Administrativo de Trânsito, 2018, p. 48) esclarecem: “Imperioso salientar a legitimidade dos requisitos essenciais quando da lavratura do auto de infração, considerando as disposições normativas que subsidiam tanto a autoridade de trânsito na imputação da penalidade, quanto o infrator no exercício da ampla defesa e contraditório”.

Em síntese, aquele que comete uma infração de trânsito deve ser autuado e adequadamente punido nos termos da lei, mas para tanto, deve ser ofertado o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do devido processo legal, considerando o conjunto normativo. Havendo inobservância por parte do órgão de trânsito de algum requisito para aplicação da penalidade, a exemplo de um vício formal devidamente comprovado no auto de infração, a sanção não deve existir em respeito à segurança jurídica e a aplicação justa do Direito.

Caruaru-PE, 14 de janeiro de 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

Luz de LED nos veículos

Alguns proprietários de veículos automotores optam por substituir ou incluir luzes diferentes daquelas que vem de fábrica com o intuito de embelezar seu carro ou mesmo por acreditar que terão um melhor desempenho na utilização desse tipo de dispositivo. Entretanto, é preciso atentar para o fato de que nem toda modificação no sistema de iluminação ou inclusão de luzes é permitida pela legislação e a consequência pode ser o cometimento de uma infração de trânsito.

De início, é importante frisar que é proibida a instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, conhecido popularmente como “farol de xênon”, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo, pois atendem critérios no tocante à segurança. A proibição se deu em 2011 quando da publicação da Resolução nº 384 do Conselho Nacional de Trânsito. Apesar de serem mais eficientes, pois chegam a iluminar quase três vezes mais do que os faróis convencionais, a segurança dos demais condutores em relação a possíveis ofuscamentos devem ser levados em consideração e justificam a proibição da substituição dos equipamentos de fábrica.

A legislação de trânsito prevê, como regra, a utilização de uma fonte luminosa relativa a lâmpada halógena com filamento, assim como determina a Resolução nº 227/2007 do CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos. Convém destacar que a chamada lâmpada “super branca” também é considerada válida, pois é halógena, seu diferencial consiste em um bulbo na cor azul que na refração reage e produz luz branca da mesma forma. A refração é um fenômeno em que a luz é transmitida de um meio para outro, de modo que a onda luminosa não se altera, diferentemente da sua velocidade e seu comprimento.

Com a entrada em vigor da Resolução nº 667/2017 do CONTRAN, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização e iluminação dos veículos, que já está em vigor mas produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial e que revogará a atual Resolução nº 227/2007, passará a ser proibida a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia que não seja original do fabricante.

É possível notar que ultimamente muitos proprietários têm optado em substituir as lâmpadas originais por LED, que nada mais é do que um diodo emissor de luz, que significa uma fonte luminosa onde o elemento para a radiação visível seja uma ou mais junções do estado sólido produzindo injeção-luminescente/fluorescente.

Porém, para que não incorra no cometimento de uma infração de trânsito o proprietário precisa atender ao disposto no art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro: “Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”.

Sendo assim, é preciso autorização prévia do DETRAN para que seja realizada a mudança para uma lâmpada de LED devidamente homologada, em seguida o veículo deve ser submetido à inspeção a fim de que se verifique o facho luminoso e sua regulagem para obtenção do Certificado de Segurança Veicular – CSV, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 292/2008 do CONTRAN. Por fim, o proprietário deve retornar ao DETRAN para vistoria e emissão de novo CRLV com a inclusão da modificação no campo de observações do documento do veículo.

Quando não se atende ao disposto na norma, o proprietário estará cometendo infração de trânsito prevista no art. 230, XIII, do CTB, por conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, que é de natureza grave, serão registrados 5 pontos no prontuário do proprietário do veículo, multa de R$ 195,23 e a medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

Alguns veículos utilizados em serviços de propaganda ou mesmo com a finalidade estritamente decorativa, como se vê, a título de exemplo, em automóveis durante o carnaval ou ônibus no período natalino, que são enfeitados com lâmpadas de LED em boa parte da sua carroçaria, também estão cometendo a infração de trânsito do art. 230, XIII, do CTB, que citamos anteriormente. Ao observarmos a ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, existe a previsão do Agente da Autoridade de Trânsito autuar quando da utilização no veículo por luz neon, LED etc., na parte de baixo do veículo ou em outras partes.

Portanto, aos proprietários de veículos automotores fica a orientação acerca dos procedimentos corretos quando da instalação ou modificação do sistema de iluminação do veículo, evitando o cometimento de infração de trânsito. A utilização de luzes em desacordo com a legislação pode causar transtornos para os demais condutores, seja com ofuscamento, na identificação do veículo, indicação de manobras, dentre outros. Além disso, inevitavelmente chama a atenção da fiscalização que, constatando a irregularidade, fará a autuação.

Caruaru-PE, 17 de dezembro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Campo de observações do documento de habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão Para Dirigir são documentos de porte obrigatório, somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original, será expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito, atendidos os pré-requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro para sua obtenção, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional, conforme determina o art. 159 do CTB.

Considerando apenas os modelos com foto do condutor, a primeira norma a tratar do tema foi a Resolução nº 765/1993 do CONTRAN, substituída posteriormente pela Resolução nº 192/2006 e mais recentemente pela Resolução nº 598/2016, que atualmente estabelece o modelo do documento, mas que será revogada a partir de 31 de dezembro de 2022, pela Resolução nº 718/2017 (modelo de cartão plástico do tipo policarbonato contendo microcontrolador de proximidade), e já alterada pela Resolução nº 747/2018.

Além disso, convém destacar a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), inicialmente regulamentada pela Resolução nº 684/2017 e que sofreu alteração pela Resolução nº 727/2018 para definir o prazo final de implantação por parte dos DETRANs, que foi até 1º de julho de 2018. O condutor pode baixar o aplicativo em seu celular, fazer a leitura do QR Code no verso do documento, seguir os procedimentos e passa a ter a habilitação no formato eletrônico que substitui o modelo físico e pode ser apresentado normalmente em uma eventual abordagem pela fiscalização.

São várias as informações que constam no documento de habilitação, mas em especial abordaremos seu campo de “observações”, onde deverão constar as restrições médicas, a informação sobre o exercício de atividade remunerada e os cursos especializados que tenham certificações expedidas, todos em formatos padronizados e abreviados, conforme Anexo II da Resolução nº 598/2016 do CONTRAN.

Dentre as restrições possíveis, a mais conhecida delas é o “uso obrigatório de lentes corretivas” para os condutores que durante os exames para obtenção, renovação ou mudança de categoria tiveram a obrigação imposta pelo médico/perito que os examinou e nesse caso constará no campo de observações do documento de habilitação a letra “A”, que corresponde a essa restrição. Na hipótese do condutor ser flagrado na direção do veículo sem utilizar as lentes corretoras de visão estará cometendo infração de natureza gravíssima, serão registrados 7 pontos no prontuário, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado, conforme art. 162, VI, do CTB. Importante frisar que se o condutor não possuir tal restrição e for flagrado utilizando óculos não estará cometendo nenhuma irregularidade por falta de previsão legal.

Além dessa, existem outras restrições que podem constar no campo de observações da habilitação e que vão da letra “A” até a letra “X”. A título de exemplo, a letra “G” indica que é obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática, a letra “N” indica que é obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado e a letra “U” que é vedado dirigir após o pôr-do-sol, dentre as várias outras restrições impostas quando dos exames mencionados e que configuram a mesma infração prevista no art. 162, VI, do CTB, em caso de descumprimento.

No campo de observações também irá constar a informação de que o condutor exerce atividade remunerada na direção do veículo, nos termos no art. 147, §§ 3º e 5º, do CTB, e da regulamentação do CONTRAN, que exige a realização de avaliação psicológica renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade. No modelo atual do documento de habilitação essa informação aparece de forma abreviada, constando apenas “EAR”. Na hipótese do condutor exercer uma função remunerada na direção do veículo e não constar essa observação inexiste um tipo infracional específico, o que ocorre é uma infração por falta de autorização para explorar determinada atividade, como por exemplo, o taxista, que traz como pré-requisito a necessidade de fazer constar tal observação na CNH para que se conceda a autorização de exploração do serviço.

Por fim, não podemos deixar de mencionar a Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, a qual determina que sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída em campo específico da CNH. Os cursos a que norma se refere e suas respectivas abreviações a constar no campo de observações são para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros (CETCP), de escolares (CETE), de emergência (CETVE), de produto perigoso (CETPP), de cargas indivisíveis (CETCI), de mototaxista (CMTX) e de motofretista (CMTF).

O exercício da atividade sem portar o certificado ou a informação no documento de habilitação é, apesar de entendimentos diversos, infração de natureza leve, como se observa na ficha de enquadramento do art. 232 do CTB no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, sendo registrados 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento. Para os mototaxistas, a infração é prevista no art. 244, IX, do CTB e é de natureza grave, 5 pontos no prontuário e multa de R$ 195,23, além da retenção do veículo para regularização.

Portanto, os condutores que possuem algum tipo de restrição, aqueles que exercem atividade remunerada ou os que atuam de forma profissional no trânsito, bem como os agentes fiscalizadores, devem todos estar atentos às informações constantes no campo de observações do documento de habilitação, pois como vimos, a depender da situação, pode haver uma condição que impede ou restringe o condutor naquele momento e ainda ser passível de punição em razão do seu desrespeito.

Caruaru-PE, 13 de novembro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Invenção do comportamento sobre rodas

Existem algumas hipóteses sobre o período da invenção da roda, a mais citada diz que isso aconteceu por volta de 6 mil anos atrás na Ásia. Esse foi uns dos momentos ao longo da história que o homem deu mais um salto no processo evolutivo social. Podemos considerar que essa invenção foi umas das mais interessantes e talvez uma das mais transformadoras contribuições tecnológicas da humanidade, facilitando vários processos sociais com notáveis aproveitamentos, como os meios de transportes. Mas, essa criação não revolucionou só os transportes, influenciou também o comportamento, principalmente no trânsito.  

Com mais esse fato na história, o homem ampliou sua visão de mundo, tornando uma parte importante no desenvolvimento social, pois viabilizou o contato entre as sociedades, facilitando as relações humanas. Com isso surge a necessidade de organizar essa dinâmica de convivência social acrescentando os transportes e o transitar, criando de forma ainda rudimentar as primeiras vias e regras de circulação.

Podemos fazer uma relação entre a invenção da roda e nosso comportamento no trânsito. No decorrer dos tempos aconteceram grandes transformações, ciclos de mudanças relacionadas à conduta de nossas ações em sociedade.  Enquanto a roda foi evoluindo para transportes mais potentes e velozes, nossa forma de agir e perceber o que está em nossa volta também foi adaptando-se de acordo com nossas necessidades e interesses. No trânsito fica evidente toda nossa particularidade, somos condutores de experiências boas e más nas vias da vida. Somos comportamentos no trânsito. 

A roda é simbolicamente traduzida como algo que movimenta, conduz, transporta. A partir desse pensamento podemos dizer que despertou no homem a sensação de “sem limites” e das conquistas possíveis com o uso dessa tecnologia. O mesmo acontece no trânsito atual, muitos condutores depositam nesse ambiente seus comportamentos mais primitivos como a competição, o poder e a força. Os condutores são seres emocionais vestidos de máquinas para enfrentar a batalha chamada trânsito.

Nosso comportamento revela quem somos, a forma como nos colocamos diante de situações mais complexas e como funcionamos no grupo social. Somos ciclos emocionais e atemporais, pois o transito é comportamento, é nele que emergem de forma mais intensa todas as nossas emoções, pois é um ambiente que estimula todos os nossos sentidos. Por isso a engrenagem fundamental é o homem na tríade composta pelo trânsito, inclusive descrito no CTB (Código de trânsito brasileiro): Homem, Via e Veículo.

O trânsito pode ser considerado um movimento essencialmente social, repetimos padrões dos mais diversos segmentos de nossas vidas. A essência do evento trânsito é justamente o homem e o seu comportamento.  Exige que os indivíduos tentem equilibrar seus desejos, interesses e necessidades, pois caso contrário o efeito pode ser danoso, causando conflitos e descumprimento das leis e regras.

É inevitável dizer que foi impactante o papel da criação da roda na sociedade, destacando o trânsito, transportes e, principalmente, o comportamento.  Por isso os costumes, as necessidades e os problemas podem variar bastante e como consequência surgem sentimentos e sintomas que influenciam o condutor provocando situações que o compõem e que afeta sua ação no trânsito. A origem do fenômeno trânsito se perde no tempo e ao longo da história da humanidade, grandes transformações aconteceram e estas foram e continuam sendo impulsionadas pelo desejo que o homem apresenta de dominação.

MELISA PEREIRA - Psicóloga com formação clínica e especializações em Psicologia Organizacional com ênfase em avaliação psicológica e em Psicologia do Trânsito. Professora nos cursos de formação de Agentes de Trânsito, Instrutores e Diretores de CFC.

Hierarquia das categorias de habilitação

Muitos condutores que mudaram de categoria de habilitação para ficarem aptos a conduzir veículos de maior porte, por vezes se veem na dúvida sobre a possibilidade legal de conduzir determinado veículo de outra categoria sem que esteja incorrendo no cometimento de uma infração de trânsito. A discussão também teve destaque entre os que atuam na área quando da publicação da Resolução nº 685/2017 do Conselho Nacional de Trânsito que possui uma redação um tanto confusa, como veremos a seguir.

Convém ressaltar que a ideia de hierarquia entre as categorias de habilitação não guarda previsão expressa no art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, que é o dispositivo legal que define as categorias e sua relação com os veículos que podem ser conduzidos por cada uma delas, a referência está no Anexo I da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que deu interpretação conforme a argumentação jurídica de que “quem pode o mais, pode o menos” (a maiori, ad minus). Assim, excluindo a categoria “A” que é tratada à parte das demais, como se depreende da leitura do inciso II do art. 143 do CTB, aquele que possui uma categoria maior poderá consequentemente conduzir os veículos abarcados pela menor. Dessa forma, o condutor habilitado na categoria “E” pode conduzir os veículos compreendidos pelas categorias “D”, “C” e “B” e assim sucessivamente.

Porém, com a publicação da Resolução nº 685/2017 do CONTRAN, a qual mereceu comentário no nosso trabalho em conjunto com o professor Leandro Macedo (Curso de Legislação de Trânsito, 2019, p. 258), que na ocasião expusemos da seguinte forma: “A referida norma é um tanto confusa, o que inicialmente dá a entender que se trata de uma simples alteração na regulamentação dos cursos especializados, se mostrou bem mais ampla, como se observa em seu art. 2º”. A modificação inicial teve como objetivo restringir a participação dos condutores nos cursos de transporte coletivo de passageiros e de transporte de escolares, exigindo especificamente a categoria “D”, cobrando inclusive, nos casos daqueles que possuíssem categoria “E”, que comprovassem ter passado pela “D”, sob pena do cometimento da infração prevista no art. 162, III, do CTB, por conduzir veículo de categoria diferente.

Apesar da confusão criada pela norma e que, por razões óbvias, simplesmente é ignorada pela maior parte dos DETRANs em relação às exigências aplicáveis aos cursos especializados para condutores profissionais, o ponto mais relevante foi a revogação do Anexo I da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que é justamente a referência legal que norteia a ideia de hierarquia entre as categorias, o que provocou questionamentos entre os condutores, agentes fiscalizadores e demais profissionais da área de trânsito.

No entanto, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, traz em suas disposições gerais uma tabela de hierarquia entre as categorias baseada naquela existente no anexo que mencionamos e que foi revogado. Portanto, como não houve expressamente a revogação da referência normativa constante no MBFT, nosso entendimento é o de que se mantêm os conceitos sobre hierarquia entre as categorias “E”, “D”, “C” e “B”, da maior para a menor.

O posicionamento toma por base o Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que em seu art. 2º determina: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. Apesar de haver uma corrente de entendimento no sentido de que talvez tenha havido uma revogação tácita do aludido dispositivo legal no MBFT, é perfeitamente possível afastar tal hipótese considerando o § 1º do art. 2º da LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Quando da leitura da Resolução nº 685/2017 do CONTRAN, percebe-se claramente que não houve regulação completa da matéria tratada pela norma anterior de modo que configure sua revogação tácita pela aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori). Somente com a impossibilidade completa das normas coexistirem no mesmo ordenamento, ou seja, se a resolução tratasse da matéria por completo, poderíamos considerar o afastamento das disposições constantes no MBFT. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Vol. 1, 2012, p. 66) explica com precisão: “A revogação expressa é a mais segura, pois evita dúvidas e obscuridades. (...) Essa incompatibilidade pode ocorrer quando a lei nova, de caráter amplo e geral, passa a regular inteiramente a matéria versada na lei anterior, vindo a lei revogadora, neste caso, substituir inteiramente a antiga. Desse modo, se toda uma matéria é submetida a nova regulamentação, desaparece inteiramente a lei anterior que tratava do mesmo assunto”.

Portando, não há que se falar em infração de trânsito quando, a título de exemplo, um condutor que se habilitou na categoria “B”, em seguida mudou para “D” e foi flagrado conduzindo veículo de categoria “C”, pois esta é abarcada por aquela. Não há dúvida de que um condutor habilitado em uma categoria maior poderá conduzir veículos de categoria inferior, com exceção da categoria “A”, que como vimos é tratada à parte.

Finalmente, duas situações realmente não podem ocorrer, a primeira delas, por exemplo, é o condutor habilitado na categoria “D” conduzir um veículo de categoria “E”, pois é infração gravíssima, serão registrados 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 586,94 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado na categoria compatível, conforme estabelece o art. 162, III, do CTB. A segunda situação que não deveria ocorrer é a publicação de normas por parte do CONTRAN que provocam mais confusão do que esclarecimento a respeito de sua aplicação e interpretação.

Caruaru-PE, 05 de novembro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

terça-feira, 5 de novembro de 2019

Avanço do sinal vermelho de madrugada

Esse é um questionamento comum feito por muitos condutores que ficam na dúvida sobre a possibilidade legal de avançar o sinal vermelho do semáforo tarde da noite ou na madrugada em determinados locais, considerando o risco de assaltos ou mesmo consequências piores. Se o único ponto a ser analisado fosse a questão da segurança, não há dúvida quanto à sua validade. Entretanto, para essa situação, não há como ignorar o conjunto normativo de trânsito, bem como sua relevância no intuito de garantir a segurança viária.

Antes de adentrarmos no cerne da questão, convém destacar que, de acordo com a Resolução nº 483/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que aprova o Volume V – Sinalização Semafórica do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, a sinalização semafórica tem por finalidade transmitir aos usuários a informação sobre o direito de passagem em interseções e/ou seções de via onde o espaço viário é disputado por dois ou mais movimentos conflitantes, ou advertir sobre a presença de situações na via que possam comprometer a segurança dos usuários.

Portanto, a implantação da sinalização semafórica na via é precedida por estudo técnico, nos termos da citada resolução, a fim de ordenar o fluxo de veículos e pedestres no local, prezando sempre pela segurança no trânsito e não há previsão expressa na legislação de trânsito sobre a possibilidade de avanço do sinal vermelho do semáforo em determinada hora ou local. Havendo a presença da fiscalização e sendo o condutor flagrado praticando a irregularidade, deverá ser lavrado o respectivo auto por infração ao art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, que é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator e multa no valor de R$ 293,47.

É claro que não podemos ignorar a segurança do usuário, que se tivesse a ingrata opção de escolher entre ser multado por avançar o sinal vermelho do semáforo ou ter seu veículo levado em um assalto, por exemplo, certamente optaria pela multa. No entanto, o avanço também o coloca em risco, pois o outro lado do cruzamento provavelmente estará com sinal verde e pode haver fluxo de veículos, consequentemente existe o risco de uma colisão e, por presunção, o condutor que avançou o sinal poderá ser responsabilizado administrativamente (infração de trânsito), civilmente (dever de indenizar um eventual dano causado a terceiro) e criminalmente (se houver vítima, pode configurar o crime de homicídio culposo, lesão corporal culposa etc., a depender do caso concreto). Sendo assim, a ideia de avançar o sinal vermelho de qualquer forma não parece ser a melhor opção, tampouco a mais segura quando da análise das questões que expusemos até aqui.

Algumas cidades possuem legislação própria acerca do tema, a exemplo de Recife, que publicou no Diário Oficial do Município no dia 18 de setembro a Lei nº 18.643/19, que permite que condutores avancem o sinal vermelho das 22h às 5h e não sejam autuados por esse motivo. Curiosamente, já vigorava em Recife desde 2003 a Lei nº 16.900/03 que permitia o avanço do sinal vermelho das 23h às 5h, sendo alterada pela norma mais recente que ampliou o horário de “livre avanço” nos trechos com fiscalização eletrônica. Por se tratar de uma lei municipal que versa sobre trânsito, há uma flagrante inconstitucionalidade, pois o art. 22, inc. XI, da Constituição Federal atribui à União a competência privativa de legislar sobre a matéria, ficando claro que a norma sequer deveria existir.

Além do mais, essa é uma decisão operacional do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, que deve considerar tecnicamente o contexto para adotar a medida mais adequada. Inclusive, o Manual Brasileiro de Sinalização Semafórica, que mencionamos no início do texto, prevê a possibilidade de se utilizar em determinadas situações a luz amarela intermitente, que tem por objetivo advertir da existência de situação perigosa ou obstáculo. Ao se deparar com esse tipo de sinalização o condutor deve reduzir a velocidade e observar as normas de circulação e conduta.

Em horários em que a demanda de veículos em uma interseção semaforizada é muito baixa, a sinalização semafórica, quando programada em tempos fixos, acaba gerando paradas desnecessárias. Em geral, as situações de baixa demanda ocorrem durante a madrugada. Os controladores semafóricos eletrônicos permitem a programação, por horário, para operação em amarelo intermitente. Nesse caso o condutor do veículo fica obrigado a reduzir a velocidade e respeitar o disposto no art. 29, inc. III, do CTB.

De acordo com o referido dispositivo legal, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; nos demais casos (ex.: cruzamento), o que vier pela direita do condutor. A inobservância da regra é infração de natureza grave, 5 pontos e multa de R$ 195,23, conforme previsão do art. 215, inc. I, do CTB.

Entretanto, existem restrições ao uso do amarelo intermitente em interseções, em períodos de baixa demanda veicular, que não deve ser utilizado em alguns casos, como por exemplo, onde pelo menos uma das vias tenha velocidade regulamentada acima de 60 km/h ou em sinalização semafórica que opera com três ou mais estágios veiculares.

O risco maior do sinal vermelho do semáforo de madrugada é ter que parar em determinados locais, condição que pode ser contornada com a utilização do sinal amarelo intermitente (alerta) e a obediência de uma regra de circulação prevista no art. 44 do CTB, que determina ao condutor que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência, ou seja, reduzir a velocidade até ter condições de avançar.

Dessa forma, é possível passar pelo local sem cometer infração de trânsito e, principalmente, sem se expor a nenhum risco. Afinal, não adianta pensar unicamente na segurança pública e esquecer por completo a segurança viária, pois as duas produzem vítimas em números alarmantes e por essa razão são igualmente importantes, devendo haver uma atenção especial a ambas, mas dentro de limites técnicos e legais possíveis.

Caruaru-PE, 28 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Acidente de trânsito sem vítima

Todos os dias acontecem inúmeros casos de acidentes de trânsito pelo país, a maior parte deles são colisões sem vítima, somente com danos materiais e em geral com dois veículos em movimento, que de acordo com a NBR 10697, que define os termos técnicos utilizados na preparação e execução de pesquisas relativas a acidentes de trânsito e elaboração de relatórios, quando um veículo em movimento sofre o impacto de outro veículo também em movimento, diz-se que houve uma colisão.

Apesar de alguns especialistas e estudiosos da temática “trânsito” se utilizar de outros termos, a exemplo de “incidente de trânsito” ou “evento de trânsito”, nesse texto trataremos desse tipo de ocorrência como “acidente de trânsito”, como é conhecido popularmente.

Quando acontece um acidente de trânsito sem vítima, na maioria dos casos os envolvidos tendem a discutir e cada um a se achar com o direito, enxergando no outro o verdadeiro responsável pelo ocorrido. Em situações como essa, as discussões aleatórias são inúteis, pois muitas vezes podem desencadear comportamentos e ações violentas, além do aborrecimento inicial com o acidente em si.

A primeira coisa a se fazer quando ocorre um acidente é sinalizar adequadamente o local para evitar que outros acidentes aconteçam. Inclusive, deixar de adotar essa providência é infração de natureza grave, com 5 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 195,23, conforme previsão do art. 225 do CTB. Em seguida, recomenda-se a produção de provas acerca do ocorrido, evitando transtornos posteriormente e também para fazer jus ao direito de ter seu prejuízo reparado. Todos os meios de provas admitidas em Direito são válidas, a exemplo das filmagens, fotografias, testemunhas etc.

Importante chamar a atenção para o fato de que, não havendo vítima, se os veículos envolvidos no acidente estiverem comprometendo a segurança e a fluidez do trânsito no local, devem ser retirados da via, sob pena do cometimento de uma infração de trânsito de natureza média, com o registro de 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16, assim como estabelece o art. 178 do CTB. Em que pese a orientação equivocada de algumas agências de seguro ou mesmo de empresas de transporte de não retirar o veículo do local do acidente, o Agente da Autoridade de Trânsito ao presenciar o fato deverá lavrar o respectivo auto de infração, pois a lei determina que sejam retirados.

O órgão de trânsito deve ser chamado ao local para confeccionar o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT, como normalmente é chamado, pois constitui importante meio de prova em uma eventual ação de reparação de dano e para atender o disposto na Resolução nº 544/2015 do CONTRAN, que estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos. Entretanto, o Agente da Autoridade de Trânsito, ao contrário do que muitos imaginam, não indicará o responsável pelo ocorrido, apenas preencherá o BOAT e as partes decidirão posteriormente o que fazer.

Dentre as possibilidades, a primeira delas é buscar um acordo amigável, desde que o causador do acidente reconheça sua responsabilidade, o que nem sempre acontece, razão pela qual boa parte das pessoas envolvidas em situações como essa acabam optando por ajuizar ação de reparação civil do dano no Juizado Especial Cível. De acordo com a Lei nº 9.099/95, nas causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, esse é o juízo competente para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como no caso de dano por acidente de trânsito. Se o valor da causa for inferior a vinte vezes o salário mínimo, é dispensável a presença de advogado.

No Código Civil, especificamente em seu art. 186, temos a seguinte disposição: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sendo assim, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, como dispõe o art. 927 do mesmo dispositivo legal.

De qualquer forma, é importante frisar que todo condutor habilitado deverá ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, como preceitua o art. 28 do CTB, estando ciente de que se causar algum prejuízo material a outrem será responsabilizado.

Caruaru-PE, 23 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Proprietário que danifica seu veículo no momento da remoção

Nas redes sociais sempre surgem postagens que suscitam bons debates sobre legislação de trânsito e um desses temas é em relação a condutores que, revoltados com a remoção do seu veículo por parte da fiscalização de trânsito em razão do descumprimento da lei, acabam destruindo o próprio bem.

É importante frisar que quando o Agente da Autoridade de Trânsito vai aplicar a medida administrativa de remoção do veículo, sua ação está respaldada pela lei, até porque não poderia ser diferente, pois todo agente público está sujeito ao princípio da estrita legalidade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2005) define: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Portanto, nos casos previstos em lei, não há que se falar em excesso quando da aplicação de uma medida administrativa.

Nas infrações em que houver a previsão da retenção do veículo para sua regularização mediante recolhimento do CRLV, considerando que o agente entenda que há condições de segurança para prosseguir (art. 270, § 2º, do CTB), ao danificar seu veículo, evidentemente que o proprietário impossibilitará a liberação naquele momento por razões óbvias.

Além do mais, a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo, mesmo nas situações previstas pela legislação, não caberá nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, conforme determina o art. 271, § 9º, do CTB, incluído pela Lei nº 13.160/15.

São várias as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro que preveem a remoção do veículo como medida administrativa. Porém, a mais conhecida delas e também objeto de questionamentos diversos é a infração por conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB). Apesar de certa polêmica levantada por alguns, o fato é que o dispositivo legal que condiciona o pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, como meio de licenciamento, nesse caso o § 2º do art. 131 do CTB, foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2998) proposta pelo Conselho Federal da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade do dispositivo, ou seja, o pagamento é mera formalidade para licenciar anualmente o veículo e sua remoção por esse motivo não é ilegal nem constitui nenhum tipo de abuso.

Sendo assim, quando o Agente da Autoridade de Trânsito abordar um veículo e perceber que não está devidamente licenciado deverá autuar e remover para o pátio do órgão de trânsito. A liberação ficará condicionada à regularização da situação. Se nesse momento o proprietário do veículo revoltado com o ocorrido decidir danificar seu próprio bem, não estará cometendo nenhuma infração de trânsito por falta de previsão legal nesse sentido. O agente também não será responsabilizado, pois não deu causa a nenhum ilícito.

Até mesmo o crime de dano, tipificado no art. 163 do Código Penal, inexiste para o proprietário pelo fato de que o tipo penal prevê como reprovável a conduta de “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, ou seja, por se tratar de um bem próprio, o fato é atípico criminalmente. Restaria configurado o crime se a revolta do sujeito se voltasse contra o veículo da equipe de fiscalização, uma placa de trânsito, as vidraças de um estabelecimento próximo etc. É possível ainda que naquela ocasião o cidadão inconformado acabe por praticar outros delitos, a exemplo da desobediência à ordem legal do funcionário público ou mesmo do desacato, artigos 330 e 331 do Código Penal, respectivamente.

Se durante a ação de destruição do seu bem, o proprietário vier a colocar em risco a segurança dos presentes no local, então pode caracterizar o crime de “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, previsto no art. 132 do CP. Em caso extremo, se decidir incendiar seu veículo, então estaremos diante do crime de “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, tipificado no art. 250 do CP. Por fim, mas não menos importante, o art. 37 da Lei das Contravenções Penais ainda prevê como conduta ilícita “Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém”. Estando diante de uma dessas condutas, cabe ao agente adotar as medidas cabíveis.

Evidentemente que o cidadão tem seus direitos e deveres, mas não reconhecer o cometimento de uma irregularidade e agir de tal modo que acabe por destruir seu próprio bem não pode ser considerado uma postura normal. Além do mais, se o cidadão entender que a ação da fiscalização é arbitrária e lhe traz algum prejuízo sob o ponto de vista legal, é perfeitamente possível que se produza provas, trata-se do princípio da publicidade dos atos administrativos previsto no art. 37 da Constituição Federal. Nessa mesma linha, o agente fiscalizador também pode produzir provas do eventual ilícito praticado pelo particular para que este seja punido, se for o caso, ou mesmo para evitar problemas futuros.

Lamentavelmente muitas dessas ações são reflexo de uma cultura de desinformação e da falta de interesse em conhecer o tema mais a fundo. Em tempos de “fake news”, é muito mais fácil acreditar no que convém do que procurar compreender os fatos e buscar se manter em conformidade com as exigências legais.

Caruaru-PE, 16 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

terça-feira, 8 de outubro de 2019

Trânsito: Negligência, imprudência, imperícia ou insensatez?

Os comportamentos são construídos com base no conhecimento, nos valores e experiências sociais de forma que podem ou não ser aprendidos ou manifestados de maneira espontânea, dentro de um processo de socialização, estruturação da personalidade e do sistema cognitivo. O conjunto desses fatores compõe o comportamento no trânsito.Os estudos sobre acidentes de trânsito no Brasil são escassos quando diz respeito ao comportamento do condutor.No entanto, é importante destacar o impacto de uma emoção ao dirigir e os cuidados necessários ao conduzir um veículo quando se está emocionalmente instável.

Quando iniciamos o processo para obter o “direito de dirigir” somos orientados com vários conceitos e regras para nos tornarmos bons condutores e consequentemente o trânsito seja um ambiente menos hostil. Algumas dessas compreensões são esclarecidas pela direção defensiva abordando que a maioria dos acidentes de trânsito acontecem por falha humana relacionado a negligência com a falta de cuidado, a imperícia com a falta de habilidade ou imprudência com a falta de responsabilidade. Esses conhecimentos da direção defensiva são explorados para aprimorar o aprendizado na tentativa de minimizar os riscos de acidentes no trânsito. Destacando essa ideia da direção defensiva podemos afirmar que trânsito é comportamento. Por isso, necessitamos de regras para o bom funcionamento em sociedade e em se tratando de trânsito também melhorar sua fluidez.

As emoções estão presentes em todas os momentos da vida e quando elas estão em desequilíbrio, podem fazer com que o indivíduo se porte de maneira inadequada e tenha prejuízos em sua saúde e nos relacionamentos interpessoais, inclusive no trânsito.

Somos seres emocionais e partindo desse princípio,muitas vezes usamos o trânsito como válvula de escape para nossas frustrações, inseguranças, insatisfações etc., e por trás de cada volante existe histórias de vida desconhecidas, mas que dividem o mesmo espaço. O nosso cérebro é extremamente estimulado no trânsito, sobretudo visualmente ou auditivamente e associado ao nosso estado emocional essa combinação as vezes traz prejuízo à sociedade de alguma forma.

No dia a dia nos deparamos com pessoas utilizando o trânsito de forma negativa, algumas vezes retratadas em noticiários,quando alguém bebe e dirige, não usa cinto, conduz o veículo em alta velocidade ou casos de brigas no trânsito, com isso podemos afirmar que o trânsito vai além das normas do direito de ir e vir, poderíamos acrescentar aos conceitos de direção defensiva a insensatez humana que é um comportamento inconsequente.

Os desafios de combater a insensatez no trânsitoenvolvem mudança de comportamento que não se limitam a autopercepção dos condutores, como se veem inseridos nesse espaço social.Mas, também há outros comportamentos de riscos que trazem perigo e estão conectados com as mais íntimas emoções humanas, sendo  inerente ao indivíduo quanto às necessidades de realização, associação, poder e exclusividade.

Outros fenômenos preservam a íntima relação entre comportamento e acidente, como a aparente invulnerabilidade que os condutores sentem dentro de seus veículos, como uma “armadura” que os protegem, se sentem seguros e confortáveis dentro de seus veículos. A capa protetora dos veículos pode evitar a exposição de nossa identidade, mas não a do comportamento. Um comportamento inadequado pode ser alimentado pela impunidade, pois tem a certeza de que é seguro se comportar de forma inadequada no trânsito.

Por isso, é inevitável dizer que o trânsito está profundamente ligado a todos os nossos sentidos, sensações, sentimento e emoções aflorando questões íntimas dos condutores como a relação com o poder, a ansiedade, impulsividade, agressividade dentre vários momentos de desequilíbrio que reverbera desfavoravelmente nas atitudes e tomadas de decisões. A insensatez humana sempre procurando meios e modos para satisfazer suas vontades particulares sem medir consequências e de alguma maneira prejudicando seus semelhantes.

MELISA PEREIRA - Psicóloga com formação clínica e especializações em Psicologia Organizacional com ênfase em avaliação psicológica e em Psicologia do Trânsito. Professora nos cursos de formação de Agentes de Trânsito, Instrutores e Diretores de CFC.

Fuga de “blitz”

As ações mais intensas da fiscalização de trânsito, comumente chamadas de “blitz”, são essenciais para a garantia da segurança viária, à defesa da vida e o fiel cumprimento da lei, como se depreende da leitura do art. 1º, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro.

A fiscalização de trânsito é, com frequência, alvo de críticas por parte de algumas pessoas. Curiosamente, boa parte dos críticos são justamente aqueles que possuem alguma irregularidade em seu veículo. Acreditamos que os condutores conhecedores dos seus direitos e deveres no trânsito, que respeitam as leis e normas que objetivam a segurança no trânsito são favoráveis às ações que visam prevenir e em último caso punir os transgressores. A partir do momento em que um agente fiscalizador flagrar o cometimento de uma irregularidade, deverá ser lavrado o auto de infração, pois o ato administrativo produzido pelo agente é de natureza vinculada, ou seja, não existe uma faculdade ou opção, somente o dever da autuação.

É justamente sobre essa questão o nosso comentário, pois não são raros os casos de pessoas que, sabendo que estão praticando alguma irregularidade, tentam escapar da fiscalização. Inclusive, existe uma infração específica para aqueles que tentam “furar a blitz”, expressão popularmente conhecida. De acordo com o art. 210 do CTB, transpor, sem autorização, bloqueio viário policial, é infração de natureza gravíssima, sendo registrados 7 pontos no prontuário do condutor infrator, além da previsão da suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses, o recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo nos casos em que houver abordagem.

Apesar de entendimentos que defendem a ideia de que essa infração somente poderia ser constatada quando da transposição de bloqueio realizada por policial, discordamos respeitosamente, pelo fato de que os agentes de trânsito de órgãos do Estado ou do Município exercem o Poder de Polícia Administrativa, definida no art. 78 do Código Tributário Nacional. Até mesmo a ficha desse enquadramento constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece que a infração do art. 210 do CTB é de competência dos órgãos rodoviários, estaduais e municipais, não havendo absolutamente nenhum impedimento para constatação por parte de qualquer agente de trânsito em pleno exercício de suas atribuições.

Ainda sobre possíveis sanções aplicáveis a quem foge desse tipo de fiscalização, há de se considerar a possibilidade de existir consequências criminais. De fato, o caso concreto é que delimitará que tipo de responsabilização caberá ao autor da conduta. Na maioria das vezes o que restará configurada é a infração administrativa prevista no art. 210 do CTB, como mencionamos anteriormente. Interessante notar que, em homenagem ao Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, há uma tendência (tanto na doutrina, quanto na jurisprudência) no sentido de que, se a conduta se amolda perfeitamente a um ilícito civil ou administrativo com previsão em lei específica e, para além disso, não apresenta qualquer elemento que a torne mais gravosa, é num desses ramos que a responsabilização deve ser buscada. É o Direito Penal na condição de ultima ratio, último recurso a ser utilizado pelo Estado quando constatada a prática de um ato ilícito pelo cidadão administrado.

Há de ressaltar algumas hipóteses, como por exemplo, quando na fuga o condutor faz manobras perigosas, como jogar o veículo para cima dos agentes, a possibilidade de se cogitar a responsabilização na esfera penal aumenta consideravelmente. Caso a conduta não resulte em morte (não incidindo o autor em homicídio) poderá, em nosso entendimento, configurar tentativa de homicídio ou de lesão corporal (art. 121 ou 129 do CPB c/c o art. 14, II, do mesmo código), sendo necessário, por óbvio, acurado exame em torno do animus necandi (intenção de matar). Não se pode descartar, igualmente, que a conduta seja enquadrada como o crime de perigo previsto no art. 132 do Código Penal Brasileiro (“expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente...”). Há julgados nesse sentido, como por exemplo, esse do Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC – na apelação criminal 0143949-52.2014.8.24.0033, de Itajaí:

“RELATOR: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI
APELAÇÃO CRIMINAL - EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA FIRMAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS E COERENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.
Demonstrado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, expôs a risco de vida terceiros ao conduzir veículo de forma indevida (dirigindo na contramão e em velocidade incompatível com o local), imperativa se mostra a condenação com fulcro no art. 132 do Código Penal.
RECURSO DESPROVIDO.”

Não se pode eliminar por completo a possibilidade de aplicação do crime do art. 308 do CTB quando, a título de exemplo, o condutor deliberadamente decide se exibir com manobras para fugir da ação da fiscalização naquele local, ou ainda, do art. 311 do CTB, não obstante ele tratar de modo mais específico sobre velocidade incompatível com a segurança (expressão que exige do aplicador da norma um juízo valorativo). Aliás, é exatamente por mencionar a incompatibilidade entre a velocidade praticada e a segurança dos usuários da via onde a conduta se registra que mencionado dispositivo trata-se de tipo penal aberto, comportando uma certa dose de subjetividade em sua interpretação. Se, exemplificativamente, o condutor desobedece a ordem de parada e, em razão da velocidade desenvolvida, não consegue reduzir como deveria a velocidade do veículo, passando sobre os dispositivos de sinalização (cones ou equivalentes), criando situação de risco para os profissionais de fiscalização e evadindo-se do local; entendemos ser possível o enquadramento no art. 311.

No que tange à aplicação da contravenção penal prevista no art. 34 da LCP, para aqueles que entendem não ter havido a derrogação do referido dispositivo (na parte que versa sobre dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia), é perfeitamente cabível enquadrar determinadas condutas nesse tipo. De se destacar que por ser infração penal residual – vez que, à luz do princípio da especialidade, a prioridade é se buscar no Código de Trânsito Brasileiro o enquadramento da conduta praticada na direção de veículo automotor – há que se verificar, de antemão, a incidência (ou não) dos crimes de trânsito em espécie.

Em síntese, o enquadramento do condutor que foge da "blitz” poderá limitar-se à seara administrativa (como típica infração de trânsito), situação mais comum; mas, também, poderá ensejar autuação na esfera penal. Para que se chegue a uma definição, o caso concreto e a análise circunstancial é que deverão nortear as ações, cabendo aos agentes que flagrarem a conduta a adoção das medidas cabíveis a fim de que a lei reste adequadamente aplicada.

Caruaru-PE, 02 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito (www.saladetransito.com).

LUÍS CARLOS PAULINO – Tenente da Polícia Militar do Ceará. Consultor da FENASDETRAN. Coautor do livro “Crimes de Trânsito” e coorganizador do livro “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito: consolidação das infrações”. Contato: (transitoseguro@hotmail.com).