segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Faixa de pedestres

De acordo com o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro: “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”. Essa determinação legal está no início do Capítulo VII do CTB, que trata justamente da sinalização de trânsito, complementada pelo Conselho Nacional de Trânsito, a exemplo das Resoluções 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017, que aprovam seis volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

É dever do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via manter, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. O pedestre por sua vez, para cruzar a pista de rolamento tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele.

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições do CTB. O condutor que deixar de dar preferência de passagem ao pedestre que se encontre na faixa a ele destinada estará incorrendo em infração de natureza gravíssima, serão registrados sete pontos no prontuário e multa de R$ 293,47.

Até mesmo no caso do cometimento de crime de trânsito, praticá-lo na faixa destinada a pedestres é considerado agravante ou causa de aumento de pena de um terço à metade, como se observa no inciso VII do art. 298, no § 1º do art. 302 e parágrafo único do art. 303, todos do CTB.

Convém destacar ainda a Resolução nº 495/2014 do CONTRAN que estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas, que é aquela implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização definidos por esta resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Manual de Sinalização Horizontal.

Recentemente foi divulgada na internet e amplamente compartilhada nas redes sociais imagens de faixas de pedestres tridimensionais implantadas por algumas cidades brasileiras que copiaram a ideia de outros países. O Departamento Nacional de Trânsito se manifestou acerca do tema através do Ofício Circular nº 16/2017, no qual entende ser ilegal essa sinalização por não respeitar os padrões, requisitos e princípios estabelecidos na legislação específica. O DENATRAN está desenvolvendo estudo técnico sobre o assunto, tendo em vista não terem sido identificados quaisquer estudos que comprovem a eficácia e segurança da implantação desse tipo de sinalização. Até que haja uma posição final, os órgãos executivos de trânsito no país não devem implantar a “faixa de pedestres 3D”.

Também tem sido comum encontrar faixas com as mais diversas cores, em desconformidade com o padrão definido no Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 236/2007 do CONTRAN, que deve ter o fundo (piso) pintado na cor preta para proporcionar contraste entre a marca viária/inscrição no pavimento e a cor branca da faixa propriamente dita.

Há casos de faixas com contraste na cor vermelha, azul e verde, de modo que se torna absolutamente questionável qualquer eventual autuação relacionada à faixa pela inobservância aos princípios da sinalização (legalidade e padronização), como por exemplo, as infrações por estacionar o veículo sobre faixa destinada a pedestre (art. 181, VIII, do CTB), parar o veículo sobre faixa destinada a pedestres (art. 182, VI, do CTB) ou ainda por parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (art. 183 do CTB).

Não é totalmente proibido inovar na sinalização, pois o próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 80, § 2º: “O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código”. Além disso, a Resolução nº 348/2010 do CONTRAN estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação de sinalização não prevista no CTB.

O que não se pode admitir é que os órgãos de trânsito implantem sinalização de acordo com sua vontade, simplesmente ignorando preceitos legais com o argumento de que se trata de interesse público e que o cidadão deve respeitar aquilo que foi implantado sob pena do cometimento de uma infração de trânsito, pois até parece que os órgãos se esquecem que também devem cumprir a lei.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Viação e Transportes obriga registro de quilometragem na transferência de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na quarta-feira (6) proposta que obriga a inclusão do registro da quilometragem verificada pelo odômetro do veículo no momento da transferência de propriedade e da vistoria.

O registro deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual e em banco de dados público. A proposta inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) a duas propostas (PLs 3881/15 e 6240/16). Pelo texto original, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), o registro seria feito no comprovante de transferência de propriedade.

Para Monteiro, a proposta busca garantir a transparência entre as transferências de veículos. “Como apenas o licenciamento é renovado anualmente, nele é que deve constar a sequência de quilometragem”, afirmou.

Monteiro afirmou que há diversos locais que fazem a adulteração, “travestidos de oficinas mecânicas”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:

Viação aprova livre circulação no trânsito para veículo da guarda municipal

Texto da relatora também transforma em infração grave, punida com cinco pontos na carteira, estacionar o veículo onde houver acesso a ciclovias


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) proposta que inclui os veículos de guardas municipais ou metropolitanos entre os que gozam de livre circulação, parada e estacionamento, além de prioridade no trânsito.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) concede esse tratamento especial para viaturas de polícia e carros do corpo de bombeiros, por exemplo.

Pelo texto, a preferência deverá ser dada não somente em serviço de urgência, como diz o Código, mas também em policiamento preventivo e preservação da ordem pública.

Acessibilidade
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ao Projeto de Lei 3973/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Christiane Yared ampliou a possibilidade de punir condutores que estacionarem diante de guias de calçada rebaixadas para incluir os acessos a ciclovias ou ciclo-faixas. “Concordamos com a inclusão de ciclovias ou ciclo-faixas, diante da progressão de implantação da infraestrutura para bicicletas em nossas cidades”, disse Christiane Yared.

Pelo texto, então, será infração grave (punida com cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação) estacionar o veículo onde houver calçada rebaixada para:
- entrada ou saída de veículo;
- acesso a ciclofaixa ou ciclovia; e 
- acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Hoje em dia, a pena só é aplicada em casos de rebaixamento do meio-fio para entrada e saída de veículo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sábado, 2 de dezembro de 2017

Mulher ao volante perigo constante. Será?

O texto traz um breve olhar sobre a longa jornada dessa relação mulher e trânsito, foi em 1885 que a primeira mulher conduziu um automóvel, a alemã Berta Benz, esposa do fundador da Mercedes-Benz e desde então não pararam mais. Elas também contribuíram para uma melhor qualidade na forma de conduzir um carro, como a americana Mary Anderson, que em 1903 inventou o limpador de pára-brisa utilizado até hoje. 

Desde nossos ancestrais é perceptível entres homens e mulheres as diferenças comportamentais, determinando tarefas e funções para sobrevivência. Como os homens eram os caçadores eles precisavam explorar os aspectos que o cérebro poderia oferecer, como a percepção espacial, que é mais desenvolvida do que nas mulheres. Estas por sua vez despertaram o lado cerebral da proteção e cuidado, uma característica trazida até hoje, sendo bastante visível no trânsito. 

Como vimos, não é de hoje que as mulheres demonstram uma conexão com o mundo automobilístico e do trânsito, como a Duquesa Anne d’Uzés que foi a primeira mulher a obter habilitação para dirigir na história, em 1898 na França. Também foi a primeira mulher a receber uma multa de trânsito, pois ela trafegava a 15 km/h e o limite permitido nas ruas era de 12 km/h. Isso mostra que até para ser transgressora a mulher é muito cuidadosa demonstrando essa seguridade para encarar a direção veicular e o trânsito.

No Brasil as pioneiras a conseguir habilitação para dirigir foram Maria José Pereira Barbosa Lima e Rosa Helena Schorling no ano de 1932 em Vitória (ES). Schorling conseguiu ainda a habilitação para motos em 1933, esse feito despertou as mulheres, mostrando ter condições, capacidade e habilidade para exercer um ótimo desempenho como condutoras. 

As diferenças comportamentais entre homens e mulheres são bem visíveis na dinâmica do trânsito, o homem é mais dominador, agressivo, ágil, compulsivo para velocidade, enquanto a mulher é mais passiva, cautelosa, conduzindo com prévio planejamento e segurança, mantendo uma tendência mais respeitosa no trânsito.

Quando nas brincadeiras das rodas de amigos começam as comparações e se questiona o desempenho dos homens e mulheres, surgem logo as piadas e comentários sobre quem dirige melhor. Observando os dados estatísticos mais recentes do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), dos mais de 60 milhões de motoristas no Brasil, quase 20 milhões são do sexo feminino, 71% dos acidentes são provocados pelos homens e apenas 11% pelas mulheres, sem contar que 70% das multas são para motoristas do sexo masculino.

Basta observarmos nos dados estatísticos que a mulher é dotada de características próprias ao enfrentar a direção veicular e o trânsito. A mulher pode parecer mais lenta na dinâmica do trânsito, mas isso não desvaloriza a sua capacidade como operadora de máquinas sobre rodas. Então, como ficam os questionamentos mulher ao volante perigo constante? Será uma questão apenas de uma competição pueril entre homens e mulheres? Questionamentos a parte, o que devemos levar sempre em consideração é a dinâmica no trânsito, onde cada um pode oferecer o melhor para obter o melhor.

MELISA PEREIRA - Psicóloga Clínica, Organizacional e Trânsito.

Estranhos atuando no trânsito

Ultimamente tenho notado uma presença cada vez mais constante de pessoas atuando no trânsito sem possuírem competência para tal atividade. Não me refiro à capacidade técnica de executar determinada tarefa e sim a atribuição legal para desempenhar aquela função de agente público.

De acordo com o art. 280, § 4º, do CTB, o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Percebe-se claramente ao se observar o texto legal que o agente deve estar expressamente autorizado pela autoridade de trânsito que é o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do sistema nacional de trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.

Além disso, a Resolução nº 497/2014 do Conselho Nacional de Trânsito determina que para o exercício de sua função o agente deve estar de serviço e devidamente uniformizado conforme padrão da instituição, a autuação deve ser em flagrante, ou seja, o agente deve constatar o cometimento da irregularidade, pois não pode lavrar auto de infração por solicitação de terceiros, tendo em vista ser a lavratura do auto de infração um ato administrativo de natureza vinculada, não havendo discricionariedade quanto à sua lavratura e a viatura utilizada na fiscalização deve estar caracterizada. Todos esses preceitos legais devem ser observados, sob pena de nulidade do ato praticado.

Como se vê, todo o conjunto normativo confere ao agente da autoridade de trânsito a competência para fiscalizar e lavrar autos de infração de trânsito, bem como a aplicação de medidas administrativas, conforme previsão do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível que terceiros se apropriem dessas atribuições, ainda que sejam funcionários públicos de outras áreas da Administração, justamente pelo que determina a legislação.

De modo contrário ao disposto na lei é possível identificar algumas situações, a exemplo dos “orientadores de trânsito”, que vêm sendo contratados por órgãos de trânsito para atuarem, dentre outras situações, dando ordens a condutores e demais usuários das vias com o intuito de ordenar o tráfego, trabalho de caráter meramente “educativo”, mas que obviamente não guarda nenhuma previsão legal, tendo em vista que as ordens que se sobrepõem aos demais sinais e regras de circulação são de competência dos agentes e não de orientadores, como se depreende da leitura do art. 89, I, do CTB.

Além do mais, na hipótese de um orientador de trânsito dar uma ordem qualquer a um condutor (que é ilegal, diga-se de passagem), qual a consequência se este não cumprir? Na verdade não é possível autuar o condutor porque o orientador não é agente credenciado, também não pode passar a informação para um agente lavrar o auto de infração porque a Resolução nº 497/2014 do CONTRAN proíbe expressamente esse tipo de procedimento, então fica por isso mesmo. Na mesma situação se a desobediência for a um agente de trânsito a infração é grave, 5 pontos no prontuário e multa de R$ 195,23 (art. 195 do CTB).

Também há casos de guardas municipais que mesmo sem convênio na forma prevista no art. 5º, VI, da Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), reforçam o contingente de fiscalizadores e/ou orientadores de trânsito, exercendo uma atribuição que não lhes pertence, mas que por vezes é imposta por algum gestor que não faz a mínima noção do que está fazendo.

Há de se considerar ainda a possibilidade do cometimento do crime de usurpação de função pública, tipificado no art. 328 do Código Penal. Esse crime ocorre quando uma pessoa atribui a si a qualidade de certo funcionário público, exercendo alguma conduta típica deste, até mesmo um funcionário público pode fazê-lo, desde pratique função de outro agente, totalmente estranho a que está ele investido, além de outras condutas ilícitas a depender do caso concreto.

Certa vez presenciei em uma cidade do interior uma situação em que um policial militar sem estar credenciado como agente da autoridade de trânsito simplesmente abordou um motociclista que não utilizava o capacete de segurança, solicitou seus documentos e sem lavrar nenhum auto de infração (até porque não poderia) removeu o veículo conduzindo-o também sem capacete, talvez em uma clara demonstração de poder, que não passa de um verdadeiro abuso desse mesmo poder que se pretendia demonstrar com aquela atitude. Ora, o motivo que impede o condutor de seguir com seu veículo, no caso a falta de capacete que é infração de trânsito (art. 244, I, do CTB), é o mesmo que impede o policial.

Sempre deixo bem claro quando escrevo sobre esse tipo de assunto que não estou aqui defendendo o infrator, pois este merece e deve ser punido por colocar em risco a segurança viária quando descumpre a legislação, mas não podemos ignorar o fato de que nas situações que levantei nesse texto o que se pretende é fazer valer a todo custo o respeito à lei simplesmente descumprindo-a, sob o escopo de evitar a banalização, a baderna, o que obviamente não se justifica. Os órgãos devem envidar esforços no sentido de garantir o fiel cumprimento da lei, para que somente depois possam de fato e de direito fazer cumpri-la.
GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.