segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Acidente de trânsito sem vítima

Todos os dias acontecem inúmeros casos de acidentes de trânsito pelo país, a maior parte deles são colisões sem vítima, somente com danos materiais e em geral com dois veículos em movimento, que de acordo com a NBR 10697, que define os termos técnicos utilizados na preparação e execução de pesquisas relativas a acidentes de trânsito e elaboração de relatórios, quando um veículo em movimento sofre o impacto de outro veículo também em movimento, diz-se que houve uma colisão.

Apesar de alguns especialistas e estudiosos da temática “trânsito” se utilizar de outros termos, a exemplo de “incidente de trânsito” ou “evento de trânsito”, nesse texto trataremos desse tipo de ocorrência como “acidente de trânsito”, como é conhecido popularmente.

Quando acontece um acidente de trânsito sem vítima, na maioria dos casos os envolvidos tendem a discutir e cada um a se achar com o direito, enxergando no outro o verdadeiro responsável pelo ocorrido. Em situações como essa, as discussões aleatórias são inúteis, pois muitas vezes podem desencadear comportamentos e ações violentas, além do aborrecimento inicial com o acidente em si.

A primeira coisa a se fazer quando ocorre um acidente é sinalizar adequadamente o local para evitar que outros acidentes aconteçam. Inclusive, deixar de adotar essa providência é infração de natureza grave, com 5 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 195,23, conforme previsão do art. 225 do CTB. Em seguida, recomenda-se a produção de provas acerca do ocorrido, evitando transtornos posteriormente e também para fazer jus ao direito de ter seu prejuízo reparado. Todos os meios de provas admitidas em Direito são válidas, a exemplo das filmagens, fotografias, testemunhas etc.

Importante chamar a atenção para o fato de que, não havendo vítima, se os veículos envolvidos no acidente estiverem comprometendo a segurança e a fluidez do trânsito no local, devem ser retirados da via, sob pena do cometimento de uma infração de trânsito de natureza média, com o registro de 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16, assim como estabelece o art. 178 do CTB. Em que pese a orientação equivocada de algumas agências de seguro ou mesmo de empresas de transporte de não retirar o veículo do local do acidente, o Agente da Autoridade de Trânsito ao presenciar o fato deverá lavrar o respectivo auto de infração, pois a lei determina que sejam retirados.

O órgão de trânsito deve ser chamado ao local para confeccionar o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT, como normalmente é chamado, pois constitui importante meio de prova em uma eventual ação de reparação de dano e para atender o disposto na Resolução nº 544/2015 do CONTRAN, que estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos. Entretanto, o Agente da Autoridade de Trânsito, ao contrário do que muitos imaginam, não indicará o responsável pelo ocorrido, apenas preencherá o BOAT e as partes decidirão posteriormente o que fazer.

Dentre as possibilidades, a primeira delas é buscar um acordo amigável, desde que o causador do acidente reconheça sua responsabilidade, o que nem sempre acontece, razão pela qual boa parte das pessoas envolvidas em situações como essa acabam optando por ajuizar ação de reparação civil do dano no Juizado Especial Cível. De acordo com a Lei nº 9.099/95, nas causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, esse é o juízo competente para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como no caso de dano por acidente de trânsito. Se o valor da causa for inferior a vinte vezes o salário mínimo, é dispensável a presença de advogado.

No Código Civil, especificamente em seu art. 186, temos a seguinte disposição: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sendo assim, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, como dispõe o art. 927 do mesmo dispositivo legal.

De qualquer forma, é importante frisar que todo condutor habilitado deverá ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, como preceitua o art. 28 do CTB, estando ciente de que se causar algum prejuízo material a outrem será responsabilizado.

Caruaru-PE, 23 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

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