sábado, 21 de março de 2020

O Trânsito e a Insegurança Jurídica

Aonde chegaremos com tantas mudanças no nosso ordenamento jurídico?

Não é novidade para ninguém que as normas brasileiras vivem em constante alteração, em relação à legislação de trânsito, que é o nosso foco. Pra se ter uma ideia, desde que o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor , ele já foi alterado por 37 leis. Falo por 37, pelo fato que a primeira lei que o alterou, foi ainda no seu período de "vacatio legis", ou seja, o CTB já entrou em vigor alterado pela Lei 9.602, de 21 de janeiro, de 1998, totalizando assim, 38 leis que já o alteraram até a data de hoje (20 de março de 2020).

São tantas mudanças que às vezes, em vez de melhorar o que já existe, acabam por complicar ainda mais. Como diz o Mestre Julyver Modesto (um dos maiores doutrinadores, na área de Legislação de Trânsito), em seu texto "22 anos de Código de Trânsito Brasileiro":

"É claro que sempre haverá o que melhorar, mas há que se considerar o custo/benefício de mudanças tão intensas... ouso dizer que TALVEZ (veja bem: TALVEZ) se estivéssemos comemorando os 22 anos do atual Código de Trânsito Brasileiro, sem absolutamente NENHUMA modificação, mas com os seus iniciais 341 ARTIGOS todos sendo fielmente cumpridos, tanto pelo Poder público, quanto pelos cidadãos, nós teríamos muito mais motivos para nos orgulharmos da nossa legislação de trânsito".

Pois bem, vou evidenciar aqui, alguns pontos dessa insegurança jurídica que vivenciamos. No dia 29.11.19 foi publicado no DOU o Decreto Federal nº 10.139 que Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Atentemos para os artigos 4° e 23 desse diploma legal, que aqui transcrevemos:

Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo.
[...]
Art. 23. Este Decreto entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020.

Agora, basta visitarmos o site do DENATRAN para constatarmos que TODAS as Portarias do DENATRAN e Deliberações do CONTRAN (exceto a de nº 185) publicadas em fevereiro e março (até hoje), do ano corrente, apresentam falhas técnicas, notadamente, no que diz respeito à data da publicação e entrada em vigor, ou seja, todas estão em desconformidade com o artigo 4º, do Decreto acima citado.

Que confusão jurídica!

Se está difícil pra eles... Imaginem para o cidadão comum!

ILBER BORRALHO - Palestrante. Especialista de Engenharia de Tráfego. Especialista em Gestão Pública. Graduado em Segurança no Trânsito.

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