segunda-feira, 26 de junho de 2017

Uso das setas do veículo

Certa vez em sala de aula um aluno que estava tirando a primeira habilitação contou que perguntou ao pai porque ele não utilizava as setas do veículo quando entrava à direita ou à esquerda e a resposta dele reflete bem o pensamento de uma parcela considerável dos condutores: “Esqueci! Mas o motorista de trás viu que eu iria entrar aqui...”. Isso é mais comum do que se imagina, o grande problema é que essa displicência pode causar acidentes.

De acordo com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos conceitos e definições, a luz indicadora de direção (pisca-pisca) é a luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via que o condutor tem o propósito de mudar de direção para a direita ou para a esquerda.

É possível identificar algumas situações previstas expressamente no CTB em que sua utilização é obrigatória, como por exemplo, o deslocamento lateral, como se observa no art. 35: “Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço”. Convém destacar que se entende por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Na manobra de ultrapassagem prevista no art. 29, inciso XI, também há indicação expressa da utilização das luzes indicadoras de direção: “todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; e retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;”.

De acordo com o art. 196 do CTB é infração grave (5 pontos e multa de R$ 195,23) deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação. Para exemplificar, se o condutor que cometer essa infração possuir uma Permissão para Dirigir, é possível sofrer a penalidade de Cassação da PPD (art. 148, § 3º, do CTB).

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, estabelece algumas hipóteses em que se deve autuar o condutor nesse tipo infracional:
1) Veículo estacionado/parado que inicia a marcha sem sinalizar com antecedência esse movimento;
2) Veículo em movimento, ao parar para efetuar embarque/desembarque ou estacionar, não sinaliza com antecedência essa manobra;
3) Veículo que não sinaliza com antecedência a manobra de: conversão, retorno, entrada/saída de lote lindeiro;
4) Veículo que não sinaliza com antecedência a manobra de mudança de faixa, inclusive para efetuar passagem ou ultrapassagem.

Em todos os casos listados acima o Agente da Autoridade de Trânsito deve obrigatoriamente descrever no campo de observações do auto de infração a situação visualizada no momento da constatação da irregularidade.

A Resolução nº 14/1998 do CONTRAN considera equipamento obrigatório para os veículos automotores, ônibus elétricos, reboques e semi-reboques as lanternas indicadoras de direção dianteira de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha. Também se exige o equipamento para motocicletas, motonetas, triciclos, quadriciclos e nos tratores.

Também configura infração de natureza grave (art. 230, inciso XIII, do CTB) conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, como nos casos em que se utiliza cores diferentes daquelas regulamentadas ou mesmo quando se coloca adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material nestes dispositivos.

Além de todas as regras aqui expostas e suas respectivas sanções em virtude da inobservância, não podemos deixar de mencionar os riscos e as possibilidades de acidentes quando não se utiliza as luzes indicadoras de direção ou mesmo quando se faz de forma incorreta. Tanto os preceitos de direção defensiva quanto as determinações previstas na legislação orientam os condutores a acionarem o dispositivo de forma clara e com a devida antecedência, levando em consideração algumas circunstâncias, tais como, o trecho da via, a velocidade, o fluxo de veículos, dentre outras condições adversas identificadas naquele momento.

Portanto, caro condutor que ainda tem dificuldade na utilização das luzes indicadoras de direção, não ignore esses preceitos básicos de segurança. Dar a seta não dói, então dê sem medo!

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Câmara analisa projeto que aumenta valor da multa para quem dirigir sem ter habilitação

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que aumenta de três para cinco vezes o valor da multa para quem dirigir sem possuir carteira/permissão ou com a carteira cassada ou suspensa.

A proposta, ainda não numerada, foi elaborada e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (SUG 119/14) apresentada pela Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito.

No atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), essas infrações, classificadas como gravíssimas, são penalizadas com multa, cujo valor é multiplicado por três, no primeiro caso, e por cinco, no segundo.

Sem requisitos obrigatórios
A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito entende que “o cometimento dessa infração implica em um cidadão que não passou pelos requisitos obrigatórios para a condução de um veículo automotor, mas empiricamente está na malha viária conduzindo um veículo”, diz a entidade.

O texto foi relatado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que defendeu um maior impacto financeiro sobre os infratores para desestimular mais efetivamente essas práticas indevidas. “A diminuição do fator multiplicador e, consequentemente, da multa a ser aplicada, pode levar os condutores a sentirem-se mais tentados a desrespeitar a norma legal”, afirmou o deputado.

Tramitação
A proposta será numerada e analisada por comissões técnicas da Câmara.

Íntegra da proposta:

Viação e Transportes aprova aviso eletrônico de infração de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite o motorista a escolher ser avisado sobre infração de trânsito por meio eletrônico, como e-mail ou mensagem de texto por celular.

A proposta, que inclui a possibilidade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevê que o aviso contenha, pelo menos:
- o tipo de infração;
- a referência legal;
- o local; e 
- a data e a hora.

Os proprietários de veículos devem manter seus dados cadastrais eletrônicos atualizados junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. A implementação fica a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), o aviso por meio eletrônico não deve valer como notificação, enviada ao proprietário do veículo por remessa postal. Assim, o motorista infrator terá chance de se defender melhor, por causa da proximidade e da lembrança do evento.

Pontos na carteira
A proposta também prevê o envio semestral para o proprietário e para o condutor do veículo, por remessa postal ou meio eletrônico, da relação das infrações cometidas com data de vencimento dos pontos na carteira. “A possibilidade iminente ou próxima de se atingir o total de vinte pontos e sofrer suspensão do direito de dirigir enseja a direção defensiva e a prudência ao volante”, afirmou Monai.

O texto aprovado é um substitutivo de Monai aos projetos de lei 4778/16 e 6745/16. O texto original (4778/16), do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), tornava obrigatória a notificação eletrônica do motorista em tempo real. “Deixamos de acatar o envio em tempo real, pois os órgãos de trânsito demandam tempo para analisar as imagens e validá-las ou não como prova”, disse Monai.

SNE
Monai rejeitou emenda do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) que queria acabar com a notificação, por ela já estar prevista no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), criado pela Lei 13.281/16. Segundo Monai, o projeto não é semelhante ao sistema porque o aviso não tem cunho notificatório.

O SNE permite ao cidadão e às empresas receber notificações de seus veículos de forma eletrônica com descontos de 40%. Como contrapartida, o motorista abre mão de qualquer tipo de recurso ou defesa prévia, ou seja, ele admite eletronicamente que cometeu a infração.

Pelo texto, os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito terão cinco anos para se adequar às mudanças.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Prazo
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Batida na traseira

Quem nunca ouviu a famosa frase: “aquele que bate na traseira é sempre o culpado!”. Seria essa uma verdade absoluta?

De início podemos dizer que essa afirmação é equivocada, pois não se pode apontar de modo intuitivo a responsabilidade de determinado condutor em caso de acidente, isso depende muito da análise do caso concreto.

Na maioria das vezes quem colide na traseira de outro veículo será considerado o culpado, pois se presume naturalmente sua responsabilidade pela inobservância do dever de cuidado, entretanto, trata-se de presunção relativa, pois existem exceções.

O art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro determina: “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.

Por essa razão, o que se espera dos condutores é que mantenham uma distância segura em relação ao veículo da frente. No entanto, é perfeitamente possível identificar erros cometidos pelos condutores que sofreram a colisão, quando deixam de seguir as normas de circulação previstas no Capítulo III do CTB. Nesses casos, a responsabilidade pode recair sobre estes condutores e não mais naquele que bateu atrás.

Contudo, considerando o disposto no art. 29, inciso II, do CTB (citado acima), há a presunção relativa de culpa daquele que se choca com a traseira do veículo de outrem. Nesse sentido, é oportuna a transcrição de um trecho da ementa de uma decisão do STJ: “culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa” (STJ, AgRg 2003/0050745-5 no REsp 535627 / MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, D.J. 27/05/2008).

Justamente pelo fato de que o condutor que colide na traseira é presumidamente o causador o acidente, cabe a ele fazer prova em contrário de fato extraordinário ocorrido, como por exemplo, mudança de faixa sem a devida sinalização (art. 35 do CTB), freada repentina sem que haja motivo de segurança (art. 42 do CTB) etc.

Acerca do tema, o ilustre Arnaldo Rizzardo, preciso como sempre, em seu livro “A Reparação nos Acidentes de Trânsito” (2014, p. 334) explica: “Situação essa que ocorre com frequência principalmente nos grandes centros, quando os motoristas desenvolvem velocidade inapropriada, e são obrigados a constantes paradas em face do movimento de pedestres e da convulsão do trânsito, exigindo-se dos condutores redobrados cuidados. E quem para o seu veículo repentinamente, de inopino, no meio da pista, não pode pretender se beneficiar da presunção de quem abalroa por trás é culpado. A presunção não é absoluta, cedendo diante da comprovada imprudência do condutor que vai à frente, como, aliás, reconhece a jurisprudência (...)”.

Nesse sentido, é possível encontrar decisões judiciais com diferentes desfechos a depender da situação. Vejamos a seguir algumas possibilidades.

Diante do exposto, a presunção de culpa existe em desfavor do condutor que bate na traseira do veículo, devendo este provar o contrário a fim de que possa afastar sua responsabilidade. Não sendo exitosa, mantém-se a conclusão inicial.

Em alguns casos, o condutor do veículo que sofreu a colisão também contribuiu para que ela acontecesse, como na hipótese de uma freada brusca, capaz de surpreender o veículo que o segue. A depender do conjunto probatório, a decisão pode ser a de culpa concorrente, pois ambos deram causa para o acidente.

Existem situações em que o condutor muda repentinamente de faixa, sem indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço, conforme preceitua o CTB. Em circunstâncias como essa, restando provado o erro do condutor do veículo da frente, é possível afastar a responsabilidade daquele que colidiu na traseira do veículo. Por esse motivo não se pode admitir a culpa absoluta e inequívoca, assim como foi apresentado no início do texto, é algo relativo e que depende de análise do caso concreto.

Temos ainda uma hipótese não muito rara de acontecer, chamada de “teoria do corpo neutro”. A questão é a seguinte: um veículo colide em outro que por consequência bate no da frente, e agora? Também depende de provas para que fique claro que o veículo foi projetado à frente por colisão provocada por terceiro. Diante da ausência de culpa devidamente comprovada, é possível responsabilizar diretamente aquele que provocou o engavetamento.

É importante frisar que o causador do acidente tem o dever legal de reparar o dano, como se observa no art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para tanto, é necessário ajuizar ação e apresentar as provas suficientes que sustentem a alegação.

Por fim, devemos ser cautelosos com esse tipo de afirmação, pois como demonstrado acima, existem exceções para os casos de colisão na traseira de outro veículo, com possibilidades e interpretações diversas aplicáveis a cada caso.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Comissão de Transportes dispensa farol aceso durante o dia em rodovias urbanas

Texto aprovado exige o uso de farol baixo durante o dia em túneis e sob chuva, neblina e cerração


A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que exclui as rodovias integradas a áreas urbanas da exigência do uso de faróis durante o dia.

A Lei 13.290/16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para tornar obrigatório o uso de farol aceso em rodovias durante o dia. Além disso, os faróis devem ser mantidos acesos ao atravessar túneis providos de iluminação pública.

Luz de rodagem
A proposta aprovada também exige que as luzes de rodagem diurna se tornem equipamentos obrigatórios nos novos veículos a partir do quarto ano de vigência da lei, se aprovada, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essas luzes equivalerão ao uso dos faróis quando em trânsito nas estradas e rodovias.

Segundo Leal, esses faróis de rodagem diurna (daytime running light – DRL) são acionados automaticamente quando o veículo é ligado. “Assim os condutores não têm como esquecer de ligá-los.”

O texto aumenta ainda a penalidade para quem trafegar com os faróis desligados durante a noite, para diferenciar da nova exigência de uso dos faróis durante o dia. A infração passa a ser considerada grave. Hoje, é média.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) ao Projeto de Lei 6871/17, do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). O projeto inicial só exclui a exigência dos faróis no perímetro urbano de rodovias e em rodovias duplicadas. 

Leal retirou a exigência em vias duplicadas porque, segundo ele, poderia haver dificuldades na verificação das rodovias que têm ou não essa característica.

Túneis e chuva
Leal fez outras modificações ao texto. A primeira obriga o uso de farol baixo durante o dia em túneis de uma forma geral, e não apenas naqueles iluminados, como hoje a lei prevê.

O substitutivo também exige os faróis baixos sob chuva, neblina e cerração. Hoje, nessas situações, exige-se apenas o acionamento das luzes de posição, também conhecidas como farolete. “É uma incongruência exigir o uso de faróis em rodovias, mas apenas luzes de posição sob circunstâncias mais perigosas, como no caso da chuva”, afirmou Leal.

Pelo texto, os sistemas de iluminação dos veículos devem acionar os faroletes antes de ligar a luz baixa.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova regulamentação para fiscalizar velocidade de veículos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a fiscalização de velocidade de veículos.

O texto estabelece diretrizes como:
- sinalização obrigatória ao longo da rodovia sobre a presença de radar;
- indicação do limite de velocidade antes do local onde o radar está instalado; 
- tolerância de 10% sobre o limite de velocidade para veículos leves; e
- proibição do uso de radar móvel em vias urbanas ou trecho urbano de vias rurais;

A proposta inclui as regras para fiscalização no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), atualmente estabelecidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), ao Projeto de Lei 3340/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que proíbe a fiscalização por radar móvel em qualquer hipótese.

Segundo Yared, estabelecer regras no código de trânsito dará maior estabilidade jurídica à fiscalização, deixando normas específicas para serem estabelecidas pelo Contran. “Não é possível adotar medida que coloque em risco a segurança no trânsito, especialmente com o esforço global pela redução de mortos e feridos.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Comissão aprova proposta que permite apresentação de documentos de trânsito em versão digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no fim de maio proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para criar uma versão digital dos documentos de uso e porte obrigatório por motoristas. O objetivo é permitir que os motoristas apresentem, sempre que necessário, documentos obrigatórios, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em versão digital. 

Pelo texto, além da CNH, poderão ser disponibilizados em versão digital também o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual, vinculado ao CRV.

Foi aprovado o Projeto de Lei 6656/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Ele argumenta que documentos em formato digital são mais fáceis de guardar e permitem acesso rápido todas as vezes em que for preciso para comprovar a autorização para dirigir.

Relator no colegiado, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) destacou o caráter facultativo da medida e defendeu sua aprovação. “A migração digital é uma possibilidade assegurada ao motorista e não uma obrigação, uma vez que nem todos os brasileiros tem acesso ou utilizam-se das novas tecnologias da comunicação”, disse. 

Para Pansera, a alteração legal serve de estímulo para que mais brasileiros respeitem regras e regulamentos de trânsito. O relator entende ainda que a medida incentiva o próprio avanço da inclusão digital no Brasil. “O voto é pela aprovação”, completou. 

Tramitação
O projeto será analisado ainda de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Viação e Transportes aprova extintor de incêndio como item obrigatório de veículos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou a inclusão, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, do extintor de incêndio com carga de pó ABC.

As especificações deverão ser definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A medida está prevista no Projeto de Lei 3404/15, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje inclui cinto de segurança e airbag entre os itens obrigatórios, mas não o extintor.

Resolução contrária
O texto vai no sentido contrário a uma resolução (556/15) do Contran que tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

O relator Remídio Monai concordou com o argumento do autor de que a decisão não apresenta justificativa consistente e contraria normativos anteriores do próprio Contran.

Custo insignificante
No entendimento do relator, a manutenção da obrigatoriedade do extintor para algumas categorias, como ônibus e caminhões, demonstra a utilidade do equipamento no combate a pequenos focos de incêndio.

“Quantos de nós já não passamos por veículos parados às margens da via, com o pó branco do extintor jogado sobre o motor, resultado do combate eficaz a um foco de incêndio”, disse Monai.

“Cabe destacar que o custo do extintor de incêndio é insignificante em relação ao custo do próprio veículo, ainda mais se considerarmos os benefícios advindos de sua adequada utilização”, considerou ainda.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova exigências para exercer a profissão de motorista de ambulância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que cria exigências para o motorista profissional trabalhar na condução de ambulâncias. Foi aprovado o Projeto de Lei 3553/15, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que segue para o Senado.

O texto determina que para exercer a atividade o motorista deverá ter mais de 21 anos, ter concluído o ensino médio, além de estar habilitado nas categorias D ou E. 

Além disso, pelo projeto, o condutor deverá receber treinamento especializado, como já prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9.503/97).

A proposta ainda obriga que, nos atendimentos, o condutor de ambulância acompanhe a equipe de saúde no atendimento básico de suporte à vítima.

Relator no colegiado, o deputado Covatti Filho (PP-RS) defendeu a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 6 de junho de 2017

Atividade remunerada no documento de habilitação

Alguns condutores têm no campo de observações do seu documento de habilitação a seguinte informação: “exerce atividade remunerada”. No entanto, muitos incluem ainda na primeira habilitação sem sequer saber do que se trata, enquanto outros que são profissionais na área fazem constar sem conhecer sua real finalidade e tem aqueles que acreditam que podem estar cometendo alguma infração caso não tenha em sua CNH. Afinal de contas, o que é atividade remunerada, para que serve essa informação e qual a consequência por não a possuir?

A inclusão dessa informação no campo de observações do documento de habilitação será exigida do condutor que exerce atividade remunerada no transporte de pessoas ou bens. Inclusive, será necessário submeter-se à Avaliação Psicológica de acordo com o art. 147, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se também quando da renovação da habilitação. As disposições sobre os exames constam na Resolução nº 425/2012 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

De modo geral, são os “motoristas profissionais” que ficam obrigados a ter essa informação em seu documento, como por exemplo: os taxistas, mototaxistas, motofretistas (motoboys), condutores de transporte coletivo de passageiros, condutores transportadores de cargas etc. Em contrapartida, outros tipos de condutores não precisam fazer constar essa informação, como no caso do instrutor de trânsito ou do representante comercial que se utiliza do veículo da empresa para se deslocar a fim de realizar seu trabalho, dentre outros que não auferem qualquer tipo de remuneração por estar na condução do veículo.

Caso o condutor esteja exercendo atividade profissional que necessite da informação e esta não conste em sua CNH, pode caracterizar infração de trânsito? Nosso entendimento é o de que não há infração específica por falta de atividade remunerada no campo de observações na CNH.

Existe previsão legal sobre a atividade remunerada no art. 147, parágrafos 3º e 5º, do CTB e nos artigos 4º e 6º da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, mas sem apontar para qualquer infração específica. Por essa razão e em respeito ao princípio da reserva legal, não cabe autuação.

Nenhum dos dispositivos do CTB se amolda a essa conduta, além do mais, quando observamos a legislação complementar, não se encontra elementos suficientes que direcionem para qualquer tipo infracional do Código de Trânsito.

Há quem defenda a possibilidade de se autuar no art. 241 do CTB: “Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor”, que é infração de natureza leve, 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38. Contudo, a ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume II (Resolução nº 561/2015 do CONTRAN), determina que se deve autuar em duas circunstâncias a pessoa física que deixar de atualizar o cadastro de habilitação quando: 1) Mudar o endereço de domicílio ou residência; 2) Houver alteração de sua aptidão física e/ou mental para conduzir veículo.

Talvez o segundo item possa nos dar a falsa impressão de que o AIT deveria ser lavrado quando o condutor se encontrar incurso nessa condição. No entanto, a mesma ficha quando detalha as definições e procedimentos que devem ser adotados pelos Agentes de Trânsito, determina: “A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de trânsito estadual”. Sendo assim, quem pode constatar a infração é o DETRAN quando da verificação do cadastro. 

Ainda que admitíssemos a possibilidade de tal enquadramento, é de se questionar como o auto de infração poderia ser lavrado pelo Agente de Trânsito em uma eventual abordagem na via pública? Nesse caso, entre autuar ou não autuar o condutor nesse tipo de infração, a segunda opção é a correta. Além de estar em conformidade com a lei, é a mais razoável, pois favorece o condutor em detrimento de uma sanção um tanto forçada e absolutamente questionável.

Não podemos ignorar hipótese de haver infração pela falta de autorização para explorar determinada atividade. O art. 135 do CTB determina que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Sendo assim, é perfeitamente possível que a inclusão de atividade remunerada na habilitação seja exigida como pré-requisito para a autorização. A inobservância de qualquer regra para obter autorização do poder público implicará, naturalmente, na proibição da exploração da atividade que se pretende. Com isso, havendo insistência por parte do condutor em realizar o serviço nessa condição, ficará configurada a infração do art. 231, VIII, do CTB: “Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”, que é de natureza média, 4 pontos, multa de R$ 130,16 e retenção do veículo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de transporte. Ainda assim, a infração é por falta de autorização e não por falta de atividade remunerada.

Diante do exposto, entendemos como atípica essa conduta, tendo em vista não se amoldar a nenhum tipo infracional previsto no Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro que trata das infrações de trânsito.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 5 de junho de 2017

Viação e Transportes aumenta punição para quem dirigir embriagado

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que aumenta as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para quem dirigir embriagado ou sob efeito de drogas.

Pelo texto, a pena mínima de detenção aplicada a quem conduzir veículos nessas condições passa de 6 meses para um ano. A pena máxima foi mantida em três anos.

Foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP). Relator na comissão, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto e acolheu 2 das 3 emendas propostas pelo Senado.

Uma das emendas aumenta a pena mínima aplicada a quem cometer homicídio culposo ao dirigir sob influencia de álcool ou substância entorpecente, que passa de 4 anos para 5 anos. A pena máxima para esse caso é mantida em 8 anos.

“A alteração equipara essa conduta à pena mínima estabelecida para o crime de 'racha' que resulta em morte, o que nos parece razoável, em razão da similaridade entre o risco demonstrado pela prática desses atos criminosos”, observou o relator. A outra emenda acolhida apenas corrige aspectos de redação e técnica legislativa.

Emenda rejeitada 
Leal, no entanto, rejeitou emenda dos senadores que pretendia tornar crime dirigir veículo automotor com qualquer teor de álcool no sangue. “Apesar de concordarmos que álcool e direção não combinam e colocam em risco a segurança das pessoas, não podemos ignorar que a sanção penal deve ser o último recurso”, disse o relator.

Atualmente, o CTB considera infração gravíssima dirigir sob efeito de qualquer concentração de álcool ou outras substâncias entorpecentes no sangue. Nesse caso, a sanção administrativa aplicada ao condutor com índice inferior a 6 dg/l de álcool no sangue é de multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Em caso de reincidência, no prazo de doze meses, a multa sobre para R$ 5.869,40, tendo como consequência a cassação da habilitação.

A legislação considera que o condutor comete crime quando é flagrado dirigindo com concentrações acima de 6 dg de álcool por litro de sangue. 

Lesão corporal 
Por fim, o projeto aumenta de um terço à metade a pena aplicada ao motorista que cometer o crime de lesão corporal culposa ao dirigir embriagado ou sob efeitos de outras drogas.

Em todos os casos, o texto prevê que o condutor seja submetido a exame clinico ou pericia medico-legal que permita atestar seu estado de embriaguez. Além disso, permite que o próprio agente de trânsito, mediante outras provas e baseado em notórios sinais de embriaguez, possa encaminhar o condutor para a realização de exame clínico.

Hoje, a lei estabelece que, além do bafômetro (teste de alcoolemia), o motorista seja analisado por exame clínico, perícia, vídeo ou testemunha.

Tramitação 
As emendas do Senado apresentadas ao projeto ainda aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para análise do Plenário. 

Íntegra da proposta:

Comissão aprova limite de um salário mínimo para multas de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que fixa o limite de um salário mínimo para multas de trânsito.

Pelo texto, o valor das multas deve variar de um décimo à integralidade do salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.

O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ) na forma de substitutivo. Ele optou por excluir do teto proposto pelo projeto algumas infrações de trânsito consideradas mais graves, como as multas relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem os crimes de trânsito. “Essas infrações colocam em risco efetivo a segurança no trânsito, sendo responsáveis por acidentes que ocasionam milhares de mortes em nosso País. Assim, necessitamos encontrar um ponto de equilíbrio que preserve a finalidade do CTB”, justifica o deputado.

Hugo Leal também deixou claro em seu parecer que o limite de um salário mínimo será respeitado nos casos de reajuste do valor da multa pela inflação.

O deputado João Rodrigues (PSD-SC) apresentou voto em separado em que sugere a exclusão de algumas infrações de trânsito do limite proposto para as multas. Essas sugestões foram incluídas no parecer final aprovado pelo colegiado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão regulamenta profissão de condutor de veículo escolar

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que regulamenta a profissão de condutor de veículo escolar. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), ao Projeto de Lei 5383/13, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Pelo texto, os condutores de veículo escolar deverão ter habilitação das categorias D ou E; curso de formação de condutor de transporte escolar; certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade de prestação de serviço; veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; e Carteira de Trabalho e da Previdência Social.

O relator acrescentou a exigência de certidão negativa criminal da justiça federal; de certidão negativa criminal da justiça militar; e de antecedentes criminais da polícia civil do local onde residiu nos últimos cinco anos. Para Fábio Mitidieri, isso garante maior segurança aos usuários de veículo escolar.

Aposentadoria especial
O projeto original prevê aposentadoria especial a esses profissionais, após 25 anos de trabalho, porém isso foi retirado do texto pelo relator. Segundo ele, essa proposta é inconstitucional.

“Não se pode conceder aposentadoria especial a uma categoria profissional inteira, mas somente aos trabalhadores que tenham, continuamente, sido expostos a agente nocivo presente no ambiente de trabalho, desde que em nível de concentração ou de incidência superiores aos limites de tolerância estabelecidos em regulamento”, explicou.

De acordo o substitutivo, são direitos do profissional condutor de veículo escolar: piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria; e aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e do Regime Geral de Previdência Social.

Tamanho do veículo
O relator também alterou o tamanho dos veículos conduzidos por esses profissionais. Conforme o texto aprovado, é atividade privativa desses condutores a utilização de veículo automotor, com capacidade mínima de sete lugares, próprio ou de terceiros, para o serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes.

O projeto original previa capacidade mínima de 15 lugares.

O substitutivo diz ainda que a condução de veículo escolar sem a devida autorização é crime e que os condutores poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

Entre os deveres do motorista escolar, a proposta cita atender o cliente com presteza e polidez, cuidar da higiene e das condições do veículo; e manter em dia a documentação exigida pelas autoridades.

Normas atuais
Atualmente, essa categoria não tem uma regulamentação específica, mas obedece às regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07), que define os seguintes requisitos mínimos para o condutor de veículo escolar: idade superior a 21 anos; habilitação em categoria D; aprovação em curso especializado; e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 22 de maio de 2017

É permitido conduzir o veículo com a cópia do documento?

Esse é um questionamento que já ouvi mais de uma vez em sala de aula nos diversos cursos de trânsito que ministrei, pois alguns condutores acreditam que podem transitar com o veículo utilizando a cópia autenticada do documento, mas na verdade não é bem assim.

Um dos documentos de porte obrigatório é o documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir, esta última para condutores recém-habilitados) no modelo original, assim como determina o art. 159, §§ 1º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Além da CNH e da PPD, também é considerado documento de porte obrigatório o Certificado de Licenciamento Anual – CLA, cuja obrigatoriedade está prevista no art. 133 do CTB. É importante destacar que a Resolução nº 61/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece que o CLA ao qual o Código de Trânsito se refere é na verdade o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, popularmente chamado de “verdinho”, dentre outros termos a depender da localidade.

A Resolução nº 205/2006 do CONTRAN que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório também determina que a CNH/PPD e o CRLV são documentos que o condutor deverá portar quando estiver na condução veículo e somente são considerados válidos se forem apresentados no modelo original.

Não portar esses documentos é considerado infração de natureza leve, prevista no art. 232 do CTB, com 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento.

Convém destacar que em novembro de 2016 a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor e fez diversas modificações no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o parágrafo único ao art. 133, cuja redação é a seguinte: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.

Essa é uma clara exceção ao porte obrigatório dos documentos que estamos tratando nesse texto. Se no momento da abordagem o Agente de Trânsito dispuser de meios para consultar o sistema informatizado do órgão para verificar se o veículo está devidamente licenciado, não há que se falar em infração por não portar o documento. Porém, se o Agente não puder consultar deverá lavrar o auto de infração no art. 232 do CTB citado anteriormente. É importante frisar que a exceção não se aplica ao documento de habilitação.

Existe ainda a possibilidade de que ao realizar a consulta para verificar a regularidade do veículo, o Agente identifique o licenciamento anual atrasado, hipótese em que deverá ser lavrado auto de infração no art. 230, V, do CTB. Por ser de natureza gravíssima, serão registrados 7 pontos, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Portanto, a ideia de que é possível transitar com a cópia do documento, ainda que autenticada, não passa de mais um mito do trânsito que é propagado entre os condutores, sem a preocupação de se certificar que a informação é verdadeira ou mesmo fazer uma simples pesquisa para compreender melhor as questões legais que cercam o tema.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades.

A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

“Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Comissão torna infração gravíssima excesso de lotação em transporte de passageiros

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna gravíssima a infração de conduzir veículo destinado ao transporte pago individual ou coletivo de passageiros com lotação excedente.

A infração poderá ser punida com multa majorada em cinco vezes e retenção do veículo para regularização.

Para os demais veículos com lotação excedente, a infração será considerada grave. A multa será multiplicada pela quantidade de passageiros excedentes, também com previsão de retenção do veículo para regularização.

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, transitar com lotação excedente constitui infração média para qualquer veículo, sem distinção dos de aluguel. A lei vigente também prevê multa e retenção para esses casos.

Perigo maior
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ao Projeto de Lei 3595/15, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM). Originalmente, a proposta torna gravíssima a infração de conduzir com lotação excedente o veículo destinado ao transporte pago de passageiros, mas mantém como infração média a condução de veículo particular lotado.

Christiane Yared acredita que a forma mais efetiva de coibir condutas irregulares no trânsito consiste no maior rigor das penas. Ela também defendeu o transporte de passageiros conforme a capacidade de cada veículo.

“Como garantir o conforto se os passageiros viajam amontoados? Ao analisar casos de acidentes de trânsito envolvendo ônibus, micro-ônibus, vans e mesmo automóveis de passeio com excesso de lotação, observa-se maior gravidade nas lesões experimentadas pelos ocupantes desses veículos. Em casos de capotamento, as consequências são piores, aumentando sobremaneira o risco de morte”, observou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Depositar mercadorias, materiais ou equipamentos na via

Quem nunca se deparou com materiais, mercadorias e equipamentos diversos colocados na via de modo a prejudicar a livre circulação de veículos e de pedestres? Algumas situações comumente encontradas são: mercadorias da loja postas à venda, cones ou cavaletes guardando vagas de estacionamento, caçambas para depósito de lixo, entulhos etc.

De acordo com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, “via” é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Sendo assim, o art. 245 do CTB estabelece: “Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Trata-se nesse caso de infração de natureza grave, com multa de R$ 195,23 e remoção da mercadoria ou do material, cuja responsabilidade pode ser atribuída à pessoa física ou jurídica que praticou o ato.

Percebe-se claramente que essa é uma irregularidade que não exige necessariamente o uso do veículo para sua caracterização, tendo em vista a possibilidade de ser praticada por pessoa física ou jurídica, como se observa na leitura do dispositivo legal mencionado acima.

Inclusive, a Resolução nº 390/2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ainda dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no CTB, a exemplo da infração do art. 245. Se o infrator não identificado de imediato, poderá ser feito mediante diligência complementar.

Portanto, aquele que se julga no direito de reservar com cones ou cavaletes a vaga de estacionamento em frente ao seu estabelecimento comercial ou ainda aquele que coloca uma caçamba na frente de sua casa para depositar lixo ou entulhos de uma construção ou reforma e pensa estar livre de qualquer punição está muito enganado, pois existe na legislação de trânsito um tipo infracional específico.

A referência legal acerca do tema está no art. 95 do CTB, o qual determina que nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Existe ainda outra infração para uma situação semelhante a que estamos abordando nesse texto e que está prevista no art. 246 do CTB: “deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente”, cujo valor da multa pode chegar até R$ 1.467,35, também aplicável tanto a pessoa física quanto jurídica. A Autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Além da responsabilidade no âmbito administrativo (infração de trânsito), é possível que, a depender das circunstâncias e se houver algum prejuízo a terceiros, aquele que deu causa ao ocorrido tenha que reparar o dano, nesse caso através de ação judicial.

Apesar da proibição e consequente infração prevista no CTB, é possível que esses materiais e equipamentos sejam colocados na via, desde que haja autorização prévia da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via, observando ainda o disposto no art. 72 (todo cidadão ou entidade civil pode fazer solicitações por escrito ao órgão de trânsito). Do contrário, considerando todo o exposto, o infrator deve ser punido pelo desrespeito ao direito coletivo de condutores e pedestres de ter as vias livres de obstáculos que possam interferir na fluidez ou tornar o trânsito perigoso.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.