quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Campo de observações do documento de habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão Para Dirigir são documentos de porte obrigatório, somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original, será expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito, atendidos os pré-requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro para sua obtenção, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional, conforme determina o art. 159 do CTB.

Considerando apenas os modelos com foto do condutor, a primeira norma a tratar do tema foi a Resolução nº 765/1993 do CONTRAN, substituída posteriormente pela Resolução nº 192/2006 e mais recentemente pela Resolução nº 598/2016, que atualmente estabelece o modelo do documento, mas que será revogada a partir de 31 de dezembro de 2022, pela Resolução nº 718/2017 (modelo de cartão plástico do tipo policarbonato contendo microcontrolador de proximidade), e já alterada pela Resolução nº 747/2018.

Além disso, convém destacar a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), inicialmente regulamentada pela Resolução nº 684/2017 e que sofreu alteração pela Resolução nº 727/2018 para definir o prazo final de implantação por parte dos DETRANs, que foi até 1º de julho de 2018. O condutor pode baixar o aplicativo em seu celular, fazer a leitura do QR Code no verso do documento, seguir os procedimentos e passa a ter a habilitação no formato eletrônico que substitui o modelo físico e pode ser apresentado normalmente em uma eventual abordagem pela fiscalização.

São várias as informações que constam no documento de habilitação, mas em especial abordaremos seu campo de “observações”, onde deverão constar as restrições médicas, a informação sobre o exercício de atividade remunerada e os cursos especializados que tenham certificações expedidas, todos em formatos padronizados e abreviados, conforme Anexo II da Resolução nº 598/2016 do CONTRAN.

Dentre as restrições possíveis, a mais conhecida delas é o “uso obrigatório de lentes corretivas” para os condutores que durante os exames para obtenção, renovação ou mudança de categoria tiveram a obrigação imposta pelo médico/perito que os examinou e nesse caso constará no campo de observações do documento de habilitação a letra “A”, que corresponde a essa restrição. Na hipótese do condutor ser flagrado na direção do veículo sem utilizar as lentes corretoras de visão estará cometendo infração de natureza gravíssima, serão registrados 7 pontos no prontuário, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado, conforme art. 162, VI, do CTB. Importante frisar que se o condutor não possuir tal restrição e for flagrado utilizando óculos não estará cometendo nenhuma irregularidade por falta de previsão legal.

Além dessa, existem outras restrições que podem constar no campo de observações da habilitação e que vão da letra “A” até a letra “X”. A título de exemplo, a letra “G” indica que é obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática, a letra “N” indica que é obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado e a letra “U” que é vedado dirigir após o pôr-do-sol, dentre as várias outras restrições impostas quando dos exames mencionados e que configuram a mesma infração prevista no art. 162, VI, do CTB, em caso de descumprimento.

No campo de observações também irá constar a informação de que o condutor exerce atividade remunerada na direção do veículo, nos termos no art. 147, §§ 3º e 5º, do CTB, e da regulamentação do CONTRAN, que exige a realização de avaliação psicológica renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade. No modelo atual do documento de habilitação essa informação aparece de forma abreviada, constando apenas “EAR”. Na hipótese do condutor exercer uma função remunerada na direção do veículo e não constar essa observação inexiste um tipo infracional específico, o que ocorre é uma infração por falta de autorização para explorar determinada atividade, como por exemplo, o taxista, que traz como pré-requisito a necessidade de fazer constar tal observação na CNH para que se conceda a autorização de exploração do serviço.

Por fim, não podemos deixar de mencionar a Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, a qual determina que sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída em campo específico da CNH. Os cursos a que norma se refere e suas respectivas abreviações a constar no campo de observações são para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros (CETCP), de escolares (CETE), de emergência (CETVE), de produto perigoso (CETPP), de cargas indivisíveis (CETCI), de mototaxista (CMTX) e de motofretista (CMTF).

O exercício da atividade sem portar o certificado ou a informação no documento de habilitação é, apesar de entendimentos diversos, infração de natureza leve, como se observa na ficha de enquadramento do art. 232 do CTB no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, sendo registrados 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento. Para os mototaxistas, a infração é prevista no art. 244, IX, do CTB e é de natureza grave, 5 pontos no prontuário e multa de R$ 195,23, além da retenção do veículo para regularização.

Portanto, os condutores que possuem algum tipo de restrição, aqueles que exercem atividade remunerada ou os que atuam de forma profissional no trânsito, bem como os agentes fiscalizadores, devem todos estar atentos às informações constantes no campo de observações do documento de habilitação, pois como vimos, a depender da situação, pode haver uma condição que impede ou restringe o condutor naquele momento e ainda ser passível de punição em razão do seu desrespeito.

Caruaru-PE, 13 de novembro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Invenção do comportamento sobre rodas

Existem algumas hipóteses sobre o período da invenção da roda, a mais citada diz que isso aconteceu por volta de 6 mil anos atrás na Ásia. Esse foi uns dos momentos ao longo da história que o homem deu mais um salto no processo evolutivo social. Podemos considerar que essa invenção foi umas das mais interessantes e talvez uma das mais transformadoras contribuições tecnológicas da humanidade, facilitando vários processos sociais com notáveis aproveitamentos, como os meios de transportes. Mas, essa criação não revolucionou só os transportes, influenciou também o comportamento, principalmente no trânsito.  

Com mais esse fato na história, o homem ampliou sua visão de mundo, tornando uma parte importante no desenvolvimento social, pois viabilizou o contato entre as sociedades, facilitando as relações humanas. Com isso surge a necessidade de organizar essa dinâmica de convivência social acrescentando os transportes e o transitar, criando de forma ainda rudimentar as primeiras vias e regras de circulação.

Podemos fazer uma relação entre a invenção da roda e nosso comportamento no trânsito. No decorrer dos tempos aconteceram grandes transformações, ciclos de mudanças relacionadas à conduta de nossas ações em sociedade.  Enquanto a roda foi evoluindo para transportes mais potentes e velozes, nossa forma de agir e perceber o que está em nossa volta também foi adaptando-se de acordo com nossas necessidades e interesses. No trânsito fica evidente toda nossa particularidade, somos condutores de experiências boas e más nas vias da vida. Somos comportamentos no trânsito. 

A roda é simbolicamente traduzida como algo que movimenta, conduz, transporta. A partir desse pensamento podemos dizer que despertou no homem a sensação de “sem limites” e das conquistas possíveis com o uso dessa tecnologia. O mesmo acontece no trânsito atual, muitos condutores depositam nesse ambiente seus comportamentos mais primitivos como a competição, o poder e a força. Os condutores são seres emocionais vestidos de máquinas para enfrentar a batalha chamada trânsito.

Nosso comportamento revela quem somos, a forma como nos colocamos diante de situações mais complexas e como funcionamos no grupo social. Somos ciclos emocionais e atemporais, pois o transito é comportamento, é nele que emergem de forma mais intensa todas as nossas emoções, pois é um ambiente que estimula todos os nossos sentidos. Por isso a engrenagem fundamental é o homem na tríade composta pelo trânsito, inclusive descrito no CTB (Código de trânsito brasileiro): Homem, Via e Veículo.

O trânsito pode ser considerado um movimento essencialmente social, repetimos padrões dos mais diversos segmentos de nossas vidas. A essência do evento trânsito é justamente o homem e o seu comportamento.  Exige que os indivíduos tentem equilibrar seus desejos, interesses e necessidades, pois caso contrário o efeito pode ser danoso, causando conflitos e descumprimento das leis e regras.

É inevitável dizer que foi impactante o papel da criação da roda na sociedade, destacando o trânsito, transportes e, principalmente, o comportamento.  Por isso os costumes, as necessidades e os problemas podem variar bastante e como consequência surgem sentimentos e sintomas que influenciam o condutor provocando situações que o compõem e que afeta sua ação no trânsito. A origem do fenômeno trânsito se perde no tempo e ao longo da história da humanidade, grandes transformações aconteceram e estas foram e continuam sendo impulsionadas pelo desejo que o homem apresenta de dominação.

MELISA PEREIRA - Psicóloga com formação clínica e especializações em Psicologia Organizacional com ênfase em avaliação psicológica e em Psicologia do Trânsito. Professora nos cursos de formação de Agentes de Trânsito, Instrutores e Diretores de CFC.

Hierarquia das categorias de habilitação

Muitos condutores que mudaram de categoria de habilitação para ficarem aptos a conduzir veículos de maior porte, por vezes se veem na dúvida sobre a possibilidade legal de conduzir determinado veículo de outra categoria sem que esteja incorrendo no cometimento de uma infração de trânsito. A discussão também teve destaque entre os que atuam na área quando da publicação da Resolução nº 685/2017 do Conselho Nacional de Trânsito que possui uma redação um tanto confusa, como veremos a seguir.

Convém ressaltar que a ideia de hierarquia entre as categorias de habilitação não guarda previsão expressa no art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, que é o dispositivo legal que define as categorias e sua relação com os veículos que podem ser conduzidos por cada uma delas, a referência está no Anexo I da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que deu interpretação conforme a argumentação jurídica de que “quem pode o mais, pode o menos” (a maiori, ad minus). Assim, excluindo a categoria “A” que é tratada à parte das demais, como se depreende da leitura do inciso II do art. 143 do CTB, aquele que possui uma categoria maior poderá consequentemente conduzir os veículos abarcados pela menor. Dessa forma, o condutor habilitado na categoria “E” pode conduzir os veículos compreendidos pelas categorias “D”, “C” e “B” e assim sucessivamente.

Porém, com a publicação da Resolução nº 685/2017 do CONTRAN, a qual mereceu comentário no nosso trabalho em conjunto com o professor Leandro Macedo (Curso de Legislação de Trânsito, 2019, p. 258), que na ocasião expusemos da seguinte forma: “A referida norma é um tanto confusa, o que inicialmente dá a entender que se trata de uma simples alteração na regulamentação dos cursos especializados, se mostrou bem mais ampla, como se observa em seu art. 2º”. A modificação inicial teve como objetivo restringir a participação dos condutores nos cursos de transporte coletivo de passageiros e de transporte de escolares, exigindo especificamente a categoria “D”, cobrando inclusive, nos casos daqueles que possuíssem categoria “E”, que comprovassem ter passado pela “D”, sob pena do cometimento da infração prevista no art. 162, III, do CTB, por conduzir veículo de categoria diferente.

Apesar da confusão criada pela norma e que, por razões óbvias, simplesmente é ignorada pela maior parte dos DETRANs em relação às exigências aplicáveis aos cursos especializados para condutores profissionais, o ponto mais relevante foi a revogação do Anexo I da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que é justamente a referência legal que norteia a ideia de hierarquia entre as categorias, o que provocou questionamentos entre os condutores, agentes fiscalizadores e demais profissionais da área de trânsito.

No entanto, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, traz em suas disposições gerais uma tabela de hierarquia entre as categorias baseada naquela existente no anexo que mencionamos e que foi revogado. Portanto, como não houve expressamente a revogação da referência normativa constante no MBFT, nosso entendimento é o de que se mantêm os conceitos sobre hierarquia entre as categorias “E”, “D”, “C” e “B”, da maior para a menor.

O posicionamento toma por base o Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que em seu art. 2º determina: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. Apesar de haver uma corrente de entendimento no sentido de que talvez tenha havido uma revogação tácita do aludido dispositivo legal no MBFT, é perfeitamente possível afastar tal hipótese considerando o § 1º do art. 2º da LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Quando da leitura da Resolução nº 685/2017 do CONTRAN, percebe-se claramente que não houve regulação completa da matéria tratada pela norma anterior de modo que configure sua revogação tácita pela aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori). Somente com a impossibilidade completa das normas coexistirem no mesmo ordenamento, ou seja, se a resolução tratasse da matéria por completo, poderíamos considerar o afastamento das disposições constantes no MBFT. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Vol. 1, 2012, p. 66) explica com precisão: “A revogação expressa é a mais segura, pois evita dúvidas e obscuridades. (...) Essa incompatibilidade pode ocorrer quando a lei nova, de caráter amplo e geral, passa a regular inteiramente a matéria versada na lei anterior, vindo a lei revogadora, neste caso, substituir inteiramente a antiga. Desse modo, se toda uma matéria é submetida a nova regulamentação, desaparece inteiramente a lei anterior que tratava do mesmo assunto”.

Portando, não há que se falar em infração de trânsito quando, a título de exemplo, um condutor que se habilitou na categoria “B”, em seguida mudou para “D” e foi flagrado conduzindo veículo de categoria “C”, pois esta é abarcada por aquela. Não há dúvida de que um condutor habilitado em uma categoria maior poderá conduzir veículos de categoria inferior, com exceção da categoria “A”, que como vimos é tratada à parte.

Finalmente, duas situações realmente não podem ocorrer, a primeira delas, por exemplo, é o condutor habilitado na categoria “D” conduzir um veículo de categoria “E”, pois é infração gravíssima, serão registrados 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 586,94 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado na categoria compatível, conforme estabelece o art. 162, III, do CTB. A segunda situação que não deveria ocorrer é a publicação de normas por parte do CONTRAN que provocam mais confusão do que esclarecimento a respeito de sua aplicação e interpretação.

Caruaru-PE, 05 de novembro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.