segunda-feira, 22 de maio de 2017

É permitido conduzir o veículo com a cópia do documento?

Esse é um questionamento que já ouvi mais de uma vez em sala de aula nos diversos cursos de trânsito que ministrei, pois alguns condutores acreditam que podem transitar com o veículo utilizando a cópia autenticada do documento, mas na verdade não é bem assim.

Um dos documentos de porte obrigatório é o documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir, esta última para condutores recém-habilitados) no modelo original, assim como determina o art. 159, §§ 1º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Além da CNH e da PPD, também é considerado documento de porte obrigatório o Certificado de Licenciamento Anual – CLA, cuja obrigatoriedade está prevista no art. 133 do CTB. É importante destacar que a Resolução nº 61/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece que o CLA ao qual o Código de Trânsito se refere é na verdade o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, popularmente chamado de “verdinho”, dentre outros termos a depender da localidade.

A Resolução nº 205/2006 do CONTRAN que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório também determina que a CNH/PPD e o CRLV são documentos que o condutor deverá portar quando estiver na condução veículo e somente são considerados válidos se forem apresentados no modelo original.

Não portar esses documentos é considerado infração de natureza leve, prevista no art. 232 do CTB, com 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento.

Convém destacar que em novembro de 2016 a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor e fez diversas modificações no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o parágrafo único ao art. 133, cuja redação é a seguinte: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.

Essa é uma clara exceção ao porte obrigatório dos documentos que estamos tratando nesse texto. Se no momento da abordagem o Agente de Trânsito dispuser de meios para consultar o sistema informatizado do órgão para verificar se o veículo está devidamente licenciado, não há que se falar em infração por não portar o documento. Porém, se o Agente não puder consultar deverá lavrar o auto de infração no art. 232 do CTB citado anteriormente. É importante frisar que a exceção não se aplica ao documento de habilitação.

Existe ainda a possibilidade de que ao realizar a consulta para verificar a regularidade do veículo, o Agente identifique o licenciamento anual atrasado, hipótese em que deverá ser lavrado auto de infração no art. 230, V, do CTB. Por ser de natureza gravíssima, serão registrados 7 pontos, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Portanto, a ideia de que é possível transitar com a cópia do documento, ainda que autenticada, não passa de mais um mito do trânsito que é propagado entre os condutores, sem a preocupação de se certificar que a informação é verdadeira ou mesmo fazer uma simples pesquisa para compreender melhor as questões legais que cercam o tema.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades.

A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

“Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Comissão torna infração gravíssima excesso de lotação em transporte de passageiros

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna gravíssima a infração de conduzir veículo destinado ao transporte pago individual ou coletivo de passageiros com lotação excedente.

A infração poderá ser punida com multa majorada em cinco vezes e retenção do veículo para regularização.

Para os demais veículos com lotação excedente, a infração será considerada grave. A multa será multiplicada pela quantidade de passageiros excedentes, também com previsão de retenção do veículo para regularização.

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, transitar com lotação excedente constitui infração média para qualquer veículo, sem distinção dos de aluguel. A lei vigente também prevê multa e retenção para esses casos.

Perigo maior
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ao Projeto de Lei 3595/15, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM). Originalmente, a proposta torna gravíssima a infração de conduzir com lotação excedente o veículo destinado ao transporte pago de passageiros, mas mantém como infração média a condução de veículo particular lotado.

Christiane Yared acredita que a forma mais efetiva de coibir condutas irregulares no trânsito consiste no maior rigor das penas. Ela também defendeu o transporte de passageiros conforme a capacidade de cada veículo.

“Como garantir o conforto se os passageiros viajam amontoados? Ao analisar casos de acidentes de trânsito envolvendo ônibus, micro-ônibus, vans e mesmo automóveis de passeio com excesso de lotação, observa-se maior gravidade nas lesões experimentadas pelos ocupantes desses veículos. Em casos de capotamento, as consequências são piores, aumentando sobremaneira o risco de morte”, observou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Depositar mercadorias, materiais ou equipamentos na via

Quem nunca se deparou com materiais, mercadorias e equipamentos diversos colocados na via de modo a prejudicar a livre circulação de veículos e de pedestres? Algumas situações comumente encontradas são: mercadorias da loja postas à venda, cones ou cavaletes guardando vagas de estacionamento, caçambas para depósito de lixo, entulhos etc.

De acordo com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, “via” é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Sendo assim, o art. 245 do CTB estabelece: “Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Trata-se nesse caso de infração de natureza grave, com multa de R$ 195,23 e remoção da mercadoria ou do material, cuja responsabilidade pode ser atribuída à pessoa física ou jurídica que praticou o ato.

Percebe-se claramente que essa é uma irregularidade que não exige necessariamente o uso do veículo para sua caracterização, tendo em vista a possibilidade de ser praticada por pessoa física ou jurídica, como se observa na leitura do dispositivo legal mencionado acima.

Inclusive, a Resolução nº 390/2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ainda dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no CTB, a exemplo da infração do art. 245. Se o infrator não identificado de imediato, poderá ser feito mediante diligência complementar.

Portanto, aquele que se julga no direito de reservar com cones ou cavaletes a vaga de estacionamento em frente ao seu estabelecimento comercial ou ainda aquele que coloca uma caçamba na frente de sua casa para depositar lixo ou entulhos de uma construção ou reforma e pensa estar livre de qualquer punição está muito enganado, pois existe na legislação de trânsito um tipo infracional específico.

A referência legal acerca do tema está no art. 95 do CTB, o qual determina que nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Existe ainda outra infração para uma situação semelhante a que estamos abordando nesse texto e que está prevista no art. 246 do CTB: “deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente”, cujo valor da multa pode chegar até R$ 1.467,35, também aplicável tanto a pessoa física quanto jurídica. A Autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Além da responsabilidade no âmbito administrativo (infração de trânsito), é possível que, a depender das circunstâncias e se houver algum prejuízo a terceiros, aquele que deu causa ao ocorrido tenha que reparar o dano, nesse caso através de ação judicial.

Apesar da proibição e consequente infração prevista no CTB, é possível que esses materiais e equipamentos sejam colocados na via, desde que haja autorização prévia da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via, observando ainda o disposto no art. 72 (todo cidadão ou entidade civil pode fazer solicitações por escrito ao órgão de trânsito). Do contrário, considerando todo o exposto, o infrator deve ser punido pelo desrespeito ao direito coletivo de condutores e pedestres de ter as vias livres de obstáculos que possam interferir na fluidez ou tornar o trânsito perigoso.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

terça-feira, 2 de maio de 2017

Câmara aprova aumento para 11 anos da idade mínima de criança em moto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

O projeto será enviado para análise do Senado.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), desrespeitar o limite de idade para o transporte de menores nesse tipo de veículo constitui infração gravíssima, punível com multa e suspensão da carteira de motorista.

O relator da matéria, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), recomendou a aprovação do texto na forma dosubstitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transporte.

Equipamento
A nova versão mantém a proposta principal e altera a lei para tornar infração o transporte de criança com idade entre doze e dezesseis anos sem usar bota, colete e capacete, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança.

O texto aprovado também inclui como infração gravíssima a condução de moto sem uso de colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro, durante o transporte de menores de dezesseis anos.

O projeto também modifica a legislação que regula a atividade de motoboys (Lei 12.009/09), para obrigar esses profissionais a usar colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro e de dispositivos retrorrefletivos.

Íntegra da proposta: