segunda-feira, 12 de junho de 2017

Câmara aprova exigências para exercer a profissão de motorista de ambulância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que cria exigências para o motorista profissional trabalhar na condução de ambulâncias. Foi aprovado o Projeto de Lei 3553/15, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que segue para o Senado.

O texto determina que para exercer a atividade o motorista deverá ter mais de 21 anos, ter concluído o ensino médio, além de estar habilitado nas categorias D ou E. 

Além disso, pelo projeto, o condutor deverá receber treinamento especializado, como já prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9.503/97).

A proposta ainda obriga que, nos atendimentos, o condutor de ambulância acompanhe a equipe de saúde no atendimento básico de suporte à vítima.

Relator no colegiado, o deputado Covatti Filho (PP-RS) defendeu a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.

Íntegra da proposta:

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