quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Proprietário que danifica seu veículo no momento da remoção

Nas redes sociais sempre surgem postagens que suscitam bons debates sobre legislação de trânsito e um desses temas é em relação a condutores que, revoltados com a remoção do seu veículo por parte da fiscalização de trânsito em razão do descumprimento da lei, acabam destruindo o próprio bem.

É importante frisar que quando o Agente da Autoridade de Trânsito vai aplicar a medida administrativa de remoção do veículo, sua ação está respaldada pela lei, até porque não poderia ser diferente, pois todo agente público está sujeito ao princípio da estrita legalidade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2005) define: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Portanto, nos casos previstos em lei, não há que se falar em excesso quando da aplicação de uma medida administrativa.

Nas infrações em que houver a previsão da retenção do veículo para sua regularização mediante recolhimento do CRLV, considerando que o agente entenda que há condições de segurança para prosseguir (art. 270, § 2º, do CTB), ao danificar seu veículo, evidentemente que o proprietário impossibilitará a liberação naquele momento por razões óbvias.

Além do mais, a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo, mesmo nas situações previstas pela legislação, não caberá nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, conforme determina o art. 271, § 9º, do CTB, incluído pela Lei nº 13.160/15.

São várias as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro que preveem a remoção do veículo como medida administrativa. Porém, a mais conhecida delas e também objeto de questionamentos diversos é a infração por conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB). Apesar de certa polêmica levantada por alguns, o fato é que o dispositivo legal que condiciona o pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, como meio de licenciamento, nesse caso o § 2º do art. 131 do CTB, foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2998) proposta pelo Conselho Federal da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade do dispositivo, ou seja, o pagamento é mera formalidade para licenciar anualmente o veículo e sua remoção por esse motivo não é ilegal nem constitui nenhum tipo de abuso.

Sendo assim, quando o Agente da Autoridade de Trânsito abordar um veículo e perceber que não está devidamente licenciado deverá autuar e remover para o pátio do órgão de trânsito. A liberação ficará condicionada à regularização da situação. Se nesse momento o proprietário do veículo revoltado com o ocorrido decidir danificar seu próprio bem, não estará cometendo nenhuma infração de trânsito por falta de previsão legal nesse sentido. O agente também não será responsabilizado, pois não deu causa a nenhum ilícito.

Até mesmo o crime de dano, tipificado no art. 163 do Código Penal, inexiste para o proprietário pelo fato de que o tipo penal prevê como reprovável a conduta de “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, ou seja, por se tratar de um bem próprio, o fato é atípico criminalmente. Restaria configurado o crime se a revolta do sujeito se voltasse contra o veículo da equipe de fiscalização, uma placa de trânsito, as vidraças de um estabelecimento próximo etc. É possível ainda que naquela ocasião o cidadão inconformado acabe por praticar outros delitos, a exemplo da desobediência à ordem legal do funcionário público ou mesmo do desacato, artigos 330 e 331 do Código Penal, respectivamente.

Se durante a ação de destruição do seu bem, o proprietário vier a colocar em risco a segurança dos presentes no local, então pode caracterizar o crime de “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, previsto no art. 132 do CP. Em caso extremo, se decidir incendiar seu veículo, então estaremos diante do crime de “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, tipificado no art. 250 do CP. Por fim, mas não menos importante, o art. 37 da Lei das Contravenções Penais ainda prevê como conduta ilícita “Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém”. Estando diante de uma dessas condutas, cabe ao agente adotar as medidas cabíveis.

Evidentemente que o cidadão tem seus direitos e deveres, mas não reconhecer o cometimento de uma irregularidade e agir de tal modo que acabe por destruir seu próprio bem não pode ser considerado uma postura normal. Além do mais, se o cidadão entender que a ação da fiscalização é arbitrária e lhe traz algum prejuízo sob o ponto de vista legal, é perfeitamente possível que se produza provas, trata-se do princípio da publicidade dos atos administrativos previsto no art. 37 da Constituição Federal. Nessa mesma linha, o agente fiscalizador também pode produzir provas do eventual ilícito praticado pelo particular para que este seja punido, se for o caso, ou mesmo para evitar problemas futuros.

Lamentavelmente muitas dessas ações são reflexo de uma cultura de desinformação e da falta de interesse em conhecer o tema mais a fundo. Em tempos de “fake news”, é muito mais fácil acreditar no que convém do que procurar compreender os fatos e buscar se manter em conformidade com as exigências legais.

Caruaru-PE, 16 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

terça-feira, 8 de outubro de 2019

Trânsito: Negligência, imprudência, imperícia ou insensatez?

Os comportamentos são construídos com base no conhecimento, nos valores e experiências sociais de forma que podem ou não ser aprendidos ou manifestados de maneira espontânea, dentro de um processo de socialização, estruturação da personalidade e do sistema cognitivo. O conjunto desses fatores compõe o comportamento no trânsito.Os estudos sobre acidentes de trânsito no Brasil são escassos quando diz respeito ao comportamento do condutor.No entanto, é importante destacar o impacto de uma emoção ao dirigir e os cuidados necessários ao conduzir um veículo quando se está emocionalmente instável.

Quando iniciamos o processo para obter o “direito de dirigir” somos orientados com vários conceitos e regras para nos tornarmos bons condutores e consequentemente o trânsito seja um ambiente menos hostil. Algumas dessas compreensões são esclarecidas pela direção defensiva abordando que a maioria dos acidentes de trânsito acontecem por falha humana relacionado a negligência com a falta de cuidado, a imperícia com a falta de habilidade ou imprudência com a falta de responsabilidade. Esses conhecimentos da direção defensiva são explorados para aprimorar o aprendizado na tentativa de minimizar os riscos de acidentes no trânsito. Destacando essa ideia da direção defensiva podemos afirmar que trânsito é comportamento. Por isso, necessitamos de regras para o bom funcionamento em sociedade e em se tratando de trânsito também melhorar sua fluidez.

As emoções estão presentes em todas os momentos da vida e quando elas estão em desequilíbrio, podem fazer com que o indivíduo se porte de maneira inadequada e tenha prejuízos em sua saúde e nos relacionamentos interpessoais, inclusive no trânsito.

Somos seres emocionais e partindo desse princípio,muitas vezes usamos o trânsito como válvula de escape para nossas frustrações, inseguranças, insatisfações etc., e por trás de cada volante existe histórias de vida desconhecidas, mas que dividem o mesmo espaço. O nosso cérebro é extremamente estimulado no trânsito, sobretudo visualmente ou auditivamente e associado ao nosso estado emocional essa combinação as vezes traz prejuízo à sociedade de alguma forma.

No dia a dia nos deparamos com pessoas utilizando o trânsito de forma negativa, algumas vezes retratadas em noticiários,quando alguém bebe e dirige, não usa cinto, conduz o veículo em alta velocidade ou casos de brigas no trânsito, com isso podemos afirmar que o trânsito vai além das normas do direito de ir e vir, poderíamos acrescentar aos conceitos de direção defensiva a insensatez humana que é um comportamento inconsequente.

Os desafios de combater a insensatez no trânsitoenvolvem mudança de comportamento que não se limitam a autopercepção dos condutores, como se veem inseridos nesse espaço social.Mas, também há outros comportamentos de riscos que trazem perigo e estão conectados com as mais íntimas emoções humanas, sendo  inerente ao indivíduo quanto às necessidades de realização, associação, poder e exclusividade.

Outros fenômenos preservam a íntima relação entre comportamento e acidente, como a aparente invulnerabilidade que os condutores sentem dentro de seus veículos, como uma “armadura” que os protegem, se sentem seguros e confortáveis dentro de seus veículos. A capa protetora dos veículos pode evitar a exposição de nossa identidade, mas não a do comportamento. Um comportamento inadequado pode ser alimentado pela impunidade, pois tem a certeza de que é seguro se comportar de forma inadequada no trânsito.

Por isso, é inevitável dizer que o trânsito está profundamente ligado a todos os nossos sentidos, sensações, sentimento e emoções aflorando questões íntimas dos condutores como a relação com o poder, a ansiedade, impulsividade, agressividade dentre vários momentos de desequilíbrio que reverbera desfavoravelmente nas atitudes e tomadas de decisões. A insensatez humana sempre procurando meios e modos para satisfazer suas vontades particulares sem medir consequências e de alguma maneira prejudicando seus semelhantes.

MELISA PEREIRA - Psicóloga com formação clínica e especializações em Psicologia Organizacional com ênfase em avaliação psicológica e em Psicologia do Trânsito. Professora nos cursos de formação de Agentes de Trânsito, Instrutores e Diretores de CFC.

Fuga de “blitz”

As ações mais intensas da fiscalização de trânsito, comumente chamadas de “blitz”, são essenciais para a garantia da segurança viária, à defesa da vida e o fiel cumprimento da lei, como se depreende da leitura do art. 1º, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro.

A fiscalização de trânsito é, com frequência, alvo de críticas por parte de algumas pessoas. Curiosamente, boa parte dos críticos são justamente aqueles que possuem alguma irregularidade em seu veículo. Acreditamos que os condutores conhecedores dos seus direitos e deveres no trânsito, que respeitam as leis e normas que objetivam a segurança no trânsito são favoráveis às ações que visam prevenir e em último caso punir os transgressores. A partir do momento em que um agente fiscalizador flagrar o cometimento de uma irregularidade, deverá ser lavrado o auto de infração, pois o ato administrativo produzido pelo agente é de natureza vinculada, ou seja, não existe uma faculdade ou opção, somente o dever da autuação.

É justamente sobre essa questão o nosso comentário, pois não são raros os casos de pessoas que, sabendo que estão praticando alguma irregularidade, tentam escapar da fiscalização. Inclusive, existe uma infração específica para aqueles que tentam “furar a blitz”, expressão popularmente conhecida. De acordo com o art. 210 do CTB, transpor, sem autorização, bloqueio viário policial, é infração de natureza gravíssima, sendo registrados 7 pontos no prontuário do condutor infrator, além da previsão da suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses, o recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo nos casos em que houver abordagem.

Apesar de entendimentos que defendem a ideia de que essa infração somente poderia ser constatada quando da transposição de bloqueio realizada por policial, discordamos respeitosamente, pelo fato de que os agentes de trânsito de órgãos do Estado ou do Município exercem o Poder de Polícia Administrativa, definida no art. 78 do Código Tributário Nacional. Até mesmo a ficha desse enquadramento constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece que a infração do art. 210 do CTB é de competência dos órgãos rodoviários, estaduais e municipais, não havendo absolutamente nenhum impedimento para constatação por parte de qualquer agente de trânsito em pleno exercício de suas atribuições.

Ainda sobre possíveis sanções aplicáveis a quem foge desse tipo de fiscalização, há de se considerar a possibilidade de existir consequências criminais. De fato, o caso concreto é que delimitará que tipo de responsabilização caberá ao autor da conduta. Na maioria das vezes o que restará configurada é a infração administrativa prevista no art. 210 do CTB, como mencionamos anteriormente. Interessante notar que, em homenagem ao Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, há uma tendência (tanto na doutrina, quanto na jurisprudência) no sentido de que, se a conduta se amolda perfeitamente a um ilícito civil ou administrativo com previsão em lei específica e, para além disso, não apresenta qualquer elemento que a torne mais gravosa, é num desses ramos que a responsabilização deve ser buscada. É o Direito Penal na condição de ultima ratio, último recurso a ser utilizado pelo Estado quando constatada a prática de um ato ilícito pelo cidadão administrado.

Há de ressaltar algumas hipóteses, como por exemplo, quando na fuga o condutor faz manobras perigosas, como jogar o veículo para cima dos agentes, a possibilidade de se cogitar a responsabilização na esfera penal aumenta consideravelmente. Caso a conduta não resulte em morte (não incidindo o autor em homicídio) poderá, em nosso entendimento, configurar tentativa de homicídio ou de lesão corporal (art. 121 ou 129 do CPB c/c o art. 14, II, do mesmo código), sendo necessário, por óbvio, acurado exame em torno do animus necandi (intenção de matar). Não se pode descartar, igualmente, que a conduta seja enquadrada como o crime de perigo previsto no art. 132 do Código Penal Brasileiro (“expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente...”). Há julgados nesse sentido, como por exemplo, esse do Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC – na apelação criminal 0143949-52.2014.8.24.0033, de Itajaí:

“RELATOR: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI
APELAÇÃO CRIMINAL - EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA FIRMAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS E COERENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.
Demonstrado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, expôs a risco de vida terceiros ao conduzir veículo de forma indevida (dirigindo na contramão e em velocidade incompatível com o local), imperativa se mostra a condenação com fulcro no art. 132 do Código Penal.
RECURSO DESPROVIDO.”

Não se pode eliminar por completo a possibilidade de aplicação do crime do art. 308 do CTB quando, a título de exemplo, o condutor deliberadamente decide se exibir com manobras para fugir da ação da fiscalização naquele local, ou ainda, do art. 311 do CTB, não obstante ele tratar de modo mais específico sobre velocidade incompatível com a segurança (expressão que exige do aplicador da norma um juízo valorativo). Aliás, é exatamente por mencionar a incompatibilidade entre a velocidade praticada e a segurança dos usuários da via onde a conduta se registra que mencionado dispositivo trata-se de tipo penal aberto, comportando uma certa dose de subjetividade em sua interpretação. Se, exemplificativamente, o condutor desobedece a ordem de parada e, em razão da velocidade desenvolvida, não consegue reduzir como deveria a velocidade do veículo, passando sobre os dispositivos de sinalização (cones ou equivalentes), criando situação de risco para os profissionais de fiscalização e evadindo-se do local; entendemos ser possível o enquadramento no art. 311.

No que tange à aplicação da contravenção penal prevista no art. 34 da LCP, para aqueles que entendem não ter havido a derrogação do referido dispositivo (na parte que versa sobre dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia), é perfeitamente cabível enquadrar determinadas condutas nesse tipo. De se destacar que por ser infração penal residual – vez que, à luz do princípio da especialidade, a prioridade é se buscar no Código de Trânsito Brasileiro o enquadramento da conduta praticada na direção de veículo automotor – há que se verificar, de antemão, a incidência (ou não) dos crimes de trânsito em espécie.

Em síntese, o enquadramento do condutor que foge da "blitz” poderá limitar-se à seara administrativa (como típica infração de trânsito), situação mais comum; mas, também, poderá ensejar autuação na esfera penal. Para que se chegue a uma definição, o caso concreto e a análise circunstancial é que deverão nortear as ações, cabendo aos agentes que flagrarem a conduta a adoção das medidas cabíveis a fim de que a lei reste adequadamente aplicada.

Caruaru-PE, 02 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito (www.saladetransito.com).

LUÍS CARLOS PAULINO – Tenente da Polícia Militar do Ceará. Consultor da FENASDETRAN. Coautor do livro “Crimes de Trânsito” e coorganizador do livro “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito: consolidação das infrações”. Contato: (transitoseguro@hotmail.com).

quinta-feira, 22 de agosto de 2019

Trânsito no Brasil: Falta cultura de segurança e sobram achismos

Recentes declarações do presidente Bolsonaro, num tom de crítica ao processo de formação de condutores (vide nota abaixo[1]), somadas ao também recente projeto de lei do deputado federal General Peternelli (PL nº 3781/2019, objetivando promover mais uma alteração no já deveras remendado Código de Trânsito Brasileiro[2]), demonstram uma acentuada preocupação do chefe do executivo e de parte de seus aliados políticos com o impacto financeiro que o processo de habilitação tende a produzir no bolso do cidadão que a ele se submete. E esse viés econômico, convenhamos, é algo que deve, sim, ser considerado!
As falas do senhor presidente acerca do tema trânsito já são bastante conhecidas, tornando até dispensável que façamos aqui transcrições outras. Geralmente são opiniões provocativas emitidas com esteio em suas próprias crenças e voltadas a atingir um determinado objetivo. Os fundamentos, não raro, são encontrados apenas na justificação intangível e subjetiva do “eu acho que...”. Ocorre que, em se tratando da autoridade por ele representada, esses posicionamentos tendem a gerar grande repercussão.
Por sua vez, o deputado General Peternelli aduz, a título de justificativa ao já mencionado PL, que “a obrigatoriedade de frequência às aulas, tanto teóricas quanto práticas, tornou o processo de habilitação extremamente caro no Brasil”. Mais: “dependendo da quantidade de aulas práticas ministradas, esse custo pode facilmente chegar aos três mil reais, um valor incompatível com os ganhos da grande maioria dos cidadãos brasileiros, principalmente os jovens”. Eis que nos deparamos, mais uma vez, com a justificativa de ordem econômica. São argumentos atraentes, não se pode negar.

No entanto, caso fôssemos propor um debate sobre o trânsito brasileiro e as externalidades negativas que ele ocasiona (as mortes, os traumas e as sequelas permanentes, a poluição, os prejuízos de ordem material e os impactos nos orçamentos da saúde e da previdência etc.), acreditamos que contra-argumentos bastante sólidos, inclusive na perspectiva econômico-financeira, nos socorreriam.

Se fatos (e não meros achismos) fossem levados em conta e se os detentores do poder de mando tivessem boa vontade de promover as mudanças visando, numa perspectiva mais ampla, melhorar o processo de formação dos condutores, quem sabe até conseguiríamos descortinar a caixa-preta do FUNSET (para além daquela do BNDES, que parece ser objeto de fixação do presidente).

Os fatos, sabemos, são incômodos. Todavia, já se disse que "a realidade tem primazia sobre os mecanismos". Negar evidências que facilmente se extraem da análise do trânsito brasileiro não modifica para melhor a realidade que está posta. Ao contrário, tende a agravá-la. A preferência por ser contra as regulamentações – menos exigências, menos fiscalização, mais liberdade, mais velocidade etc. – pode mostrar-se viável em outras áreas. No trânsito, no entanto, ela é arriscadíssima!

Que tal se fazer uso de parte dos recursos arrecadados via fiscalização de trânsito para melhorar o que já existe, inclusive no tocante à formação dos condutores? Afinal, é inquestionável que o processo de formação dos condutores brasileiros pode – e deve – ser aperfeiçoado. Nesse particular, constata-se que há quase um consenso.   

Cabe aqui pontuar que uma tentativa de otimizar o processo ocorreu não faz muito tempo. A maioria das pessoas que se dedicam ao estudo do binômio trânsito-mobilidade, em especial aquelas que direta ou indiretamente atuam na formação dos condutores, lembra da natimorta resolução 726/2018, do modo como foi construída e de como restou fulminada por uma declaração do então ministro das cidades Alexandre Baldy – posteriormente formalizada numa deliberação do Contran (a 168/2018).

A referida resolução 726 propunha significativas alterações no processo de formação, especialização, renovação e reciclagem dos condutores. Tratava-se de uma norma que, no geral, aperfeiçoaria o procedimento. Ademais, elaborada com significativa participação de especialistas[3] e das demais pessoas interessadas. Nesse contexto, uma resolução democraticamente edificada! Ao final, como todos sabem, entendeu alguém de pendurar num galho da frondosa árvore um jabuti (na forma de curso e prova para a renovação da CNH) e o governo, que poderia mandar retirar o jabuti, optou por mandar derrubar a árvore.  

Os profissionais atuantes na formação de condutores não ignoram a necessidade de atualizações nos procedimentos relativos à formação/capacitação dos atuais e dos futuros condutores. No entanto, busquemos ser justos em nossas análises: o déficit nesse processo e o descompasso entre o que ele deveria ser e o que de fato ele é, devem-se, em grande parcela, às regras vigentes, e não aos profissionais que a ele se dedicam. Em especial, não podem ser atribuídos aos proprietários de CFCs e nem aos instrutores que neles atuam.

O sistema deveras engessado e em muitos aspectos desatualizado não tem muito espaço para a criatividade. Se numa prova aplicada pelo Detran ainda costuma vir uma questão tratando sobre a exigência do kit de primeiros socorros e o gabarito (aproximadamente 20 anos depois da revogação da obrigatoriedade dessa “tralha”) afirma que persiste a exigibilidade, o máximo que se pode fazer no CFC é dizer aos alunos que a alternativa correta, para efeitos de avaliação, será a incorreta (pasmem!) – e que é assim mesmo que funciona o “sistema”, algumas vezes o certo é o errado e vice-versa.

Já quase finalizando, há que se registrar algo muito positivo resultante das iniciativas do presidente Bolsonaro e do deputado Peternelli: voltamos a debater a formação dos condutores. O assunto tornou-se pauta obrigatória diária para a imprensa e para os “indesejáveis” especialistas. As categorias profissionais que podem vir a ser afetadas pelas propostas de mudanças também estão discutindo, se movimentando e compreendendo melhor aquilo que costumamos afirmar: a zona de conforto e o progresso são inconciliáveis.           

Por falar em compreender (e aqui encerrando, de fato, nossa reflexão), recordo-me que, por ocasião da celeuma envolvendo a resolução 726, ponderávamos, não sem uma pitada de sarcasmo, que ou a norma traria alterações desnecessárias e não melhoraria em nada o processo de habilitação e – nesse caso, o Contran sequer deveria ter promovido sua homologação/publicação – ou o ministro Baldy cometera um equívoco. Afora isso, nos restava a hipótese de que ambos teriam acertado e nós todos, pobres mortais metidos a estudiosos e especialistas que, vez por outra, ousamos questionar o "sistema", não somos suficientemente inteligentes para compreender como as engrenagens funcionam. Será que algum dia compreenderemos?

Luís Carlos Paulino, consultor da FENASDETRAN

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[1] As colocações foram feitas pelo presidente em uma transmissão ao vivo no final de julho de 2019, quando Bolsonaro afirmou: "eu, com dez anos de idade, aprendi a dirigir trator na fazenda em Eldorado Paulista. E acho que nem devia ter exame de nada. Parte escrita apenas e ir para prática logo. Não tem que cursar autoescola, ter aula de um monte de coisa que já sabe o que vai acontecer.”

[2] Tornando facultativa a realização do curso de formação de condutor em um centro especializado nessa atividade e devidamente estruturado para isso, além de deixar a cargo do próprio aprendiz decidir como e com quem deseja realizar as imprescindíveis aulas de prática de direção veicular.  

[3] Cabe pontuar que o atual presidente, alinhado com o que praticavam seus antecessores, já declarou que estudiosos e especialistas não devem ser levados em consideração, num assunto que, não se pode olvidar, é predominantemente técnico.

segunda-feira, 15 de julho de 2019

Furto de veículo na “zona azul”

Esse é um tema que sempre aparece nas discussões sobre trânsito e as vezes associadas a matérias sensacionalistas. Acerca da “Zona Azul” ou “Área Azul”, o Código de Trânsito Brasileiro determina:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[...]
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”

Em razão do fluxo constante de veículos e da necessidade de ordenar o trânsito, os órgãos municipais de trânsito implantam nas vias sob sua circunscrição o estacionamento rotativo com o intuito de garantir fluidez no trânsito e evitar a ocupação indiscriminada e desordenada dos espaços para estacionamento de veículos.

Entendo que a responsabilidade do Estado (ente público) é objetiva, ou seja, a Administração Pública tem o dever de indenizar e tal condição independe da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano. Tal afirmação baseia-se no art. 37 da Constituição Federal:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Além disso, o art. 1º do CTB ainda estabelece a responsabilidade objetiva:

“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Sendo interesse local e competência do órgão municipal de trânsito, aplica-se o disposto acima.

Havendo furto de veículo na Zona Azul, aquele que sofre o prejuízo deve ajuizar ação a fim de reaver o prejuízo sofrido. No entanto, a maioria das decisões judiciais favorece o Estado, pois ignoram o chamado “dever de guarda”, desconsiderando uma eventual responsabilidade pela segurança do veículo, como se observa a seguir.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM "ZONA AZUL" - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO MESMO - NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SC - Apelação Cível: AC 319522 SC 2007.031952-2, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de julgamento: 16/12/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Data da publicação: Apelação Cível n. , da Capital)”

O entendimento majoritário, pelo menos é o que se observa ao pesquisar julgados sobre a questão, é o de que está sendo pago o direito de utilizar o espaço e não o de vigilância do veículo.

Particularmente não concordo com tal entendimento, como demonstrado acima a responsabilidade é objetiva e a partir do momento em que o interessado paga para deixar seu veículo naquele local, deve recebê-lo nas mesmas condições. Apesar de incomum, é possível encontrar decisões favoráveis a essa teste.

“RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - ZONA AZUL - ADMINISTRAÇÃO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - REMUNERAÇÃO FEITA POR MEIO DE TARIFAS - PERMISSÃO BILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS - DEVER DE RESSARCIR.
(TJ-SC - Apelacao Civel: AC 195688 SC 2003.019568-8, Relator: Dionizio Jenczak, Data de julgamento: 23/11/2004, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de publicação: Apelação cível)”

Nesse julgado foi verificada a responsabilidade da empresa que administrava a Zona Azul, o que pode perfeitamente ser estendida à Administração Pública, desde que se prove o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, o que infelizmente não é nada fácil, como se verifica nas decisões judiciais recorrentes e desfavoráveis aos proprietários de veículos furtados.

Convém destacar duas questões importantes. A primeira é a infração por estacionar em Zona Azul de forma irregular, que somente pode ser constatada pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as disposições constantes na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN que alterou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. I (Resolução nº 371/2010). Existe um mito de que o vendedor do cartão ou ticket da Zona Azul poderia autuar ou mesmo passar as informações para que um Agente não presente no local o faça e nessa circunstância a autuação é manifestamente ilegal, conforme as normas supracitadas. A infração por estacionar irregularmente na zona azul é a seguinte:

“Art. 181. Estacionar o veículo:
[...]
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - grave (5 pontos);
Penalidade - multa (R$ 195,23);
Medida administrativa - remoção do veículo;”

Importante destacar que esse inciso XVII do art. 181 do CTB foi alterado pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a infração de natureza leve para grave.

O segundo ponto é a hipótese do estacionamento ser em local privado e houver o furto, a exemplo dos shoppings centers, que costumam informar que não se responsabilizam por eventuais danos sofridos no veículo. Porém, a Súmula nº 130 do STJ dispõe:

“A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.”

Nesses casos, a jurisprudência é favorável aos que tiverem o veículo furtado naquele local. Fica uma sensação de desproporcionalidade, pois o estabelecimento privado que cobra pelo estacionamento de veículo deve se responsabilizar pela guarda e ressarcir o proprietário em caso de dano ou furto, mas a Administração Pública estando nas mesmas condições ou em situação semelhante pode cobrar pela utilização do espaço, sem o dever de guarda e de indenização em caso de sinistro.

Enfim, são as considerações que faço em relação ao tema e mesmo diante das circunstâncias apresentadas, acredito que vale a discussão judicial caso o veículo seja furtado quando estacionado na Zona Azul, só não há qualquer garantia de êxito nesse caso.

Caruaru-PE, 17 de julho de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

sábado, 18 de maio de 2019

No trânsito, o sentido é a vida

Luís Carlos Paulino

Com o tema NO TRÂNSITO, O SENTIDO É A VIDA, o Maio Amarelo, movimento idealizado com o objetivo maior de chamar a atenção da sociedade para o elevadíssimo índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo, chega à sua 6ª edição. 

Após destacar a inconteste relevância da autorresponsabilidade para a efetivação do direito ao trânsito em condições seguras (a partir de motes como “eu sou mais um por um trânsito seguro” e “minha escolha faz a diferença”, 2016 e 2017, respectivamente), sem deixar de promover reflexões acerca da corresponsabilidade pela segurança na conjuntura do trânsito, que, como se sabe, traduz-se num imenso ambiente coletivo de convivência, como salientado nas proposições de 2015 (“seja você a mudança”) e 2018 (“nós somos o trânsito”), o movimento retoma a pauta de origem quando, em 2014, se ouviu falar pela primeira vez em Maio Amarelo: a ATENÇÃO PELA VIDA!     

Como ativista de longas datas da causa e entusiasta de primeira hora do movimento aqui evidenciado, percebo, com bom ânimo, a visibilidade que o Maio Amarelo alcançou. Passamos a ver (especialmente no Brasil, onde o movimento nasceu para imediatamente ganhar o mundo!) a imprensa, escolas, instituições diversas e, mais importante, a sociedade, debatendo durante um mês inteiro a respeito do fenômeno trânsito – o qual, apesar de ser parte do cotidiano de quase todas as pessoas, raramente era discutido, salvo por grupos de especialistas, aqui ou acolá. Nesse aspecto, evoluímos! Obviamente que ainda temos muito a avançar, mas é forçoso que reconheçamos: a visibilidade de nossas pautas aumentou consideravelmente a partir da primeira edição do Maio Amarelo, em 2014.    

Atendo-nos ao tema do Maio Amarelo 2019 – e à reflexão que ele nos propõe (“no trânsito, o sentido é a vida”) – teçamos aqui algumas considerações sobre o vocábulo “sentido”, para, então, irmos além. Numa de suas acepções, o Dicionário Michaelis nos mostra que termo indica “o que se quer conseguir ao realizar uma ação; alvo, fim, objetivo, propósito”. Nesse contexto, de se entender que, no trânsito, o objetivo principal, o propósito maior, há de ser a preservação da vida. Outro significado interessante, e que tem relação direta com o trânsito, é direção, rumo, de onde se vem, para onde se vai e, também, por onde não se deve ir, regulamentação esta exteriorizada na popular placa de “sentido proibido” (R-3), a qual assinala ao condutor a proibição de seguir em frente ou de entrar numa pista ou área restringida pelo sinal.

O Maio Amarelo 2019 insere-se num novo momento político brasileiro. Temos um novo governo, mais um eleito pela vontade popular, que se mostra muito voluntarioso. Contudo, em se tratando das normas aplicáveis ao trânsito, inclusive as muitas regulamentações necessárias, entendemos que elas não podem (não devem, ao menos) ter origem em meros desígnios pessoais. Devagar com o andor (pois a pé as pessoas tendem a ir devagar), reduzamos a velocidade, acionemos os freios, pois um Luís XIV tupiniquim que, sem qualquer preocupação com pareceres técnicos, ponha-se a deliberar sobre a gestão do trânsito, é um tão perigoso quanto um bêbado dirigindo! 

Sim, é sobre a necessária gestão da velocidade que estamos falando! Excesso de velocidade, como se sabe, é uma das condutas que ampliam sobremaneira as possibilidades de acidentes de trânsito e, bem por isso, trata-se de uma conduta que gera preocupações no mundo inteiro. A imprudência dos condutores e as condições das rodovias, quando associadas ao excesso de velocidade, tendem a produzir consequências gravíssimas. Não é à toa que, no Brasil, o vigente Código de Trânsito, em seu art. 43, determina que “ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via”. Na elaboração do referido código, teve o legislador a preocupação de punir rigorosamente, seja administrativa, seja penalmente, aqueles flagrados excedendo a velocidade e pondo em risco a segurança.

Como bem ressaltado pela edição do Maio Amarelo em 2017, há “escolhas” que podem fazer toda a diferença entre um trânsito menos violento e a matança desenfreada (literalmente desenfreada!). Em alguns casos, esse dilema apresenta-se como escolhas a serem feitas entre segurança ou fluidez; fiscalização ou populismo inconsequente; boa técnica ou achismo; aplicação da lei ou “o jeitinho” etc. Enfim, se, de fato, O SENTIDO É A VIDA, não podemos nos arriscar a dirigir de olhos vendados – ou a sermos conduzidos por alguém nessas condições. Há uma placa de SENTIDO PROIBIDO nesse trecho, estejamos atentos a ela...

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Abalroamento em moto

Em tempos de “fake news” que se propagam com muita rapidez nas redes sociais, uma delas vez ou outra reaparece trazendo questionamentos acerca de sua veracidade, que é uma suposta mensagem do DENATRAN com o intuito de esclarecer que “a batida em uma moto não é colisão, é um atropelamento” e que o causador deveria adotar algumas providências a fim de não ser injustamente responsabilizado.

Inicialmente faz-se necessário corrigir a afirmação de que um veículo que bate em uma motocicleta está causando um atropelamento. De acordo com a NBR 10697, que define os termos técnicos utilizados na preparação e execução de pesquisas relativas a acidentes de trânsito e elaboração de relatórios, quando um veículo em movimento sofre o impacto de outro veículo também em movimento, diz-se que houve uma colisão.

Até mesmo um ciclista não pode ser atropelado, visto que este também é veículo, classificado como tal no art. 96 do CTB. Sendo assim, um ciclista colide ou sofre uma colisão. O atropelamento é aquele acidente no qual um pedestre ou um animal sofre o impacto de um veículo, estando pelo menos um dos dois em movimento.

Feitas essas considerações, sempre que ocorre um acidente em que um automóvel colide com uma motocicleta, por exemplo, o questionamento é o seguinte: houve vítima?

Não havendo vítima, resta somente a reparação civil do dano causado. Os veículos envolvidos devem ser retirados imediatamente do local se estiverem comprometendo a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de uma infração (administrativa) de natureza média, prevista no art. 178 do CTB.

No caso de vítima, podemos dizer que houve o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) cuja ação depende de representação da vítima (art. 88 da Lei nº 9.099/95) ou no caso de vítima fatal, homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).

É óbvio que em ambos os casos o órgão de trânsito/polícia deve ser acionado para realizar os procedimentos necessários. O problema narrado no texto falso que vem sendo divulgado talvez tenha ocorrido pelo fato de algumas pessoas com receio das eventuais consequências de multas de trânsito tentem resolver o imbróglio ali mesmo no local, sem produzir nenhuma prova, sobretudo aquela concebida pelo órgão, de modo a evitar complicações futuras.

Importante destacar ainda a possibilidade da ocorrência do crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB) por parte daquele que se envolver no acidente e que sem motivo justificável (risco pessoal, por exemplo), deixe de prestar socorro à vítima. Esse crime pode ser absorvido pelo de lesão corporal culposa ou mesmo pelo homicídio culposo (princípio da consunção) e é causa de aumento de pena (art. 302, § 1º, III ou art. 303, § 1º, ambos do CTB).

Algumas pessoas que se envolvem em acidente preferem sair do local com medo de prisão em flagrante. Nesse caso pode ficar configurado, a depender das circunstâncias, o crime de omissão citado anteriormente ou mesmo o de afastar-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (art. 305 do CTB). O Código de Trânsito Brasileiro determina:

“Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.”

Sendo assim, o que se espera daquele que se envolveu em acidente de trânsito é que permaneça no local a fim de prestar o devido socorro e as informações aos órgãos competentes. Inclusive, deixar de prestar tais informações é infração gravíssima com multa no valor de R$ 1.467,35 (art. 176).

Por fim, havendo um acidente, uma colisão com motocicleta, por exemplo, deve ser acionado o resgate e o órgão de trânsito/polícia, que é o procedimento correto. Evidentemente serão atribuídas as devidas responsabilidades, mas nos limites estabelecidos na própria lei e sem nenhum tipo de abuso por parte daquele que se acidentou e pretenda indevidamente se aproveitar da situação como insinua o texto falso, ou mesmo do causador que queira se eximir de suas obrigações.

Caruaru-PE, 10 de julho de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Autor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

O Profano e o Sagrado no trânsito

Porque temos vício de violar as regras de conduta mesmo sabendo que elas existem para a nossa segurança e o bom funcionamento da sociedade?  A partir desse questionamento podemos ir aos conceitos de sagrado e profano, e veremos que no dia a dia do trânsito essas definições se revelam todo momento. Seguindo o conceito original, ser profano “é violar as regras sagradas, é fazer uso abusivo de práticas impuras e indignas” e o sagrado é “respeitar ritos ou cultos e regras”, de modo que observamos sempre as ações de respeitar ou violar as regras em nossa sociedade.

Se formos em busca de algumas leis já existentes na história da humanidade, nos deparamos com várias, inclusive com algumas conhecidas, por exemplo o Código de Hamurabi e a Lei Mosáica, que foram instituídas para conter sociedades necessitadas de controle, nas suas respectivas épocas.  O código de Hamurabi foi elaborado por um antigo monarca da Babilônia (inclusive o código tem seu nome) e se tornou o sexto rei da dinastia babilônica. Esse código era composto de 281 leis, que apresentavam punições ao não comprimento das regras estabelecidas, Lei do Talião (conceito jurídico da época, Olho por Olho, Dente por Dente). Outro grande exemplo que podemos destacar são as Leis ditas por Moisés, os Dez Mandamentos, descrito na Bíblia, e que não se restringiu só a elas. A Lei Mosaica apresenta um Código formado por 613 disposições, ordens e proibições, chamada Torá.  Esses exemplos só mostram que não é de hoje que as sociedades precisam ser regidas por normas e condutas de comportamentos para que exista um equilíbrio na sua dinâmica.

Voltando o olhar para a atualidade, especificamente para Brasil, iremos nos reter ao comportamento no trânsito e tendo como norteador o Código Trânsito Brasileiro (CTB). Constantemente observamos irregularidades acontecerem no trânsito e sabemos que as leis existem para que as relações sociais no trânsito funcionem sem prejuízo a população, desde que foi instituído com o intuito de diminuir os problemas e organizar esse sistema complexo.

Porque insistimos em violar as regras? Freud já fez questionamentos e reflexões sobre o assunto, e destaca que a proibição está intimamente ligada ao desejo de cometê-lo. Ele fala dessa questão de estabelecer regras desde os primórdios da civilização no seu livro Totem e Tabu. E o significado de tabu se refere a uma proibição da prática de qualquer atividade social que seja moral, religiosa ou culturalmente reprovável. Cada sociedade possui os seus próprios padrões morais. Totem significa o símbolo sagrado adotado como representação por sociedades, repassados por seus ancestrais e protetores que representam as regras. E fala, que para existir o equilíbrio de uma sociedade é necessário instituir normas e valores e assim começaria a moldar a nossa psique, estrutura comportamental, entre os limites do certo e errado. Cabe aqui ressaltar que, Freud, no livro, busca uma relação entre a vida psíquica dos primitivos e dos neuróticos (quadro que apresenta dificuldade de adaptação), onde este último é confrontado com o desejo de transgredir um tabu original, vemos isso muito evidente nos comportamentos modernos. E essa busca de transgredir, fará o que Freud chama de "deslocamento de tabu" para um outro objeto, aqui revertido ao trânsito, seus desejos e instintos direcionado para os veículos, como representantes de romper regras. Aqui o tabu é definido como algo sagrado e, ao mesmo tempo, profano. Sabe que não pode transgredir as regras, mas faz por desejo de satisfazer suas necessidades íntimas mal resolvidas. 

Então como podemos observar em qualquer grupo social que estamos inseridos há necessidade de seguir regras e normas de condutas. Cada família, por exemplo, criam suas regras peculiares para o funcionamento daquele grupo, mas mesmo com suas particularidades, elas precisam ser regidas por leis gerais, comuns a todos. É o que acontece no trânsito onde cada individuo vem carregando em sua bagagem histórica, emoções, personalidade, percepção de mundo, traumas pessoais e ao se transformarem em condutores  ficam expostos a excesso de estímulo, aflorando cada vez mais o lado sagrado e profano de cada condutor. Por isso, precisamos ser guiados por leis, comum a todos para o bom funcionamento no ambiente do trânsito.

Desde crianças somos orientados do que é certo e errado, e que nossas atitudes errôneas podem levar a consequências graves para o grupo em que estamos envolvidos. Quando iniciamos o processo de aquisição da permissão para dirigir, seguimos todo um roteiro que nos mostra o que pode e não pode como condutor, suas conseqüências e as gravidades das ações. Apesar de ter toda a instrução necessária, conscientemente esquecemos até o bom senso para se portar no trânsito. 

E o que tem a ver o sagrado e profano afinal com o trânsito? Se paramos para avaliar a todo momento temos atitudes sagradas, seguindo tudo que é correto e em outros momentos também somos profanos quando descumprimos as leis que nos norteiam, e o pior de forma consciente. Por isso precisamos no trânsito o tabu (a Lei) representado pelo CTB e pelo Totem (a representação física da lei) na figura dos órgãos de trânsito.

Configura-se então, que somos indivíduos, no caso condutores neuróticos, não conseguimos nos adaptarmos ao que é proposto para uma boa convivência social no trânsito, seguimos ainda instintos primitivos, quase embrutecidos, porque ainda carregamos embutido no nosso comportamento a competitividade, vendo no outro condutor um adversário e não um aliado para a boa dinâmica do trânsito, pois viver essa realidade é bem complexa.

MELISA PEREIRA - Psicóloga Clínica, Organizacional e Trânsito.

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Comissão aprova projeto que impede remoção de veículo por débito de IPVA

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

Segundo o texto aprovado, a remoção do veículo ocorrerá apenas quando a ausência de licenciamento for constatada em nova abordagem do condutor no prazo de 15 dias até 12 meses após a data da primeira infração. 

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o veículo só pode ser licenciado após a quitação de todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), fez um paralelo entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para sustentar que o não pagamento do IPTU não impede o proprietário de utilizar seu imóvel até que todos os débitos sejam quitados. 

Segundo ele, impedir o licenciamento anual por conta de débitos e sujeitar o cidadão a perder o direito a utilizar bem do qual é proprietário configuraria um confisco.

“Reconhecemos que os tributos, encargos e multas incidentes sobre o veículo podem e devem ser cobrados de seu proprietário, mas, para isso, o Poder Público dispõe de instrumentos próprios e de legislação específica”, disse.

O texto aprovado é um substitutivo de Macris ao Projeto de Lei 8152/17, do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Originalmente, o objetivo do projeto é dar ao proprietário do veículo o direito de fazer o licenciamento anual sem a necessidade de pagamento de outros débitos (impostos e multas).

Tramitação
A proposta será ainda analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Placas MERCOSUL

Considerando notícias veiculadas nesta semana, acerca das primeiras placas modelo MERCOSUL em veículos registrados no Rio de Janeiro, e as dúvidas surgidas a respeito da regulamentação, esclareço o que se segue, de maneira cronológica:

1. Em 08DEZ14, o Brasil assinou a Resolução MERCOSUL n. 33/14, que obrigava a substituição das placas de identificação dos veículos, por modelo padronizado para os Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela), tendo sido determinado que o uso desta nova placa seria obrigatório a partir de 01JAN16 (http://www.mercosur.int/innovaportal/file/8632/1/res_033-2014_pt_patente-mercosul.pdf);

2. No Brasil, a primeira Resolução do Conselho Nacional de Trânsito que tratou do tema foi a de n. 510/14, publicada em 04DEZ14, a qual regulamentou as novas placas de identificação e PRETENDIA atender ao prazo previsto na norma internacional (01JAN16); 

3. O prazo NÃO foi cumprido e, em 27MAI16, a Resolução n. 510/14 foi revogada e substituída pela Resolução n. 590/16, com prazo prorrogado para 01JAN17, para veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou com necessidade de troca de placas, e para 31DEZ20, a todos os veículos em circulação;

4. Em 08SET16, os prazos da Resolução n. 529/16 foram alterados pela Resolução n. 620/16, segundo a qual o prazo deveria ser contado “a partir de ato do Denatran que ateste a implementação no Brasil do sistema de consultas e de intercâmbio de informações”, sendo de 1 (um) ano a contar desta condição, para os veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou com necessidade de troca de placas, e de até 4 (quatro) anos após, para todos os veículos em circulação;

5. Em 08MAR18, o Contran decidiu não mais vincular a mudança de placas ao atestado de implementação do sistema de consultas, mas estabeleceu o prazo limite de 01SET18 para mudanças de placas, em cada Estado, pelo respectivo Detran, para os veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou quando houver necessidade de substituição das placas, sendo que, para o restante da frota em circulação, deveria ser providenciada a mudança das placas existentes, até 31DEZ23, conforme cronograma de cada Estado;

6. Em 26MAR18, o Presidente do Contran expediu a Deliberação n. 169/18, que suspendeu, por 60 (sessenta) dias, a Resolução n. 729/18, para estudo por grupo de trabalho criado pela Portaria Denatran n. 52/18;

7. Em 11MAI18, o Contran publicou a Resolução n. 733/18, para tratar de credenciamento de empresas estampadoras de placas, mas "aproveitou" para revogar a Deliberação n. 169/18 (aquela que suspendia as placas MERCOSUL para novos estudos) e alterou a Resolução n. 729/18, dando prazo para a emissão das novas placas aos Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal até o dia 01DEZ18, para os veículos a serem registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas.

Conclusão: 
1) Atualmente, as regras das placas MERCOSUL estão na Resolução do Contran n. 729/18, com alterações da 733/18;
2) O prazo de adequação (se não for alterado novamente) é 01DEZ18 para os veículos novos ou com mudança de município, ou se houver troca de placas;
3) Rio de Janeiro foi o primeiro Estado a se adaptar à mudança.

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

Terceirização da culpa e o relativismo moral no trânsito

Há algum tempo, enquanto deixava minha filha na escolinha, fui interpelado pela dona da escola. Por saber do meu cargo no órgão gestor do trânsito da cidade, ela me questionou o que poderia ser feito a respeito de alguns conflitos que estavam havendo com a moradora da casa ao lado da instituição de ensino infantil. Basicamente estava ocorrendo que alguns pais, enquanto iam deixar ou buscar seus filhos na escolinha, deixavam seus veículos em frente a saída da garagem da moradora. Alguns, muito em função da largura da via e pelo trânsito de ônibus e caminhões, estacionavam com metade do carro sobre a calçada. A moradora, obviamente sentindo-se desrespeitada, foi cobrar a dona da escolinha que tomasse providências.

Até aí, tudo bem. O problema é que, além de a moradora, segundo a dona da escolinha, por vezes entrar escolinha adentro, com dedo em riste atrás dos pais e desrespeitá-los, começou a utilizar das redes sociais para denegrir a imagem da escola por esses conflitos. Minha resposta ao seu questionamento sobre o que ser feito a respeito foi de que a escola em si pouco ou nada teria a fazer. No máximo emitir avisos solicitando que não utilizassem aquela área para embarque e desembarque dos filhos, uma vez que a escola não tem nenhuma ingerência daquilo que os pais fazem no lado de fora da escola.

Alguns dias depois, ao buscar minha filha no final da tarde, me deparo com a seguinte cena: na entrada da escolinha está um pai, aparentemente esperando seu filho, em meio a um relato e com um ar extremamente queixoso. Não pude acompanhar o início da narrativa, mas, pelos fragmentos da história, deduzi se tratar, supostamente, da venda de um veículo, pois em meio aos retalhos de conversa, me chamaram a atenção termos como transferência, multa e pagamento. Logo, inferi que a pessoa em questão havia vendido um carro e, apenas na hora da transferência, se deu conta de que existiam multas em atraso atreladas ao veículo.

Assim como um padeiro, que passa o dia inteiro amassando pão, quando chega em casa não quer nem ouvir falar de pão, procurei me manter neutro quanto ao assunto. Até o momento em que o provável pai emite a seguinte pérola à dona da instituição: "...quando fui ver o que era, era uma multa por não ter dado o pisca (sinal indicador de direção)! Eles estão multando até isso agora?!". Nesse instante, a dona da escolinha me olha sorrindo e lança um olhar de sarcasmo, dizendo para o pai: "Ele que pode te responder isso, ele trabalha na EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação)!". Como meu sinal de silêncio, com o indicador junto aos lábios, fora ignorado, me ative a sorrir de volta, como quem leva o assunto na brincadeira.

Nem assim, na presença de um azulzinho (alcunha utilizada pela população porto-alegrense para referir-se aos agentes da EPTC em função da cor do uniforme), ele se conteve e seguiu verborrágico dizendo: "É impossível eu ter sido multado por isso... quando faço uma conversão já dou o sinal quase automaticamente! O pior é que, só depois, fui ver que o problema foi que a luz do pisca é que estava queimada... ou seja, muita sacanagem! A final, o sinal eu dei, não tenho culpa se ele não estava funcionando!"

Passado o ímpeto de responder, me ative a cumprimentá-los e dirigir-me à saída, pensando comigo mesmo: Teria esse suposto pai aceitado a mesma justificativa de um condutor que, em um hipotético atropelamento, tirasse a vida do seu filho, mas dissesse: "Olha meu senhor... eu até freei, o problema é que o freio não funcionou...", será?

O CTB é bastante claro quando atribui ao condutor a responsabilidade pelas condições de conservação do veículo, prevendo, inclusive, multa para quem conduzir qualquer veículo que ponha em risco a segurança viária. Em terras onde a velocidade do condutor autuado não é questionada, mas sim a visibilidade do agente autuador, vale a boa e velha máxima daquele grande "filósofo" contemporâneo, Homer Simpson, que diz: A culpa é minha, eu coloco ela em quem eu quiser!

Rodrigo Vargas de Souza é psicólogo, palestrante e agente de educação para o trânsito na Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre.

segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Fiscalização por transpor bloqueio viário policial

Existe uma discussão acerca do tema no que diz respeito à competência sobre essa fiscalização. Parte das informações desse texto consta no livro “Curso de Legislação de Trânsito” (Ed. Juspodivm), em que divido a autoria com o mestre Leandro Macedo.

Os agentes de trânsito do estado e do município, além das guardas municipais (quando existir convênio nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.022/14) estão a serviço da Administração Pública exercendo o Poder de Polícia no trânsito. Podemos definir esse poder como sendo qualquer intervenção ou restrição imposta pelo Estado nas atividades, direitos ou interesses individuais a fim de beneficiar o interesse coletivo. Sobre Poder de Polícia, o Código Tributário Nacional estabelece:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Da definição acima podemos extrair as seguintes características:

1) É atividade da administração pública, que não deve ser confundido com o poder de polícia de segurança pública, pois enquanto o primeiro atua sobre direito, interesse ou liberdade, o segundo atua sobre pessoas coibindo a ocorrência de infrações penais, ora de forma preventiva ora de forma repressiva.

2) A atuação do poder de polícia consiste tanto em uma obrigação de “fazer” quanto de “não fazer” por parte do particular, pois regula a prática de ato ou abstenção de fato, conforme expresso acima.

3) De acordo com o parágrafo único transcrito acima, deve-se observar os limites da lei aplicável. Portanto, o poder de polícia de trânsito tem seus limites previstos na própria legislação de trânsito.

4) Ainda quanto ao parágrafo único, a regra na atuação do poder de polícia quando priva o particular de bens ou de direitos é a instauração do devido processo legal, a exemplo das penalidades de trânsito que só podem ser aplicadas ao término do processo administrativo de trânsito, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

5) A discricionariedade do poder de polícia previsto acima aparece na atividade de fiscalização, quando da escolha do veículo a ser fiscalizado. Temos também uma atuação discricionária, segundo um juízo de valor do agente autuador, na escolha do dispositivo que melhor se afeiçoa a infração cometida, que é a correta tipificação da autuação. Cabe observar que não pode o agente de trânsito deixar de autuar o condutor infrator, pois a autuação é ato administrativo de natureza vinculada, assim como determina os manuais de fiscalização (Resolução nº 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do CONTRAN).

Quanto às formas de atuação do poder polícia, temos a previsão do art. 269, § 1º, do CTB: “A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”.

Sendo assim, podemos enumerar da seguinte forma:
- Ordem de polícia;
- Consentimento de polícia;
- Fiscalização de polícia (aqui se observa a presença de agentes e guardas municipais que exercem tal função que não se confunde com o poder de polícia em sentido estrito, típico da atividade policial, como por exemplo, a Polícia Militar);
- Medidas administrativas; e
- Medidas coercitivas (no CTB encontramos com a expressão “penalidade”, exclusiva da autoridade de trânsito).

Há quem defenda a ideia de que o agente municipal ou estadual (DETRAN) não pode fazer “blitz” no trânsito. Dentre outros argumentos, a justificativa baseia-se no Decreto-Lei nº 667/1969, que em seu art. 3º prevê como competência da Polícia Militar:

“a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;”

Respeitosamente discordo do entendimento de que somente a Polícia Militar poderia realizar essa fiscalização específica, pois o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito está devidamente regulamentado e pode ser exercido pelos órgãos dentro dos limites previstos na lei.

Um tema controverso é a fiscalização dos artigos 209 e 210 do CTB, ambos de competência dos órgãos ou entidades de trânsito estadual, municipal e rodoviário, conforme se observa no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Vol. I (Resolução nº 371/2010 do CONTRAN). Na ficha de enquadramento do art. 210 existe de forma expressa o termo “bloqueio realizado por policial”, o que causa muita confusão e interpretações distintas. Em relação ao tema, Julyver Modesto (CTB Digital, 2016) esclarece:

“A distinção que proponho para estas duas situações parte das funções atribuídas aos agentes de trânsito, conforme o Anexo I: no artigo 209, o bloqueio é a interrupção do tráfego de veículos em decorrência da OPERAÇÃO de trânsito (monitoramento técnico da via, com a ordenação dos fluxos viários, que compreende desvios e interdições temporárias); enquanto que o artigo 210 contempla a imobilização forçada dos veículos, para o exercício da FISCALIZAÇÃO de trânsito, que é justamente o controle do cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de POLÍCIA administrativa de trânsito (daí o adjetivo de ‘bloqueio policial’); portanto, para configurar a infração do artigo 210, não há a necessidade de que seja um bloqueio realizado pela Polícia (Militar, Civil, Federal ou Rodoviária), mas sim pelo agente incumbido da fiscalização de trânsito.”

Sendo assim, é perfeitamente possível que o agente de trânsito do estado ou mesmo do município faça esse tipo de fiscalização, no exercício do poder de polícia, como se observa no art. 24, VI, do CTB: “executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos”.

Mesmo as infrações que não são de sua competência podem ser fiscalizadas quando existir o convênio na forma do art. 25 do Código de Trânsito. Portanto, aquele que transpor bloqueio realizado por agente de trânsito do município, a título de exemplo, estará cometendo a infração do art. 210 do CTB.

Por fim, vale salientar que vários outros órgãos e agências da administração pública também exercem o poder de polícia no âmbito de suas atribuições, como por exemplo, a polícia de trânsito que abordamos nesse texto. São várias as formas e finalidades, mas todas com funções delimitadas por lei, agindo em nome da Administração Pública e a serviço da coletividade.

Caruaru-PE, 07 de junho de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Autor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.