sexta-feira, 14 de abril de 2017

Película nos vidros dos veículos

Algumas pessoas acabam instalando película nos vidros do veículo para melhorar a aparência, proteger o estofado, diminuir a intensidade da luz do sol ou mesmo por segurança. O problema é que muitas vezes por desconhecimento dos requisitos legais as pessoas acabam sendo autuadas pela fiscalização de trânsito.

De acordo com o art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro são proibidos nas áreas envidraçadas do veículo aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito.

O CONTRAN regulamentou o tema através da Resolução nº 254/2007, determinando que a transmitância luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo (laterais). Os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

Para melhor compreensão, a transmitância luminosa é a quantidade de luz visível que pode passar pelos vidros, ou seja, se a película é de 75%, essa é a quantidade de luz que irá penetrar, enquanto os outros 25% serão bloqueados.

Para efeitos de fiscalização, é necessária a utilização de um medidor de transmitância luminosa, chamado de “luxímetro”, que é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos, previsto na Resolução nº 253/2007 do CONTRAN que trazia ainda os índices a serem considerados para aferição por parte dos agentes de trânsito.

Entretanto, a referida norma foi alterada pela Resolução nº 385/2011, que passou a regulamentar o limite a ser utilizado pela fiscalização da seguinte forma: “Para obtenção do valor considerado deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7%”.

Sendo assim, se um agente abordar determinado veículo e realizar a medição da transmitância luminosa de um pára-brisa incolor com o equipamento e o resultado for igual a 70%, serão acrescidos 7% para chegar ao limite considerado. Dessa forma, não há infração, pois ficou dentro do limite permitido por lei (77% nesse exemplo, onde a norma permite 75%). De outro modo, se o resultado da medição desse mesmo pára-brisa for 50%, acrescido dos 7% o resultado será 57% e infração estará caracterizada.

É importante destacar que a constatação da infração somente será possível, em regra, quando for utilizado o medidor de transmitância luminosa. Porém, existem duas exceções, a primeira permite a autuação quando o agente abordar o veículo com o vidro coberto por película e não tiver a chancela (selo com indicação da transmitância luminosa). Na segunda hipótese é possível constatar a irregularidade mesmo sem abordagem quando tratar-se de veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por película refletiva. Em ambos os casos a Resolução nº 561/2015 do CONTRAN que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II prevê a possibilidade da autuação sem o uso do equipamento.

Aqueles que descumprirem a norma estarão cometendo infração de natureza grave, prevista no art. 230, XVI, do CTB: “Conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”. Serão registrados 5 pontos na CNH do proprietário do veículo, haverá a retenção do veículo para regularização e multa no valor de R$ 195,23.

Em 2016 o CONTRAN publicou a Resolução nº 580, alterando a norma que trata das películas trazendo uma nova proibição, como se observa: “É vedado o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha”. Perceba que não se pode utilizar nos veículos painéis luminosos com qualquer tipo de informação, salvo aquelas utilizadas pelos veículos de transporte coletivo de passageiros, sob pena do cometimento da infração prevista no art. 230, XVI, do CTB.

Por fim, nunca é demais lembrar que qualquer procedimento diverso adotado por parte do agente da autoridade de trânsito, como por exemplo, solicitar que o condutor retire as películas por simplesmente considerá-las escuras (na base do “olhômetro”) sem utilizar o equipamento medidor de transmitância luminosa quando existir a chancela nos vidros e não se tratando das exceções aqui apontadas, não há dúvida de que a autuação é ilegal. Do contrário, estando comprovada a irregularidade nos termos estabelecidos pela lei, deverá ser lavrado o respectivo auto de infração.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Proibição do uso do capacete no perímetro urbano

Por mais estranho que isso possa parecer, vez ou outra recebo esse questionamento em sala de aula, são alunos afirmando que em determinada cidade existe uma lei ou mesmo uma determinação de alguma autoridade local proibindo o uso do capacete no perímetro urbano em razão da onda de insegurança provocada por bandidos que utilizam motocicletas para praticar assaltos e o capacete acaba dificultando sua identificação.

O caso mais recente é o da cidade de Lajedo-PE, onde os vereadores apresentaram proposta para proibir o uso do equipamento, lançaram uma enquete para que a população opinasse a respeito e a depender do resultado a ideia é transformar em lei municipal. Evidentemente que se trata de uma medida popular, um devaneio que não se sustenta legalmente.

De início é importante destacar que o art. 22 da Constituição Federal assim dispõe: “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte”, ou seja, o município não pode criar esse tipo de lei, até porque já existe legislação federal tratando do tema que não pode ser sobreposta por uma lei municipal.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998 determina em seus artigos 54 e 55 a obrigatoriedade do uso do capacete para condutor e passageiro, respectivamente, das motocicletas, motonetas e ciclomotores, a regra obviamente é válida em todo o território nacional.

O CTB ainda prevê punição aos que descumprirem a norma, o art. 244, incisos I e II, considera infração de natureza gravíssima, além do registro de 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47, recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses, tendo o condutor que participar de curso de reciclagem e fazer prova no DETRAN para ter sua CNH de volta, e na hipótese de ser uma Permissão Para Dirigir há o risco de sofrer cassação.

Por incrível que pareça, sob o argumento da insegurança causada pela violência existem cidades que adotaram medidas semelhantes, não por meio de lei, pois é perfeitamente questionável judicialmente, mas através de determinação imposta por alguma autoridade local.

É de se questionar: o que fazer com um motociclista conhecedor de seus direitos e deveres e que ao ser abordado pela polícia ou por outra autoridade qualquer se recuse a abrir mão do único equipamento obrigatório que lhe proporciona segurança na motocicleta? Deve ser preso por desobedecer a lei ou determinação municipal, mesmo estando cumprindo a legislação de trânsito que é nacional? Deve ser obrigado a abrir mão do capacete? E se ele sofrer um acidente fatal, quem se responsabilizará pelo ocorrido?

Não há nesses locais nenhuma estatística que comprove a redução da criminalidade depois de adotada essa medida ilegal, mas certamente deve ter aumentado o número de mortes envolvendo motociclistas, pois ainda que transite em baixa velocidade, havendo um acidente, o risco de morte aumenta consideravelmente pela falta do capacete.

Curioso seria uma fiscalização do DETRAN ou da Polícia Rodoviária Federal (nos trechos de rodovia federal que eventualmente cortar a cidade) abordar um motociclista sem capacete e ao informá-lo do cometimento da infração, ser surpreendido pelo argumento de que existe lei municipal proibindo o uso. Imagino que depois de dar boas risadas, o Agente irá autuar o infrator e recolher seu documento de habilitação, para que posteriormente sejam aplicadas as sanções já mencionadas.

Para combater a onda de violência que o nosso país está vivendo, essa medida se mostra ineficaz tanto do ponto de vista legal, pelos motivos expostos, quanto do lado prático, pois não se pode querer solucionar um problema criando outro.

Ficamos na expectativa para que os nossos políticos e demais autoridades busquem outros meios de combate à violência, como por exemplo, aumentar o policiamento nas ruas para proteger os cidadãos. Criar leis esdrúxulas ou determinações ilegais como essa não resolve, no máximo desvia o foco do problema principal. Além do mais, parafraseando um amigo, capacete não comete crime, ele salva vidas!

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos (RJ) e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Câmara atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte

Projeto também prevê regras gerais, como licença e placa vermelha para os carros de motoristas de empresas como Uber e Cabify


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas lista algumas exigências, como licença e placa vermelha. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto original, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Entretanto, com a aprovação de dois destaques do PT, o texto foi modificado em pontos importantes.

Inicialmente, o substitutivo de Coelho definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada. Um destaque, aprovado por 226 votos a 182, retirou do texto esse trecho. Em razão da interpretação, se o projeto virar lei, o serviço passa a ser de natureza pública, embora a expressão não conste expressamente da definição dada ao serviço.

Para Zarattini, que é líder do PT, manter os aplicativos como Uber e Cabify como um serviço privado tiraria o poder de regulamentação das prefeituras. “Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”, disse o deputado.

O serviço de táxi é considerado um serviço público, que requer outorga do poder público.

Já o relator Daniel Coelho disse que tornar os aplicativos um serviço público terá como consequência imediata a sua extinção. “Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer, porque cria tumulto”, afirmou.

Requisitos
Outro destaque do PT foi aprovado por 215 votos a 163, especificando que o motorista do serviço de transporte individual por meio de aplicativos terá de cumprir mais exigências que as estipuladas no substitutivo.

O destaque aprovado impõe uma idade máxima para os veículos; a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município; e certificado de registro de veículo em nome do motorista (com ou sem fidúcia) e placa vermelha.

Outros pontos que já constavam do substitutivo permanecem. O motorista terá de ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada e seu veículo precisará atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público. Entretanto, diferentemente do que previa o substitutivo, o certificado de registro (CRLV) não poderá ser emitido por município integrante de área conurbada interestadual.

Foi retirada ainda a exigência de compartilhamento com o município das informações do motorista cadastrado na empresa do aplicativo.

Seguro e tributos
De acordo com o texto que será enviado ao Senado, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, que será exclusiva das cidades, às quais caberá ainda a fiscalização.

A regulamentação deverá prever a efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e a exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova destinação de ônibus apreendidos a transporte escolar

A Comissão de Educação aprovou proposta que destina ao transporte escolar municipal os veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária e que tenham sido declarados objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda). A medida está prevista no Projeto de Lei 1595/15, da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

“A destinação dos veículos aprendidos para o transporte escolar trará grandes benefícios a milhares de estudantes em todo o País, principalmente aqueles que vivem na área rural e tanto sofrem para ter acesso à educação”, afirmou Feliciano.

O projeto altera o Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas. Segundo a proposta, a destinação se dará conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação. Caso o veículo não apresente todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte escolar, a destinação ficará condicionada às adaptações necessárias, por parte da prefeitura beneficiada.

Eliziane Gama pretende restabelecer uma regra que havia sido tratada no PL 6711/09, do Senado, e aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetada integralmente pela Presidência da República com o argumento de que não trazia condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes. Por esse motivo, a proposta de Gama exige adaptações nos ônibus que forem considerados inadequados para a finalidade.

Atualmente, de acordo com o Decreto-Lei 1.455/76, as mercadorias apreendidas podem ser alienadas, mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos; incorporadas ao patrimônio de órgãos da administração pública; e destruídas ou inutilizadas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 4 de abril de 2017

Comissão aprova nova classificação para carteira de habilitação de motociclistas

O projeto determina que o interessado em obter a carteira de habilitação do tipo A terá que frequentar curso de direção em circuito fechado, anterior à prática em via pública


A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (PL 3245/15), do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que classifica a carteira de habilitação dos motociclistas de acordo com a cilindrada da moto.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A nova versão traz alguns ajustes no texto original, como determinar que a nova classificação não prejudicará os motociclistas já habilitados ou em processo de habilitação quando a lei entrar em vigor.

Nova divisão
A categoria A, de motociclistas, será dividida em três subcategorias: A1, categoria genérica, para condutor de ciclomotor (veículo motorizado de duas ou três rodas); A2, para condutor de moto de até 300 cilindradas; e A3, para condutor de moto de até 700 cilindradas.

Independentemente da subcategoria, a formação do condutor deverá incluir curso de direção em circuito fechado, anterior à prática em via pública.

Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a lei e definir os exames que serão feitos em cada subcategoria.

Patriota disse que a proposta tem dois méritos. Primeiro, impede que candidatos à habilitação façam o teste em uma motocicleta de potência inferior à que usará no dia a dia. Depois, permite dosar o teste de habilitação ao veículo que será usado pelo condutor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Obs.: Reproduzimos a matéria publicada pela página da Câmara dos Deputados, mas corrigimos um equívoco. O projeto determina que a categoria A1 é para veículos de duas ou três rodas com até 300 cilindradas; A2 para veículos com até 700 cilindradas; e A3 para veículo de qualquer cilindrada.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

Projeto estabelece limite de um salário mínimo para multas de trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estipula o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito. Segundo o texto, o valor das multas será no mínimo igual a um décimo do salário mínimo e no máximo igual a um salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.

Segundo Goulart, o objetivo é proteger o cidadão da “indústria das multas”. “Não se trata de mecanismo para se vincular os reajustes das multas de trânsito aos reajustes do salário mínimo, mas da estipulação de requisitos e parâmetros para a fixação de valores”, explica.

Efeito suspensivo 
O projeto estabelece ainda que o recurso apresentado pelo motorista para questionar a multa terá efeito suspensivo até seu julgamento definitivo. Hoje a lei determina que o recurso não tem efeito suspensivo, e Goulart argumenta que o projeto busca garantir “o direito do contraditório, da presunção de inocência e da ampla defesa”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Plenário pode votar projeto que regulamenta táxis e aplicativos de transporte individual

O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (4). Os deputados podem começar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal.

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 5587/16 permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. Com isso, segundo a empresa Uber, uma das empresas que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, a proposta inviabilizaria sua atuação nos moldes existentes hoje.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, adiantou que as negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral, deixando para os municípios a regulamentação específica sobre o tema. No ano passado, Maia havia prometido que a matéria iria a votação depois do fim de março.

Para ser votado ainda nesta semana, o projeto precisa antes ter o regime de urgência aprovado, cujo pedido também está pautado.

Íntegra da proposta:

Comissão destina parte das multas para campanhas contra uso de celular ao volante

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5330/16, que destina parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas que desestimulem o uso de aparelhos celulares ao volante.

De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje o código já determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização.

Porém, não existe garantia de percentual específico para ações educacionais. Pela lei, 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas é depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O projeto determina que 10% desse valor seja aplicado em campanhas educativas de combate aos acidentes causados por situações de imprudência, visando desestimular o uso de aparelhos eletroeletrônicos, celulares ou similares ao volante.

Distração ao volante
O parecer do relator, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), foi favorável à proposta, com emendas de redação, que não alteram o mérito da proposta. “Os estudos mais atuais revelam que dirigir falando ao celular ou digitando mensagens de texto é a maior causa de distração ao volante e o problema com maior impacto na segurança do trânsito nos tempos atuais”, ressaltou.

O parlamentar destacou ainda que levantamentos apontam que a maior parte dos recursos do Funset são aplicados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na manutenção dos sistemas de informação que estão sob responsabilidade do órgão. “Parece não existir qualquer prioridade para o desenvolvimento de campanhas educativas, uma vez que a parcela de recursos aplicadas em educação é ínfima”, disse.

Matos observou ainda que os recursos do Funset têm sofrido forte contingenciamento do governo federal nos últimos anos. “Mas esperamos que com a melhora dos índices econômicos os recursos do fundo passem a ser integralmente aplicados nos fins aos quais se destinam”, completou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Proposta aumenta percentual do IPVA destinado aos municípios

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados aumenta de 50% para 80% o percentual referente à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinado aos municípios. O IPVA é o imposto arrecadado pelos estados sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A medida consta na PEC 291/16, do deputado Walney Rocha (PEN-RJ). O parlamentar argumenta que o impacto maior causado pela circulação dos veículos se dá no município em que os carros trafegam. “Desse modo, o repasse maior deverá ser destinado para as políticas locais de conscientização da população local, mobilização e conservação das vias”, defende.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado.

Íntegra da proposta: