sábado, 21 de março de 2020

O Trânsito e a Insegurança Jurídica

Aonde chegaremos com tantas mudanças no nosso ordenamento jurídico?

Não é novidade para ninguém que as normas brasileiras vivem em constante alteração, em relação à legislação de trânsito, que é o nosso foco. Pra se ter uma ideia, desde que o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor , ele já foi alterado por 37 leis. Falo por 37, pelo fato que a primeira lei que o alterou, foi ainda no seu período de "vacatio legis", ou seja, o CTB já entrou em vigor alterado pela Lei 9.602, de 21 de janeiro, de 1998, totalizando assim, 38 leis que já o alteraram até a data de hoje (20 de março de 2020).

São tantas mudanças que às vezes, em vez de melhorar o que já existe, acabam por complicar ainda mais. Como diz o Mestre Julyver Modesto (um dos maiores doutrinadores, na área de Legislação de Trânsito), em seu texto "22 anos de Código de Trânsito Brasileiro":

"É claro que sempre haverá o que melhorar, mas há que se considerar o custo/benefício de mudanças tão intensas... ouso dizer que TALVEZ (veja bem: TALVEZ) se estivéssemos comemorando os 22 anos do atual Código de Trânsito Brasileiro, sem absolutamente NENHUMA modificação, mas com os seus iniciais 341 ARTIGOS todos sendo fielmente cumpridos, tanto pelo Poder público, quanto pelos cidadãos, nós teríamos muito mais motivos para nos orgulharmos da nossa legislação de trânsito".

Pois bem, vou evidenciar aqui, alguns pontos dessa insegurança jurídica que vivenciamos. No dia 29.11.19 foi publicado no DOU o Decreto Federal nº 10.139 que Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Atentemos para os artigos 4° e 23 desse diploma legal, que aqui transcrevemos:

Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo.
[...]
Art. 23. Este Decreto entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020.

Agora, basta visitarmos o site do DENATRAN para constatarmos que TODAS as Portarias do DENATRAN e Deliberações do CONTRAN (exceto a de nº 185) publicadas em fevereiro e março (até hoje), do ano corrente, apresentam falhas técnicas, notadamente, no que diz respeito à data da publicação e entrada em vigor, ou seja, todas estão em desconformidade com o artigo 4º, do Decreto acima citado.

Que confusão jurídica!

Se está difícil pra eles... Imaginem para o cidadão comum!

ILBER BORRALHO - Palestrante. Especialista de Engenharia de Tráfego. Especialista em Gestão Pública. Graduado em Segurança no Trânsito.

Engate para reboque

As redes sociais possibilitam boas discussões sobre trânsito e um dos temas que mais chamou atenção recentemente foram os engates para reboque, motivando inúmeros debates e posicionamos diversos. Apesar das diferenças acerca da questão, apresentaremos a seguir nossa interpretação considerando a legislação específica.

A principal norma que trata do tema é a Resolução nº 197/2006 do Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque utilizado em veículos com Peso Bruto Total – PBT de até 3.500kg e que possuam capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, mas que não possuam engate de reboque como equipamento original de fábrica.

Convém destacar que os engates deverão ser produzidos por empresas registradas junto ao INMETRO e a aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em seu regulamento, bem como ao atendimento das regras previstas em normas da ABNT.

Importante frisar que o engate deve ser funcional, pois alguns proprietários de veículos muitas vezes instalam o equipamento unicamente com o propósito estético ou mesmo para proteção do veículo, de modo a proteger o para-choque na hipótese de pequenas colisões, que é uma finalidade diversa daquela para o qual o dispositivo foi concebido, que no caso é tracionar outro veículo.

Sendo assim, o equipamento deve apresentar algumas características, sem as quais estará em desconformidade com o que estabelece a Resolução nº 197/2006 do CONTRAN, alterada pela Resolução nº 234/2007. Se o equipamento for original de fábrica, então pode ser qualquer modelo de engate, pois houve autorização por parte do Departamento Nacional de Trânsito quando da obtenção do código marca/modelo/versão, não cabendo à fiscalização fazer qualquer consideração a esse respeito, pois o dispositivo passa a ser parte integrante do veículo.

Quando instalado como acessório, por deliberação do proprietário, o engate deve ter uma esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque, tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado, dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque, ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera e ausência de dispositivo de iluminação.

Alguns aspectos merecem comentário à parte, como no caso da ausência do dispositivo de iluminação, pois se houver, existe a infração de natureza grave por conduzir o veículo com o sistema de iluminação alterado (art. 230, XIII, do CTB). Também não se faz necessário a existência de corrente de segurança, apenas do seu dispositivo de fixação. Já em relação a ausência de superfícies cortantes, a proibição se dá a fim de evitar pequenos acidentes, como por exemplo, o veículo estacionado próximo a outro e pessoas que passam entre eles acabam se machucando.

Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com informações do fabricante, seu nome empresarial, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO, o modelo e a capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina, pois não há modelo genérico de engate, ou seja, o equipamento é fabricado para determinado modelo de veículo. A plaqueta deve ainda fazer referência à Resolução nº 197/2006 do CONTRAN, que regulamenta o tema.

Em relação à fiscalização do cumprimento das regras aplicadas aos engates, os fabricantes e os importadores dos veículos deverão informar ao DENATRAN quais modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as especificação dos pontos de fixação do engate traseiro e a indicação da Capacidade Máxima de Tração – CMT.

No entanto, essa informação não é disponibilizada pelo DENATRAN de modo que facilite a consulta a ser realizada pelos agentes de trânsito para autuação por eventuais irregularidades relacionadas ao reboque. Ainda assim, esse tipo de informação consta no manual do proprietário do veículo e se o Agente da Autoridade de Trânsito constatar que o veículo não possui capacidade de tração declarada pelo seu fabricante, então cabe a autuação no art. 230, XII, do CTB por “Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido”, que é infração de natureza grave, 5 pontos no prontuário do proprietário, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Um questionamento feito por profissionais da área de trânsito e também pelos proprietários de veículos com reboque é sobre a possibilidade de autuação utilizando-se como base a declaração do fabricante no manual do proprietário sobre a impossibilidade daquele modelo de veículo tracionar outro. Ora, se quem fabricou está afirmando que não há ponto de fixação para o engate e/ou não há capacidade de tracionar outro veículo, então a conclusão que nos parece óbvia é a de que o equipamento não deve ser instalado, tampouco deve tracionar um reboque.

De modo contrário, quando o fabricante indica a possibilidade de instalação e de tracionar outro veículo, cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação de trânsito, em especial a Resolução nº 197/2006 do CONTRAN, não há que se falar em nenhuma irregularidade. Portanto, cabe ao Agente de Trânsito fiscalizar a correta instalação e utilização do engate para reboque e os proprietários para evitar problemas devem observar as normas acerca do tema, que objetivam prioritariamente a segurança.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 20 de janeiro de 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

LEANDRO MACEDO - Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

O semáforo: cores e comportamentos

O semáforo é compreendido pelos motoristas praticamente como uma linguagem universal por sua funcionalidade no trânsito utilizando das cores. O artigo 208 do nosso Código de Trânsito considera infração gravíssima avançar o sinal vermelho do semáforo ou o da parada obrigatória e com penalidade de multa. E essa infração além de determinar a prática irregular das regras vem enfatizar os riscos e perigos que essa atitude pode causar para o condutor e os outros que compõe o trânsito. 

E o que tem por trás dessa atitude transgressora? Indiscutivelmente são vários aspectos envolvendo esse tipo de ação. Mas, vamos nos deter a uma questão muito interessante e que para muitos passa despercebido, a influência das cores no nosso comportamento. As cores são componentes estimulantes no nosso cérebro, podendo interferir em nossa tomada de decisão, pois afeta um dos nossos sentidos, o visual.Todos os aspectos relacionados as percepções e emoções dos condutores nos levam a pensar em comportamento, vislumbrando toda a performance que envolve o trânsito. 

O semáforo pode ser considerado um símbolo da dinâmica no trânsito e sua representatividade torna uma figura de controle e organização do comportamento, determina quando parar ou seguir, controla o tempo e influencia no estado emocional.Fatores externos que influenciam na percepção de cada indivíduo, como por exemplo: humor, cultura, ambiente, cores, iluminação etc. podem alterar nossa forma de processar as informações que o ambiente oferece. As reações que temos por conta das cores são as mais diversas e somos naturalmente receptivos e influenciados pelo ambiente externo.

Vivemos em sociedade, estamos o tempo todo trocando informações, interagindo com os outros e com tudo em nossa volta. Recebemos estímulos e devolvemos uma resposta. As cores estão ligadas as emoções, ativando-as a partir do momento que somos estimulados visualmente e interferindo nas nossas reações,sejam positivas ou negativas e desempenha um papel direto no nosso psiquismo, visto que, a partir delas podemos ativar sentimentos e expressões.

Nesse momento entra a ciência para explicar situações que interferem de alguma forma na nossa vida. A psicologia das cores, vem nos mostrar como as cores podem nos afetar. É utilizado em algumas terapias, como auxiliares na recepção de informações comportamentais. Técnicas também usadas por empresas de marketing, utilizam as cores para influenciar um comportamento na aceitação de um produto que se quer comercializar. São evidências do fato de que a cor exerce papel importantíssimo no psicológico humano. Sabe-se que temos reações e sentimentos diferentes para cada cor.

As cores utilizadas nas sinalizações de trânsito podem gerar emoções, impactando a pessoa que recebe a informação, de forma agradável ou desagradável. A maneira como tais informações são recebidas e compreendidas pelo cérebro pode variar de pessoa para pessoa. As vezes escutamos condutores relatando como o semáforo irrita quando “fica vermelho” aumentando a impaciência. O vermelho e amarelo são cores consideradas quentes, são psicologicamente dinâmicas e estimulantes. Ambientes ou objetos com essas cores sugerem movimento, excitação e atividade. Uma simples contemplação de uma superfície vermelha pode acelerar o nosso pulso, estimulando processos mentais. Dependendo do conjunto de características que o condutor carrega como história de vida, personalidade, educação e temperamento o estimulo das cores podem ser “a faísca para acender o pavio”. Da mesma forma acontece com as cores frias, como a cor verde que estimula a tranquilidade, relaxamento e tonifica o sistema nervoso causando a sensação de bem estar.

O trânsito é ambiente complexo, envolve vários fatores que interferem no nosso comportamento. As diversas cores existentes ganham sua representação pessoal e diz respeito as nossas próprias significações a partir das experiências, vivências, decepções e conquistas que se moldam ao que cada cor representa. Essas interferências nas atitudes comportamentais são como gatilhos emocionais positivos ou negativos. Se positivos reforçam a socialização, valorizam as relações sociais, geram satisfação e ajudam na autoestima, no autocontrole e ajuda no autodesenvolvimento. Se negativos estressam, geram agressividades,comportamentos antissociais. 

Afinal, podemos dizer que o trânsito vai além da questão de locomoção, é um campo que envolve grande complexidade de fatores e um dos maiores desafios na atualidade.  Pois envolve o comportamento humano, a partir dos processos externos e internos, e os fenômenos conscientes e inconscientes que ocorrem nesse contexto da associação do comportamento e o trânsito.

MELISA PEREIRA - Psicóloga com formação clínica e especializações em Psicologia Organizacional com ênfase em avaliação psicológica e em Psicologia do Trânsito. Professora nos cursos de formação de Agentes de Trânsito, Instrutores e Diretores de CFC.

O auto de infração como elemento de defesa

O caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, deve ser lavrado auto de infração. O referido dispositivo ainda estabelece quais informações devem constar no AIT. Esse comando normativo deixa claro que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, ou seja, para o Agente da Autoridade de Trânsito não há opção ao presenciar o cometimento de uma infração senão proceder com a autuação, sob pena de, a depender das circunstâncias, incorrer no cometimento do crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal.

Entretanto, aquele que foi autuado pode e deve exercer seu direito de defesa no processo administrativo de trânsito que será instaurado, pois se trata de uma garantia constitucional, como se observa no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Além disso, algumas normas tratam de procedimentos, a exemplo das resoluções 619/2016 e 723/2018, ambas do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõem do processo para aplicação das penalidades de advertência por escrito e multa e de suspensão e cassação do direito de dirigir, respectivamente.

De acordo com a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, o auto de infração de trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito. Convém destacar a Portaria nº 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que estabelece os campos de informações que deverão constar do auto de infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional. Essa norma já sofreu algumas modificações, sobretudo em seus anexos que tratam dos códigos de enquadramento das infrações.

Apesar do AIT ser a “peça acusatória”, aquele que foi autuado tem o direito de ter acesso a essa informação para que possa se manifestar em uma eventual defesa ou recurso, ou ainda, questionar judicialmente se for o caso. No entanto, nem sempre uma via do auto de infração é disponibilizada ao infrator. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, em suas disposições gerais estabelece que o AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico.

Sendo assim, uma via será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB e a outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo. No caso da autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no para-brisa do veiculo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor.

Em último caso, na hipótese do Agente não ter disponibilizado uma via do auto de infração, como por exemplo, nos casos de infração em que não houve abordagem, o infrator pode solicitar a cópia do AIT junto ao órgão autuador, pois assim como o devido processo legal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, a obtenção desse tipo de informação tem guarida constitucional, conforme previsão do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88.

Inclusive, existe prazo para que seja disponibilizada a cópia do auto de infração, como se observa no art. 1º da Lei nº 9.051/95: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor”. Por se tratar de informação essencial para a defesa de direito daquele que cometeu a infração, a norma deve ser considerada.

Lamentavelmente alguns órgãos não disponibilizam no prazo estipulado, podendo configurar, a depender das circunstâncias, um verdadeiro óbice à defesa, pois parece um tanto questionável se defender de algo no qual não se tem conhecimento pormenorizado do seu teor. Também existem casos de órgãos de trânsito que cobram taxa para disponibilizar a cópia do auto de infração, em verdadeiro descompasso com o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, citado anteriormente e reproduzido a seguir: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

De posse da cópia do auto de infração, aquele que deseja apresentar defesa ou interpor recurso pode fazer uma análise quanto à consistência e regularidade do ato administrativo produzido pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as normas que norteiam o processo administrativo, em especial as que mencionamos e também a respectiva ficha de enquadramento constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas resoluções 371/2010 e 561/2015, ambas do CONTRAN.

Havendo algum aspecto material ou mesmo um vício formal capaz de arquivar o AIT, este deve ser devidamente apontado na argumentação a ser construída na defesa ou no recurso, observado ainda o que determina a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Restando claro o vício formal ou a ausência de fato do cometimento da infração, cabe ao julgador tão somente proceder com o arquivamento do auto de infração e o encerramento do processo administrativo sem a aplicação da penalidade correspondente. Do contrário, estaremos diante de uma ação tendenciosa e, a depender das circunstâncias, até mesmo ilegal por parte daquele que fez o julgamento.

É importante frisar que a norma aplica-se tanto ao particular que comete a infração quanto a Administração Pública, como se depreende da leitura do Capítulo II do CTB, que exige dos órgãos de trânsito o cumprimento da lei antes mesmo de fazer cumpri-la. Nesse sentido, os ilustres Ordeli Savedra e Josimar Amaral (Processo Administrativo de Trânsito, 2018, p. 48) esclarecem: “Imperioso salientar a legitimidade dos requisitos essenciais quando da lavratura do auto de infração, considerando as disposições normativas que subsidiam tanto a autoridade de trânsito na imputação da penalidade, quanto o infrator no exercício da ampla defesa e contraditório”.

Em síntese, aquele que comete uma infração de trânsito deve ser autuado e adequadamente punido nos termos da lei, mas para tanto, deve ser ofertado o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do devido processo legal, considerando o conjunto normativo. Havendo inobservância por parte do órgão de trânsito de algum requisito para aplicação da penalidade, a exemplo de um vício formal devidamente comprovado no auto de infração, a sanção não deve existir em respeito à segurança jurídica e a aplicação justa do Direito.

Caruaru-PE, 14 de janeiro de 2020.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

Luz de LED nos veículos

Alguns proprietários de veículos automotores optam por substituir ou incluir luzes diferentes daquelas que vem de fábrica com o intuito de embelezar seu carro ou mesmo por acreditar que terão um melhor desempenho na utilização desse tipo de dispositivo. Entretanto, é preciso atentar para o fato de que nem toda modificação no sistema de iluminação ou inclusão de luzes é permitida pela legislação e a consequência pode ser o cometimento de uma infração de trânsito.

De início, é importante frisar que é proibida a instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, conhecido popularmente como “farol de xênon”, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo, pois atendem critérios no tocante à segurança. A proibição se deu em 2011 quando da publicação da Resolução nº 384 do Conselho Nacional de Trânsito. Apesar de serem mais eficientes, pois chegam a iluminar quase três vezes mais do que os faróis convencionais, a segurança dos demais condutores em relação a possíveis ofuscamentos devem ser levados em consideração e justificam a proibição da substituição dos equipamentos de fábrica.

A legislação de trânsito prevê, como regra, a utilização de uma fonte luminosa relativa a lâmpada halógena com filamento, assim como determina a Resolução nº 227/2007 do CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos. Convém destacar que a chamada lâmpada “super branca” também é considerada válida, pois é halógena, seu diferencial consiste em um bulbo na cor azul que na refração reage e produz luz branca da mesma forma. A refração é um fenômeno em que a luz é transmitida de um meio para outro, de modo que a onda luminosa não se altera, diferentemente da sua velocidade e seu comprimento.

Com a entrada em vigor da Resolução nº 667/2017 do CONTRAN, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização e iluminação dos veículos, que já está em vigor mas produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial e que revogará a atual Resolução nº 227/2007, passará a ser proibida a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia que não seja original do fabricante.

É possível notar que ultimamente muitos proprietários têm optado em substituir as lâmpadas originais por LED, que nada mais é do que um diodo emissor de luz, que significa uma fonte luminosa onde o elemento para a radiação visível seja uma ou mais junções do estado sólido produzindo injeção-luminescente/fluorescente.

Porém, para que não incorra no cometimento de uma infração de trânsito o proprietário precisa atender ao disposto no art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro: “Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”.

Sendo assim, é preciso autorização prévia do DETRAN para que seja realizada a mudança para uma lâmpada de LED devidamente homologada, em seguida o veículo deve ser submetido à inspeção a fim de que se verifique o facho luminoso e sua regulagem para obtenção do Certificado de Segurança Veicular – CSV, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 292/2008 do CONTRAN. Por fim, o proprietário deve retornar ao DETRAN para vistoria e emissão de novo CRLV com a inclusão da modificação no campo de observações do documento do veículo.

Quando não se atende ao disposto na norma, o proprietário estará cometendo infração de trânsito prevista no art. 230, XIII, do CTB, por conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, que é de natureza grave, serão registrados 5 pontos no prontuário do proprietário do veículo, multa de R$ 195,23 e a medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

Alguns veículos utilizados em serviços de propaganda ou mesmo com a finalidade estritamente decorativa, como se vê, a título de exemplo, em automóveis durante o carnaval ou ônibus no período natalino, que são enfeitados com lâmpadas de LED em boa parte da sua carroçaria, também estão cometendo a infração de trânsito do art. 230, XIII, do CTB, que citamos anteriormente. Ao observarmos a ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, existe a previsão do Agente da Autoridade de Trânsito autuar quando da utilização no veículo por luz neon, LED etc., na parte de baixo do veículo ou em outras partes.

Portanto, aos proprietários de veículos automotores fica a orientação acerca dos procedimentos corretos quando da instalação ou modificação do sistema de iluminação do veículo, evitando o cometimento de infração de trânsito. A utilização de luzes em desacordo com a legislação pode causar transtornos para os demais condutores, seja com ofuscamento, na identificação do veículo, indicação de manobras, dentre outros. Além disso, inevitavelmente chama a atenção da fiscalização que, constatando a irregularidade, fará a autuação.

Caruaru-PE, 17 de dezembro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Professor na Pós-graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade ESUDA. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.