segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Comissão flexibiliza apreensão e remoção de veículos por falta de licenciamento

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para redefinir os casos de apreensão e remoção de veículos por conta de atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não será expedido o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais (IPVA).

Pelo texto aprovado, a medida administrativa de remoção do veículo por falta de licenciamento só será aplicada se a situação não for regularizada no período de 15 dias a 12 meses após a data da infração e se o condutor for abordado em fiscalizações de rotina. Entretanto, se houver multas vencidas, será removido.

O texto aprovado também impede a remoção do veículo quando o condutor parar ou transitar em local proibido ou quando usar aparelho que produza sons em desacordo com o que prevê o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nesses casos, porém, para evitar a remoção o condutor deve estar presente ou chegar ao local da infração e se dispor a retirar o veículo do local imediatamente. A retirada não isenta o proprietário do pagamento de multa.

Alternativa
Relator no colegiado, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) concordou com a ideia da proposição original – Projeto de Lei 3498/15, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) –, que desvincula a emissão do licenciamento de veículos do pagamento do IPVA..

No entanto, ao analisar a matéria juntamente com outros seis projetos apensados, Leal considerou que, apesar de não ser possível desvincular o licenciamento do pagamento do IPVA, “é razoável que se crie uma alternativa que não ocasione tanto impacto na vida do proprietário”.

“É importante conceder a possibilidade de regularização sem que o veículo seja recolhido a depósito”, justificou Leal.

O relator argumentou que, muitas vezes, o vencimento do IPVA está próximo do vencimento do licenciamento, podendo gerar dificuldades para os proprietários, que acabam tendo o carro recolhido pelos órgãos de fiscalização logo que o licenciamento vence.

“Muitos desses veículos são instrumentos de trabalho, sem os quais o proprietário não terá condições de juntar recursos para quitar os débitos pendentes”, finalizou.

Tramitação 
O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova proposta que submete normas do Contran a consulta pública

Texto aprovado também define que as decisões do Conselho Nacional de Trânsito sejam tomadas por maioria absoluta, como acontece em outros órgãos consultivos


A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a submeter todas as minutas de atos normativos do órgão a consultas públicas antes da efetiva validade.

O Contran é o órgão máximo normativo e consultivo das regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Pelo texto aprovado, as minutas dos atos normativos deverão ser publicadas no Diário Oficial da União e ficar disponíveis para consulta em relatórios abertos à sociedade no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Relator no colegiado, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) concordou com a iniciativa. Segundo ele, apesar de o Contran possuir a assessoria de câmaras temáticas e do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, não há previsão de estudos técnicos prévios. “Assim, alguns equívocos ainda acontecem”, disse.

Macris, no entanto, decidiu apresentar um substitutivo à proposição original - Projeto de Lei 3711/15, do deputado Max Filho (PSDB/ES) - para incluir alterações previstas no PL 5957/16, que tramita apensado.

A alteração determina que as decisões do Contran sejam tomadas por maioria absoluta. Macris acredita que assim os atos terão maior legitimidade e respaldo.

“Entendemos que esse quórum deva estar alinhado com aquele previsto para outros órgãos consultivos e deliberativos do setor de transportes, como as agências reguladoras – Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), por exemplo –, que é de maioria absoluta”, disse.

Tramitação 
O projeto será analisa conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova punição maior para transporte pirata

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que aumenta a punição para quem fizer transporte pirata, seja de ônibus escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado, pois não houve recurso para análise pelo Plenário. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 5446/16, do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que além do aumento da punição garante aos ônibus escolares a possibilidade de parar na rua, para pegar passageiros, ou em frente à escola, para deixar os alunos - sem precisar estacionar o veículo.

Pelo texto, as infrações são classificadas como gravíssimas – com perda de 7 pontos de 20 possíveis por ano na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como no projeto original. A proposta aprovada não prevê a apreensão do veículo e o recolhimento da habilitação do motorista infrator, como estabelecia o texto original.

A Lei 13.281/16 revogou a penalidade de apreensão do veículo do Código de Trânsito e, por isso, essa punição foi retirada do projeto.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

Comissão aprova exame toxicológico como pré-requisito para carteira de motorista A ou B

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o exame toxicológico entre os pré-requisitos exigidos do candidato à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).

Pelo texto, o exame toxicológico também passará a ser obrigatório nas renovações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores das categorias A ou B que exerçam atividade remunerada.

Foi aprovado um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) ao Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que previa a exigência apenas para a primeira habilitação.

O relator concordou que é preciso encontrar formas de desestimular o uso de drogas e de evitar que dependentes químicos dirijam veículos automotores. “A proposta de trazer a exigência do exame toxicológico também para a primeira habilitação é um importante instrumento de combate ao consumo de drogas e de redução de acidentes”, disse.

Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o exame toxicológico é exigido apenas de condutores nas categorias C, D e E que dirigem veículos grandes, como ônibus e caminhões, geralmente transportando pessoas ou cargas.

“Entendemos que a inclusão desse exame no processo de habilitação deve abranger a renovação dos habilitados nas categorias A ou B que exerçam atividade remunerada, como taxistas, mototaxistas e motofretistas”, defendeu o relator, ao propor o substitutivo.

Leal ainda incluiu no texto punição para o motorista que exerça atividade remunerada com o veículo e não tenha essa informação registrada em sua CNH. Essa conduta é, pelo texto, infração gravíssima e punível com multa.

Em razão da necessidade de ajustes nos procedimentos dos departamentos estaduais de trânsito e também dos laboratórios, o texto aprovado estabelece um prazo razoável para a implementação do exame: seis meses para o início da exigência do exame na primeira habilitação e mais seis meses para a exigência na renovação da habilitação dos motoristas profissionais das categorias A e B. O substitutivo não explicita como as amostras serão colhidas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Viação aprova criminalizar entrega de veículo para não habilitado mesmo sem acidente

O texto também amplia o rol de quem pode ser incriminado, ao incluir quem deixar motorista com carteira de categoria diferente dirigir o veículo


A Comissão de Viação e Transportes aprovou na terça-feira (5) proposta que torna crime entregar a direção a pessoa não habilitada mesmo se não houver lesão ou perigo de dano concreto na condução do veículo.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece pena de seis meses a um ano ou multa para quem permite, confia ou entrega a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa ou que não esteja em condições de dirigir.

O texto também amplia o rol de quem pode ser incriminado, ao incluir quem deixar motorista com carteira de categoria diferente dirigir o veículo. Ou seja, fica considerado crime entregar um carro de passeio (categoria B) para pessoa habilitada somente para dirigir uma moto (categoria A).

Categoria diferente
Em seu substitutivo, o deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ) detalhou que a concessão de habilitação das categorias C, D e E permite que os motoristas dirijam veículos de categorias inferiores. O texto original (PL 6128/16), do deputado Flavinho (PSB-SP), não trazia esse detalhamento.

Assim, um motorista de ônibus (categoria D) é habilitado para conduzir um caminhão (categoria C); e um de caminhão para dirigir um carro de passeio (categoria B). A exceção fica em relação aos condutores de motos (categoria A), pela peculiaridade do veículo.

“A criminalização deverá ser aplicada, na ordem crescente de habilitação, das categorias A a E, de tal modo que, incorrerá em crime o dono de ônibus que permitir a condução por motorista de caminhão”, afirmou.

Bezerra incorpora ao CTB a lógica da prevalência das categorias de habilitação, já prevista em resolução de 2004 do Conselho Nacional de Trânsito.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Transporte de bagagens no banco de trás do automóvel

Tem sido compartilhada nas redes sociais uma reportagem que alerta os condutores sobre a possibilidade do cometimento de uma infração de trânsito por transportar coisas no banco de trás do automóvel, como por exemplo, bagagens e até mesmo pequenos volumes. No entanto, uma autuação nessas circunstâncias é absolutamente questionável quando analisamos o contexto normativo no qual o tema está inserido.

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 248 que é infração de natureza grave “transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109 do CTB”. Serão registrados cinco pontos no prontuário do infrator, multa no valor de R$ 195,23 e a retenção do veículo para o transbordo como medida administrativa a ser adotada pelo agente fiscalizador.

Ao observarmos a regra constante no art. 109 do CTB, temos a seguinte determinação: “O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN”.

O Conselho Nacional de Trânsito por sua vez regulamentou esse dispositivo legal através da Resolução nº 26/1998. Contudo, a referida norma destina-se apenas a alguns tipos de veículos, conforme seu art. 1º: “O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, microônibus, ou outras categorias, está autorizado desde que observadas as exigências desta Resolução, bem como os regulamentos dos respectivos poderes concedentes dos serviços”.

O mestre Julyver Modesto (CTB Digital, 2015) comenta a questão da seguinte forma:
“Apesar de a ementa da Resolução n. 26/98 ser bastante ampla, dando a entender que se trata de regra aplicável a todos os veículos de passageiros (incluindo automóveis), o fato é que tal Resolução, por força de seu artigo 1º, aplica-se apenas aos que realizam o transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus)...”

Percebe-se claramente que a norma é destinada aos veículos que realizam transporte coletivo de passageiros. Inclusive, a ficha de enquadramento da infração do art. 248 do CTB que consta no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (Resolução nº 561/2015 do CONTRAN), ao especificar em que hipótese se deve autuar, a legislação indica que será o “veículo de passageiro, transportando carga fora do bagageiro”, espaço este comumente encontrado em veículos de transporte coletivo.

Além do mais, a citada ficha utiliza como exemplo de descrição da situação a ser incluída pelos agentes de fiscalização no campo de observações do auto de infração a seguinte informação: “carga depositada no corredor do veículo”, espaço que obviamente não existe nos automóveis. É importante frisar que tais descrições encontradas nas fichas do manual de fiscalização não são exaustivas e sim exemplificativas, mas de certa forma acabam direcionando a finalidade da norma, contribuindo para sua interpretação.

Há de se considerar ainda as regras constantes na Resolução nº 349/2010 do CONTRAN (alterada pela Resolução nº 589/2016), que dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. Porém, para esses casos, a infração do art. 248 do CTB ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando da inobservância dos requisitos de transporte de cargas no tocante aos limites de comprimento, largura e altura da carga sobre o teto ou na traseira de um automóvel, a exemplo do transporte de bicicletas nesses veículos.

Convém ressaltar que uma parcela considerável de agentes fiscalizadores e de estudiosos da matéria tem defendido a ideia de que, a título de exemplo, o transporte de uma mala de viagem no banco de trás de um automóvel é infração de trânsito pelo fato de impor risco à segurança. Respeitamos imensamente os posicionamentos contrários, mas parece se tratar de uma interpretação extensiva da norma de modo desfavorável ao condutor. Sendo assim, se há dúvida quanto à legalidade do ato administrativo, o mais coerente é não autuar.

Por essa razão, transportar bagagem ou objetos menores no banco traseiro de um veículo é um fato atípico, não configurando nenhum ilícito administrativo de forma expressa na legislação de trânsito. Ao Agente da Autoridade de Trânsito cabe tão somente liberar o veículo em respeito ao princípio da reserva legal.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Comissão aprova prazo para Detran analisar defesa prévia de motorista autuado

Emenda aprovada pela Comissão de Viação e Transportes estabelece prazo de 180 dias para os Detrans analisarem a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento da autuação


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que fixa prazo mínimo de 45 dias para o motorista autuado por infração de trânsito apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran).

O parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), foi favorável à proposta, com emendas. Conforme emenda aprovada, os Detrans terão prazo de 180 dias para analisar a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento imediato da autuação.

O projeto original estabelece prazo de 60 dias para essa análise. Mas, para a relatora, esse prazo “parece exíguo demais, considerando as diversas realidades dos órgãos de trânsito do País”.

Lei atual
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A legislação em vigor estabelece que o infrator tem o prazo de 15 dias, a partir da data da notificação da autuação, para apresentar sua defesa prévia. Com relação à data limite para julgamento dos recursos, não existe na legislação qualquer prazo para isso ocorrer, “podendo demorar meses ou até anos, sem que haja uma solução definitiva”, segundo a relatora.

De acordo com a legislação atual, no exame da defesa prévia, não é considerado o mérito da questão, mas somente os aspectos formais do auto de infração, como coerência de local, data, modelo e placa do veículo, enquadramento da infração no dispositivo adequado, entre outros aspectos.

Pelo projeto, o departamento de trânsito deverá considerar, na análise da defesa prévia, tanto os aspectos formais quanto os materiais do auto de infração. Ou seja, a análise deve verificar não apenas se o auto de infração preenche os requisitos legais, como tipificação, local e data da infração, mas também o mérito da questão.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: