sexta-feira, 5 de agosto de 2022

No meio do caminho tinha um buraco

Alguns dias atrás, um leitor sugeriu que a coluna abordasse a respeito da responsabilidade civil do Poder Público na hipótese de acidente (sinistro) causado por consequência de buracos na via. Bem, na verdade para que se tenha uma ideia da urgência no assunto, em 2021, a Confederação Nacional de Transportes (CNT) divulgou que nas rodovias federais e estaduais, a cada 100km, 23km têm estado de conservação ruim ou péssimo. Porém não é demais lembrar que essa questão não é uma realidade apenas das rodovias, mas também das vias urbanas.

Isto posto, imaginemos a seguinte situação: você, meu amigo leitor, que é um exímio motociclista, ao trafegar em determinada avenida cai e se acidenta em razão de um buraco que não está sinalizado. Nesta oportunidade: o que você faz? Afinal, o que diz a lei?

Conforme o artigo 1º, §3º do Código de Trânsito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Noutras palavras, basta que o prejudicado comprove o dano e o nexo causal. 

De antemão, deve-se tirar fotos – ou filmar – do buraco, da falta de sinalização no local, do dano, assim como registrar um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil. Feito isso, deve-se identificar quem é o responsável pela via, se é o DNIT (União), DER (Estado), Secretaria Municipal de Trânsito (nesse caso a ação deve ser ajuizada contra o município, pois, em regra, não possui personalidade jurídica) ou, ainda, uma concessionária (a título de exemplo, a CCR Nova Dutra). Outrossim, realizar, no mínimo, três orçamentos do conserto do veículo e, se for o caso, juntar os comprovantes de eventuais despesas médicas, a fim de garantir o direito à indenização. 

Enfim, este texto não tem a pretensão de esgotar o tema, dada sua abrangência e complexidade. O que se almeja, no entanto, é que o cidadão não pague uma conta que não é dele.

DANIEL MENEZES - Escritor. Palestrante. Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Administrativo, Direito Constitucional Aplicado e Direito de Trânsito. Coautor do livro “O Trânsito Como Ele é – causos de sobrevivência” da editora Clube dos Autores. Contato: (12) 991728206.

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