quinta-feira, 30 de julho de 2020

Fiscalização por videomonitoramento


Perceba que o legislador atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito a competência para regulamentar o tema. O CONTRAN por sua vez, publicou a Resolução nº 471/2014, que regulamenta a utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito em estradas e rodovias.

De acordo com a referida norma, a Autoridade ou o Agente da Autoridade de Trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas. Devendo ainda, informar no campo de “observações” do auto de infração a forma com que foi constatado o cometimento da irregularidade.

Importante destacar que, inicialmente, esse tipo de fiscalização só poderia ser realizado em estradas e rodovias (vias rurais). Porém, o CONTRAN publicou posteriormente a Resolução nº 532/2015 para incluir a fiscalização por câmeras de monitoramento também nas vias urbanas.

Inclusive, a fiscalização por videomonitoramento foi objeto de questionamento judicial por meio de Ação Civil Pública. Em 2019, o TRF-5 decidiu da seguinte forma o Processo nº 0806871-88.2017.4.05.8100: “Face ao exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para que seja excluído do sistema de verificação de infrações de trânsito por videomonitoramento as supostas infrações cometidas dentro dos veículos, por violar o princípio constitucional do direito a intimidade e privacidade. Também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga etc. Bem como as infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na lei 13.290/2016, não poderão ser aferidas por videomonitoramento, nas zonas urbanas, mesmo de trechos de rodovias federais ou estaduais, que estejam em tais áreas, com exceção em túneis, mesmo iluminados. Todas as infrações por videomonitoramento não ressalvadas nesta decisão, só poderão ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade”.

Independentemente das restrições judiciais impostas, é importante frisar que a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim. Portanto, não é em qualquer local que a fiscalização por meio de videomonitoramento pode ser realizada, pois a norma exige que o trecho da via esteja devidamente sinalizado. Sendo assim, o questionamento a ser feito é o seguinte: Qual a sinalização a ser utilizada nesse caso?

Por fazer menção à existência de sinalização no local, faz-se necessário observar as disposições normativas acerca da sinalização de trânsito. Nos manuais de sinalização que estão regulamentados nas Resoluções nº 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017, todas do CONTRAN, dentre os princípios aplicáveis, estão o da legalidade e o da padronização, ou seja, deve ser obedecido o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação complementar e os sinais devem seguir um padrão legalmente estabelecido, de modo que situações iguais devem ser sinalizadas com o mesmo critério.

A crítica se dá pelo fato de não existir sinalização específica e padronizada, fato este que torna a fiscalização questionável. Imagine que a cidade de São Paulo definiu sua própria sinalização para esses trechos, o Rio de Janeiro definiu outra, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Caruaru, Belém, Maceió, João Pessoa, São Luiz, cada uma com modelo de sinalização diferente, como identificar de forma inequívoca que o trecho é fiscalizado por câmeras?

Admitir a utilização de sinalização sem observância dos princípios da legalidade e da padronização para que sejam implantadas nas vias com fiscalização por videomonitoramento se equivaleria a permitir uma placa de parada obrigatória (R-1) com formato circular ou oval, de cor verde, amarela ou azul, produzindo efeitos (autuação) e sem questionar sua legalidade.

Desde que se iniciou esse tipo de fiscalização, o que se tem visto é a utilização de placas muitas vezes criadas pelo próprio órgão, como por exemplo, o formato de uma placa de advertência ou de regulamentação com o desenho de uma câmera, que evidentemente não existe na legislação de trânsito. O § 2º do art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no CTB, mas é necessário autorização.

O tipo de sinalização mais utilizado pelos órgãos têm sido as placas educativas com o aviso de que o trecho é fiscalizado por meio de videomonitoramento. Inclusive, há quem defenda a possibilidade, refutando qualquer vício de legalidade, o que discordamos respeitosamente, pois o Anexo II do CTB (Resolução nº 160/2004 do CONTRAN) e o Volume III – Sinalização Vertical de Indicação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Resolução nº 486/2014) estabelecem que as placas educativas tem a função de educar os usuários da via quanto ao seu comportamento adequado e seguro no trânsito. Podem conter mensagens que reforcem normas gerais de circulação e conduta. Finalidade que não parece se encaixar no contexto da fiscalização por videomonitoramento.

Além dos princípios aplicáveis à sinalização que aqui foram expostos, os órgãos de trânsito devem cumprir a lei antes mesmo de fazer cumpri-la, como se depreende da leitura do Capítulo II do CTB que trata das atribuições dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Portanto, os órgãos estão sujeitos ao princípio da estrita legalidade. Acerca do tema, convém citar o professor Julyver Modesto de Araujo (Lições de Direito Administrativo para os profissionais de trânsito, 2018, p. 71-72): “Legalidade estrita significa, destarte, a obrigatoriedade da Administração pública em fazer APENAS o que está EXPRESSAMENTE previsto na Lei. Infelizmente, entre aqueles que não conhecem tal princípio, é comum alguns se manifestarem como CIDADÃO e não como AGENTE PÚBLICO, todavia, há uma diferença substancial: se algo não está escrito na lei, para o particular quer dizer que está LIBERADO, mas, para a Administração, que está PROIBIDO”.

Todo meio tecnológico que possa auxiliar na fiscalização é válido, pois onde há presença da fiscalização se consegue coibir a prática de irregularidades no trânsito e consequentemente diminuir o número de acidentes, já que uma parcela considerável de condutores respeita as normas somente quando sabe que está sendo fiscalizado.

Mesmo sendo positiva a implantação desse sistema de fiscalização, não podemos ignorar as disposições legais que norteiam o tema. Apesar desse ponto controverso envolvendo a sinalização ser questionável por parte dos condutores eventualmente autuados, não há garantia de que uma defesa seja acolhida pelo órgão fiscalizador quando forem suscitados aspectos como esses nos argumentos de defesa, o que não afasta a possibilidade daquele que se sentir prejudicado possa buscar a via judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Para pôr fim a qualquer tipo de discussão nesse sentido, o CONTRAN poderia ter indicado nas duas resoluções que tratam da fiscalização por videomonitoramento qual tipo de sinalização a ser utilizada ou publicar norma padronizando a sinalização a ser implantada nesses locais, findando os questionamentos sobre o tema.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 24 de julho de 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

LEANDRO MACEDO - Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Poluição visual no trânsito


De acordo com o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro, sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no próprio CTB e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito.

Algumas pessoas acabam ignorando a importância da sinalização e colocam cartazes, faixas e adesivos nas placas de trânsito ao longo da via, interferindo diretamente em sua leitura e comprometendo a segurança viária. Por essa razão, é proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Inclusive, o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que atualmente possui seis volumes e está regulamentado nas Resoluções 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017, todas do CONTRAN, trazem alguns princípios básicos que devem ser observados tanto pelo órgão com circunscrição sobre a via responsável por sua implantação quanto pelos usuários.

Alguns desses princípios merecem destaque nesse contexto, a exemplo do princípio da clareza, pois a sinalização precisa transmitir mensagens objetivas e de fácil compreensão. Outro princípio é o da visibilidade e legibilidade, pois a sinalização precisa ser vista a uma distância necessária e ser lida em tempo hábil para a tomada de decisão. Por fim, convém destacar o princípio da manutenção e conservação, que exige da sinalização estar permanentemente limpa, conservada, fixada e visível, o que provavelmente não será possível quando forem afixados em uma placa cartazes ou adesivos.

Objetivando garantir a segurança viária no que diz respeito à implantação da sinalização, o art. 81 do CTB determina que nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Importante frisar que essa proibição não é absoluta, pois a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, assim como estabelece o art. 83 do CTB. Na prática, a exigência nem sempre é cumprida, haja vista a colocação desordenada de publicidade sem que o órgão com circunscrição sobre a via sequer seja consultado.

Tem sido cada vez mais comum a utilização de telões ao longo das vias, em especial nos cruzamentos, aproveitando a imobilização temporária dos veículos para exibir mensagens publicitárias. O objetivo de atrair a atenção daqueles que passam pelo local normalmente é alcançado, inclusive dos condutores, causando distração em relação ao sinal vermelho do semáforo e em alguns casos até mesmo acidentes.

É possível atribuir responsabilidade àqueles que colocarem cartazes, faixas, telões, publicidade ou qualquer outro elemento que prejudique efetivamente a sinalização. O art. 84 do CTB determina que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Acerca da possibilidade de responsabilização daquele que deixou de observar a norma, Julyver Modesto (CTB Digital) explica: “O ideal é que seja determinada a remoção, devendo-se promover a retirada, pelo próprio órgão ou entidade de trânsito, nos casos em que tal determinação não for atendida, quando se fizer urgente tal medida, em vista da segurança viária (...). Quando o órgão ou entidade de trânsito realizar a remoção que se fizer necessária, os gastos com os meios utilizados e com o efetivo humano empenhado podem ser objeto de cobrança ao responsável por aquela atuação estatal, cuja natureza jurídica será a de taxa, tributo exigível em decorrência da limitação de direitos imposta pelo poder de polícia administrativa, nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional”.

Pode até parecer algo banal, uma questão simples do nosso cotidiano, mas o fato é que existe um regramento a respeito da colocação de elementos ao longo da via que causem prejuízo à sinalização e consequentemente risco à segurança viária. Sendo assim, que se cumpra a lei em benefício da coletividade, considerando a previsão do § 2º do art. 1º do CTB ao determinar que o trânsito em condições seguras é um direito de todos.

Caruaru-PE, 17 de junho de 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Vestuário de proteção para motociclistas


Conforme artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias e seus passageiros só poderão ser transportados usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito.

Apesar de a previsão legal constar no CTB desde sua vigência em 1998, o CONTRAN até agora não definiu um vestuário padrão a ser utilizado por todos os motociclistas, como no exemplo que mencionamos no início do texto, nem mesmo um tipo de calçado específico existe na legislação, podendo o motociclista conduzir o veículo descalço, apesar de não ser recomendável sob o ponto de vista defensivo. A infração prevista no art. 252, IV, do CTB, caracteriza-se quando o motociclista dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

Somente em 2010 quando da publicação da Resolução nº 356, atendendo à exigência constante na Lei nº 12.009/09, que regulamentou a profissão de mototaxistas e motofretistas, o CONTRAN estabeleceu um tipo de vestuário específico para esses profissionais, mas que não se estende aos demais condutores de motocicletas e motonetas.

Para o exercício da atividade de mototáxi e motofrete o condutor deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos. Seu uso por parte desses profissionais é obrigatório e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto de noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados.

O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de, pelo menos 0,13 m², assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de forma a assegurar a sua identificação. O retrorrefletor deverá ter suas características atestadas por uma entidade reconhecida pelo Departamento Nacional de Trânsito e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm de altura e 50 mm de comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à região amarela do dispositivo.

O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm e deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto, de modo que não deve impedir o posicionamento correto do usuário no veículo e permanecer ajustado ao corpo durante o uso, mantendo-se íntegro apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar durante sua utilização. Também deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e eficiência, além de possuir tamanhos diversos.

Deverá ser fornecido ao usuário do colete de alta visibilidade um manual de utilização contendo no mínimo as seguintes informações: garantia do fabricante, instrução para ajustes de como vestir, para uso correto, limitações de uso, instrução de como armazenar e para sua conservação e limpeza. Os fabricantes devem obter para os seus produtos registro junto ao INMETRO que estabelecerá os requisitos para sua concessão.

O profissional mototaxista ou motofretista que for flagrado pela fiscalização de trânsito conduzindo motocicleta ou motoneta sem utilizar vestuário aprovado pelo CONTRAN estará cometendo infração gravíssima, assim como estabelece o art. 244, I, do CTB. Para essa irregularidade existe a previsão da aplicação de duas penalidades, a de multa no valor de R$ 293,47 e a suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses, além da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação quando houver abordagem por parte do Agente da Autoridade de Trânsito, que nesse caso não é obrigatória para constatação dessa infração.

Importante frisar que a competência para lavratura do auto de infração de trânsito para essa irregularidade é de competência dos órgãos e entidades do estado, do município e rodoviário. A autuação no art. 244, I, do CTB, mencionado anteriormente, deve ocorrer sempre que o condutor que dirige motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga ou de passageiro deixar de utilizar colete de segurança ou em desacordo com as especificações do CONTRAN.

Também cabe autuação quando o condutor estiver com o colete de segurança encoberto, como no caso de vestir uma jaqueta ou utilizar uma mochila por cima do colete. No campo de observações do AIT o Agente deve, obrigatoriamente, descrever a situação observada, como por exemplo: “colete não refletivo”, “sem colete”, ou ainda, “colete encoberto com mochila”.

Portanto, apesar de não haver exigência de vestuário para os motociclistas em geral, a Lei nº 12.009/09 que foi regulamentada pela Resolução nº 356/2010 do CONTRAN passaram a dispor de um regramento específico e relativamente detalhado voltado para motociclistas profissionais, objetivando garantir a visibilidade e a sua segurança, tendo em vista o fato de que conduzem veículos menores. Inclusive, com previsão de punição com multa e suspensão do direito de dirigir para os que desobedecerem a lei.

Caruaru-PE, 10 de junho 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.