segunda-feira, 15 de julho de 2019

Furto de veículo na “zona azul”

Esse é um tema que sempre aparece nas discussões sobre trânsito e as vezes associadas a matérias sensacionalistas. Acerca da “Zona Azul” ou “Área Azul”, o Código de Trânsito Brasileiro determina:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[...]
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”

Em razão do fluxo constante de veículos e da necessidade de ordenar o trânsito, os órgãos municipais de trânsito implantam nas vias sob sua circunscrição o estacionamento rotativo com o intuito de garantir fluidez no trânsito e evitar a ocupação indiscriminada e desordenada dos espaços para estacionamento de veículos.

Entendo que a responsabilidade do Estado (ente público) é objetiva, ou seja, a Administração Pública tem o dever de indenizar e tal condição independe da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano. Tal afirmação baseia-se no art. 37 da Constituição Federal:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Além disso, o art. 1º do CTB ainda estabelece a responsabilidade objetiva:

“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Sendo interesse local e competência do órgão municipal de trânsito, aplica-se o disposto acima.

Havendo furto de veículo na Zona Azul, aquele que sofre o prejuízo deve ajuizar ação a fim de reaver o prejuízo sofrido. No entanto, a maioria das decisões judiciais favorece o Estado, pois ignoram o chamado “dever de guarda”, desconsiderando uma eventual responsabilidade pela segurança do veículo, como se observa a seguir.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM "ZONA AZUL" - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO MESMO - NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SC - Apelação Cível: AC 319522 SC 2007.031952-2, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de julgamento: 16/12/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Data da publicação: Apelação Cível n. , da Capital)”

O entendimento majoritário, pelo menos é o que se observa ao pesquisar julgados sobre a questão, é o de que está sendo pago o direito de utilizar o espaço e não o de vigilância do veículo.

Particularmente não concordo com tal entendimento, como demonstrado acima a responsabilidade é objetiva e a partir do momento em que o interessado paga para deixar seu veículo naquele local, deve recebê-lo nas mesmas condições. Apesar de incomum, é possível encontrar decisões favoráveis a essa teste.

“RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - ZONA AZUL - ADMINISTRAÇÃO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - REMUNERAÇÃO FEITA POR MEIO DE TARIFAS - PERMISSÃO BILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS - DEVER DE RESSARCIR.
(TJ-SC - Apelacao Civel: AC 195688 SC 2003.019568-8, Relator: Dionizio Jenczak, Data de julgamento: 23/11/2004, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de publicação: Apelação cível)”

Nesse julgado foi verificada a responsabilidade da empresa que administrava a Zona Azul, o que pode perfeitamente ser estendida à Administração Pública, desde que se prove o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, o que infelizmente não é nada fácil, como se verifica nas decisões judiciais recorrentes e desfavoráveis aos proprietários de veículos furtados.

Convém destacar duas questões importantes. A primeira é a infração por estacionar em Zona Azul de forma irregular, que somente pode ser constatada pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as disposições constantes na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN que alterou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. I (Resolução nº 371/2010). Existe um mito de que o vendedor do cartão ou ticket da Zona Azul poderia autuar ou mesmo passar as informações para que um Agente não presente no local o faça e nessa circunstância a autuação é manifestamente ilegal, conforme as normas supracitadas. A infração por estacionar irregularmente na zona azul é a seguinte:

“Art. 181. Estacionar o veículo:
[...]
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - grave (5 pontos);
Penalidade - multa (R$ 195,23);
Medida administrativa - remoção do veículo;”

Importante destacar que esse inciso XVII do art. 181 do CTB foi alterado pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a infração de natureza leve para grave.

O segundo ponto é a hipótese do estacionamento ser em local privado e houver o furto, a exemplo dos shoppings centers, que costumam informar que não se responsabilizam por eventuais danos sofridos no veículo. Porém, a Súmula nº 130 do STJ dispõe:

“A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.”

Nesses casos, a jurisprudência é favorável aos que tiverem o veículo furtado naquele local. Fica uma sensação de desproporcionalidade, pois o estabelecimento privado que cobra pelo estacionamento de veículo deve se responsabilizar pela guarda e ressarcir o proprietário em caso de dano ou furto, mas a Administração Pública estando nas mesmas condições ou em situação semelhante pode cobrar pela utilização do espaço, sem o dever de guarda e de indenização em caso de sinistro.

Enfim, são as considerações que faço em relação ao tema e mesmo diante das circunstâncias apresentadas, acredito que vale a discussão judicial caso o veículo seja furtado quando estacionado na Zona Azul, só não há qualquer garantia de êxito nesse caso.

Caruaru-PE, 17 de julho de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

sábado, 18 de maio de 2019

No trânsito, o sentido é a vida

Luís Carlos Paulino

Com o tema NO TRÂNSITO, O SENTIDO É A VIDA, o Maio Amarelo, movimento idealizado com o objetivo maior de chamar a atenção da sociedade para o elevadíssimo índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo, chega à sua 6ª edição. 

Após destacar a inconteste relevância da autorresponsabilidade para a efetivação do direito ao trânsito em condições seguras (a partir de motes como “eu sou mais um por um trânsito seguro” e “minha escolha faz a diferença”, 2016 e 2017, respectivamente), sem deixar de promover reflexões acerca da corresponsabilidade pela segurança na conjuntura do trânsito, que, como se sabe, traduz-se num imenso ambiente coletivo de convivência, como salientado nas proposições de 2015 (“seja você a mudança”) e 2018 (“nós somos o trânsito”), o movimento retoma a pauta de origem quando, em 2014, se ouviu falar pela primeira vez em Maio Amarelo: a ATENÇÃO PELA VIDA!     

Como ativista de longas datas da causa e entusiasta de primeira hora do movimento aqui evidenciado, percebo, com bom ânimo, a visibilidade que o Maio Amarelo alcançou. Passamos a ver (especialmente no Brasil, onde o movimento nasceu para imediatamente ganhar o mundo!) a imprensa, escolas, instituições diversas e, mais importante, a sociedade, debatendo durante um mês inteiro a respeito do fenômeno trânsito – o qual, apesar de ser parte do cotidiano de quase todas as pessoas, raramente era discutido, salvo por grupos de especialistas, aqui ou acolá. Nesse aspecto, evoluímos! Obviamente que ainda temos muito a avançar, mas é forçoso que reconheçamos: a visibilidade de nossas pautas aumentou consideravelmente a partir da primeira edição do Maio Amarelo, em 2014.    

Atendo-nos ao tema do Maio Amarelo 2019 – e à reflexão que ele nos propõe (“no trânsito, o sentido é a vida”) – teçamos aqui algumas considerações sobre o vocábulo “sentido”, para, então, irmos além. Numa de suas acepções, o Dicionário Michaelis nos mostra que termo indica “o que se quer conseguir ao realizar uma ação; alvo, fim, objetivo, propósito”. Nesse contexto, de se entender que, no trânsito, o objetivo principal, o propósito maior, há de ser a preservação da vida. Outro significado interessante, e que tem relação direta com o trânsito, é direção, rumo, de onde se vem, para onde se vai e, também, por onde não se deve ir, regulamentação esta exteriorizada na popular placa de “sentido proibido” (R-3), a qual assinala ao condutor a proibição de seguir em frente ou de entrar numa pista ou área restringida pelo sinal.

O Maio Amarelo 2019 insere-se num novo momento político brasileiro. Temos um novo governo, mais um eleito pela vontade popular, que se mostra muito voluntarioso. Contudo, em se tratando das normas aplicáveis ao trânsito, inclusive as muitas regulamentações necessárias, entendemos que elas não podem (não devem, ao menos) ter origem em meros desígnios pessoais. Devagar com o andor (pois a pé as pessoas tendem a ir devagar), reduzamos a velocidade, acionemos os freios, pois um Luís XIV tupiniquim que, sem qualquer preocupação com pareceres técnicos, ponha-se a deliberar sobre a gestão do trânsito, é um tão perigoso quanto um bêbado dirigindo! 

Sim, é sobre a necessária gestão da velocidade que estamos falando! Excesso de velocidade, como se sabe, é uma das condutas que ampliam sobremaneira as possibilidades de acidentes de trânsito e, bem por isso, trata-se de uma conduta que gera preocupações no mundo inteiro. A imprudência dos condutores e as condições das rodovias, quando associadas ao excesso de velocidade, tendem a produzir consequências gravíssimas. Não é à toa que, no Brasil, o vigente Código de Trânsito, em seu art. 43, determina que “ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via”. Na elaboração do referido código, teve o legislador a preocupação de punir rigorosamente, seja administrativa, seja penalmente, aqueles flagrados excedendo a velocidade e pondo em risco a segurança.

Como bem ressaltado pela edição do Maio Amarelo em 2017, há “escolhas” que podem fazer toda a diferença entre um trânsito menos violento e a matança desenfreada (literalmente desenfreada!). Em alguns casos, esse dilema apresenta-se como escolhas a serem feitas entre segurança ou fluidez; fiscalização ou populismo inconsequente; boa técnica ou achismo; aplicação da lei ou “o jeitinho” etc. Enfim, se, de fato, O SENTIDO É A VIDA, não podemos nos arriscar a dirigir de olhos vendados – ou a sermos conduzidos por alguém nessas condições. Há uma placa de SENTIDO PROIBIDO nesse trecho, estejamos atentos a ela...

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Abalroamento em moto

Em tempos de “fake news” que se propagam com muita rapidez nas redes sociais, uma delas vez ou outra reaparece trazendo questionamentos acerca de sua veracidade, que é uma suposta mensagem do DENATRAN com o intuito de esclarecer que “a batida em uma moto não é colisão, é um atropelamento” e que o causador deveria adotar algumas providências a fim de não ser injustamente responsabilizado.

Inicialmente faz-se necessário corrigir a afirmação de que um veículo que bate em uma motocicleta está causando um atropelamento. De acordo com a NBR 10697, que define os termos técnicos utilizados na preparação e execução de pesquisas relativas a acidentes de trânsito e elaboração de relatórios, quando um veículo em movimento sofre o impacto de outro veículo também em movimento, diz-se que houve uma colisão.

Até mesmo um ciclista não pode ser atropelado, visto que este também é veículo, classificado como tal no art. 96 do CTB. Sendo assim, um ciclista colide ou sofre uma colisão. O atropelamento é aquele acidente no qual um pedestre ou um animal sofre o impacto de um veículo, estando pelo menos um dos dois em movimento.

Feitas essas considerações, sempre que ocorre um acidente em que um automóvel colide com uma motocicleta, por exemplo, o questionamento é o seguinte: houve vítima?

Não havendo vítima, resta somente a reparação civil do dano causado. Os veículos envolvidos devem ser retirados imediatamente do local se estiverem comprometendo a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de uma infração (administrativa) de natureza média, prevista no art. 178 do CTB.

No caso de vítima, podemos dizer que houve o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) cuja ação depende de representação da vítima (art. 88 da Lei nº 9.099/95) ou no caso de vítima fatal, homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).

É óbvio que em ambos os casos o órgão de trânsito/polícia deve ser acionado para realizar os procedimentos necessários. O problema narrado no texto falso que vem sendo divulgado talvez tenha ocorrido pelo fato de algumas pessoas com receio das eventuais consequências de multas de trânsito tentem resolver o imbróglio ali mesmo no local, sem produzir nenhuma prova, sobretudo aquela concebida pelo órgão, de modo a evitar complicações futuras.

Importante destacar ainda a possibilidade da ocorrência do crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB) por parte daquele que se envolver no acidente e que sem motivo justificável (risco pessoal, por exemplo), deixe de prestar socorro à vítima. Esse crime pode ser absorvido pelo de lesão corporal culposa ou mesmo pelo homicídio culposo (princípio da consunção) e é causa de aumento de pena (art. 302, § 1º, III ou art. 303, § 1º, ambos do CTB).

Algumas pessoas que se envolvem em acidente preferem sair do local com medo de prisão em flagrante. Nesse caso pode ficar configurado, a depender das circunstâncias, o crime de omissão citado anteriormente ou mesmo o de afastar-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (art. 305 do CTB). O Código de Trânsito Brasileiro determina:

“Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.”

Sendo assim, o que se espera daquele que se envolveu em acidente de trânsito é que permaneça no local a fim de prestar o devido socorro e as informações aos órgãos competentes. Inclusive, deixar de prestar tais informações é infração gravíssima com multa no valor de R$ 1.467,35 (art. 176).

Por fim, havendo um acidente, uma colisão com motocicleta, por exemplo, deve ser acionado o resgate e o órgão de trânsito/polícia, que é o procedimento correto. Evidentemente serão atribuídas as devidas responsabilidades, mas nos limites estabelecidos na própria lei e sem nenhum tipo de abuso por parte daquele que se acidentou e pretenda indevidamente se aproveitar da situação como insinua o texto falso, ou mesmo do causador que queira se eximir de suas obrigações.

Caruaru-PE, 10 de julho de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Autor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

O Profano e o Sagrado no trânsito

Porque temos vício de violar as regras de conduta mesmo sabendo que elas existem para a nossa segurança e o bom funcionamento da sociedade?  A partir desse questionamento podemos ir aos conceitos de sagrado e profano, e veremos que no dia a dia do trânsito essas definições se revelam todo momento. Seguindo o conceito original, ser profano “é violar as regras sagradas, é fazer uso abusivo de práticas impuras e indignas” e o sagrado é “respeitar ritos ou cultos e regras”, de modo que observamos sempre as ações de respeitar ou violar as regras em nossa sociedade.

Se formos em busca de algumas leis já existentes na história da humanidade, nos deparamos com várias, inclusive com algumas conhecidas, por exemplo o Código de Hamurabi e a Lei Mosáica, que foram instituídas para conter sociedades necessitadas de controle, nas suas respectivas épocas.  O código de Hamurabi foi elaborado por um antigo monarca da Babilônia (inclusive o código tem seu nome) e se tornou o sexto rei da dinastia babilônica. Esse código era composto de 281 leis, que apresentavam punições ao não comprimento das regras estabelecidas, Lei do Talião (conceito jurídico da época, Olho por Olho, Dente por Dente). Outro grande exemplo que podemos destacar são as Leis ditas por Moisés, os Dez Mandamentos, descrito na Bíblia, e que não se restringiu só a elas. A Lei Mosaica apresenta um Código formado por 613 disposições, ordens e proibições, chamada Torá.  Esses exemplos só mostram que não é de hoje que as sociedades precisam ser regidas por normas e condutas de comportamentos para que exista um equilíbrio na sua dinâmica.

Voltando o olhar para a atualidade, especificamente para Brasil, iremos nos reter ao comportamento no trânsito e tendo como norteador o Código Trânsito Brasileiro (CTB). Constantemente observamos irregularidades acontecerem no trânsito e sabemos que as leis existem para que as relações sociais no trânsito funcionem sem prejuízo a população, desde que foi instituído com o intuito de diminuir os problemas e organizar esse sistema complexo.

Porque insistimos em violar as regras? Freud já fez questionamentos e reflexões sobre o assunto, e destaca que a proibição está intimamente ligada ao desejo de cometê-lo. Ele fala dessa questão de estabelecer regras desde os primórdios da civilização no seu livro Totem e Tabu. E o significado de tabu se refere a uma proibição da prática de qualquer atividade social que seja moral, religiosa ou culturalmente reprovável. Cada sociedade possui os seus próprios padrões morais. Totem significa o símbolo sagrado adotado como representação por sociedades, repassados por seus ancestrais e protetores que representam as regras. E fala, que para existir o equilíbrio de uma sociedade é necessário instituir normas e valores e assim começaria a moldar a nossa psique, estrutura comportamental, entre os limites do certo e errado. Cabe aqui ressaltar que, Freud, no livro, busca uma relação entre a vida psíquica dos primitivos e dos neuróticos (quadro que apresenta dificuldade de adaptação), onde este último é confrontado com o desejo de transgredir um tabu original, vemos isso muito evidente nos comportamentos modernos. E essa busca de transgredir, fará o que Freud chama de "deslocamento de tabu" para um outro objeto, aqui revertido ao trânsito, seus desejos e instintos direcionado para os veículos, como representantes de romper regras. Aqui o tabu é definido como algo sagrado e, ao mesmo tempo, profano. Sabe que não pode transgredir as regras, mas faz por desejo de satisfazer suas necessidades íntimas mal resolvidas. 

Então como podemos observar em qualquer grupo social que estamos inseridos há necessidade de seguir regras e normas de condutas. Cada família, por exemplo, criam suas regras peculiares para o funcionamento daquele grupo, mas mesmo com suas particularidades, elas precisam ser regidas por leis gerais, comuns a todos. É o que acontece no trânsito onde cada individuo vem carregando em sua bagagem histórica, emoções, personalidade, percepção de mundo, traumas pessoais e ao se transformarem em condutores  ficam expostos a excesso de estímulo, aflorando cada vez mais o lado sagrado e profano de cada condutor. Por isso, precisamos ser guiados por leis, comum a todos para o bom funcionamento no ambiente do trânsito.

Desde crianças somos orientados do que é certo e errado, e que nossas atitudes errôneas podem levar a consequências graves para o grupo em que estamos envolvidos. Quando iniciamos o processo de aquisição da permissão para dirigir, seguimos todo um roteiro que nos mostra o que pode e não pode como condutor, suas conseqüências e as gravidades das ações. Apesar de ter toda a instrução necessária, conscientemente esquecemos até o bom senso para se portar no trânsito. 

E o que tem a ver o sagrado e profano afinal com o trânsito? Se paramos para avaliar a todo momento temos atitudes sagradas, seguindo tudo que é correto e em outros momentos também somos profanos quando descumprimos as leis que nos norteiam, e o pior de forma consciente. Por isso precisamos no trânsito o tabu (a Lei) representado pelo CTB e pelo Totem (a representação física da lei) na figura dos órgãos de trânsito.

Configura-se então, que somos indivíduos, no caso condutores neuróticos, não conseguimos nos adaptarmos ao que é proposto para uma boa convivência social no trânsito, seguimos ainda instintos primitivos, quase embrutecidos, porque ainda carregamos embutido no nosso comportamento a competitividade, vendo no outro condutor um adversário e não um aliado para a boa dinâmica do trânsito, pois viver essa realidade é bem complexa.

MELISA PEREIRA - Psicóloga Clínica, Organizacional e Trânsito.

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Comissão aprova projeto que impede remoção de veículo por débito de IPVA

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

Segundo o texto aprovado, a remoção do veículo ocorrerá apenas quando a ausência de licenciamento for constatada em nova abordagem do condutor no prazo de 15 dias até 12 meses após a data da primeira infração. 

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o veículo só pode ser licenciado após a quitação de todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), fez um paralelo entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para sustentar que o não pagamento do IPTU não impede o proprietário de utilizar seu imóvel até que todos os débitos sejam quitados. 

Segundo ele, impedir o licenciamento anual por conta de débitos e sujeitar o cidadão a perder o direito a utilizar bem do qual é proprietário configuraria um confisco.

“Reconhecemos que os tributos, encargos e multas incidentes sobre o veículo podem e devem ser cobrados de seu proprietário, mas, para isso, o Poder Público dispõe de instrumentos próprios e de legislação específica”, disse.

O texto aprovado é um substitutivo de Macris ao Projeto de Lei 8152/17, do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Originalmente, o objetivo do projeto é dar ao proprietário do veículo o direito de fazer o licenciamento anual sem a necessidade de pagamento de outros débitos (impostos e multas).

Tramitação
A proposta será ainda analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Placas MERCOSUL

Considerando notícias veiculadas nesta semana, acerca das primeiras placas modelo MERCOSUL em veículos registrados no Rio de Janeiro, e as dúvidas surgidas a respeito da regulamentação, esclareço o que se segue, de maneira cronológica:

1. Em 08DEZ14, o Brasil assinou a Resolução MERCOSUL n. 33/14, que obrigava a substituição das placas de identificação dos veículos, por modelo padronizado para os Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela), tendo sido determinado que o uso desta nova placa seria obrigatório a partir de 01JAN16 (http://www.mercosur.int/innovaportal/file/8632/1/res_033-2014_pt_patente-mercosul.pdf);

2. No Brasil, a primeira Resolução do Conselho Nacional de Trânsito que tratou do tema foi a de n. 510/14, publicada em 04DEZ14, a qual regulamentou as novas placas de identificação e PRETENDIA atender ao prazo previsto na norma internacional (01JAN16); 

3. O prazo NÃO foi cumprido e, em 27MAI16, a Resolução n. 510/14 foi revogada e substituída pela Resolução n. 590/16, com prazo prorrogado para 01JAN17, para veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou com necessidade de troca de placas, e para 31DEZ20, a todos os veículos em circulação;

4. Em 08SET16, os prazos da Resolução n. 529/16 foram alterados pela Resolução n. 620/16, segundo a qual o prazo deveria ser contado “a partir de ato do Denatran que ateste a implementação no Brasil do sistema de consultas e de intercâmbio de informações”, sendo de 1 (um) ano a contar desta condição, para os veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou com necessidade de troca de placas, e de até 4 (quatro) anos após, para todos os veículos em circulação;

5. Em 08MAR18, o Contran decidiu não mais vincular a mudança de placas ao atestado de implementação do sistema de consultas, mas estabeleceu o prazo limite de 01SET18 para mudanças de placas, em cada Estado, pelo respectivo Detran, para os veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou quando houver necessidade de substituição das placas, sendo que, para o restante da frota em circulação, deveria ser providenciada a mudança das placas existentes, até 31DEZ23, conforme cronograma de cada Estado;

6. Em 26MAR18, o Presidente do Contran expediu a Deliberação n. 169/18, que suspendeu, por 60 (sessenta) dias, a Resolução n. 729/18, para estudo por grupo de trabalho criado pela Portaria Denatran n. 52/18;

7. Em 11MAI18, o Contran publicou a Resolução n. 733/18, para tratar de credenciamento de empresas estampadoras de placas, mas "aproveitou" para revogar a Deliberação n. 169/18 (aquela que suspendia as placas MERCOSUL para novos estudos) e alterou a Resolução n. 729/18, dando prazo para a emissão das novas placas aos Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal até o dia 01DEZ18, para os veículos a serem registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas.

Conclusão: 
1) Atualmente, as regras das placas MERCOSUL estão na Resolução do Contran n. 729/18, com alterações da 733/18;
2) O prazo de adequação (se não for alterado novamente) é 01DEZ18 para os veículos novos ou com mudança de município, ou se houver troca de placas;
3) Rio de Janeiro foi o primeiro Estado a se adaptar à mudança.

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

Terceirização da culpa e o relativismo moral no trânsito

Há algum tempo, enquanto deixava minha filha na escolinha, fui interpelado pela dona da escola. Por saber do meu cargo no órgão gestor do trânsito da cidade, ela me questionou o que poderia ser feito a respeito de alguns conflitos que estavam havendo com a moradora da casa ao lado da instituição de ensino infantil. Basicamente estava ocorrendo que alguns pais, enquanto iam deixar ou buscar seus filhos na escolinha, deixavam seus veículos em frente a saída da garagem da moradora. Alguns, muito em função da largura da via e pelo trânsito de ônibus e caminhões, estacionavam com metade do carro sobre a calçada. A moradora, obviamente sentindo-se desrespeitada, foi cobrar a dona da escolinha que tomasse providências.

Até aí, tudo bem. O problema é que, além de a moradora, segundo a dona da escolinha, por vezes entrar escolinha adentro, com dedo em riste atrás dos pais e desrespeitá-los, começou a utilizar das redes sociais para denegrir a imagem da escola por esses conflitos. Minha resposta ao seu questionamento sobre o que ser feito a respeito foi de que a escola em si pouco ou nada teria a fazer. No máximo emitir avisos solicitando que não utilizassem aquela área para embarque e desembarque dos filhos, uma vez que a escola não tem nenhuma ingerência daquilo que os pais fazem no lado de fora da escola.

Alguns dias depois, ao buscar minha filha no final da tarde, me deparo com a seguinte cena: na entrada da escolinha está um pai, aparentemente esperando seu filho, em meio a um relato e com um ar extremamente queixoso. Não pude acompanhar o início da narrativa, mas, pelos fragmentos da história, deduzi se tratar, supostamente, da venda de um veículo, pois em meio aos retalhos de conversa, me chamaram a atenção termos como transferência, multa e pagamento. Logo, inferi que a pessoa em questão havia vendido um carro e, apenas na hora da transferência, se deu conta de que existiam multas em atraso atreladas ao veículo.

Assim como um padeiro, que passa o dia inteiro amassando pão, quando chega em casa não quer nem ouvir falar de pão, procurei me manter neutro quanto ao assunto. Até o momento em que o provável pai emite a seguinte pérola à dona da instituição: "...quando fui ver o que era, era uma multa por não ter dado o pisca (sinal indicador de direção)! Eles estão multando até isso agora?!". Nesse instante, a dona da escolinha me olha sorrindo e lança um olhar de sarcasmo, dizendo para o pai: "Ele que pode te responder isso, ele trabalha na EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação)!". Como meu sinal de silêncio, com o indicador junto aos lábios, fora ignorado, me ative a sorrir de volta, como quem leva o assunto na brincadeira.

Nem assim, na presença de um azulzinho (alcunha utilizada pela população porto-alegrense para referir-se aos agentes da EPTC em função da cor do uniforme), ele se conteve e seguiu verborrágico dizendo: "É impossível eu ter sido multado por isso... quando faço uma conversão já dou o sinal quase automaticamente! O pior é que, só depois, fui ver que o problema foi que a luz do pisca é que estava queimada... ou seja, muita sacanagem! A final, o sinal eu dei, não tenho culpa se ele não estava funcionando!"

Passado o ímpeto de responder, me ative a cumprimentá-los e dirigir-me à saída, pensando comigo mesmo: Teria esse suposto pai aceitado a mesma justificativa de um condutor que, em um hipotético atropelamento, tirasse a vida do seu filho, mas dissesse: "Olha meu senhor... eu até freei, o problema é que o freio não funcionou...", será?

O CTB é bastante claro quando atribui ao condutor a responsabilidade pelas condições de conservação do veículo, prevendo, inclusive, multa para quem conduzir qualquer veículo que ponha em risco a segurança viária. Em terras onde a velocidade do condutor autuado não é questionada, mas sim a visibilidade do agente autuador, vale a boa e velha máxima daquele grande "filósofo" contemporâneo, Homer Simpson, que diz: A culpa é minha, eu coloco ela em quem eu quiser!

Rodrigo Vargas de Souza é psicólogo, palestrante e agente de educação para o trânsito na Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre.

segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Fiscalização por transpor bloqueio viário policial

Existe uma discussão acerca do tema no que diz respeito à competência sobre essa fiscalização. Parte das informações desse texto consta no livro “Curso de Legislação de Trânsito” (Ed. Juspodivm), em que divido a autoria com o mestre Leandro Macedo.

Os agentes de trânsito do estado e do município, além das guardas municipais (quando existir convênio nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.022/14) estão a serviço da Administração Pública exercendo o Poder de Polícia no trânsito. Podemos definir esse poder como sendo qualquer intervenção ou restrição imposta pelo Estado nas atividades, direitos ou interesses individuais a fim de beneficiar o interesse coletivo. Sobre Poder de Polícia, o Código Tributário Nacional estabelece:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Da definição acima podemos extrair as seguintes características:

1) É atividade da administração pública, que não deve ser confundido com o poder de polícia de segurança pública, pois enquanto o primeiro atua sobre direito, interesse ou liberdade, o segundo atua sobre pessoas coibindo a ocorrência de infrações penais, ora de forma preventiva ora de forma repressiva.

2) A atuação do poder de polícia consiste tanto em uma obrigação de “fazer” quanto de “não fazer” por parte do particular, pois regula a prática de ato ou abstenção de fato, conforme expresso acima.

3) De acordo com o parágrafo único transcrito acima, deve-se observar os limites da lei aplicável. Portanto, o poder de polícia de trânsito tem seus limites previstos na própria legislação de trânsito.

4) Ainda quanto ao parágrafo único, a regra na atuação do poder de polícia quando priva o particular de bens ou de direitos é a instauração do devido processo legal, a exemplo das penalidades de trânsito que só podem ser aplicadas ao término do processo administrativo de trânsito, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

5) A discricionariedade do poder de polícia previsto acima aparece na atividade de fiscalização, quando da escolha do veículo a ser fiscalizado. Temos também uma atuação discricionária, segundo um juízo de valor do agente autuador, na escolha do dispositivo que melhor se afeiçoa a infração cometida, que é a correta tipificação da autuação. Cabe observar que não pode o agente de trânsito deixar de autuar o condutor infrator, pois a autuação é ato administrativo de natureza vinculada, assim como determina os manuais de fiscalização (Resolução nº 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do CONTRAN).

Quanto às formas de atuação do poder polícia, temos a previsão do art. 269, § 1º, do CTB: “A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”.

Sendo assim, podemos enumerar da seguinte forma:
- Ordem de polícia;
- Consentimento de polícia;
- Fiscalização de polícia (aqui se observa a presença de agentes e guardas municipais que exercem tal função que não se confunde com o poder de polícia em sentido estrito, típico da atividade policial, como por exemplo, a Polícia Militar);
- Medidas administrativas; e
- Medidas coercitivas (no CTB encontramos com a expressão “penalidade”, exclusiva da autoridade de trânsito).

Há quem defenda a ideia de que o agente municipal ou estadual (DETRAN) não pode fazer “blitz” no trânsito. Dentre outros argumentos, a justificativa baseia-se no Decreto-Lei nº 667/1969, que em seu art. 3º prevê como competência da Polícia Militar:

“a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;”

Respeitosamente discordo do entendimento de que somente a Polícia Militar poderia realizar essa fiscalização específica, pois o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito está devidamente regulamentado e pode ser exercido pelos órgãos dentro dos limites previstos na lei.

Um tema controverso é a fiscalização dos artigos 209 e 210 do CTB, ambos de competência dos órgãos ou entidades de trânsito estadual, municipal e rodoviário, conforme se observa no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Vol. I (Resolução nº 371/2010 do CONTRAN). Na ficha de enquadramento do art. 210 existe de forma expressa o termo “bloqueio realizado por policial”, o que causa muita confusão e interpretações distintas. Em relação ao tema, Julyver Modesto (CTB Digital, 2016) esclarece:

“A distinção que proponho para estas duas situações parte das funções atribuídas aos agentes de trânsito, conforme o Anexo I: no artigo 209, o bloqueio é a interrupção do tráfego de veículos em decorrência da OPERAÇÃO de trânsito (monitoramento técnico da via, com a ordenação dos fluxos viários, que compreende desvios e interdições temporárias); enquanto que o artigo 210 contempla a imobilização forçada dos veículos, para o exercício da FISCALIZAÇÃO de trânsito, que é justamente o controle do cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de POLÍCIA administrativa de trânsito (daí o adjetivo de ‘bloqueio policial’); portanto, para configurar a infração do artigo 210, não há a necessidade de que seja um bloqueio realizado pela Polícia (Militar, Civil, Federal ou Rodoviária), mas sim pelo agente incumbido da fiscalização de trânsito.”

Sendo assim, é perfeitamente possível que o agente de trânsito do estado ou mesmo do município faça esse tipo de fiscalização, no exercício do poder de polícia, como se observa no art. 24, VI, do CTB: “executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos”.

Mesmo as infrações que não são de sua competência podem ser fiscalizadas quando existir o convênio na forma do art. 25 do Código de Trânsito. Portanto, aquele que transpor bloqueio realizado por agente de trânsito do município, a título de exemplo, estará cometendo a infração do art. 210 do CTB.

Por fim, vale salientar que vários outros órgãos e agências da administração pública também exercem o poder de polícia no âmbito de suas atribuições, como por exemplo, a polícia de trânsito que abordamos nesse texto. São várias as formas e finalidades, mas todas com funções delimitadas por lei, agindo em nome da Administração Pública e a serviço da coletividade.

Caruaru-PE, 07 de junho de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Autor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

domingo, 29 de julho de 2018

Desafio da Kiki ou Desafio do Shiggy - A “moda” de sair do carro em movimento para dançar

Você já viu a nova “moda”, que é sair do carro em movimento para dançar na rua?
Este é o desafio da internet do momento, causando preocupação a todos aqueles que são comprometidos com a segurança viária!

Como isso teve início?
Tudo começou quando um humorista dos EUA, chamado Shiggy, fez uma coreografia da música “In my feelings”, do rapper canadense Drake. Na letra da música, o cantor pergunta: “Kiki, vc me ama? Vc está andando?” (Kiki, do you love me? Are you riding?). Daí surgiu o #ShiggyChallenge (nome do "dançarino famoso") ou #KikiChallenge (nome da personagem da música).
Embora Shiggy tenha dançado na rua, sem qualquer veículo, o fato de ter simulado, em trechos da coreografia, que segurava um volante com as mãos parece ter sido motivo para as pessoas que aderiram ao “desafio” fazerem a mesma dancinha saindo do veículo, seja enquanto passageiro, seja (O QUE É MUITO PIOR) na condição de motorista.

Na legislação de trânsito brasileira, embora não haja (por óbvio) previsão específica quanto a “descer do veículo em movimento, para dançar na rua”, entendo que a conduta pode ser enquadrada como infração do artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (por participar, como condutor, de exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo – código de enquadramento 52663). Trata-se de infração de trânsito de natureza gravíssima, sujeita à fiscalização de competência municipal (quando cometida nas vias urbanas) ou dos órgãos rodoviários, para a qual se prevê as penalidades de multa (multiplicada por 10, ou seja, no valor de R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir, de 2 a 8 meses (até 31OUT16, também caberia a apreensão do veículo, mas tal penalidade foi revogada pela Lei n. 13.281/16). Na reincidência, em 12 meses, a multa passa a ser o dobro (R$ 5.869,40) e ocorrerá a cassação do documento de habilitação, conforme artigo 263, inciso II.

Além disso, após a alteração do CTB pela Lei n. 13.546/17, também é possível entender que, no presente caso, se gerar situação de risco à incolumidade pública ou privada, terá ocorrido o crime de trânsito do artigo 308, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

Veja os vídeos abaixo e entenda o que está ocorrendo NO MUNDO TODO, depois de o desafio ter se viralizado pela internet. Há, inclusive, uma MONTAGEM em que uma jovem é atropelada, o que serve, pelo menos, como alerta aos participantes do “desafio”.

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

De quem é a vaga?

Não faz muito tempo que os problemas com vagas de estacionamento estavam restritos às grandes cidades por situações adversas relacionadas em sua grande maioria à falta de planejamento na ordenação do trânsito. Hoje em dia não é incomum, mesmo nas cidades menores no interior, encontrar dificuldades para estacionar o veículo.

Os problemas tanto nas cidades pequenas quanto nos grandes centros são semelhantes, aumento da frota de veículos, falta de um plano de mobilidade bem elaborado, desrespeito às normas, comodismo por parte de muitos condutores que estacionam irregularmente para facilitar sua locomoção, de modo a atrapalhar várias outras pessoas etc.

Existe ainda uma situação que causa transtornos menores e até desentendimentos, quando determinada pessoa tenta limitar a vaga de estacionamento em frente a sua residência ou o comerciante que faz o mesmo em frente a seu estabelecimento para garantia sua vaga e, ironicamente, ocupar um espaço que poderia ser de um cliente.

Normalmente colocam objetos para delimitar o espaço, a exemplo de cones, cavaletes, cadeiras, dentre outros, o que evidentemente é proibido, constituindo inclusive uma infração de trânsito prevista no art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro, por utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. A infração é de natureza grave, 5 pontos, multa de R$ 195,23 e a remoção da mercadoria ou do material.

Importante frisar que para esse tipo de infração a penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN através da Resolução nº 390/2011, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no CTB.

Quando as pessoas tentam reservar vagas de estacionamento nessas circunstâncias que mencionamos, acreditando muitas vezes ter a razão, gerando em algumas ocasiões até mesmo um conflito que poderia ser perfeitamente evitado, pois prejudica os demais usuários da via com sua ação, estamos na verdade diante de uma irregularidade passível de punição.

É até compreensível em alguns casos que o comerciante queira reservar um espaço na frente de seu estabelecimento para receber ou enviar mercadorias e por essa razão coloca objetos para limitar o estacionamento de terceiros, o que obviamente não se justifica, tendo em vista existir meios legais para regulamentar o estacionamento.

O CTB traz a seguinte determinação em seu art. 72: “Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código”. Portanto, cabe ao particular buscar os meios legais para atender sua pretensão, sob pena de sofrera as sanções previstas na própria norma.

Diante de todo o exposto, sabendo que tal atitude além de uma grande falta de respeito com os demais usuários da via é infração prevista no CTB, não custa perguntar aos “donos da rua”: tem certeza de que a vaga é sua?

Caruaru-PE, 18 de maio de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Autor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

“Kamikazes”: Comportamento suicida no trânsito

O comportamento humano sempre é a chave para as grandes mudanças de uma sociedade, tanto positivamente como negativamente. O Brasil apresenta grandes problemas sociais que estão em evidência de forma constante. Nesse texto podem-se destacar dois, as mortes no trânsito e o suicídio. Então surge a pergunta: Que relação existe entre o trânsito e o suicídio? 

Suicídio é o ato de um indivíduo, deliberadamente, encurtar a própria vida. Suicídios acometem pessoas em todas as camadas sociais e por diversos motivos, desde depressão, problemas financeiros, amores não correspondidos e inúmeras situações. Esse ato vai contra a natureza do nosso cérebro. Sempre que estamos em situação de risco, medo ou estresse, nosso sistema nervoso ativa um mecanismo muito conhecido dos psicólogos, médicos e fisiologistas: a chamada reação de luta e fuga. Nosso cérebro utiliza esse mecanismo para autopreservação, representando a capacidade de um indivíduo tentar conservar a própria existência ou integridade. É o desejo inato de manter-se vivo, é o instinto básico para preservar a própria vida, ou seja, essa resposta prepara o corpo para responder (lutar ou fugir) a uma ameaça.

Quando falamos em acidente de trânsito, a conclusão é de que a maioria deles é provocada pelo homem por negligência, imprudência e imperícia, como ensina a direção defensiva. Baseado nesse pensamento, o homem coloca-se em situação de risco frequentemente e as estatísticas revelam números que assustam. No ano de 2017, os índices de mortes no trânsito continuaram altos e de acordo com o Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde foram registrados 32.615 óbitos do tipo. Esses números só nos mostram como o elemento principal do trânsito ainda não consegue se integrar a idéia de ser condutor. Esse alto índice de mortos e feridos aponta para um quadro complexo da sociedade atual.

Ao iniciamos nossa busca para a fim de obter a CNH, temos aulas de legislação de trânsito e direção defensiva orientando como minimizar ao máximo os riscos de acidentes de trânsito.  Mas as estatísticas com mortes no transito sempre é alta, comparado a guerras que dizimaram milhares de pessoas. A partir do momento que decidimos conduzir um veículo temos que incorporar ao nosso comportamento a boa conduta e prudência e que o nosso mau hábito no trânsito pode ter consequências irreversíveis para uma sociedade.

Daí em diante, quando conquistamos a CNH, simbolicamente assinamos um contrato com a sociedade, que seremos responsáveis uns pelos outros quando conduzimos no trânsito. Se pararmos para pensar, muitos condutores assumem esse compromisso de responsabilidade com seriedade, enquanto outros adotam um comportamento suicida, assumido situação de riscos conscientes. Esse tipo de comportamento remete a idéia de suicídio, ou melhor dizendo, tentativas de suicídio. Porque essas duas situações, o comportamento de risco no trânsito e o suicídio partem do mesmo princípio, a autodestruição. Podemos batizar esses condutores, como analogia, de “kamikazes no trânsito”. 

Os kamikazes eram uma unidade de ataque especial na Segunda Guerra Mundial. Os pilotos eram treinados por uma semana para fazer esse vôo com ataques suicidas contra navios dos Aliados com o objetivo de destruir o maior número possível de navios de guerra. Eram pilotos jovens que arremessavam seus aviões contra os navios inimigos pois não tinham combustível o suficiente para chegar em uma base segura. O ataque kamikaze era um tema muito polêmico, pois nesse caso o piloto ou a tripulação inteira de um avião atacante morria, assim eliminavam probabilidade de salvamento, uma vez empenhado no mergulho mortal, era impossível sobreviver ao ataque. 

Pegando essa ideia dos pilotos japoneses e trazendo para a atualidade do trânsito, podemos classificar muitos condutores como “kamikazes”, porque inconscientemente apropriam-se de um comportamento inconsequente.  Apesar de toda tecnologia dos veículos, todas as informações que existe em torno do trânsito, todas as campanhas e ações, o veículo que deveria ser usado como necessidade de locomoção ainda é visualizado e utilizado como ostentação e representação de nossa imaturidade competitiva, vendo no outro condutor o inimigo, tornando o veículo quase uma arma de guerra.

Então, porque chamar os condutores de kamikazes? Simples, uma relação que diz respeito ao ato de autodestruição. Podemos destacar que condutores irresponsáveis se tornam suicidas indiretos, por agir diferente da função cerebral de autopreservação, desafiando as normas circulação e de segurança, colocando-se em riscos extremos.

Mas a verdade é que o comportamento no trânsito é um fenômeno bastante complexo e envolve um conjunto de fatores e processos psicológicos. Você pode até não concordar com essa relação entre o comportamento de risco no trânsito e o suicídio, mas no instante em que assumimos atitudes de perigo, colocando em risco a vida, acaba sendo conivente e responsável com as consequências, apresentando um perfil suicida, de autodestruição.

MELISA PEREIRA - Psicóloga Clínica, Organizacional e Trânsito.

segunda-feira, 23 de julho de 2018

Veículos prestadores de serviço de utilidade pública

O Código de Trânsito Brasileiro traz algumas prerrogativas para determinados veículos em razão da sua finalidade, a exemplo dos veículos de emergência e veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

De acordo com o art. 29, VII, do CTB são de emergência os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, que além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Convém destacar que se equiparam aos veículos listados acima os destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 268/2008 do CONTRAN) e de transporte de presos (Resolução nº 626/2016 do CONTRAN). Apesar de ter sido regulamentado através de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que aparentemente legislou além da sua competência, as respectivas normas estão em vigor.

Existem ainda os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, cuja previsão está no art. 29, VIII, do CTB: “os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN”.

A Resolução nº 268/2008 do CONTRAN considera os seguintes veículos como prestadores de serviço de utilidade pública:
- os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
- os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
- os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
- os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
- os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
- os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

Além desses, os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias também são prestadores de serviço de utilidade pública, conforme estabelece a Resolução nº 614/2016 do CONTRAN.

Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, assim como determina a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa e somente com luz amarelo-âmbar, sendo proibido o acionamento ou energização do dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto para os veículos de socorro mecânico de emergência, os destinados a serviço de escolta registrados em órgão rodoviário para tal finalidade e aqueles destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

A instalação do referido dispositivo dependerá de prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (DETRAN) onde o veículo estiver registrado, que fará constar no Certificado de Licenciamento Anual, no campo “observações”, código abreviado na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN.

Esses veículos gozarão de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinarem, devidamente identificados pela energização ou acionamento do dispositivo luminoso e utilizando dispositivo de sinalização auxiliar que permita aos outros usuários da via enxergar em tempo hábil o veículo prestador de serviço de utilidade pública.

Portanto, esses veículos podem parar ou estacionar em qualquer local quando o serviço for prestado na via, mas não possuem livre circulação, como por exemplo, avançar o sinal vermelho ou transitar pela contramão, tendo em vista não realizarem serviço de urgência, que são deslocamentos realizados pelos veículos de emergência em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Além disso, estão sujeitos ao cometimento de infrações diversas, tais como as relacionadas aos dispositivos de iluminação, à inobservância das regras de circulação como as citadas anteriormente e casos específicos como o caminhão de lixo que transporta os garis literalmente pendurados, configurando nesse caso infração de trânsito prevista no art. 235 do CTB ou ainda do veículo de transporte de valores que em determinadas situações estaciona em desconformidade com o que prevê a legislação.

Lamentavelmente alguns condutores desses veículos desconhecem ou distorcem as determinações legais acerca de sua finalidade, pois não é raro ver um veículo prestador de serviço de utilidade pública cometendo infrações justamente por abuso de suas prerrogativas, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE, 30 de abril de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Perdão Judicial no Código de Trânsito Brasileiro

Primeiramente é preciso entender o que é o perdão judicial e quais são os casos em que é possível sua aplicação. Segundo leciona Rogerio Greco (2013, p. 712):

"...O perdão judicial não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas sim, àquelas previamente determinadas pela lei. Assim, não cabe ao julgador aplicar o perdão judicial nas hipóteses em que bem entender, mas tão somente nos casos predeterminados pela lei penal."

No Código Penal o instituto do perdão judicial está previsto nos artigos 121, § 5º e 129, § 8º, que tratam, respectivamente, do homicídio culposo e da lesão corporal culposa. Vejamos:

"Art. 121, § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária."

Ou seja, quando o perdão judicial estiver previsto expressamente na legislação ocorrerá a extinção da punibilidade que está prevista no art. 107 do Código Penal, in verbis:

"Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei."

O instituto da Punibilidade constitui a capacidade do Estado exercer seu "jus puniendi", que consiste na capacidade de punir o particular quando desrespeitar a norma penal. Mais uma vez convém mencionar Rogerio Greco (2015, p. 699):

"A punibilidade é uma consequência da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, isto é, toda vez que infringe o nosso direito penal objetivo, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi."

Neste contexto, percebe-se que o perdão judicial só pode ser aplicado com previsão expressa em lei, ficando a dúvida quanto à sua aplicação nos casos de crimes de trânsito de homicídio culposo (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa (art. 303 do CTB).

É importante frisar que o perdão judicial estava previsto expressamente no projeto de lei que disciplinou o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu art. 300 que sofreu veto presidencial. Vejamos sua redação original:

"Art. 300. Nas hipóteses de homicídio culposo e lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem, exclusivamente, o cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou afim em linha reta, do condutor do veiculo."

Razões do veto:
"O artigo trata do perdão judicial, já consagrado pelo Direito Penal. Deve ser vetado, porém, porque as hipóteses previstas pelo § 5° do art. 121 e § 8° do artigo 129 do Código Penal disciplinam o instituto de forma mais abrangente."

Embora as razões do veto sejam bastante criticadas por parte da doutrina, como Campos Pires e Sheila Selim (1998, p. 186 apud GRECO, 2013, p. 715) que disciplinam:

"Embora justificáveis as razões do veto, parece-nos, com efeito, que de melhor técnica seria prever expressamente tais hipóteses no Código de Trânsito, ampliando-as como necessárias. O legislador não o fez. Ainda assim, as hipóteses de perdão judicial previstas para o homicídio culposo e a lesão corporal culposa, no Código Penal, devem ser aplicadas aos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito, seja porque o art. 291 envia o interpreta à aplicação das normas gerais do Código Penal, seja por força das razões do veto antes expostas, que se referem expressamente àquelas hipóteses."

Neste diapasão, Damásio de Jesus (2009, p. 60) defende:

"o perdão judicial é admissível nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa cometidos no trânsito. O obstáculo do veto é superável. No Projeto de Lei, o instituto só era admitido em determinados casos, restrição com que não concordou o Senhor Presidente da República. Por isso impugnou o dispositivo, não sem antes dizer da conveniência da medida nos delitos de circulação."

Vale salientar que embora o art. 291, caput, do CTB estabeleça a aplicação das normais gerais do Código Penal, quando o capítulo que trata dos crimes de trânsito não dispuser de modo diverso, estando o perdão judicial previsto na Parte Especial do Código penal, poderia mesmo assim o instituto ser aplicado no CTB?

Respondendo a esse questionamento, Damásio aduz (2009, p. 60):

"Não são convincentes as teses de que ao CT, por força de seu art. 291, caput, somente são aplicáveis as 'normas gerais' do Código Penal, encontrando-se o perdão judicial na Parte Especial, e que esse instituto só é admissível 'nos casos previstos em lei', silenciando a Lei n. 9.503/97 sobre o tema."

Para Greco (2013, p. 717):

"... acreditamos junto com a corrente majoritária, ser possível, por questões de politica criminal, a aplicação do perdão judicial aos arts. 302 e 303 do Código Penal."

Com base no que foi exposto, podemos concluir ser perfeitamente possível a aplicação do perdão judicial nos Crimes de Trânsito dos artigos 302 e 303 do CTB. Entretanto, o ideal seria constar expressamente no Código de Trânsito Brasileiro tal previsão, assim como defende Greco (2013, p. 717).

Caruaru-PE, 19 de Julho de 2017.

Guilherme Araujo - Bacharel em Direito, Pós-graduando em Normatização de Trânsito, Transporte e Direito Administrativo.

REFERÊNCIAS:
BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm>. Acesso em: 19 mar. 2015.
GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal Parte Geral.  15. ed. Rio de janeiro: Impetus, 2013.
JESUS, Damásio de. Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.