domingo, 29 de julho de 2018

Desafio da Kiki ou Desafio do Shiggy - A “moda” de sair do carro em movimento para dançar

Você já viu a nova “moda”, que é sair do carro em movimento para dançar na rua?
Este é o desafio da internet do momento, causando preocupação a todos aqueles que são comprometidos com a segurança viária!

Como isso teve início?
Tudo começou quando um humorista dos EUA, chamado Shiggy, fez uma coreografia da música “In my feelings”, do rapper canadense Drake. Na letra da música, o cantor pergunta: “Kiki, vc me ama? Vc está andando?” (Kiki, do you love me? Are you riding?). Daí surgiu o #ShiggyChallenge (nome do "dançarino famoso") ou #KikiChallenge (nome da personagem da música).
Embora Shiggy tenha dançado na rua, sem qualquer veículo, o fato de ter simulado, em trechos da coreografia, que segurava um volante com as mãos parece ter sido motivo para as pessoas que aderiram ao “desafio” fazerem a mesma dancinha saindo do veículo, seja enquanto passageiro, seja (O QUE É MUITO PIOR) na condição de motorista.

Na legislação de trânsito brasileira, embora não haja (por óbvio) previsão específica quanto a “descer do veículo em movimento, para dançar na rua”, entendo que a conduta pode ser enquadrada como infração do artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (por participar, como condutor, de exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo – código de enquadramento 52663). Trata-se de infração de trânsito de natureza gravíssima, sujeita à fiscalização de competência municipal (quando cometida nas vias urbanas) ou dos órgãos rodoviários, para a qual se prevê as penalidades de multa (multiplicada por 10, ou seja, no valor de R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir, de 2 a 8 meses (até 31OUT16, também caberia a apreensão do veículo, mas tal penalidade foi revogada pela Lei n. 13.281/16). Na reincidência, em 12 meses, a multa passa a ser o dobro (R$ 5.869,40) e ocorrerá a cassação do documento de habilitação, conforme artigo 263, inciso II.

Além disso, após a alteração do CTB pela Lei n. 13.546/17, também é possível entender que, no presente caso, se gerar situação de risco à incolumidade pública ou privada, terá ocorrido o crime de trânsito do artigo 308, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

Veja os vídeos abaixo e entenda o que está ocorrendo NO MUNDO TODO, depois de o desafio ter se viralizado pela internet. Há, inclusive, uma MONTAGEM em que uma jovem é atropelada, o que serve, pelo menos, como alerta aos participantes do “desafio”.

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

De quem é a vaga?

Não faz muito tempo que os problemas com vagas de estacionamento estavam restritos às grandes cidades por situações adversas relacionadas em sua grande maioria à falta de planejamento na ordenação do trânsito. Hoje em dia não é incomum, mesmo nas cidades menores no interior, encontrar dificuldades para estacionar o veículo.

Os problemas tanto nas cidades pequenas quanto nos grandes centros são semelhantes, aumento da frota de veículos, falta de um plano de mobilidade bem elaborado, desrespeito às normas, comodismo por parte de muitos condutores que estacionam irregularmente para facilitar sua locomoção, de modo a atrapalhar várias outras pessoas etc.

Existe ainda uma situação que causa transtornos menores e até desentendimentos, quando determinada pessoa tenta limitar a vaga de estacionamento em frente a sua residência ou o comerciante que faz o mesmo em frente a seu estabelecimento para garantia sua vaga e, ironicamente, ocupar um espaço que poderia ser de um cliente.

Normalmente colocam objetos para delimitar o espaço, a exemplo de cones, cavaletes, cadeiras, dentre outros, o que evidentemente é proibido, constituindo inclusive uma infração de trânsito prevista no art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro, por utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. A infração é de natureza grave, 5 pontos, multa de R$ 195,23 e a remoção da mercadoria ou do material.

Importante frisar que para esse tipo de infração a penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN através da Resolução nº 390/2011, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no CTB.

Quando as pessoas tentam reservar vagas de estacionamento nessas circunstâncias que mencionamos, acreditando muitas vezes ter a razão, gerando em algumas ocasiões até mesmo um conflito que poderia ser perfeitamente evitado, pois prejudica os demais usuários da via com sua ação, estamos na verdade diante de uma irregularidade passível de punição.

É até compreensível em alguns casos que o comerciante queira reservar um espaço na frente de seu estabelecimento para receber ou enviar mercadorias e por essa razão coloca objetos para limitar o estacionamento de terceiros, o que obviamente não se justifica, tendo em vista existir meios legais para regulamentar o estacionamento.

O CTB traz a seguinte determinação em seu art. 72: “Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código”. Portanto, cabe ao particular buscar os meios legais para atender sua pretensão, sob pena de sofrera as sanções previstas na própria norma.

Diante de todo o exposto, sabendo que tal atitude além de uma grande falta de respeito com os demais usuários da via é infração prevista no CTB, não custa perguntar aos “donos da rua”: tem certeza de que a vaga é sua?

Caruaru-PE, 18 de maio de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Autor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

“Kamikazes”: Comportamento suicida no trânsito

O comportamento humano sempre é a chave para as grandes mudanças de uma sociedade, tanto positivamente como negativamente. O Brasil apresenta grandes problemas sociais que estão em evidência de forma constante. Nesse texto podem-se destacar dois, as mortes no trânsito e o suicídio. Então surge a pergunta: Que relação existe entre o trânsito e o suicídio? 

Suicídio é o ato de um indivíduo, deliberadamente, encurtar a própria vida. Suicídios acometem pessoas em todas as camadas sociais e por diversos motivos, desde depressão, problemas financeiros, amores não correspondidos e inúmeras situações. Esse ato vai contra a natureza do nosso cérebro. Sempre que estamos em situação de risco, medo ou estresse, nosso sistema nervoso ativa um mecanismo muito conhecido dos psicólogos, médicos e fisiologistas: a chamada reação de luta e fuga. Nosso cérebro utiliza esse mecanismo para autopreservação, representando a capacidade de um indivíduo tentar conservar a própria existência ou integridade. É o desejo inato de manter-se vivo, é o instinto básico para preservar a própria vida, ou seja, essa resposta prepara o corpo para responder (lutar ou fugir) a uma ameaça.

Quando falamos em acidente de trânsito, a conclusão é de que a maioria deles é provocada pelo homem por negligência, imprudência e imperícia, como ensina a direção defensiva. Baseado nesse pensamento, o homem coloca-se em situação de risco frequentemente e as estatísticas revelam números que assustam. No ano de 2017, os índices de mortes no trânsito continuaram altos e de acordo com o Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde foram registrados 32.615 óbitos do tipo. Esses números só nos mostram como o elemento principal do trânsito ainda não consegue se integrar a idéia de ser condutor. Esse alto índice de mortos e feridos aponta para um quadro complexo da sociedade atual.

Ao iniciamos nossa busca para a fim de obter a CNH, temos aulas de legislação de trânsito e direção defensiva orientando como minimizar ao máximo os riscos de acidentes de trânsito.  Mas as estatísticas com mortes no transito sempre é alta, comparado a guerras que dizimaram milhares de pessoas. A partir do momento que decidimos conduzir um veículo temos que incorporar ao nosso comportamento a boa conduta e prudência e que o nosso mau hábito no trânsito pode ter consequências irreversíveis para uma sociedade.

Daí em diante, quando conquistamos a CNH, simbolicamente assinamos um contrato com a sociedade, que seremos responsáveis uns pelos outros quando conduzimos no trânsito. Se pararmos para pensar, muitos condutores assumem esse compromisso de responsabilidade com seriedade, enquanto outros adotam um comportamento suicida, assumido situação de riscos conscientes. Esse tipo de comportamento remete a idéia de suicídio, ou melhor dizendo, tentativas de suicídio. Porque essas duas situações, o comportamento de risco no trânsito e o suicídio partem do mesmo princípio, a autodestruição. Podemos batizar esses condutores, como analogia, de “kamikazes no trânsito”. 

Os kamikazes eram uma unidade de ataque especial na Segunda Guerra Mundial. Os pilotos eram treinados por uma semana para fazer esse vôo com ataques suicidas contra navios dos Aliados com o objetivo de destruir o maior número possível de navios de guerra. Eram pilotos jovens que arremessavam seus aviões contra os navios inimigos pois não tinham combustível o suficiente para chegar em uma base segura. O ataque kamikaze era um tema muito polêmico, pois nesse caso o piloto ou a tripulação inteira de um avião atacante morria, assim eliminavam probabilidade de salvamento, uma vez empenhado no mergulho mortal, era impossível sobreviver ao ataque. 

Pegando essa ideia dos pilotos japoneses e trazendo para a atualidade do trânsito, podemos classificar muitos condutores como “kamikazes”, porque inconscientemente apropriam-se de um comportamento inconsequente.  Apesar de toda tecnologia dos veículos, todas as informações que existe em torno do trânsito, todas as campanhas e ações, o veículo que deveria ser usado como necessidade de locomoção ainda é visualizado e utilizado como ostentação e representação de nossa imaturidade competitiva, vendo no outro condutor o inimigo, tornando o veículo quase uma arma de guerra.

Então, porque chamar os condutores de kamikazes? Simples, uma relação que diz respeito ao ato de autodestruição. Podemos destacar que condutores irresponsáveis se tornam suicidas indiretos, por agir diferente da função cerebral de autopreservação, desafiando as normas circulação e de segurança, colocando-se em riscos extremos.

Mas a verdade é que o comportamento no trânsito é um fenômeno bastante complexo e envolve um conjunto de fatores e processos psicológicos. Você pode até não concordar com essa relação entre o comportamento de risco no trânsito e o suicídio, mas no instante em que assumimos atitudes de perigo, colocando em risco a vida, acaba sendo conivente e responsável com as consequências, apresentando um perfil suicida, de autodestruição.

MELISA PEREIRA - Psicóloga Clínica, Organizacional e Trânsito.

segunda-feira, 23 de julho de 2018

Veículos prestadores de serviço de utilidade pública

O Código de Trânsito Brasileiro traz algumas prerrogativas para determinados veículos em razão da sua finalidade, a exemplo dos veículos de emergência e veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

De acordo com o art. 29, VII, do CTB são de emergência os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, que além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Convém destacar que se equiparam aos veículos listados acima os destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 268/2008 do CONTRAN) e de transporte de presos (Resolução nº 626/2016 do CONTRAN). Apesar de ter sido regulamentado através de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que aparentemente legislou além da sua competência, as respectivas normas estão em vigor.

Existem ainda os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, cuja previsão está no art. 29, VIII, do CTB: “os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN”.

A Resolução nº 268/2008 do CONTRAN considera os seguintes veículos como prestadores de serviço de utilidade pública:
- os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
- os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
- os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
- os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
- os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
- os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

Além desses, os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias também são prestadores de serviço de utilidade pública, conforme estabelece a Resolução nº 614/2016 do CONTRAN.

Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, assim como determina a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa e somente com luz amarelo-âmbar, sendo proibido o acionamento ou energização do dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto para os veículos de socorro mecânico de emergência, os destinados a serviço de escolta registrados em órgão rodoviário para tal finalidade e aqueles destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

A instalação do referido dispositivo dependerá de prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (DETRAN) onde o veículo estiver registrado, que fará constar no Certificado de Licenciamento Anual, no campo “observações”, código abreviado na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN.

Esses veículos gozarão de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinarem, devidamente identificados pela energização ou acionamento do dispositivo luminoso e utilizando dispositivo de sinalização auxiliar que permita aos outros usuários da via enxergar em tempo hábil o veículo prestador de serviço de utilidade pública.

Portanto, esses veículos podem parar ou estacionar em qualquer local quando o serviço for prestado na via, mas não possuem livre circulação, como por exemplo, avançar o sinal vermelho ou transitar pela contramão, tendo em vista não realizarem serviço de urgência, que são deslocamentos realizados pelos veículos de emergência em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Além disso, estão sujeitos ao cometimento de infrações diversas, tais como as relacionadas aos dispositivos de iluminação, à inobservância das regras de circulação como as citadas anteriormente e casos específicos como o caminhão de lixo que transporta os garis literalmente pendurados, configurando nesse caso infração de trânsito prevista no art. 235 do CTB ou ainda do veículo de transporte de valores que em determinadas situações estaciona em desconformidade com o que prevê a legislação.

Lamentavelmente alguns condutores desses veículos desconhecem ou distorcem as determinações legais acerca de sua finalidade, pois não é raro ver um veículo prestador de serviço de utilidade pública cometendo infrações justamente por abuso de suas prerrogativas, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE, 30 de abril de 2018.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Perdão Judicial no Código de Trânsito Brasileiro

Primeiramente é preciso entender o que é o perdão judicial e quais são os casos em que é possível sua aplicação. Segundo leciona Rogerio Greco (2013, p. 712):

"...O perdão judicial não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas sim, àquelas previamente determinadas pela lei. Assim, não cabe ao julgador aplicar o perdão judicial nas hipóteses em que bem entender, mas tão somente nos casos predeterminados pela lei penal."

No Código Penal o instituto do perdão judicial está previsto nos artigos 121, § 5º e 129, § 8º, que tratam, respectivamente, do homicídio culposo e da lesão corporal culposa. Vejamos:

"Art. 121, § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária."

Ou seja, quando o perdão judicial estiver previsto expressamente na legislação ocorrerá a extinção da punibilidade que está prevista no art. 107 do Código Penal, in verbis:

"Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei."

O instituto da Punibilidade constitui a capacidade do Estado exercer seu "jus puniendi", que consiste na capacidade de punir o particular quando desrespeitar a norma penal. Mais uma vez convém mencionar Rogerio Greco (2015, p. 699):

"A punibilidade é uma consequência da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, isto é, toda vez que infringe o nosso direito penal objetivo, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi."

Neste contexto, percebe-se que o perdão judicial só pode ser aplicado com previsão expressa em lei, ficando a dúvida quanto à sua aplicação nos casos de crimes de trânsito de homicídio culposo (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa (art. 303 do CTB).

É importante frisar que o perdão judicial estava previsto expressamente no projeto de lei que disciplinou o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu art. 300 que sofreu veto presidencial. Vejamos sua redação original:

"Art. 300. Nas hipóteses de homicídio culposo e lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem, exclusivamente, o cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou afim em linha reta, do condutor do veiculo."

Razões do veto:
"O artigo trata do perdão judicial, já consagrado pelo Direito Penal. Deve ser vetado, porém, porque as hipóteses previstas pelo § 5° do art. 121 e § 8° do artigo 129 do Código Penal disciplinam o instituto de forma mais abrangente."

Embora as razões do veto sejam bastante criticadas por parte da doutrina, como Campos Pires e Sheila Selim (1998, p. 186 apud GRECO, 2013, p. 715) que disciplinam:

"Embora justificáveis as razões do veto, parece-nos, com efeito, que de melhor técnica seria prever expressamente tais hipóteses no Código de Trânsito, ampliando-as como necessárias. O legislador não o fez. Ainda assim, as hipóteses de perdão judicial previstas para o homicídio culposo e a lesão corporal culposa, no Código Penal, devem ser aplicadas aos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito, seja porque o art. 291 envia o interpreta à aplicação das normas gerais do Código Penal, seja por força das razões do veto antes expostas, que se referem expressamente àquelas hipóteses."

Neste diapasão, Damásio de Jesus (2009, p. 60) defende:

"o perdão judicial é admissível nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa cometidos no trânsito. O obstáculo do veto é superável. No Projeto de Lei, o instituto só era admitido em determinados casos, restrição com que não concordou o Senhor Presidente da República. Por isso impugnou o dispositivo, não sem antes dizer da conveniência da medida nos delitos de circulação."

Vale salientar que embora o art. 291, caput, do CTB estabeleça a aplicação das normais gerais do Código Penal, quando o capítulo que trata dos crimes de trânsito não dispuser de modo diverso, estando o perdão judicial previsto na Parte Especial do Código penal, poderia mesmo assim o instituto ser aplicado no CTB?

Respondendo a esse questionamento, Damásio aduz (2009, p. 60):

"Não são convincentes as teses de que ao CT, por força de seu art. 291, caput, somente são aplicáveis as 'normas gerais' do Código Penal, encontrando-se o perdão judicial na Parte Especial, e que esse instituto só é admissível 'nos casos previstos em lei', silenciando a Lei n. 9.503/97 sobre o tema."

Para Greco (2013, p. 717):

"... acreditamos junto com a corrente majoritária, ser possível, por questões de politica criminal, a aplicação do perdão judicial aos arts. 302 e 303 do Código Penal."

Com base no que foi exposto, podemos concluir ser perfeitamente possível a aplicação do perdão judicial nos Crimes de Trânsito dos artigos 302 e 303 do CTB. Entretanto, o ideal seria constar expressamente no Código de Trânsito Brasileiro tal previsão, assim como defende Greco (2013, p. 717).

Caruaru-PE, 19 de Julho de 2017.

Guilherme Araujo - Bacharel em Direito, Pós-graduando em Normatização de Trânsito, Transporte e Direito Administrativo.

REFERÊNCIAS:
BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm>. Acesso em: 19 mar. 2015.
GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal Parte Geral.  15. ed. Rio de janeiro: Impetus, 2013.
JESUS, Damásio de. Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.