segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Comissão aprova revogação de norma do Contran que proíbe som audível fora do carro

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que revoga a atual norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre som automotivo (Resolução 624, de 2016).

A resolução proíbe a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Conforme esta norma, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Para Cabo Sabino, trata-se de “uma medida oportunista, com vistas a aumentar a arrecadação dos órgãos de trânsito”. Isto porque a resolução eliminou o critério estabelecido pela norma antes em vigor, que exigira a medição do som por meio de decibelímetro.

O deputado quer recuperar a validade da resolução anterior, de 2006. Essa norma proibia a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produzisse som em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Relator
O relator do projeto, deputado Marcio Alvino (PR-SP), concordou com o autor. “Concordamos que o sossego público deve ser respeitado e que a fiscalização deve atuar com rigor para coibir práticas ilegais que incomodem ou perturbem a paz das pessoas. Mas seria razoável deixar a cargo da mera percepção do agente de fiscalização do trânsito a definição sobre o sossego ter sido ou não violado? Não ficaríamos sujeitos à discricionariedade desse agente público?”, questionou Alvino.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova sinalização padronizada de vagas para idosos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaboração e aprovação de sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos padronizada em todo o território nacional.

O projeto de lei (PL 7770/17), do deputado João Derly (Rede-RS), inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O relator na comissão, deputado Aliel Machado (Rede-PR), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de João Derly de que a não previsão em lei da padronização leva à existência de indicações gráficas variadas, algumas depreciativas, como pessoas com bengalas ou encurvadas.

“A padronização em todo o território nacional vai ampliar a efetividade do benefício e fortalecer a figura do idoso em nossa sociedade. Um trânsito melhor, mais ordenado e mais claro é benéfico para toda a sociedade”, afirmou o relator.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Comissão flexibiliza apreensão e remoção de veículos por falta de licenciamento

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para redefinir os casos de apreensão e remoção de veículos por conta de atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não será expedido o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais (IPVA).

Pelo texto aprovado, a medida administrativa de remoção do veículo por falta de licenciamento só será aplicada se a situação não for regularizada no período de 15 dias a 12 meses após a data da infração e se o condutor for abordado em fiscalizações de rotina. Entretanto, se houver multas vencidas, será removido.

O texto aprovado também impede a remoção do veículo quando o condutor parar ou transitar em local proibido ou quando usar aparelho que produza sons em desacordo com o que prevê o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nesses casos, porém, para evitar a remoção o condutor deve estar presente ou chegar ao local da infração e se dispor a retirar o veículo do local imediatamente. A retirada não isenta o proprietário do pagamento de multa.

Alternativa
Relator no colegiado, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) concordou com a ideia da proposição original – Projeto de Lei 3498/15, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) –, que desvincula a emissão do licenciamento de veículos do pagamento do IPVA..

No entanto, ao analisar a matéria juntamente com outros seis projetos apensados, Leal considerou que, apesar de não ser possível desvincular o licenciamento do pagamento do IPVA, “é razoável que se crie uma alternativa que não ocasione tanto impacto na vida do proprietário”.

“É importante conceder a possibilidade de regularização sem que o veículo seja recolhido a depósito”, justificou Leal.

O relator argumentou que, muitas vezes, o vencimento do IPVA está próximo do vencimento do licenciamento, podendo gerar dificuldades para os proprietários, que acabam tendo o carro recolhido pelos órgãos de fiscalização logo que o licenciamento vence.

“Muitos desses veículos são instrumentos de trabalho, sem os quais o proprietário não terá condições de juntar recursos para quitar os débitos pendentes”, finalizou.

Tramitação 
O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova proposta que submete normas do Contran a consulta pública

Texto aprovado também define que as decisões do Conselho Nacional de Trânsito sejam tomadas por maioria absoluta, como acontece em outros órgãos consultivos


A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a submeter todas as minutas de atos normativos do órgão a consultas públicas antes da efetiva validade.

O Contran é o órgão máximo normativo e consultivo das regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Pelo texto aprovado, as minutas dos atos normativos deverão ser publicadas no Diário Oficial da União e ficar disponíveis para consulta em relatórios abertos à sociedade no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Relator no colegiado, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) concordou com a iniciativa. Segundo ele, apesar de o Contran possuir a assessoria de câmaras temáticas e do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, não há previsão de estudos técnicos prévios. “Assim, alguns equívocos ainda acontecem”, disse.

Macris, no entanto, decidiu apresentar um substitutivo à proposição original - Projeto de Lei 3711/15, do deputado Max Filho (PSDB/ES) - para incluir alterações previstas no PL 5957/16, que tramita apensado.

A alteração determina que as decisões do Contran sejam tomadas por maioria absoluta. Macris acredita que assim os atos terão maior legitimidade e respaldo.

“Entendemos que esse quórum deva estar alinhado com aquele previsto para outros órgãos consultivos e deliberativos do setor de transportes, como as agências reguladoras – Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), por exemplo –, que é de maioria absoluta”, disse.

Tramitação 
O projeto será analisa conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova punição maior para transporte pirata

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que aumenta a punição para quem fizer transporte pirata, seja de ônibus escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado, pois não houve recurso para análise pelo Plenário. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 5446/16, do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que além do aumento da punição garante aos ônibus escolares a possibilidade de parar na rua, para pegar passageiros, ou em frente à escola, para deixar os alunos - sem precisar estacionar o veículo.

Pelo texto, as infrações são classificadas como gravíssimas – com perda de 7 pontos de 20 possíveis por ano na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como no projeto original. A proposta aprovada não prevê a apreensão do veículo e o recolhimento da habilitação do motorista infrator, como estabelecia o texto original.

A Lei 13.281/16 revogou a penalidade de apreensão do veículo do Código de Trânsito e, por isso, essa punição foi retirada do projeto.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

Comissão aprova exame toxicológico como pré-requisito para carteira de motorista A ou B

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o exame toxicológico entre os pré-requisitos exigidos do candidato à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).

Pelo texto, o exame toxicológico também passará a ser obrigatório nas renovações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores das categorias A ou B que exerçam atividade remunerada.

Foi aprovado um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) ao Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que previa a exigência apenas para a primeira habilitação.

O relator concordou que é preciso encontrar formas de desestimular o uso de drogas e de evitar que dependentes químicos dirijam veículos automotores. “A proposta de trazer a exigência do exame toxicológico também para a primeira habilitação é um importante instrumento de combate ao consumo de drogas e de redução de acidentes”, disse.

Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o exame toxicológico é exigido apenas de condutores nas categorias C, D e E que dirigem veículos grandes, como ônibus e caminhões, geralmente transportando pessoas ou cargas.

“Entendemos que a inclusão desse exame no processo de habilitação deve abranger a renovação dos habilitados nas categorias A ou B que exerçam atividade remunerada, como taxistas, mototaxistas e motofretistas”, defendeu o relator, ao propor o substitutivo.

Leal ainda incluiu no texto punição para o motorista que exerça atividade remunerada com o veículo e não tenha essa informação registrada em sua CNH. Essa conduta é, pelo texto, infração gravíssima e punível com multa.

Em razão da necessidade de ajustes nos procedimentos dos departamentos estaduais de trânsito e também dos laboratórios, o texto aprovado estabelece um prazo razoável para a implementação do exame: seis meses para o início da exigência do exame na primeira habilitação e mais seis meses para a exigência na renovação da habilitação dos motoristas profissionais das categorias A e B. O substitutivo não explicita como as amostras serão colhidas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Viação aprova criminalizar entrega de veículo para não habilitado mesmo sem acidente

O texto também amplia o rol de quem pode ser incriminado, ao incluir quem deixar motorista com carteira de categoria diferente dirigir o veículo


A Comissão de Viação e Transportes aprovou na terça-feira (5) proposta que torna crime entregar a direção a pessoa não habilitada mesmo se não houver lesão ou perigo de dano concreto na condução do veículo.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece pena de seis meses a um ano ou multa para quem permite, confia ou entrega a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa ou que não esteja em condições de dirigir.

O texto também amplia o rol de quem pode ser incriminado, ao incluir quem deixar motorista com carteira de categoria diferente dirigir o veículo. Ou seja, fica considerado crime entregar um carro de passeio (categoria B) para pessoa habilitada somente para dirigir uma moto (categoria A).

Categoria diferente
Em seu substitutivo, o deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ) detalhou que a concessão de habilitação das categorias C, D e E permite que os motoristas dirijam veículos de categorias inferiores. O texto original (PL 6128/16), do deputado Flavinho (PSB-SP), não trazia esse detalhamento.

Assim, um motorista de ônibus (categoria D) é habilitado para conduzir um caminhão (categoria C); e um de caminhão para dirigir um carro de passeio (categoria B). A exceção fica em relação aos condutores de motos (categoria A), pela peculiaridade do veículo.

“A criminalização deverá ser aplicada, na ordem crescente de habilitação, das categorias A a E, de tal modo que, incorrerá em crime o dono de ônibus que permitir a condução por motorista de caminhão”, afirmou.

Bezerra incorpora ao CTB a lógica da prevalência das categorias de habilitação, já prevista em resolução de 2004 do Conselho Nacional de Trânsito.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Transporte de bagagens no banco de trás do automóvel

Tem sido compartilhada nas redes sociais uma reportagem que alerta os condutores sobre a possibilidade do cometimento de uma infração de trânsito por transportar coisas no banco de trás do automóvel, como por exemplo, bagagens e até mesmo pequenos volumes. No entanto, uma autuação nessas circunstâncias é absolutamente questionável quando analisamos o contexto normativo no qual o tema está inserido.

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 248 que é infração de natureza grave “transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109 do CTB”. Serão registrados cinco pontos no prontuário do infrator, multa no valor de R$ 195,23 e a retenção do veículo para o transbordo como medida administrativa a ser adotada pelo agente fiscalizador.

Ao observarmos a regra constante no art. 109 do CTB, temos a seguinte determinação: “O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN”.

O Conselho Nacional de Trânsito por sua vez regulamentou esse dispositivo legal através da Resolução nº 26/1998. Contudo, a referida norma destina-se apenas a alguns tipos de veículos, conforme seu art. 1º: “O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, microônibus, ou outras categorias, está autorizado desde que observadas as exigências desta Resolução, bem como os regulamentos dos respectivos poderes concedentes dos serviços”.

O mestre Julyver Modesto (CTB Digital, 2015) comenta a questão da seguinte forma:
“Apesar de a ementa da Resolução n. 26/98 ser bastante ampla, dando a entender que se trata de regra aplicável a todos os veículos de passageiros (incluindo automóveis), o fato é que tal Resolução, por força de seu artigo 1º, aplica-se apenas aos que realizam o transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus)...”

Percebe-se claramente que a norma é destinada aos veículos que realizam transporte coletivo de passageiros. Inclusive, a ficha de enquadramento da infração do art. 248 do CTB que consta no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (Resolução nº 561/2015 do CONTRAN), ao especificar em que hipótese se deve autuar, a legislação indica que será o “veículo de passageiro, transportando carga fora do bagageiro”, espaço este comumente encontrado em veículos de transporte coletivo.

Além do mais, a citada ficha utiliza como exemplo de descrição da situação a ser incluída pelos agentes de fiscalização no campo de observações do auto de infração a seguinte informação: “carga depositada no corredor do veículo”, espaço que obviamente não existe nos automóveis. É importante frisar que tais descrições encontradas nas fichas do manual de fiscalização não são exaustivas e sim exemplificativas, mas de certa forma acabam direcionando a finalidade da norma, contribuindo para sua interpretação.

Há de se considerar ainda as regras constantes na Resolução nº 349/2010 do CONTRAN (alterada pela Resolução nº 589/2016), que dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. Porém, para esses casos, a infração do art. 248 do CTB ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando da inobservância dos requisitos de transporte de cargas no tocante aos limites de comprimento, largura e altura da carga sobre o teto ou na traseira de um automóvel, a exemplo do transporte de bicicletas nesses veículos.

Convém ressaltar que uma parcela considerável de agentes fiscalizadores e de estudiosos da matéria tem defendido a ideia de que, a título de exemplo, o transporte de uma mala de viagem no banco de trás de um automóvel é infração de trânsito pelo fato de impor risco à segurança. Respeitamos imensamente os posicionamentos contrários, mas parece se tratar de uma interpretação extensiva da norma de modo desfavorável ao condutor. Sendo assim, se há dúvida quanto à legalidade do ato administrativo, o mais coerente é não autuar.

Por essa razão, transportar bagagem ou objetos menores no banco traseiro de um veículo é um fato atípico, não configurando nenhum ilícito administrativo de forma expressa na legislação de trânsito. Ao Agente da Autoridade de Trânsito cabe tão somente liberar o veículo em respeito ao princípio da reserva legal.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Comissão aprova prazo para Detran analisar defesa prévia de motorista autuado

Emenda aprovada pela Comissão de Viação e Transportes estabelece prazo de 180 dias para os Detrans analisarem a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento da autuação


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que fixa prazo mínimo de 45 dias para o motorista autuado por infração de trânsito apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran).

O parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), foi favorável à proposta, com emendas. Conforme emenda aprovada, os Detrans terão prazo de 180 dias para analisar a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento imediato da autuação.

O projeto original estabelece prazo de 60 dias para essa análise. Mas, para a relatora, esse prazo “parece exíguo demais, considerando as diversas realidades dos órgãos de trânsito do País”.

Lei atual
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A legislação em vigor estabelece que o infrator tem o prazo de 15 dias, a partir da data da notificação da autuação, para apresentar sua defesa prévia. Com relação à data limite para julgamento dos recursos, não existe na legislação qualquer prazo para isso ocorrer, “podendo demorar meses ou até anos, sem que haja uma solução definitiva”, segundo a relatora.

De acordo com a legislação atual, no exame da defesa prévia, não é considerado o mérito da questão, mas somente os aspectos formais do auto de infração, como coerência de local, data, modelo e placa do veículo, enquadramento da infração no dispositivo adequado, entre outros aspectos.

Pelo projeto, o departamento de trânsito deverá considerar, na análise da defesa prévia, tanto os aspectos formais quanto os materiais do auto de infração. Ou seja, a análise deve verificar não apenas se o auto de infração preenche os requisitos legais, como tipificação, local e data da infração, mas também o mérito da questão.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Comissão prevê equipamento para detectar consumo de droga por motorista

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (16), proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para estabelecer que a fiscalização do consumo de substância psicoativa por motoristas será feita por meio de equipamento homologado conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), para o Projeto de Lei 317/15, do deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ). “Certamente estamos incentivando o investimento em pesquisa para a aprovação de alguns modelos dos chamados “drogômetros”, que já são usados em outros países, permitindo uma fiscalização mais efetiva”, disse Leal.

O projeto original pretendia alterar a chamada Lei Seca (11.705/08) para prever sanções ao condutor de veículo que dirigir não só sob a influência de álcool, mas também de substâncias psicotrópicas e entorpecentes.

O relator, no entanto, argumentou que o CTB já considera infração “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, punindo o motorista com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

“Já temos um arcabouço legal e regulamentar que contempla os objetivos do projeto de lei”, disse. “Mas verificamos que ainda não temos uma fiscalização efetiva do consumo de substâncias psicoativas no trânsito como existe para o consumo de álcool”, acrescentou Leal.

Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Câmara transfere para motorista habitual responsabilidade por infrações de trânsito

Atualmente, a regra é responsabilizar o dono do veículo, mesmo que ele não esteja ao volante. Mudança na legislação segue para sanção presidencial


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, proposta que assegura ao proprietário de veículo automotor o direito de indicar o nome do motorista habitual, que passará a ser responsável pelas infrações de trânsito que ocorrerem.

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Foi aprovado o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 6376/09, do deputado José Mentor (PT-SP). A matéria, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, seguirá agora para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Relator na CCJ, o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado.

Mudanças no Senado
Uma alteração feita pelos senadores facilita a troca do nome do motorista habitual do veículo. Basta o proprietário indicar a alteração ao Detran do seu estado.

O texto incialmente aprovado pela Câmara determinava que a indicação constasse do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), obrigando a emissão de um novo documento sempre que o motorista habitual fosse designado.

Os senadores também alteraram o projeto para incluir o motorista habitual ou principal condutor como responsável por receber eventual notificação da autuação e identificar o real infrator, quando for o caso.

Por fim, o texto determina que o condutor habitual seja retirado do cadastro em caso de venda do veículo.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Comissão aprova substituir veto ao direito de dirigir por serviço comunitário

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5728/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. Atualmente não existe previsão desse tipo de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), propôs que o infrator possa requerer a substituição da penalidade (de suspensão do direito de dirigir) pela prestação de serviço comunitário, em entidade que atenda vítima de acidente de trânsito. A relatora prevê ainda que o infrator possa pedir a substituição de até metade da pena pela prestação de serviço comunitário.

Yared alterou o texto original, que dá ao condutor o direito de decidir se paga o valor da multa ou se opta pela pena alternativa. Para ela, substituir a multa pela prestação de serviços comunitários pode impactar os cofres públicos.

“A medida possibilitará conscientização dos infratores apenados com a suspensão do direito de dirigir, sem trazer qualquer ônus financeiro aos cofres públicos”, afirmou a parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

CCJ rejeita redução de IPVA para condutor sem infrações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta terça-feira (8), proposta que pretendia alterar a Constituição para obrigar os estados a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quando o contribuinte não tiver cometido infrações de trânsito no ano anterior.

A medida prevista na Proposta de Emenda à Constituição 266/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), será arquivada. O autor argumenta que o objetivo seria incentivar as legislações estaduais a recompensar contribuintes, com a condição de que estes mantivessem “ficha limpa” no trânsito.

Autor do parecer aprovado pela CCJ, o deputado Fausto Pinato (PP-SP), porém, considerou a PEC inconstitucional, com base no artigo 155 da Carta Magna, o qual atribui aos estados e ao Distrito Federal competência para instituir impostos sobre veículos automotores. Além disso, Pinato disse que, mesmo pensando em estimular bons condutores, a PEC chega em momento inoportuno.

“Nesse momento, quando se fala até em aumento de impostos, fazer campanha nesse sentido pode gerar um prejuízo grande para os estados, uma vez que o IPVA é uma das maiores fontes de receita”, disse.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova desconto de 50% para idosos na renovação da carteira de motorista

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a concessão de desconto de 50% aos idosos nas taxas de renovação da carteira de motorista.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5806/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Creuza Pereira (PSB-PE). O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). 

Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. “Isso significa que, a cada três anos, o idoso deve enfrentar novamente toda a burocracia estatal e arcar com o pagamento das taxas devidas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, onerando o já combalido orçamento familiar”, disse a relatora.

Na visão dela, devem ser criadas condições para que os exames sejam realizados sem comprometer as finanças desse segmento da população.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Proposta isenta de multas motoristas de veículos de segurança pública e de ambulâncias

A Câmara dos Deputados poderá isentar de multas e de sanções administrativas os condutores de veículos de segurança pública ou de atendimento de urgência (ambulâncias) que cometerem infrações de trânsito no exercício regular de suas atividades. É o que prevê o Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

Pelo texto, não serão aplicadas penalidades e medidas administrativas aos motoristas de veículos das polícias, das guardas municipais, dos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de operação e fiscalização de trânsito e de ambulâncias que estiverem em serviço.

“O tipo de atividade desenvolvida, normalmente, já se caracteriza por enorme pressão diuturna, sendo razoável desconsiderar a aplicação de eventuais infrações àqueles que prestam serviços de preservação da segurança e de socorro a terceiros, em prol de toda sociedade”, diz a justificativa apresentada pelos autores. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 1 de agosto de 2017

Acidentes de trânsito provocados por animais soltos na via

São poucos os dispositivos legais que versam sobre animais nas vias públicas, mas os que existem no Código de Trânsito Brasileiro são suficientemente claros para a análise que estamos propondo.

Inicialmente faz-se necessário ressaltar que os animais também podem utilizar as vias, como se observa no conceito de trânsito previsto no art. 1º, § 1º, do CTB: “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

O Capítulo III do CTB estabelece a forma como esses animais devem ser conduzidos na via pública:

“Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:
I - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;
II - os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.”

Percebe-se no texto da lei que os animais não podem permanecer sozinhos na via pública sem cuidados por parte de um guia e o Código de Trânsito ainda determina como eles devem circular para que não imponham nenhum risco à segurança.

É consenso no Direito brasileiro que o dono ou detentor do animal responderá pelos danos causados por este, pois é sua obrigação cuidar do animal de modo que ele não possa causar nenhum tipo de problema a terceiros. Na hipótese de haver algum acidente, presume-se a omissão quanto aos cuidados necessários por parte do proprietário e sua responsabilização.

São vários os julgados acerca do tema e raramente se encontra decisão que favoreça o dono do animal nas circunstâncias aqui levantadas. A título de exemplo, vejamos a seguinte decisão:

“REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR CACHORRO QUE INVADE A PISTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL PELO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO CONSERTO DA MOTOCICLETA, DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES QUE MERECEM CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A invasão da pista pelo cachorro é incontroversa, assim como a responsabilidade do recorrente, proprietário do animal. Quantos aos lucros cessantes, especificamente impugnados, deve ser considerado que o autor presta serviço informal de domar e ferrar cavalos, conforme confirmado pelas testemunhas, tendo ficado 30 dias impossibilitado de trabalhar, já que quebrou a clavícula. Portanto, revestida de verossimilhança a perda do ganho de R$ 1.500,00.
(Recurso Cível Nº 71005003454, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014)”

As decisões baseiam-se na presunção de culpa constante no art 936 do Código Civil: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

Convém destacar que, em regra, presume-se a responsabilidade do dono do animal, bastando à vítima a prova do dano e do nexo causal para ensejar o direito de ser indenizado. A exceção é no caso do proprietário do animal demonstrar a culpa da vítima ou a força maior, conforme o texto legal citado acima.

Os entes públicos não estão isentos quando se trata de animais soltos na via, tendo em vista a responsabilidade objetiva prevista no art. 1º, § 3º, do CTB. Inclusive, a título de exemplo, o art. 20 do CTB, que trata das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, assim determina:

“III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;”

E ainda no Capítulo XVII, que dispõe sobre as medidas administrativas, temos a seguinte previsão:

“Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
[...]
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.”

Nesses casos o animal pode ser leiloado, assim como determina o § 13 do art. 328 do CTB. Aplicam-se as disposições do referido artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento. A Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito dispõe sobre esse procedimento administrativo.

Acerca da responsabilidade dos órgãos públicos quando do acidente de trânsito envolvendo animais soltos nas vias, Arnaldo Rizzardo (A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 2014, p. 146), de maneira muito clara nos ensina:

“Nos acidentes de trânsito ocorridos nas vias públicas em razão de animais soltos, além dos respectivos proprietários, podem ser acionados os concessionários e a própria autarquia, ou o Poder Público que exerce a jurisdição, se inexistente concessão. Embasa-se essa responsabilidade no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois há a prestação de serviços de vigilância e conservação; no art. 37, § 6º, da Carta Maior, que responsabiliza objetivamente as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros por ação ou omissão; e o art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23.09.1997), que coloca o trânsito seguro como um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, os quais respondem pelos danos causados ao cidadão por omissão ou erro na manutenção ou execução da segurança do trânsito, inclusive no que envolve a existência de animais nas pistas.”

Além disso, não podemos deixar de mencionar a possibilidade de responsabilização no âmbito penal em razão de lesão corporal ou morte provocada pelo animal, estendendo-se igualmente ao seu dono. No entanto, sabemos que na prática infelizmente alguns proprietários de animais são omissos e muitas vezes não assumem sua responsabilidade quando ocorre um acidente, sem contar os casos em que sequer é possível identificar essa pessoa que lamentavelmente ficará impune.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Motorista multado poderá ter 45 dias para apresentar defesa prévia ao Detran

O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até 60 dias.

É o que determina o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“A medida visa conferir maior transparência ao processo administrativo de aplicação das penalidades por infração de trânsito, bem como assegurar o cumprimento do princípio constitucional [de defesa] de que dispõe o condutor”, disse Barbalho.

Análise
Segundo o projeto, o departamento de trânsito deverá considerar, na análise da defesa prévia, os aspectos formais e materiais do auto de infração. Ou seja, a análise deve ser verificar não apenas se o auto de infração preenche os requisitos legais, como tipificação, local e data da infração, mas também o mérito da questão.

O descumprimento do prazo de análise da defesa prévia e dos aspectos formais e materiais da infração poderão acarretar o cancelamento imediato da multa.

O texto da deputada determina ainda que o condutor será multado caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo de 45 dias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão rejeita direitos de outorga de mototaxistas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que estende aos mototaxistas os direitos de outorga conferidos aos taxistas na Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

A proposta (PL 3356/15) foi rejeitada pelo relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG). Segundo ele, a substituição do taxi pelo transporte de motocicleta pode representar maior risco aos usuários em virtude das características do veículo e da inexistência de proteção adequada para passageiro e condutor, entre outros.

Ele acredita que o texto vai “colocar em risco a vida de milhares de usuários, podendo contribuir diretamente para o aumento no número de vítimas fatais no trânsito”.

Inicialmente, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), mas foi rejeitado pela comissão, tornando-se este relatório voto em separado.

Tramitação
Por ter sido aprovada em uma comissão e rejeitada em outra, a proposta perdeu o caráter conclusivo. Assim, depois de analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania, o PL 3356 deverá ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 10 de julho de 2017

OAB-DF critica vinculação de licenciamento de veículos a pagamento do IPVA

Já representantes do Denatran e de Detrans rejeitam projeto que veda essa vinculação


O presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), Erich Endrillo, considera justo o projeto de lei (PL 3498/15) que veda a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Já representantes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e dos Detrans criticaram o projeto, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes nesta quinta-feira (6).

De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), o PL 3498/15 também veda a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o IPVA. Há seis outros projetos com teor similar apensados ao principal.

Prejuízo a direito 
Para o representante da OAB, a vinculação atual entre o licenciamento e pagamento de tributo prejudica o exercício do direito fundamental do cidadão de ir e vir. Segundo ele, quando se atrela o pagamento em dia do IPVA ao licenciamento, o Estado obriga que o cidadão esteja em dia com seus tributos para transitar com seu veículo pelas ruas.

Endrillo ressaltou ainda que os recursos arrecadados com o IPVA não são aplicados necessariamente no trânsito. Por isso, ele não acredita que o projeto prejudica o trabalho de fiscalização dos Detrans, ao desvincular o licenciamento e o pagamento do imposto. Ele acrescentou ainda que a questão vem sendo judicializada em vários lugares.

Estímulo a não pagamento
Já o representante do Denatran, Joaquim da Silva, defende que as propostas são inviáveis. “O licenciamento do veículo, mesmo com a existência de débitos, induz os demais proprietários de veículos a ter a mesma prática”, disse. Conforme ele, a proposta terá custo altíssimo para os estados e municípios e beneficiará apenas os inadimplentes.

Para a representante da Associação Nacional de Detrans, Gabriela Amaral, o projeto estimula o não pagamento e “fulminaria a efetividade da administração no que se refere ao recolhimento dos encargos vinculados ao veículo a ser licenciado”. Assim, restaria apenas a via judicial para o recolhimento dos encargos - “medida morosa e custosa ao Estado”. Gabriela defende o reforço da legislação, e não seu abrandamento.

Alteração no texto
O relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), disse que a vinculação entre IPVA e licenciamento já está sendo aplicada há muito tempo, e a desvinculação poderia prejudicar estados e municípios. Ele defende, porém, que a inadimplência do IPVA só impeça o licenciamento no ano fiscal seguinte ao não pagamento. Ele apresentou substitutivo às propostas e, segundo ele, o texto tem constado na pauta de votações desde junho de 2016, sem que tenha sido possível votá-lo, por falta de acordo na comissão.

O substitutivo prevê ainda que, no caso de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, na primeira abordagem da fiscalização, haverá apenas a aplicação da penalidade de multa. Se o proprietário não regularizar o veículo e for abordado novamente, aí poderá será aplicada a medida administrativa de remoção ao depósito e a multa será aplicada em dobro.

Íntegra da proposta:

Câmara arquiva punição de motorista que conduzir passageiro alcoolizado

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta do deputado Flavinho (PSB-SP) que proibia que o motorista conduzisse, ao seu lado, passageiro alcoolizado. O texto previa infração gravíssima, com multa e retenção do veículo.

Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o texto foi arquivado.

O projeto (PL 4380/16) foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que recomendou a rejeição. “Não nos parece razoável criar uma punição para o condutor no caso de pessoas que ingerem bebidas alcoólicas, pois nem sempre ele é o proprietário do veículo, bem como nem sempre ele terá condições de intervir nas ações dos passageiros”, disse Leal.

Ele descartou o argumento do autor da proposta de que passageiro alcoolizado, e sentado ao do motorista, pode interferir na condução do veículo.

“Se aceitarmos esse pressuposto, seríamos levados a questionar, também, o possível efeito deletério, para a segurança do trânsito, de três pessoas embriagadas, juntas, no banco de trás do veículo”, afirmou.

Além do PL 4380, o relator recomendou a rejeição do projeto que tramitava apensado (PL 6795/17), do deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que também foi arquivado.

Íntegra da proposta: