sexta-feira, 26 de agosto de 2022

Furtaram meu carro na zona azul: Quem paga a conta?

Dando continuidade à coluna anterior, que abordou sobre os aspectos jurídicos do sistema rotativo pago, nesta edição comento sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de furtos de veículos estacionados na zona azul. 

Como é sabido, pode-se dizer de maneira categórica que há uma única justificativa para implantação do sistema rotativo pago nos municípios: a democratização no uso do espaço público, em razão do crescimento da frota veicular ou do acréscimo de veículos em determinada época do ano, como sucede em cidades turísticas. Em Lorena, São Paulo, por exemplo, de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), de janeiro a julho deste ano, foram registrados 50.605 veículos, o que, segundo os dados do IBGE [2021], corresponde aproximadamente a 56% da população da cidade.

Há quem questione a responsabilidade do poder público na exploração ou terceirização da exploração do estacionamento rotativo. Se roubarem ou furtarem meu carro na área azul, quem paga a conta? Encontramos dois conceitos a respeito do tema: (I) O primeiro, majoritário, entende que a tarifa (ou preço público) está relacionado ao uso do espaço urbano e, assim sendo, inexiste dever de vigilância; (II) A segunda corrente, minoritária, defende que o Estado responde, objetivamente, na modalidade risco administrativo, pelo furto ou danos no veículo. Noutras palavras, amigo leitor, conforme o entendimento que me parece predominante nos tribunais, você sai com uma mão na frente e outra atrás. 

Desde já, adianto que este autor, coaduna-se com a segunda vertente ― com a devida vênia daqueles que perfilham o primeiro entendimento, tendo em vista as disposições contidas no art. 37, § 6º da nossa Constituição Federal, no art. 1º, §º 3 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, todos eles, indubitavelmente, fundamentam o direito à indenização frente a prejuízos causados pelo Estado em desfavor do cidadão.

Para terminar essa conversa, leitor amigo, digo-lhes: ainda que as decisões judiciais por vezes pareçam ser politicamente motivadas, tendendo a favorecer sempre a parte mais forte, entendo que vale a pena judicializar a questão, por mais irônico que possa parecer. 

DANIEL MENEZES - Palestrante. Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Administrativo, Constitucional Aplicado e Trânsito. Observador Certificado e Membro do Núcleo de Esforço Legal do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV). Coautor do livro “O trânsito como ele é – causos de sobrevivência”. (12) 99172-8206

quarta-feira, 10 de agosto de 2022

Zona Azul: O mínimo que você precisa saber...

Palestrando, certa vez, fui interpelado com a seguinte pergunta: “como pode o Poder Público cobrar do cidadão por estacionar na via pública? Nós já pagamos tantos impostos e, agora, ainda temos que pagar zona azul?” Naquele momento, porém, entendi algo que até então não podia compreender, o porquê de mal-afamada zona azul. Por conta dessa indignação, a coluna dessa semana versará sobre os aspectos jurídicos do estacionamento rotativo pago.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, X, atribui competência aos órgãos (e entidades) executivos de trânsito dos municípios para implantação, manutenção e operação do sistema rotativo pago nas vias. Não obstante, a critério de cada município, a operação do sistema pode ser objeto de concessão a empresas privadas, conforme disciplina os artigos 30, V e 175 da Constituição Federal. 

No tocante à exigência do preço público (ou tarifa) para estacionar, encontra-se amparo no art. 103 do Código Civil, que reza acerca da possibilidade da cobrança pelo uso dos bens públicos. Em síntese, a tarifa é uma contraprestação pelo serviço público, regida pelo direito do consumidor. Logo, não há que falar em compulsoriedade, pois é o usuário que decide se utiliza ou não o serviço.

Verifica-se, pois, que não há necessidade da edição de uma lei com o objetivo de legitimar à cobrança da tarifa, tendo em vista que não é necessário observar a legalidade estrita. Desse modo, o órgão ou entidade executivo de trânsito, no âmbito de sua competência, pode regulamentar e instituir o sistema rotativo pago, sem a necessidade de lei. 

Do ponto de vista da fiscalização, desde que a sinalização esteja de acordo com a legislação de trânsito (Resolução CONTRAN nº 973/22 e 965/22), ela pode suceder, basicamente, de duas formas: (I) sistema não metrológico, conforme entendimento firmado nos autos nº 80000.1221161/2016-68, pela CTEL, por meio da NT nº 34/20417/CTEL/CONTRAN ou (II) pelo agente de trânsito, quando constatar o cometimento da infração. Cumpre alertar, todavia, que a lavratura do auto infração com base nas informações prestadas pela concessionária através do “aviso de irregularidade” são ilegais, nos termos da NT nº02/CTEL/CONTRAN.

E mais, exigir “taxa de regularização” pós-utilização a fim de condicionar o pagamento da multa de trânsito àqueles que se recusarem a pagar, é no mínimo ilegal. Além do que, a depender do contexto pode caracterizar crime de concussão (CP, art. 316) ou prevaricação (CP, art. 319).

DANIEL MENEZES - Palestrante. Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Administrativo, Constitucional Aplicado e Trânsito. Observador Certificado do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV). Coautor do livro “O trânsito como ele é” da editora Clube dos Autores.

sexta-feira, 5 de agosto de 2022

No meio do caminho tinha um buraco

Alguns dias atrás, um leitor sugeriu que a coluna abordasse a respeito da responsabilidade civil do Poder Público na hipótese de acidente (sinistro) causado por consequência de buracos na via. Bem, na verdade para que se tenha uma ideia da urgência no assunto, em 2021, a Confederação Nacional de Transportes (CNT) divulgou que nas rodovias federais e estaduais, a cada 100km, 23km têm estado de conservação ruim ou péssimo. Porém não é demais lembrar que essa questão não é uma realidade apenas das rodovias, mas também das vias urbanas.

Isto posto, imaginemos a seguinte situação: você, meu amigo leitor, que é um exímio motociclista, ao trafegar em determinada avenida cai e se acidenta em razão de um buraco que não está sinalizado. Nesta oportunidade: o que você faz? Afinal, o que diz a lei?

Conforme o artigo 1º, §3º do Código de Trânsito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Noutras palavras, basta que o prejudicado comprove o dano e o nexo causal. 

De antemão, deve-se tirar fotos – ou filmar – do buraco, da falta de sinalização no local, do dano, assim como registrar um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil. Feito isso, deve-se identificar quem é o responsável pela via, se é o DNIT (União), DER (Estado), Secretaria Municipal de Trânsito (nesse caso a ação deve ser ajuizada contra o município, pois, em regra, não possui personalidade jurídica) ou, ainda, uma concessionária (a título de exemplo, a CCR Nova Dutra). Outrossim, realizar, no mínimo, três orçamentos do conserto do veículo e, se for o caso, juntar os comprovantes de eventuais despesas médicas, a fim de garantir o direito à indenização. 

Enfim, este texto não tem a pretensão de esgotar o tema, dada sua abrangência e complexidade. O que se almeja, no entanto, é que o cidadão não pague uma conta que não é dele.

DANIEL MENEZES - Escritor. Palestrante. Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Administrativo, Direito Constitucional Aplicado e Direito de Trânsito. Coautor do livro “O Trânsito Como Ele é – causos de sobrevivência” da editora Clube dos Autores. Contato: (12) 991728206.

Educação para o trânsito nas escolas

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 76, diz que “a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”. Podemos perceber a partir deste dispositivo normativo a grande importância que é dada a educação para o trânsito nas escolas.

É com a educação que mudamos o mundo! Linda frase de efeito, não é? E nela, só lemos verdades. É preciso aproveitar a fase de desenvolvimento e absorção de aprendizado que as crianças possuem. Elas conseguem fazer do aprendizado algo a ser inserido no seu cotidiano de modo que suas atitudes de segurança no trânsito passam a ser orgânicas. Diferentemente dos adultos, os quais já carregam experiências traumatizantes e atitudes egoístas já massificadas. Com o adulto, não generalizando, o máximo que conseguimos é uma conscientização momentânea, infelizmente.

Uma vez, um amigo me falou uma coisa que me remeteu a algo vivido dentro de minha casa. Em outras palavras ele disse que a criança leva pra dentro de sua casa aquilo que aprende, de modo que quando observa o pai ou a mãe sem o cinto de segurança já o orienta a colocá-lo; ou ainda quando sabe que com dez anos não se tem idade de ser transportado em motos. Pois bem, sou profissional que atua no trânsito. Sou Agente da autoridade de trânsito e professor de legislação de trânsito. Meu filho mais velho – que hoje tem oito anos – quando tinha seus quatro me surpreendeu, quando em passeio de carro começou a falar o significado das placas. Ao passarmos por uma placa R6a ele dizia: “olha papai! Proibido estacionar, mas parar pode, né?”. Quando víamos uma placa R6c ele falava: “aqui não pode nem parar nem estacionar”. Falava o que eu precisava fazer quando o sinal ficava vermelho ou quando estava na fase do verde. Enfim, pude perceber dentro de casa que só o fato dele me ver estudando o tema ou preparando material de aula absorveu o conteúdo e hoje tem se tornado um cidadão empático na via pública.

Os mais diversos trabalhos podem ser feitos com a transversalidade de temas que podem ser conciliados em sala de aula, levando em consideração, inclusive, as particularidades de cada município. Aqui em Recife, por exemplo, trabalhar o lado pedestre de cada cidadão seria uma estratégia muito boa, pois ainda temos encrustado em nossos munícipes a ideia de que a via pública foi feita pro automóvel, pro ônibus, pras motos, ou seja, para veículos automotores. Não obstante sabemos que a via é de todos os cidadãos, desde  o pedestre, como aquele que depende de uma cadeira de rodas, ou de um cão guia.

É bom frisar que um ponto de grande valia foi o reconhecimento da educação para o trânsito como matéria a ser tratada transversalmente no ensino básico pela Base Nacional Comum Curricular, constatando que educação para o trânsito é parte integrante do convívio em sociedade. Nossas escolas precisam trabalhar o tema educação para o trânsito com profundidade e comprometimento.

Por fim, digo que é fato que os maiores ganhos virão com o futuro. Quando a criança de hoje, estudada, consciente de seu papel e influenciadora se tornará o exemplo a ser seguido e irá colocar em prática tudo aquilo que, outrora, absorveu e pratica com extrema naturalidade.

FILIPE AUGUSTO - Professor de Legislação de Trânsito.