quarta-feira, 24 de junho de 2020

Permissão para Dirigir vencida

O documento de habilitação em todas as suas formas (Autorização, Permissão, Carteira Nacional de Habilitação) têm natureza jurídica de licença. Devemos entender dessa forma, uma vez que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, pois o Poder Público ao verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção não poderá negar a sua expedição.

Os atos administrativos de natureza vinculada são sempre declaratórios e permanentes. Diz-se declaratória porque não compete à Administração verificar se é ou não conveniente expedi-la, mas somente declarar um direito existente daquele que passou em todas as fases do processo exigido. Por fim, se diz permanente porque não pode a Autoridade de Trânsito revogá-lo por conveniência e oportunidade; note que não é um documento definitivo, pois tem validade, mas é permanente pelas razões expostas.

A Permissão para Dirigir tem validade de 12 meses e de acordo com o § 3º do art. 148 do CTB, durante esse período, o condutor não pode ser penalizado pelo cometimento de infrações de natureza grave, gravíssima ou ser reincidente em médias, pois a não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, assim como determina o § 4º do mesmo artigo.

A Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito trazia em seu art. 34, que foi alterado pela Resolução nº 169/2005, a previsão de que, para efeito de fiscalização, ficaria concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido.

Sendo assim, o condutor que possui uma PPD deve fazer, ao término dos 12 meses de validade, a solicitação da “CNH definitiva” junto ao respectivo DETRAN, sob pena do cometimento de uma infração de trânsito caso seja flagrado conduzindo veículo com a PPD vencida há mais de trinta dias, assim como previa o § 5º do art. 34 da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.

A infração do art. 162, V, do CTB é a seguinte: “Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias”, que é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário, multa de R$ 293,47, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Convém destacar que o tipo infracional não contempla expressamente a Permissão para Dirigir, mencionando apenas a Carteira Nacional de Habilitação, de modo que a infração específica constava no texto de uma resolução e não da própria lei. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quando do julgamento da ADI 2998 e por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou ainda a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Importante frisar que o acórdão ainda não foi publicado.

Portanto, o Conselho Nacional de Trânsito não pode legislar além da sua competência, sobretudo quando se trata da criação de tipos infracionais inexistentes no texto da lei, o que não é algo raro de acontecer, pois são inúmeros casos de normas editadas pelo CONTRAN que vão além da sua capacidade normativa.

Depois de quase um ano sem publicar novas resoluções, tendo em vista a alteração da composição do conselho inicialmente proposta pela MP 882 que acabou não sendo convertida em lei, a nova composição do Conselho Nacional de Trânsito publicou de uma só vez doze novas resoluções no Diário Oficial da União, na edição de 24 de junho de 2020. A maioria tratou de referendar deliberações publicadas pelo Presidente do CONTRAN no período, mas uma delas consolidou as Resoluções nº 168/2004 e 358/2010 em cumprimento ao que estava previsto na Resolução nº 778/2019.

Com o processo de formação de condutores consolidado pela Resolução nº 789/2020, ficaram revogadas trinta e oito outras resoluções, inclusive a 168/2004 e 358/2010. Um fato curioso é que a nova norma altera o enquadramento para o caso do condutor que possua PPD e for flagrado conduzindo veículo com o documento vencido há mais de trinta dias.

De acordo com o § 5º do art. 28 da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, para efeito de fiscalização, dirigir veículo portando PPD vencida há mais de trinta dias constitui infração de trânsito prevista no inciso I do art. 162 do CTB, cuja tipificação é a seguinte: “Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Talvez cause certa estranheza esse novo enquadramento, mas foi o entendimento alcançado pelo CONTRAN. Portanto, se o condutor não cumprir uma mera formalidade de solicitar a “CNH definitiva” junto ao DETRAN e realizar o pagamento das taxas correspondentes, mesmo tendo sido aprovado em todas as etapas do processo, não tendo cometido infrações no período e estando habilitado, será autuado por não possuir documento de habilitação.

A interpretação se dá a partir da previsão constante no § 4º do art. 148 do CTB citado anteriormente, que obriga o condutor a se reabilitar quando do não cumprimento da obrigação estabelecida no parágrafo anterior (cometimento de infração grave, gravíssima ou reincidência em médias). Parece-nos um tanto incompreensiva a lógica adotada para alcançar tal entendimento, considerando a falta de uma relação objetiva entre o vencimento da PPD e o § 4º que mencionamos, mas essa é a decisão do CONTRAN e que passará a vigorar a partir de 1º de julho de 2020.

Existe ainda o argumento de que o enquadramento anterior no inciso V do art. 162 (CNH vencida) configurava um excesso normativo do CONTRAN, mas em ambos os casos está sendo criando um tipo infracional novo a partir de uma interpretação, o que é diferente de regulamentar o enquadramento da conduta prevista inicialmente no texto da lei.

A interpretação anterior que enquadrava a PPD na mesma regra da CNH nos parece em conformidade com o conjunto normativo, haja vista não haver prejuízo para o condutor que possui documento de habilitação e está fora do prazo de validade, pois até mesmo seu exame de saúde ainda está válido, aguardando tão somente a solicitação da emissão da “CNH definitiva”. Inclusive, a alteração abre a possibilidade para questionamentos judiciais, pois a sanção foi agravada pelo CONTRAN por meio dessa resolução.

Em que pese todos os questionamentos e aparentes inconformidades, o fato é que a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN entrará em vigor e vai alterar o enquadramento da infração ao conduzir veículo com a PPD vencida há mais de trinta dias e, a partir das autuações, os que entenderem ter sofrido algum prejuízo podem buscar a via judicial, quem sabe a partir de outras interpretações poderemos ter o ajuste normativo no próprio texto da lei pondo fim a qualquer tipo de controvérsia.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 24 de junho de 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

LEANDRO MACEDO - Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Guerra dos sexos no trânsito

Buscar explicações para desvendar as diferenças entre homens e mulheres é interesse de estudo há muito tempo e se torna sempre um assunto polêmico mesmo em tom de brincadeira nos grupos de amigos. Mas essa provocação desperta uma questão interessante, a de medir forças, estabelecer diferenças, qualidades e defeitos. As grandes transformações ocorridas na sociedade nas últimas décadas culminaram, dentre outras mudanças, na entrada da mulher no ambiente do trânsito e em uma participação mais ativa, então essa mudança provoca uma competição entre os gêneros.

É claro que existe diferenças biológicas que a própria natureza desenvolveu com o ensejo de preservação, sobrevivência e a utilização dessas distinções é que nos tornam diferentes. Longe de instigar as provocações, apenas fisicamente falando, o padrão de conexão entre os neurônios dentro do cérebro é diferente entre os dois gêneros. Os homens têm mais conexões dentro de cada hemisfério cerebral e menos conexões entre os dois lados do cerebelo, estrutura responsável principalmente pela coordenação motora. Já nas mulheres o padrão é o contrário, isso explica porque homens e mulheres têm a mesma inteligência em potencial, mas habilidades diferentes e essas aptidões ficam muito visíveis no trânsito.

Com a evolução da tecnologia essa necessidade de reforçar as diferenças foram se adaptando e muitas atitudes têm se abrandado com o desenvolvimento da sociedade e descaracterizando um pouco os papéis tradicionais e deterministas masculino e feminino. Entretanto, algumas características permanecem fortes devido às diferenças biológicas, como exposição aos hormônios, que influenciam no emocional e isso pode interferir no momento de reagir aos estímulos externos e refletir na forma de conduzir um veículo.

Dentro dessa construção psicossocial, cultural e histórica construída ao longo do desenvolvimento, as crenças e atitudes das mulheres e homens sobre o comportamento começa a ter uma dimensão mais ampla desde os tempos primitivos e essas habilidades foram ganhando definições que reverbera até hoje. Homens se especializaram em caça, agressão e defesa enquanto as mulheres se especializaram em cuidados da prole e coleta de fontes alimentares, isso de uma forma mais abrangente. Por essa razão, o cérebro dos homens teve que desenvolver mais em habilidades visuais e espaciais necessárias ao sucesso da caça. O cérebro das mulheres se desenvolveu mais na localização de objetos no ambiente imediato, interação verbal mais fluente e maiores habilidades sociais e afetivas. Nesse aspecto fica perceptível no momento do processo da aquisição da primeira habilitação, mulheres tem mais dificuldade em realizar a baliza, por causa da visão espacial.

Tudo no trânsito é relativo e nada é determinado, homens e mulheres podem ter diferenças na composição biológica. Entretanto, atualmente esse parâmetro mudou muito e dependendo da vontade, dedicação, estudos e treino essas funções poderão ser exercidas por qualquer sexo. No volante não é diferente, hoje é muito difícil identificar o condutor pelo sexo quando se está em um veículo com película escura, por exemplo, o que existe são condutores responsáveis, hábeis, de uma dinâmica muito assertiva no trânsito, como existem o contrário, mas isso não é determinado pelo sexo e sim pela educação, moralidade e responsabilidade. Existem formas comportamentais perceptíveis na maneira de conduzir um veículo, mas isso não estabelece que um seja melhor que o outro, são apenas habilidades diferentes.

Como se pode perceber, a história acerca das diferenças entre os sexos é repleta de interpretações errôneas, conclusões injustas, perspectivas de confiança entre outras barreiras sociais e nunca se chegou a um resultado de quem é melhor no trânsito. Fica claro que a diferença entre homem e mulher está concentrada em uma questão cultural, brigas de vaidades, confirmações de poder, complexos de inferioridade e tudo que envolve o comportamento humano. Nossa identidade no trânsito é de condutor que conduz vidas com responsabilidade nessa complexa realidade, independente do sexo.

MELISA PEREIRA - Psicóloga com formação clínica e especializações em Psicologia Organizacional com ênfase em avaliação psicológica e em Psicologia do Trânsito. Professora nos cursos de formação de Agentes de Trânsito, Instrutores e Diretores de CFC.

segunda-feira, 1 de junho de 2020

Suspensão imediata do direito de dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades elencadas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e consiste no impedimento temporário para condução de veículo como consequência da prática de irregularidade no trânsito por parte do condutor culminando com a aplicação dessa sanção.

O art. 261 do CTB, que foi alterado pela Lei nº 13.281/16, determina que essa penalidade poderá ser aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses ou por transgressão às normas estabelecidas no próprio Código de Trânsito, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Os prazos de suspensão para o caso do condutor que atingir os 20 pontos serão de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos. Para as infrações que preveem de forma específica a penalidade de suspensão, o prazo será de 2 a 8 meses e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 a 18 meses. A exceção se dá no caso das infrações com prazo descrito no próprio dispositivo legal, o que ocorre em três situações: dirigir sob influência de álcool (art. 165); recusar-se a se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A); e usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via (art. 253-A). Essas são hipóteses em que a suspensão se aplica pelo período de 12 meses e dobra se houver reincidência.

Atualmente a Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito é que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, substituindo a Resolução nº 182/2005 que foi revogada em razão da alteração no art. 261 do CTB pela Lei nº 13.281/16, que incluiu, dentre outros, o § 10 a esse artigo. Importante destacar essa modificação que passou a dispor que o processo de suspensão do direito de dirigir por infrações que preveem especificamente a aplicação dessa penalidade deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

Por sua vez, o CONTRAN em sua Resolução nº 723/2018, estabeleceu que para as autuações de competência do DETRAN de registro do documento de habilitação do infrator, quando este for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir. Para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao DETRAN do registro do documento de habilitação via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

No entanto, em uma das vinte infrações que preveem especificamente a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir existe a previsão de aplicação imediata dessa sanção. A Lei nº 11.334/06 alterou o art. 218 do CTB que trata das infrações por excesso de velocidade. O inciso III desse artigo considera infração de natureza gravíssima exceder o limite em mais de 50% além do permitido para o local, cuja penalidade é a de multa (três vezes), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Em 2007, através da ADI 3951, a Ordem dos Advogados do Brasil questionou esse dispositivo legal sob o argumento de que sua redação trazia uma ofensa ao devido processo legal e o direito de defesa, pois as expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação” contrariam esses princípios estabelecidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

No último dia 29 de maio, em sessão virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou constitucional esse trecho do Código de Trânsito Brasileiro. O relator, Ministro Marco Aurélio, foi voto vencido. De acordo com o Ministro: “A flagrância, por si só, não autoriza a antecipação da pena administrativa, não sendo legítima, enquanto não analisada a consistência do auto de infração, a retenção arbitrária e imotivada do documento de habilitação”.

Acreditamos que o relator, embora atuando nos limites da Lei, poderia ter utilizado argumentos mais atrativos. Quando se pensa no oposto na palavra “imediata” nos vem imediatamente à mente “mediata”. Dessa forma, conseguiríamos achar uma suspensão mediata e uma imediata no CTB? Se pensarmos bem, toda suspensão é aplicada imediatamente após o fim do processo administrativo, enquanto a suspensão penal do CTB é aplicada de forma mediata, somente após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade, e não ao fim do processo penal.

Dois outros Ministros, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, apresentaram votos divergentes e foram acompanhados pelos demais. O entendimento é o de que não se trata de antecipação da sanção e sim de mera medida acautelatória: “Diante da gravidade da conduta, afigura-se razoável que a atuação preventiva/cautelar do Estado não seja dependente da instauração de um contraditório prévio, na medida em que, além do direito do infrator ao devido processo legal, também se coloca em jogo a vida e a saúde de toda a coletividade”.

No próprio Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu art. 265, a previsão é a de que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. O dispositivo está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mencionados anteriormente. Como seria possível aplicar uma sanção, por mais gravosa que tenha sido a conduta, sem a obediência de tais princípios?

Não obstante a aparente violação de tais princípios é incomum que os DETRANs façam fiscalização de velocidade, de modo que possam autuar um condutor no art. 218, III, do CTB, e instaurar um único processo administrativo para a aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, sendo esta última de competência do próprio DETRAN (art. 22, II, do CTB). Quando a autuação for feita por outro órgão de trânsito, a exemplo da PRF e dos órgãos rodoviários, estes são responsáveis tão somente pela aplicação da penalidade de multa, devendo ao término do processo administrativo remeter os autos ao DETRAN para instaurar o de suspensão, então como seria possível suspender imediatamente o direito de dirigir?

Além disso, a constatação da infração por excesso de velocidade se dá, em regra, sem a abordagem do condutor, sendo necessário o envio de notificação da autuação para que o proprietário possa fazer a indicação do real infrator quando não for ele mesmo, nos termos do § 7º do art. 257 do CTB. Sendo assim, como suspender imediatamente o direito de dirigir?

Não há clareza na decisão sobre tais aspectos, ou seja, em que momento específico o direito de dirigir deve ser suspenso, considerando a necessidade de identificação do condutor infrator ou mesmo a conclusão do processo administrativo de multa quando o órgão autuador não for o DETRAN. É possível que sejam feitos esses questionamentos através de embargos de declaração, então sobre tais aspectos é preciso aguardar.

A impressão ao analisar a decisão do STF é a de desconhecimento do processo administrativo de trânsito por parte dos Ministros. Primeiro que na prática não há mudança significativa, pois o Agente da Autoridade de Trânsito não é competente para aplicar penalidades, haja vista a discussão ter sido sobre uma “penalidade”. Segundo porque normalmente não se aborda o condutor nessas infrações para aplicar a “medida cautelar” de “apreensão do documento de habilitação” e sua consequente “suspensão imediata”.

Sendo assim, os órgãos de trânsito devem continuar instaurando os respectivos processos administrativos, possibilitando ao infrator o direito de se defender e somente depois de encerrado o processo aplicar efetivamente a penalidade correspondente, salvo se algum DETRAN em uma interpretação mais “inovadora” que a do STF nos surpreender.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 01 de junho de 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

LEANDRO MACEDO - Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.