segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Viação e Transportes obriga registro de quilometragem na transferência de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na quarta-feira (6) proposta que obriga a inclusão do registro da quilometragem verificada pelo odômetro do veículo no momento da transferência de propriedade e da vistoria.

O registro deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual e em banco de dados público. A proposta inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) a duas propostas (PLs 3881/15 e 6240/16). Pelo texto original, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), o registro seria feito no comprovante de transferência de propriedade.

Para Monteiro, a proposta busca garantir a transparência entre as transferências de veículos. “Como apenas o licenciamento é renovado anualmente, nele é que deve constar a sequência de quilometragem”, afirmou.

Monteiro afirmou que há diversos locais que fazem a adulteração, “travestidos de oficinas mecânicas”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:

Viação aprova livre circulação no trânsito para veículo da guarda municipal

Texto da relatora também transforma em infração grave, punida com cinco pontos na carteira, estacionar o veículo onde houver acesso a ciclovias


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) proposta que inclui os veículos de guardas municipais ou metropolitanos entre os que gozam de livre circulação, parada e estacionamento, além de prioridade no trânsito.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) concede esse tratamento especial para viaturas de polícia e carros do corpo de bombeiros, por exemplo.

Pelo texto, a preferência deverá ser dada não somente em serviço de urgência, como diz o Código, mas também em policiamento preventivo e preservação da ordem pública.

Acessibilidade
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ao Projeto de Lei 3973/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Christiane Yared ampliou a possibilidade de punir condutores que estacionarem diante de guias de calçada rebaixadas para incluir os acessos a ciclovias ou ciclo-faixas. “Concordamos com a inclusão de ciclovias ou ciclo-faixas, diante da progressão de implantação da infraestrutura para bicicletas em nossas cidades”, disse Christiane Yared.

Pelo texto, então, será infração grave (punida com cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação) estacionar o veículo onde houver calçada rebaixada para:
- entrada ou saída de veículo;
- acesso a ciclofaixa ou ciclovia; e 
- acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Hoje em dia, a pena só é aplicada em casos de rebaixamento do meio-fio para entrada e saída de veículo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sábado, 2 de dezembro de 2017

Mulher ao volante perigo constante. Será?

O texto traz um breve olhar sobre a longa jornada dessa relação mulher e trânsito, foi em 1885 que a primeira mulher conduziu um automóvel, a alemã Berta Benz, esposa do fundador da Mercedes-Benz e desde então não pararam mais. Elas também contribuíram para uma melhor qualidade na forma de conduzir um carro, como a americana Mary Anderson, que em 1903 inventou o limpador de pára-brisa utilizado até hoje. 

Desde nossos ancestrais é perceptível entres homens e mulheres as diferenças comportamentais, determinando tarefas e funções para sobrevivência. Como os homens eram os caçadores eles precisavam explorar os aspectos que o cérebro poderia oferecer, como a percepção espacial, que é mais desenvolvida do que nas mulheres. Estas por sua vez despertaram o lado cerebral da proteção e cuidado, uma característica trazida até hoje, sendo bastante visível no trânsito. 

Como vimos, não é de hoje que as mulheres demonstram uma conexão com o mundo automobilístico e do trânsito, como a Duquesa Anne d’Uzés que foi a primeira mulher a obter habilitação para dirigir na história, em 1898 na França. Também foi a primeira mulher a receber uma multa de trânsito, pois ela trafegava a 15 km/h e o limite permitido nas ruas era de 12 km/h. Isso mostra que até para ser transgressora a mulher é muito cuidadosa demonstrando essa seguridade para encarar a direção veicular e o trânsito.

No Brasil as pioneiras a conseguir habilitação para dirigir foram Maria José Pereira Barbosa Lima e Rosa Helena Schorling no ano de 1932 em Vitória (ES). Schorling conseguiu ainda a habilitação para motos em 1933, esse feito despertou as mulheres, mostrando ter condições, capacidade e habilidade para exercer um ótimo desempenho como condutoras. 

As diferenças comportamentais entre homens e mulheres são bem visíveis na dinâmica do trânsito, o homem é mais dominador, agressivo, ágil, compulsivo para velocidade, enquanto a mulher é mais passiva, cautelosa, conduzindo com prévio planejamento e segurança, mantendo uma tendência mais respeitosa no trânsito.

Quando nas brincadeiras das rodas de amigos começam as comparações e se questiona o desempenho dos homens e mulheres, surgem logo as piadas e comentários sobre quem dirige melhor. Observando os dados estatísticos mais recentes do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), dos mais de 60 milhões de motoristas no Brasil, quase 20 milhões são do sexo feminino, 71% dos acidentes são provocados pelos homens e apenas 11% pelas mulheres, sem contar que 70% das multas são para motoristas do sexo masculino.

Basta observarmos nos dados estatísticos que a mulher é dotada de características próprias ao enfrentar a direção veicular e o trânsito. A mulher pode parecer mais lenta na dinâmica do trânsito, mas isso não desvaloriza a sua capacidade como operadora de máquinas sobre rodas. Então, como ficam os questionamentos mulher ao volante perigo constante? Será uma questão apenas de uma competição pueril entre homens e mulheres? Questionamentos a parte, o que devemos levar sempre em consideração é a dinâmica no trânsito, onde cada um pode oferecer o melhor para obter o melhor.

MELISA PEREIRA - Psicóloga Clínica, Organizacional e Trânsito.

Estranhos atuando no trânsito

Ultimamente tenho notado uma presença cada vez mais constante de pessoas atuando no trânsito sem possuírem competência para tal atividade. Não me refiro à capacidade técnica de executar determinada tarefa e sim a atribuição legal para desempenhar aquela função de agente público.

De acordo com o art. 280, § 4º, do CTB, o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Percebe-se claramente ao se observar o texto legal que o agente deve estar expressamente autorizado pela autoridade de trânsito que é o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do sistema nacional de trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.

Além disso, a Resolução nº 497/2014 do Conselho Nacional de Trânsito determina que para o exercício de sua função o agente deve estar de serviço e devidamente uniformizado conforme padrão da instituição, a autuação deve ser em flagrante, ou seja, o agente deve constatar o cometimento da irregularidade, pois não pode lavrar auto de infração por solicitação de terceiros, tendo em vista ser a lavratura do auto de infração um ato administrativo de natureza vinculada, não havendo discricionariedade quanto à sua lavratura e a viatura utilizada na fiscalização deve estar caracterizada. Todos esses preceitos legais devem ser observados, sob pena de nulidade do ato praticado.

Como se vê, todo o conjunto normativo confere ao agente da autoridade de trânsito a competência para fiscalizar e lavrar autos de infração de trânsito, bem como a aplicação de medidas administrativas, conforme previsão do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível que terceiros se apropriem dessas atribuições, ainda que sejam funcionários públicos de outras áreas da Administração, justamente pelo que determina a legislação.

De modo contrário ao disposto na lei é possível identificar algumas situações, a exemplo dos “orientadores de trânsito”, que vêm sendo contratados por órgãos de trânsito para atuarem, dentre outras situações, dando ordens a condutores e demais usuários das vias com o intuito de ordenar o tráfego, trabalho de caráter meramente “educativo”, mas que obviamente não guarda nenhuma previsão legal, tendo em vista que as ordens que se sobrepõem aos demais sinais e regras de circulação são de competência dos agentes e não de orientadores, como se depreende da leitura do art. 89, I, do CTB.

Além do mais, na hipótese de um orientador de trânsito dar uma ordem qualquer a um condutor (que é ilegal, diga-se de passagem), qual a consequência se este não cumprir? Na verdade não é possível autuar o condutor porque o orientador não é agente credenciado, também não pode passar a informação para um agente lavrar o auto de infração porque a Resolução nº 497/2014 do CONTRAN proíbe expressamente esse tipo de procedimento, então fica por isso mesmo. Na mesma situação se a desobediência for a um agente de trânsito a infração é grave, 5 pontos no prontuário e multa de R$ 195,23 (art. 195 do CTB).

Também há casos de guardas municipais que mesmo sem convênio na forma prevista no art. 5º, VI, da Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), reforçam o contingente de fiscalizadores e/ou orientadores de trânsito, exercendo uma atribuição que não lhes pertence, mas que por vezes é imposta por algum gestor que não faz a mínima noção do que está fazendo.

Há de se considerar ainda a possibilidade do cometimento do crime de usurpação de função pública, tipificado no art. 328 do Código Penal. Esse crime ocorre quando uma pessoa atribui a si a qualidade de certo funcionário público, exercendo alguma conduta típica deste, até mesmo um funcionário público pode fazê-lo, desde pratique função de outro agente, totalmente estranho a que está ele investido, além de outras condutas ilícitas a depender do caso concreto.

Certa vez presenciei em uma cidade do interior uma situação em que um policial militar sem estar credenciado como agente da autoridade de trânsito simplesmente abordou um motociclista que não utilizava o capacete de segurança, solicitou seus documentos e sem lavrar nenhum auto de infração (até porque não poderia) removeu o veículo conduzindo-o também sem capacete, talvez em uma clara demonstração de poder, que não passa de um verdadeiro abuso desse mesmo poder que se pretendia demonstrar com aquela atitude. Ora, o motivo que impede o condutor de seguir com seu veículo, no caso a falta de capacete que é infração de trânsito (art. 244, I, do CTB), é o mesmo que impede o policial.

Sempre deixo bem claro quando escrevo sobre esse tipo de assunto que não estou aqui defendendo o infrator, pois este merece e deve ser punido por colocar em risco a segurança viária quando descumpre a legislação, mas não podemos ignorar o fato de que nas situações que levantei nesse texto o que se pretende é fazer valer a todo custo o respeito à lei simplesmente descumprindo-a, sob o escopo de evitar a banalização, a baderna, o que obviamente não se justifica. Os órgãos devem envidar esforços no sentido de garantir o fiel cumprimento da lei, para que somente depois possam de fato e de direito fazer cumpri-la.
GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

domingo, 26 de novembro de 2017

Comissão aprova anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia

Medida é válida para multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da lei, no ano passado. Proposta precisa ser votada ainda na CCJ


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5800/16, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que concede anistia a multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da Lei 13.290/16, que tornou obrigatório o uso de farol aceso em rodovias também durante o dia.

A lei entrou em vigor 45 dias após a publicação, em 24 de maio de 2016. O presidente da República, Michel Temer, vetou trecho que previa a vigência da medida já na data da publicação, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras. Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio do vacatio legis, que estabelece o intervalo de 45 dias para a norma ter efeito prático.

O relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta analisada. “O grande número de autuações respaldou as críticas aos órgãos de trânsito, pela prioridade arrecadatória em detrimento da educação e da segurança do trânsito”, argumentou Beserra.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

domingo, 19 de novembro de 2017

Vagas reservadas de estacionamento

Certamente você já deve ter observado que eventualmente parte da via é reservada para o estacionamento de determinado tipo de veículo, mas nem todos os casos estão previstos na regulamentação específica e são vários os exemplos de estacionamentos reservados que estão em desacordo com o que estabelece as normas de trânsito, como veremos a seguir.

De acordo com o art. 80 do CTB: “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”. Sendo assim, os órgãos de trânsito são obrigados a implantar na via somente a sinalização prevista na regulamentação específica, sob pena de tornar irregular qualquer eventual autuação lavrada por seus agentes.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN já publicou seis volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Resoluções 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017) e dentre os princípios relacionados com a sinalização elencados na norma faz-se necessário abordar dois deles para embasar nossa argumentação, são eles: o princípio da legalidade, pois o órgão deve cumprir fielmente as disposições normativas; e o princípio da padronização, devendo seguir um padrão legalmente estabelecido e situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios.

O primeiro dos princípios exige o óbvio, que seja implantada sinalização previamente regulamentada, enquanto o segundo proporciona aos usuários das vias a fácil identificação da mensagem que se pretende passar, pois imagine que cada órgão de trânsito do país decidisse utilizar uma sinalização própria, teríamos um grande problema na interpretação dos sinais.

Nesse sentido, a Resolução nº 302/2008 do CONTRAN define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos e estabelece em seu art. 2º quais são:

1) Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente, o principal exemplo é o táxi.

2) Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica. A Resolução nº 304/2008 do CONTRAN dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, bem como o modelo de credencial emitido pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via que deve ser utilizado para fazer jus ao uso da vaga.

3) Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica. A Resolução nº 303/2008 dispõe sobre vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas e o modelo da credencial.

4) Área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB.

5) Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.

6) Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Esses locais são comumente chamados de “zona azul” ou “área azul”.

7) Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos. A previsão desse espaço de estacionamento encontra-se no art. 40, V, alínea b, do CTB.

8) Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.

A própria norma estabelece em seu art. 6º que é proibido destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na resolução, ou seja, diferente dos exemplos listados acima. Mas é perfeitamente possível, como mencionamos no início do texto, que em determinadas situações sejam reservadas vagas de estacionamento de forma específica para esses veículos elencados no rol acima, observando os padrões e critérios previstos na legislação.

No entanto, pudemos perceber em nossas viagens ministrando aula nos cursos de trânsito em diversas cidades, sinalizações absolutamente irregulares, a exemplo de vaga reservada para “vereadores”, para “diocese” local, para “transporte numerário” (carro forte), para os veículos de uma “autoescola”, para “farmácia” e até mesmo para um determinado “comerciante” de uma cidade, dentre outras, em uma clara inobservância ao disposto na lei.

É importante frisar que os órgãos de trânsito devem primeiramente cumprir a lei antes mesmo de fazer cumpri-la, é o que se observa em suas competências definidas no Capítulo II do CTB. Sendo assim, o órgão não pode implantar sinalização de trânsito da forma que lhe convém, muitas vezes para satisfazer interesses pessoais. A sinalização nesses casos é irregular e o art. 90 do CTB determina justamente que não serão aplicadas as sanções previstas na lei por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Portanto, se a vaga reservada estiver em desconformidade com o que estabelece a legislação de trânsito, qualquer eventual autuação é nula. O ato administrativo produzido pelo Agente nessas circunstâncias não pode jamais culminar com a aplicação de uma penalidade, pois esta seria sem dúvida ilegal.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Comissão permite que condutor que teve documento de habilitação roubado porte registro de ocorrência

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite que, em caso de roubo, furto ou extravio da carteira nacional de habilitação (CNH), o condutor possa portar registro de ocorrência no lugar do documento.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), também prevê a dispensa do porte do documento de habilitação quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado, para verificar se o condutor está devidamente habilitado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), ao Projeto de Lei 4375/16, do deputado João Derly (Rede-RS). O projeto original determina a emissão imediata da autorização provisória de condução para motoristas profissionais, em caso de furto ou extravio da carteira de habilitação.

Hoje, segundo o autor, quando ocorrem furtos, assaltos e extravios, o cidadão que exerce profissionalmente a condução de veículos precisa aguardar até 14 dias para receber a segunda via da CNH. Esse prazo, conforme Derly, prejudica motoristas que são remunerados por meio de diárias ou número de entregas feitas.

Para o relator, é preciso dispensar não apenas o motorista profissional do porte da carteira de habilitação no caso de roubo, furto ou extravio, como outros condutores. “Ainda que indiretamente, outros trabalhadores fazem uso dos veículos para exercerem suas atividades, como vendedores, representantes comerciais, profissionais liberais e tantas outras categorias profissionais”, afirmou Machado.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto eleva pena para transporte clandestino de passageiros

A Câmara analisa proposta que aumenta a pena por transporte clandestino de passageiros. O texto (PL 8566/17) é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para tratar de forma diferente as infrações pelo transporte irregular de pessoas e de bens.

Atualmente, as duas modalidades de transporte clandestino são classificadas como infração média, punidas com multa, apreensão e remoção do veículo. Além de fazer uma separação, o projeto altera a punição estabelecida para cada uma das infrações.

No caso do transporte não licenciado de pessoas, a infração passa de média a gravíssima. O motorista ainda pode ter suspenso o direito de dirigir e o recolhimento da habilitação.

Quando o transporte irregular for de bens, permanecem a classificação da infração como média e a penalidade de multa. O texto elimina, entretanto, a previsão de apreensão do veículo, substituindo a remoção pela retenção.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova multa para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 3575/15).

O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de 12 meses, o condutor tenha suspenso o direito de dirigir e pague ainda o valor da multa em dobro daquela primeiramente aplicada.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a legislação já prevê a infração como gravíssima, punida com multa.

A proposta original, do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), previa detenção de seis meses a dois anos para o motorista que cometer a infração. A relatora na comissão, deputada Leandre (PV-PR), alterou o projeto por entender que punição era desproporcional.

“Os crimes de trânsito são extremamente graves, como o ato de praticar homicídio ou lesão corporal culposos na direção de veículo automotor ou ainda potencialmente capazes de atentar contra a vida de terceiros. Por mais reprovável que seja a atitude de ocupar indevidamente uma vaga destinada a idosos ou a pessoa com deficiência, ela não se reveste desse caráter”, afirmou Leandre.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Nova paixão

Foi em um posto de gasolina que começou essa história de amor. Não se trata de nenhuma frentista nem atendente que trabalhava naquele local. Em meados de 2011, enquanto abastecia o carro, fui abordado por um simpático, porém insistente vendedor de assinatura de revistas. Daqueles tão conhecidos que nos interpelam perguntando se aceitamos um brinde, que sempre vem acompanhado de uma “irrecusável” proposta de adesão. Cabe ressaltar que ainda não se trata da minha nova paixão!

O fato é que aceitei a proposta de um pacote anual que dava direito a escolher três revistas diferentes. Dentre elas, não podia faltar uma especializada em automóveis, é claro. Muito em função de sempre ter tido interesse na área e para facilitar minha rotina de trabalho. Na fiscalização de trânsito uma premissa básica é que se conheçam minimamente os modelos mais tradicionais de veículos. Como o mercado automotivo é muito dinâmico, constantemente novos modelos são lançados ou até remodelados. Por isso, é importante manter-se bem informado.

Durante esse período da assinatura, uma matéria em especial me chamou a atenção: o projeto de uma montadora sul-coreana de um modelo de carro popular, projetado especificamente para o público brasileiro, que prometia revolucionar o mercado automobilístico. Amor à primeira vista. A necessidade de ter um carro 0 km nunca foi uma grande preocupação para mim. No entanto, tamanha foi a minha identificação com o modelo que, a cada novo volume da revista que era lançado, minha primeira expectativa era de encontrar alguma nova notícia a respeito da data do lançamento, previsão de valor, itens que acompanhariam o modelo.

À medida que tais informações foram sendo reveladas na mídia, minha ansiedade e empolgação cresciam. Até que, aproximadamente um ano depois, finalmente o modelo foi lançado. O fôlego me faltava a cada comercial de televisão. As mãos suavam e o coração batia acelerado no dia do test-drive. Os olhos brilhavam ao enxergar algum modelo desfilando pelas ruas. E a cada dia que passava pareciam se multiplicar. Caprichosamente pareciam me seguir. Onde quer que eu fosse lá estava ele.

Todas essas questões me suscitaram algumas dúvidas: sabendo que o automóvel é apenas um produto, que se destina à locomoção, mesmo que muitos proprietários procurem escolher seus modelos a partir de critérios bem racionais, como custo X benefício, opcionais de segurança, valor de revenda, etc... O que faz algumas pessoas criarem uma relação de tamanha identificação com seus veículos, a ponto de utilizarem expressões do tipo “esse carro é a minha cara”? E mais, o que faz com que as pessoas identifiquem nos carros diferenciadas “caras”? E até mesmo diferenciados públicos, observáveis por expressões como “carro com cara de tiozão”, “carro de mulher” ou “carro de família”?

Na sociedade atual, o bom e velho provérbio popular merece ser adequado ao poderoso mercado automobilístico: “diga-me com que carro andas que eu te direi quem és”.

RODRIGO VARGAS DE SOUZA é psicólogo, palestrante e agente de educação para o trânsito na Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre.

Antigo dono pode ficar isento de responsabilidade por pagar IPVA

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda.

Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

Segundo Resende, muitos municípios consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA. “As prefeituras emitem as guias para os contribuintes e estes são obrigados a pagá-las ou tem que recorrer à Justiça para não terem seus nomes incluídos na dívida ativa.”

O deputado lembrou que no final do ano passado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula (585/16) que firmou entendimento contra a responsabilidade solidária.

Tramitação 
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova vagas de estacionamento para grávidas, mulheres no pós-parto e adultos com crianças

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de até um ano e meio de idade.

A proposta, originária do Senado Federal, altera a Lei de Acessibilidade (10.098/00), que hoje destina 2% do total das vagas nos estacionamentos públicos aos veículos que transportem pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção. Ainda segundo a lei vigente deve ser garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada para essas pessoas.

Ao modificar a regra, o texto aprovado aumenta para 3% o percentual de vagas a serem reservadas, mantendo os 2% para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e estabelecendo 1% para grávidas, mulheres no puerpério e adultos acompanhando crianças.

A proposta também garante pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, para os veículos que transportem cada um dos segmentos contemplados.

Ainda segundo a matéria, quem estacionar indevidamente nessas vagas incorrerá em infração. Nesse ponto, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), para incluir as novas categorias.

Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Alberto Filho (PMDB-MA) aos projetos de lei 3275/15, do Senado, e 4986/16, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que tratam do assunto e tramitam em conjunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas propostas e as aperfeiçoa.

Na mesma votação, foram rejeitados os projetos de lei 4548/16, 5034/16 e 5941/16, que também tramitam apensados.

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Proprietário de veículo poderá indicar no registro seu principal condutor

A primeira lei a alterar o Código de Trânsito Brasileiro em 2017 trouxe uma possibilidade muito interessante aos proprietários do veículo. Se trata da lei 13.495, sancionada em 24 de outubro e que alterou parágrafo e incluiu dois novos no art. 257 do CTB, passando a permitir que o proprietário de veículo, cujo registro está atrelado a seu nome, indique ao RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) o principal condutor. Como assim? 

Ocorre que o CTB exige que todo veículo seja registrado e, sendo de pessoa física, fica o nome do proprietário associado e este passa a ser responsável pelas infrações relacionadas a documentação do veículo, por exemplo, bem como fica responsável para indicar o condutor nas infrações cometidas na direção do seu veículo por terceiros sem ter havido abordagem pelo agente de trânsito. Assim, temos uma série de riscos que corre esse proprietário:

a) Se financiou veículo para algum familiar, por exemplo, atualmente seu nome fica registrado como proprietário do veículo até a quitação da dívida no banco, mas quem conduz e usufrui do veículo, vindo a cometer infrações de trânsito, é outra pessoa, mas acaba o proprietário sendo penalizado com multa;

b) Se o proprietário não possui habilitação (a lei não exige habilitação para ser proprietário de veículo), mas quem dirige são outras pessoas, muitas vezes acaba não as identificando quando recebe notificações de infrações de trânsito, o que acaba gerando multa por dirigir sem possuir habilitação, conforme artigo 5º da resolução 619/16 (que criou as chamadas multas presumidas).

Assim, dado a nova lei, esses problemas poderão ser evitados, já que o proprietário poderá indicar no registro quem é que conduz o veículo efetivamente, ou seja, o chamado principal condutor. Assim, no caso de não existir a indicação do condutor, caso haja previamente indicado o principal condutor, a responsabilidade da infração recairá sobre ele e não diretamente ao proprietário do veículo.

Desse modo, a pessoa que financiou veículo não vai precisar se preocupar em tomar multas por infrações que não cometera, nem esperar multas por dirigir sem CNH quando deixa de indicar o condutor, indo a responsabilidade para o condutor habitual.

Há que se atentar para as condições nas quais o principal condutor deixa de existir, sendo excluído do RENAVAM (art.257, § 11, CTB) , isto é, não produz mais efeitos:

I -  quando houver transferência de propriedade do veículo;
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
III - a partir da indicação de outro principal condutor.

Lendo alguns comentários nas redes sociais, percebi que as pessoas leigas não estão compreendendo que tal modificação é, na verdade, algo muito bom para o proprietário, sobretudo nos casos que exemplifiquei anteriormente. 

Não se trata de que o proprietário não será mais penalizado, mas sim não o será injustamente, pois muitas vezes o seu condutor, que é quem usa o veículo, acaba sendo autuado por infração, mas a notificação que abriria possibilidade do proprietário indicar o condutor não chega até suas mãos, ou porque o endereço estava desatualizado ou por não ter ninguém na residência para receber o aviso, assim, pelo menos a probabilidade de que agora sim seja penalizado o condutor que realmente cometeu a conduta infracional aumenta, mesmo na omissão da indicação do condutor.

Ressalvo, por fim, que apesar da lei ter sido sancionada e publicada, ela só passará a produzir efeitos a partir de janeiro de 2018. Até lá há necessidade e do Conselho Nacional de Trânsito regulamentar através de Resolução o tema, definindo como se dará o cadastro e demais sistemas operacionais para que aí sim possamos usufruir dessa possibilidade que, como visto, é opcional, mas muito interessante para muitos proprietários.

EDUARDO CADORE é Especialista em Gestão e Planejamento de Trânsito, Psicólogo Perito, Pós-graduando em Direito de Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Instrutor de Trânsito do CFC Cadore e Profissional de recursos de multa na LEMA - Assessoria em Trânsito. É redator dos sites Autoescola Online e www.direitodetransito.com.br/luiscadore e colaborador-colunista do Portal do Trânsito.

sábado, 28 de outubro de 2017

"Meu Carro, Minha Vida"

O programa Minha casa, minha vida é um programa do Governo Federal criado em ano de 2009 como intuito de proporcionar financiamento habitacional a famílias de baixa renda. Desde sua criação, milhares de famílias tiveram a oportunidade de realizar o sonho de adquirirem a casa própria.  Esse fato denota uma melhoria das condições de vida de grande parte da população, considerando o significado que uma casa tem: um lugar de proteção, de privacidade, de conforto, de aconchego, etc.

No entanto, como demonstra a psicóloga Neuza Corassa, para maior parte das pessoas há não apenas uma identificação com seus carros, mas elas acabam “trazendo” suas próprias casas para dentro de seus carros. Com a correria da vida moderna bem como os engarrafamentos diários, como alternativa para otimizar, precisamos transformar o carro em extensões da nossa casa.

E, assim como os diferentes cômodos da casa tem suas diferentes funções, diversas são as funções que atribuímos aos nossos veículos: a função de sala de estar, como quando as optamos por sair num único carro para conversar; copa/cozinha, quando fazemos refeições no carro; escritório, quando, com o carro parado, damos retorno às ligações e manuseamos documentos; quarto, utilizado para um cochilo no intervalo do trabalho; sala de som, os cds preferidos são levados para o carro; despensa, ao transportar as compras ou estocar algo no carro; banheiro, retocar a maquiagem, trocar fraldas do bebê ou mesmo barbear-se.

Porém, o fato de dirigirmos e usarmos nossos carros como uma extensão de nossas casas, assim como afirma Corassa, acaba por nos dar a falsa impressão de que temos o direito de agirmos tão à vontade como se de fato estivéssemos lá. Mas é preciso lembrar que o trânsito se dá em vias públicas, ou seja, ao lado de outros condutores com seus valores pessoais. E essa ambivalência é responsável pela maior parte dos conflitos no trânsito.

Em “O que faz o brasil, Brasil?” e “A casa e a rua”, o antropólogo Roberto DaMatta tece interessantes considerações acerca desses dois diferentes espaços que, segundo ele, são muito mais que espaços físicos e geográficos, mas espaços carregados de sentidos, capazes de revelar como vive e pensa a sociedade. Para DaMatta, O Espaço Privado, ou Mundo da Casa, pode ser definido como o local da moradia, da calma e da tranquilidade. É o refúgio, onde se é membro perpétuo de uma corporação – em casa somos únicos e insubstituíveis.  Tudo em casa é belo, bom e decente. Já o espaço público, ou Mundo da Rua, é o espaço reservado ao movimento, ao perigo, à tentação, ao logro. Na rua, as pessoas são indiferenciadas e desconhecidas. Podemos dizer que os indivíduos não têm nome nem face. Referimo-nos a eles em termos genéricos (como povo e massa). É o lugar da luta (trabalho ou batente), da batalha, onde a dureza da vida pode ser mais bem percebida ou sentida.  

Entretanto, no Brasil ocorre um fenômeno interessante nos espaços públicos, assim como aponta DaMatta em um de seus mais recentes estudos: a privatização do espaço público. Ou seja, tomamos o espaço público como se fosse meu, embora não cuide do mesmo e nem mesmo reconheço como sendo um espaço de mais alguém. Com efeito, instala-se um espaço da competição, do salve-se quem puder, tornando-se, assim como o autor afirma, “uma terra de ninguém”.

Mas, apesar de todos os incentivos do governo federal para que um maior número de pessoas possa adquirir uma casa própria, não são todos que alcançam tal objetivo. Para esses, o governo parece ter criado uma alternativa que, se não resolve, ao menos tem amenizado o problema dos “sem moradia”. E para a aquisição do carro? Através de manobras como a redução ou mesmo isenções no IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) dos automóveis novos, o Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, gasta entre R$ 10,7 bilhões e R$ 24,3 bilhões - ou 86% de todos os subsídios das três esferas de governo. Sobra para o transporte público apenas 14% - ou algo em torno de R$ 2 bilhões. 

Tais manobras, somadas às facilitações nos financiamentos e linhas de créditos para a compra dos mesmos e mais uma infinidade de artifícios que bem poderiam ser nomeado de “Programa Meu carro, minha vida”, já que o carro supostamente veio a melhorar as condições de vida de mais outros tantos milhões de famílias. E, mesmo que essas famílias não tenham sido contempladas com a sorte de terem um lar, não possam se dizer “livres do aluguel” ou mesmo de viverem em um local digno, o carro veio ao seu auxílio trazendo a tão sonhada proteção, a privacidade, o conforto e o aconchego.O carro, neste sentido, passa efetivamente a ter dimensão de território.

RODRIGO VARGAS DE SOUZA é psicólogo, palestrante e agente de educação para o trânsito na Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre.

Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 6376/09, aprovado na Câmara em agosto deste ano.

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo. 

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Comissão aprova revogação de norma do Contran que proíbe som audível fora do carro

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que revoga a atual norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre som automotivo (Resolução 624, de 2016).

A resolução proíbe a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Conforme esta norma, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Para Cabo Sabino, trata-se de “uma medida oportunista, com vistas a aumentar a arrecadação dos órgãos de trânsito”. Isto porque a resolução eliminou o critério estabelecido pela norma antes em vigor, que exigira a medição do som por meio de decibelímetro.

O deputado quer recuperar a validade da resolução anterior, de 2006. Essa norma proibia a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produzisse som em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Relator
O relator do projeto, deputado Marcio Alvino (PR-SP), concordou com o autor. “Concordamos que o sossego público deve ser respeitado e que a fiscalização deve atuar com rigor para coibir práticas ilegais que incomodem ou perturbem a paz das pessoas. Mas seria razoável deixar a cargo da mera percepção do agente de fiscalização do trânsito a definição sobre o sossego ter sido ou não violado? Não ficaríamos sujeitos à discricionariedade desse agente público?”, questionou Alvino.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova sinalização padronizada de vagas para idosos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaboração e aprovação de sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos padronizada em todo o território nacional.

O projeto de lei (PL 7770/17), do deputado João Derly (Rede-RS), inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O relator na comissão, deputado Aliel Machado (Rede-PR), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de João Derly de que a não previsão em lei da padronização leva à existência de indicações gráficas variadas, algumas depreciativas, como pessoas com bengalas ou encurvadas.

“A padronização em todo o território nacional vai ampliar a efetividade do benefício e fortalecer a figura do idoso em nossa sociedade. Um trânsito melhor, mais ordenado e mais claro é benéfico para toda a sociedade”, afirmou o relator.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Comissão flexibiliza apreensão e remoção de veículos por falta de licenciamento

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para redefinir os casos de apreensão e remoção de veículos por conta de atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não será expedido o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais (IPVA).

Pelo texto aprovado, a medida administrativa de remoção do veículo por falta de licenciamento só será aplicada se a situação não for regularizada no período de 15 dias a 12 meses após a data da infração e se o condutor for abordado em fiscalizações de rotina. Entretanto, se houver multas vencidas, será removido.

O texto aprovado também impede a remoção do veículo quando o condutor parar ou transitar em local proibido ou quando usar aparelho que produza sons em desacordo com o que prevê o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nesses casos, porém, para evitar a remoção o condutor deve estar presente ou chegar ao local da infração e se dispor a retirar o veículo do local imediatamente. A retirada não isenta o proprietário do pagamento de multa.

Alternativa
Relator no colegiado, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) concordou com a ideia da proposição original – Projeto de Lei 3498/15, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) –, que desvincula a emissão do licenciamento de veículos do pagamento do IPVA..

No entanto, ao analisar a matéria juntamente com outros seis projetos apensados, Leal considerou que, apesar de não ser possível desvincular o licenciamento do pagamento do IPVA, “é razoável que se crie uma alternativa que não ocasione tanto impacto na vida do proprietário”.

“É importante conceder a possibilidade de regularização sem que o veículo seja recolhido a depósito”, justificou Leal.

O relator argumentou que, muitas vezes, o vencimento do IPVA está próximo do vencimento do licenciamento, podendo gerar dificuldades para os proprietários, que acabam tendo o carro recolhido pelos órgãos de fiscalização logo que o licenciamento vence.

“Muitos desses veículos são instrumentos de trabalho, sem os quais o proprietário não terá condições de juntar recursos para quitar os débitos pendentes”, finalizou.

Tramitação 
O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova proposta que submete normas do Contran a consulta pública

Texto aprovado também define que as decisões do Conselho Nacional de Trânsito sejam tomadas por maioria absoluta, como acontece em outros órgãos consultivos


A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a submeter todas as minutas de atos normativos do órgão a consultas públicas antes da efetiva validade.

O Contran é o órgão máximo normativo e consultivo das regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Pelo texto aprovado, as minutas dos atos normativos deverão ser publicadas no Diário Oficial da União e ficar disponíveis para consulta em relatórios abertos à sociedade no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Relator no colegiado, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) concordou com a iniciativa. Segundo ele, apesar de o Contran possuir a assessoria de câmaras temáticas e do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, não há previsão de estudos técnicos prévios. “Assim, alguns equívocos ainda acontecem”, disse.

Macris, no entanto, decidiu apresentar um substitutivo à proposição original - Projeto de Lei 3711/15, do deputado Max Filho (PSDB/ES) - para incluir alterações previstas no PL 5957/16, que tramita apensado.

A alteração determina que as decisões do Contran sejam tomadas por maioria absoluta. Macris acredita que assim os atos terão maior legitimidade e respaldo.

“Entendemos que esse quórum deva estar alinhado com aquele previsto para outros órgãos consultivos e deliberativos do setor de transportes, como as agências reguladoras – Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), por exemplo –, que é de maioria absoluta”, disse.

Tramitação 
O projeto será analisa conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova punição maior para transporte pirata

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que aumenta a punição para quem fizer transporte pirata, seja de ônibus escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado, pois não houve recurso para análise pelo Plenário. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 5446/16, do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que além do aumento da punição garante aos ônibus escolares a possibilidade de parar na rua, para pegar passageiros, ou em frente à escola, para deixar os alunos - sem precisar estacionar o veículo.

Pelo texto, as infrações são classificadas como gravíssimas – com perda de 7 pontos de 20 possíveis por ano na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como no projeto original. A proposta aprovada não prevê a apreensão do veículo e o recolhimento da habilitação do motorista infrator, como estabelecia o texto original.

A Lei 13.281/16 revogou a penalidade de apreensão do veículo do Código de Trânsito e, por isso, essa punição foi retirada do projeto.

Íntegra da proposta: