terça-feira, 6 de junho de 2017

Atividade remunerada no documento de habilitação

Alguns condutores têm no campo de observações do seu documento de habilitação a seguinte informação: “exerce atividade remunerada”. No entanto, muitos incluem ainda na primeira habilitação sem sequer saber do que se trata, enquanto outros que são profissionais na área fazem constar sem conhecer sua real finalidade e tem aqueles que acreditam que podem estar cometendo alguma infração caso não tenha em sua CNH. Afinal de contas, o que é atividade remunerada, para que serve essa informação e qual a consequência por não a possuir?

A inclusão dessa informação no campo de observações do documento de habilitação será exigida do condutor que exerce atividade remunerada no transporte de pessoas ou bens. Inclusive, será necessário submeter-se à Avaliação Psicológica de acordo com o art. 147, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se também quando da renovação da habilitação. As disposições sobre os exames constam na Resolução nº 425/2012 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

De modo geral, são os “motoristas profissionais” que ficam obrigados a ter essa informação em seu documento, como por exemplo: os taxistas, mototaxistas, motofretistas (motoboys), condutores de transporte coletivo de passageiros, condutores transportadores de cargas etc. Em contrapartida, outros tipos de condutores não precisam fazer constar essa informação, como no caso do instrutor de trânsito ou do representante comercial que se utiliza do veículo da empresa para se deslocar a fim de realizar seu trabalho, dentre outros que não auferem qualquer tipo de remuneração por estar na condução do veículo.

Caso o condutor esteja exercendo atividade profissional que necessite da informação e esta não conste em sua CNH, pode caracterizar infração de trânsito? Nosso entendimento é o de que não há infração específica por falta de atividade remunerada no campo de observações na CNH.

Existe previsão legal sobre a atividade remunerada no art. 147, parágrafos 3º e 5º, do CTB e nos artigos 4º e 6º da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, mas sem apontar para qualquer infração específica. Por essa razão e em respeito ao princípio da reserva legal, não cabe autuação.

Nenhum dos dispositivos do CTB se amolda a essa conduta, além do mais, quando observamos a legislação complementar, não se encontra elementos suficientes que direcionem para qualquer tipo infracional do Código de Trânsito.

Há quem defenda a possibilidade de se autuar no art. 241 do CTB: “Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor”, que é infração de natureza leve, 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38. Contudo, a ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume II (Resolução nº 561/2015 do CONTRAN), determina que se deve autuar em duas circunstâncias a pessoa física que deixar de atualizar o cadastro de habilitação quando: 1) Mudar o endereço de domicílio ou residência; 2) Houver alteração de sua aptidão física e/ou mental para conduzir veículo.

Talvez o segundo item possa nos dar a falsa impressão de que o AIT deveria ser lavrado quando o condutor se encontrar incurso nessa condição. No entanto, a mesma ficha quando detalha as definições e procedimentos que devem ser adotados pelos Agentes de Trânsito, determina: “A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de trânsito estadual”. Sendo assim, quem pode constatar a infração é o DETRAN quando da verificação do cadastro. 

Ainda que admitíssemos a possibilidade de tal enquadramento, é de se questionar como o auto de infração poderia ser lavrado pelo Agente de Trânsito em uma eventual abordagem na via pública? Nesse caso, entre autuar ou não autuar o condutor nesse tipo de infração, a segunda opção é a correta. Além de estar em conformidade com a lei, é a mais razoável, pois favorece o condutor em detrimento de uma sanção um tanto forçada e absolutamente questionável.

Não podemos ignorar hipótese de haver infração pela falta de autorização para explorar determinada atividade. O art. 135 do CTB determina que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Sendo assim, é perfeitamente possível que a inclusão de atividade remunerada na habilitação seja exigida como pré-requisito para a autorização. A inobservância de qualquer regra para obter autorização do poder público implicará, naturalmente, na proibição da exploração da atividade que se pretende. Com isso, havendo insistência por parte do condutor em realizar o serviço nessa condição, ficará configurada a infração do art. 231, VIII, do CTB: “Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”, que é de natureza média, 4 pontos, multa de R$ 130,16 e retenção do veículo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de transporte. Ainda assim, a infração é por falta de autorização e não por falta de atividade remunerada.

Diante do exposto, entendemos como atípica essa conduta, tendo em vista não se amoldar a nenhum tipo infracional previsto no Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro que trata das infrações de trânsito.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

65 comentários:

  1. Não posso deixar de enaltecer esse brilhante trabalho de informação, meu muito obrigado!!

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  2. Parabéns pela informação obrigado.

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  3. eu posso colocar no laudo da minha primeira CNH, a opção atividade remunerada, mas rodar com a CNH sem realizar nenhum tipo de atividade remunerada? somente a passeio ?

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    1. Tbm queria saber, vc descobriu?

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    2. Gostaria de saber isso tbm... Algum de vcs descobriu?

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    3. Sim pode,na minha tem mais nunca usei para serviços remunerados,uso só para passeio .

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    4. Sua primeira CNH já vem com a descrição "exerce atividade remunerada" por vc ter feito o psicotécnico, nas próximas renovações e opcional, não tem nenhum problema se colocar e não exercer atividade remunerada, vc só terá que fazer o psicotécnico nas renovações seguintes.

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    5. Gostaria de saber se eu posso cancelar a remuneração da minha cnh categoria D

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  4. Eu posso colocar atividade remunerada na minha CNH ela está no periope da permissão????

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  5. Eu posso retirar da minha carteira essa opção de atividade remunerada?

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    1. Eu posso retirar da minha carteira essa opção de atividade remunerada?

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    2. Bom dia, pode a qualquer tempo.

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  6. Minha CNH é de Arujá?
    Como eu faço vai no CIRETRAN de Arujá ou posso fazer pelo Poupatempo.

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  7. Boa tarde, se o carro da empresa for adesivado, e considerado uma atividade remunerada?

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    1. Se for placa vermelha, terá que constar atividade remunerada, esta adesivado não tem problema.

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  8. Minha cnh e de atividade remunerada mais quando fiz alterações de dados nao veio escrito isso nela como Fasso pra adquirir novamente.?

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  9. Nenhuma empresa exige "exerese função remunerada na cnh. Não serve pra nada. Isso só serve pro tornar a renovção da cnh mais cara.

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  10. Essa atividade remunerada e um curso feito na auto escola e incluso o mope

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  11. Quero colocar atividade remunerada na cnh categoria b mas tenho ponto eu posso mesmo assim..

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  12. A minha CNH no campo de observação só vem a letra A o que significa

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    1. A letra A significa que vc deve dirigir somente de oculos ou lentes, e pode ser multado se estiver sem

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    2. Necessario o uso de Lentes corretivas.

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  13. Na minha renovação fiz todos os procedimentos para mudar para Remunerada inclusive paguei o valor exigido, no entanto, recebi uma carteira sem a obs "Remunerada".Oq devo fazer?

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  14. Fazer o psicotécnico

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  15. Tenho um ano de carteira posso adicionar atividade remunerada na minha cqrtcart

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  16. Queria saber quanto fica pra colocar exerce atividade remunerada alguém sabe quanto gasta total?

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    1. Para exercer exerce função remunerada na CNH você deve fazer o exame psicotécnico.Eu renovei a minha CNH essa semana.A atendente do CIRETRAN perguntou se eu exercia a função,disse que sim e que continuaria com essa opção na CNH,foi incluso um valor de 102,00 reais,exame psicotécnico.

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  17. Existe categoria d sem atividade remunerada

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    1. Sim,quando voce for renovar a CNH por exemplo,voce preenche o cadastro pelo site,nem precisa sair de casa,marca o dia e horário,fiz a minha renovacao pelo CIRETRAN.Ao preencher o cadastro,tem lá a opção de exerce a função ou não.Fica uma opção sua,de tirar essa opcao quando renovar ou acrescentar...

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    2. Fui renovar minha cnh e resolvi alterar para a categoria D e n coloquei atividade remunerada estou fazendo aulas ja ,tem como adicionar essa atividade ainda ow tenho q esperar terminar para adiciona depois ?

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    3. Fui renovar minha cnh e resolvi alterar para a categoria D e n coloquei atividade remunerada estou fazendo aulas ja ,tem como adicionar essa atividade ainda ow tenho q esperar terminar para adiciona depois ?

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    4. Sim, pois voce pode conduzir veiculos de placa cinza, pois sao de uso comum.

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  18. tentei colocar na clinica do detram mg pretendo exercer atividade remunerada, não me deixaram, e a mulher rasgou a folha e me deu outra com o não ja assinalado.... o que fazer? primeira habilitação

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  19. Minha habilitação e de Minas gerais.. consigo adicionar atividade remunerada em outro estado ??

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  20. no caso é minha eu tô com a definitiva só que eu não pedi para colocar atividade remunerada se eu quiser tirar é com quanto tempo

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  21. Acabei clicando sem querer em "execer atividade remunerada" so que agora não dá pra desistir. Alguém sabe como cancela? Não quero isso na minja carteira vou te que pagar agora?

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  22. É possível ter atividade remunerada na categoria B, na inscrição, pois todos são obrigados a fazer avaliação psicológica ou psicotécnico para tirar a habilitação. Se a pessoa optar em ter atividade remunerada poderá ter uma CNH mais forte, ou seja, pode ter atividade remunerada ou não, sem custo adicional, pois vai fazer o exame obrigatoriamente. Após 5 anos, ao renovar os exames, poderá optar ,se utilizar o veiculo profissionalmente, deve realizar ex. Médico e psicológico. Caso contrário, só medico. Quem dá atividade remunerada é o psicotécnico.

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  23. Ter uma categoria D ,sem atividade profissional é similar a uma categoria B, pois não existem caminhões ou ônibus de caráter particular, que não sejam profissionais. Se existir, mesmo assim é aconselhável ter atividade profissional, pois como convencer o agente de trânsito que não transporta profissionalmente?

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    1. Verdade ai é uma profissão de serviço a categoria d

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  24. Tenho carteira( a) acabei de tira inclusão (b ) posso já muda para atividades remunerada ou tenho que espera 1 ano obs minha CNH a já faz 3 anos

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  25. Boa noite, minha esposa está com a CNH definitiva já e nela consta na observação que "exerce atividade remunerada", porém essa CNH já está vencendo agora esse ano e ela quer tirar essa observação da CNH dela. Se ela fizer essa solicitação de retirada dessa observação da CNH ela ainda vai ter que pagar essa taxa de psicotécnico na renovação, ou ela já está isenta e já não vai precisar pagar essa taxa desde já?
    Desde já agradeço a atenção de quem me responder, meu email é marcossouza1405@gmail.com

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  26. eu tenho uma multa eu posso renomeara minha carteira.

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  27. Vou mudar de B para D, mas não tenho,no momento, a certeza de que irei exercer atividade remunerada, entao, devido ao aumento dos custos e mais outras burocracias, vocês acham que já devo solicitar a inclusão na carteira do EAR, ou deixar para quando de fato for exercer alguma atividade remunerada.

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  28. Renovei minha cnh a uma semana e resolvi trabalhar de Uber...como faço pra colocar atividade remunerada na CNH? Mesmo tendo uma semana de renovação terei que pagar tudo de novo tipo exame de vista Duda de renovação?

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  29. Bom dia tenho que renovar minha cnh, trabalho em uma empresa no qual me fornece um veiculo para trabalhar, mas não sou registrado como motorista tenho outra função, é necessário incluir EAR na minha CNH?

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  30. Na minha habilitação não tem atividade remunerada e quero dirigir ir com Uber o que preciso fazer

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  31. A minha habilitação é a letra AB eu colocando essa atividade remunerada eu posso dirigir caminhões ou carreta

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  32. Minha cnh é d, sem atividade remunerada, trabalho de motorista placa vermelha corro risco de tomar uma multa e qual o valor

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  33. Coloquei em remunerada sem querer..como faço pra tira tenho que pagar alguma taxa?

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  34. Olá eu estou na auto escola ainda, mais nao coloquei atividade remunerada? Como eu faço pra colocar? Por favor alguém pode mim ajudar

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  35. Acabei de receber minha provisória posso dirigir uma HR levando mercadoria pro supermercado
    Não tem atividades remunerado

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  36. Minha cnh está como remunerada,mas eu quero a não remunerada.detalhe e a definitiva,e está prestes a vencer,como faço pra colocar não remunerada

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    1. Basta escolher essa opção durante o processo de renovação e não fazer o exame psicológico.

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  37. Renovei a CNH a um mês!!!
    Agora quero acrescentar atividade renumerada,oq preciso pagar?

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    1. Você deve verificar as taxas junto ao Detran do seu estado.

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    2. Eu perdi no teste psicotécnico da minha primeira carteira de habilitação vou fazer agora novamente os testes são os mesmo por favor espero uma resposta

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  38. Estou querendo colocar EAR na minha cnh,porém tenho que renovar a cnh daqui dois meses, se eu emitir a cnh agora terei que renovar novamente daqui 2 meses?

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  39. Bom dia!
    Preciso colocar a obervação de atividade remunerada na carteira mas, eu estou com 50 pontos na CNH tem algum risco de eles reterem minha carteira pela pontuação ?

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  40. Eu ja tenho a categoria A agoro tirei a B eu preciso ter mesmo um amo para pedir remuneração minha carteira?

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  41. Eu gostaria de saber
    Eu posso pedir remuneração na minha carteira de motorista
    Eu tenho 19 anos categoria A acabei de tira B eu posso pedir remuneração ou vou ter que esperar um ano ?

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