quarta-feira, 19 de agosto de 2020

Conversão da penalidade de multa em advertência por escrito – artigo 267 do CTB

O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro não traz uma benesse legal automática, capaz de exonerar o condutor do peso da infração por impulso oficial, mas sim uma faculdade na qual o infrator investe na tentativa de suavizar o encargo perante a autoridade de trânsito, em razão da conduta tipificada então registrada no auto de infração de trânsito e que comporte a aplicação da penalidade de multa. Aduz o dispositivo em estudo:

"Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

A advertência por escrito tem seu procedimento regulado Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016 (DOU 6.9.2016), especificamente no Capítulo III, que comporta o artigo 10 e seus parágrafos. Os rigorismos infralegais, no entanto, não atingem a fiel complementariedade para que a conversão opere na plenitude, vez que algumas disposições da norma infralegal contrastam com a taxatividade hierárquica contida na disposição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (DOU 24.9.1997).

Por mais que tenha natureza mais branda em relação às demais penalidades legalmente previstas, constantes no rol do artigo 256 do CTB, a advertência por escrito, expressa no inciso I, acarreta determinada gama de ônus ao requerente da conversão. Assim o é porque, caso os critérios exigidos para tal concessão, que visa o desencargo quanto à aplicação da penalidade e consequente pagamento do valor da multa, não estiverem presentes, haverá o cômputo da pontuação condizente com a infração leve ou média anotada, pelo que a autuação constará no RENACH do condutor faltoso, vez indeferido o pleito convergente.

Essa pontuação perdurará no prontuário pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da autuação (cometimento da infração que endossa a lavratura do auto de infração de trânsito), e será válida para contagem de pontos com vistas à abertura de processo administrativo de suspensão da carteira nacional de habilitação do condutor, se dentro desse período tenha acumulado o total de 20 (vinte) pontos na CNH, na forma apregoada no inciso I do artigo 261 do CTB.

Migrando para os alicerces do instituto taxado no caput do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, é prudente ressaltar que, por mais que a redação do arquétipo dê a entender, a conversão não opera de forma reflexa, de ofício: o condutor ora autuado, por prudência, deve levar a questão à autoridade de trânsito mediante requerimento formal (escrito).

Do caput do artigo 10 da Resolução do CONTRAN nº 619/2016 (norma revogadora da Resolução nº 404/2012, que tratava do procedimento) emana que o dirigente executivo de trânsito “poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a penalidade de advertência por escrito”, denotando que a conversão almejada se trata de um ato discricionário da autoridade de trânsito.

Inexistindo uniformidade em relação à tratativa do abrandamento, o procedimento mais adequado é, de fato, remeter a súplica à autoridade competente, inclusive porque sobre a disposição infralegal recai o peso de comando legal: o artigo 259 do CTB, que impõe o cômputo dos pontos na CNH por “cada infração cometida”, evidenciando a inaplicabilidade prática do § 7º do artigo 10 da Resolução nº 619/2016, disposição que por seu turno reza que a “aplicação da penalidade de advertência por escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator”. Com esse apontamento, me amparo nos dizeres de Julyver Modesto de Araújo, que assim discorre:

“Outro ponto importante a ser destacado refere-se à pontuação decorrente da infração cometida, que deve ser incluída normalmente no prontuário do infrator, a fim de possibilitar a verificação posterior da concessão do “benefício”, bem como a incorporação dos pontos ao total acumulado no período de 12 meses, para eventual suspensão do direito de dirigir, se atingidos os 20 pontos. Tal conclusão deve-se à leitura do artigo 259 do CTB, que, ao estabelecer o total de pontos de cada infração de trânsito, traz a seguinte redação: “A cada INFRAÇÃO cometida são computados os seguintes números de pontos...”.

O infrator que deseje converter o pagamento da multa em advertência por escrito (que, assim como as decisões proferidas nos processos administrativos ou notificações de autuação ou de imposição de penalidade endereçadas aos proprietários e condutores de veículos, se dá por meio de comunicação escrita enviada pelos Correios, podendo ser por carta simples) deverá preencher quatro requisitos indissociáveis, cujo rol contido na lei é taxativo (numerus clausulus), pois não é possível agregar outros elementos como balizamentos ao intento.

Três destes requisitos são vinculados (objetivos) e devem confluir para o embasamento do último e decisivo critério, este de cunho discricionário (subjetivo), todos incrustados na cabeça do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Seguindo a ordem das exigências, temos que:

1) A infração deve ser tão somente de natureza leve ou média;

2) A infração autuada, leve ou média, deve comportar a punição com penalidade de multa;

3) Independente das naturezas das infrações contidas na hipótese legal, o condutor não deve ser reincidente em qualquer delas nos últimos doze meses;

4) A autoridade de trânsito somente procederá com a conversão se entender que a medida seja providencialmente mais educativa, levando em consideração o histórico do infrator requerente (o que ressalta a subjetividade do preceito).

De pronto, estão excluídas da hipótese de incidência as infrações de natureza grave (cinco pontos e pagamento de multa) e/ou gravíssima (sete pontos ou, afora a penalidade de multa, suspensão do direito de dirigir, por certo que algumas infrações do CTB determinam essa sanção em específico). Cometidas e registradas as infrações de gravidades mais acentuadas, é facultado ao requerente intentar defesas prévias em prol de anular os autos de infração pelos quais tenham sido autuados, mas não lhe é possível versar para que sejam amenizadas e convertidas em advertência por escrito ante a ausência de permissivo legal. Num segundo momento, analisar-se-á se a infração, sendo leve ou média, acarreta como sanção o pagamento (da penalidade) de multa, encargo que sempre recairá sobre o proprietário do veículo (CTB, art. 257 § 3º).

Fechando a tríade de pressupostos objetivos, tem-se a não ocorrência em infrações passíveis de conversão no último período duodecimal. Alguns órgãos de trânsito também verificam se o requerente também não foi autuado por infrações graves ou gravíssimas, a exemplo do DETRAN-MG, na forma da Portaria nº 1.195/2015 da autarquia (determinação que entendo extrapolar as diretrizes legais). No que pertine à reincidência, da doutrina abalizada extrai-se aresto precioso, tamanha a força elucidativa que detém, in verbis:

“Para fins de análise da reincidência de que trata o caput do art. 267 do CTB, deverá ser considerada apenas a infração referente à qual foi encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, somente com o fito de evitar a reincidência específica” (GOMES, 2018, p. 57).

Saliente-se que a decisão do processo administrativo deve ser cientificada ao requerente em prol de conferir o trânsito em julgado do decisum da autoridade de trânsito para que as hipóteses de reincidência se amoldem, pelo que não se deve considerar apenas o prazo de doze meses contados da primeira infração cometida, haja vista a plausível ocorrência de prescrição intercorrente, que incide nos procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos e que estejam pendentes de julgamento ou despacho, instituto fulminante com previsão na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, § 1º, documento coloquialmente conhecido como Lei da Prescrição Administrativa.

O derradeiro preceito evidencia-se verdadeiramente como nuance de índole subjetiva: embora preenchidos a contento os critérios rígidos suso discorridos, caberá à autoridade de trânsito – leia-se, o gestor público responsável pelo registro da CNH, em regra o diretor do DETRAN respectivo – a concessão ou não do abrandamento da penalidade. A autoridade de trânsito deverá fazer o levantamento do prontuário do requerente, exercendo a discricionariedade, a título de bem visualizar seu histórico de infrações que, a depender do status, se este for favorável, proverá com a conversão pleiteada.

É neste momento da análise do pedido que a competência da autoridade de trânsito deverá se nortear pelos princípios reconhecidos da razoabilidade e da proporcionalidade para declinar o entendimento sobre a questão, corolários enaltecedores do inafastável princípio da estrita legalidade, em prol de revestir a motivação do ato decisório – inclusive para garanti-lo contra nulidades.

Discute-se se o requerimento deve ser formulado em peça própria ou se a propositura pode constar no bojo da defesa de autuação. Partindo da premissa pela qual se for indeferida ou não a conversão pretendida, o requerimento é arquivado, e desta decisão não é possível interpor recurso administrativo, salvo se a solicitação for concomitante a apresentação de defesa (art. 10, § 2º, da Res. nº 619/2016), lembrando que “em sendo um direito do infrator, quando a Autoridade indeferir, deverá justificar adequadamente o motivo de não ter concedido tal direito, uma vez que os atos da administração devem ser motivados” (GOMES, 2020, p. 254).

O arquivamento do pedido avulso dá azo à expedição de notificação de imposição de penalidade, ocasião na qual é legitimamente cabível a interposição de recurso administrativo visando demonstrar eventual nulidade do auto de infração de trânsito gerador da contenda.

Em verdade, nada impede que ambos os pedidos sejam aglutinados em sede de defesa ou recurso, se pautando em princípios processuais gerais como economia e celeridade. Entretanto, devem ser salomonicamente considerados os seguintes percalços: se o principal pedido for a anulação do AIT e tendo a conversão em advertência por escrito como pedido acessório, a autoridade julgadora não é obrigada a seguir a ordem de preferência dada pelo requerente, podendo afastar o pedido de anulação da multa e se debruçar tão somente sobre o pleito conversivo, vindo a não atender a solicitação e encerrar essa instância no circuito administrativo, restando para o requerente endereçar ao Poder Judiciário a questão pertinente à concessão da substituição da penalidade.

Reivindicando a análise do pedido de anulação da autuação arguindo cerceamento do direito de defesa na seara administrativa, o condutor que alega estar sendo prejudicado poderá, oportunamente, levar a celeuma sobre a possibilidade da conversão de multa em advertência por escrito à Justiça, porque nas ações judiciais regidas pelo direito processual civil é legítimo ao acionante formular pedidos cumulativos, na forma descrita nos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.

Além do mais, o requerente não é obrigado a exaurir todas as instâncias administrativas (autoridade, JARI, CETRAN/CONTRANDIFE) para que a peleja seja recebida, podendo, assim que receber a notificação de autuação de penalidade, por influência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, inc. XXXV), acionar o Poder Judiciário.

Por outra visão, a autoridade julgadora, diante da cumulação de pedidos em uma única peça de defesa, poderá ignorar a arguição pela conversão e determinar que no auto de infração de trânsito atacado não se vislumbra qualquer indício de nulidade, julgando-o consistente e validando os termos da lavratura. Diante desta situação, caberia ao requerente interpor recurso administrativo para abalar o AIT e, a reboque, também elencar o instituto do artigo 267, a teor do parágrafo 2º do artigo 10 da Resolução nº 619/2016.

A terceira e mais radical das hipóteses é quando a autoridade julgadora se depara com ambos os requerimentos, que de certo modo parecem pedidos discrepantes, pois, em verdade, quando se pleiteia ser sancionado por meio de advertência por escrito, estar-se-á agindo com uma espécie de confissão ficta, admitindo que incorrera em erro, e quando se pretende afetar a subsistência do registro da infração, é dizer que não reconhece o cometimento da falta de trânsito anotada no AIT pelo agente da autoridade de trânsito ou equipagem eletrônica de fiscalização.

Sob este prisma, a defesa pode ser indeferida tendo como fundamento da decisão a inadequação da via eleita, em analogia ao meandro processual civil do indeferimento da petição inicial por inépcia em razão da incompatibilidade de pedidos (CPC, art. 330, inc. I c/c § 1º, inc. IV), ante a impossibilidade de se julgar ambos os pedidos num único manejo. Mesmo considerando a carga principiológica processual que subsidia os feitos administrativos, não há dispositivo vigente que garanta a aglutinação de pedidos a rigor incompatíveis no cerne de uma defesa de autuação. Logo, a autoridade julgadora não está adstrita a cumprir com o roteiro da pugna, estando ao seu alcance rechaçar de plano a tese engendrada.

Dentre os critérios que devem ser atendidos, está o prazo para apresentação da solicitação, homólogo ao prazo para apresentação de defesa de autuação, estampado no § 1º do artigo 10 da Resolução nº 619/2016. O dispositivo giza o requerimento de forma apartada à peça de defesa, mas, repetindo, não se tem óbice para que o pedido figure no bojo do instrumento maneado para que o infrator manifeste seu direito ao contraditório e à ampla defesa, velado a título de cláusula pétrea por nossa Constituição, consoante o artigo 5º, inciso LV, da Carta Política.

Por tais circunstâncias, o infrator requerente – ou o procurador incumbido de elaborar o pedido de substituição da penalidade por advertência por escrito mediante o exercício do direito de petição (CRFB, art. 5º, inc. XXXIV, a)– deve sempre atentar ao viés defensivo que seja mais adequado à sua realidade no momento de direcionar o pedido ao órgão ou autoridade competente para apreciação da liça, haja vista a vasta sorte de desdobramentos possíveis.

DANILO DUCA - Bacharel em Direito pela Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino (SOPECE). Advogado e consultor. Ex-gestor jurídico da Arena de Pernambuco (gestão EMPETUR S/A). Coordenador jurídico dos contratos de gestão da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE). Pós-graduando em Gestão e Direito de Trânsito pela ESUDA. Pós-graduando em Direito de Trânsito pela LEGALE. Sócio do SVM Advocacia.

REFERÊNCIAS:

· ARAÚJO, Julyver Modesto de. CTB Digital. https://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/12

· BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil – 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

· CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo – 32ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

· GOMES, Ordeli Savedra. Trânsito de A a Z para instrutores de CFC (Centros de Formação de Condutores) – 5ª ed., rev. e atual. Curitiba, Juruá, 2020.

· GOMES, Ordeli Savedra; AMARAL, Josimar Campos. Processo administrativo de trânsito. Curitiba: Juruá, 2020

· NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado – 3ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018.

· https://infraestrutura.gov.br/

· https://www.detran.mg.gov.br/infracoes/autuacoes/recurso-para-penalidade-de-advertencia-por-escrito

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