segunda-feira, 27 de março de 2017

O UBER é ilegal?

Desde que chegou ao Brasil em 2014 o UBER tem causado polêmica e revolta por parte dos taxistas, tendo em vista o serviço oferecido pela empresa impactar diretamente nas atividades desses profissionais em razão da forte concorrência. A questão já foi levada até a justiça e foram registradas algumas ocorrências pelo país envolvendo motoristas de ambos os lados.

O serviço consiste na utilização de um aplicativo de celular que conecta o cliente (passageiro) e o condutor. O pagamento é feito diretamente à empresa através de cartão de crédito.

O UBER segue certo padrão, os carros são na cor preta, normalmente são veículos luxuosos e os passageiros têm relativo conforto, pois são disponibilizadas bebidas, revistas, dentre outras coisas para entreter o cliente. O condutor deve estar sempre bem vestido e tratar o passageiro da melhor forma, pois será avaliado ao final da viagem.

Aqueles que defendem o UBER se baseiam no art. 1º, IV, da Constituição Federal, que trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sem contar que a própria empresa afirma não representar concorrência para os taxistas nem mesmo para qualquer outro tipo de transporte público, tendo em vista que o serviço prestado é particular, pois diferentemente do táxi que pode ser acionado por qualquer pessoa na rua, o UBER exige cadastro prévio do cliente e o condutor ainda pode recusar a corrida, caso esta não seja de seu interesse.

Um dos argumentos utilizados em favor do UBER é que apesar de haver um custo, a atividade é particular e se assemelha a um tipo de carona. Porém, o art. 736 do Código Civil estabelece: “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”. Sendo assim, como há o pagamento da corrida, não há como sustentar a ideia de que não seja atividade remunerada, bem como o fato de que se trata de um serviço particular de transporte de passageiros, pois assim como o táxi, qualquer pessoa pode contratar desde que siga as instruções da empresa.

Além disso, para os condutores que prestam serviço ao UBER, não há garantias trabalhistas, visto que a atividade realizada é livre e não há relação alguma de empregabilidade, sendo esta uma questão delicada.

Observando a própria Constituição Federal percebe-se claramente que mesmo diante da ideia da livre iniciativa, é preciso cumprir os requisitos estabelecidos em lei para explorar determinada atividade, como se observa em seu art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Além disso, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, tal qual o de transporte (art. 30, V, da Constituição Federal).

Devemos considerar ainda o disposto na Lei nº 12.468/11 que regulamenta a profissão de taxista, cujo art. 2º determina taxativamente: “É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros”. Portanto, sendo o UBER um transporte público (qualquer um pode contratar) e remunerado de passageiros, depende de autorização expressa do ente público competente para o exercício de sua atividade.

Do modo muito simples, podemos ainda apontar no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) a condição para exploração de atividade remunerada, nos termos do art. 135: “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”. Nesse caso o veículo deve ter placa de aluguel (vermelha), além da necessidade de autorização do poder público, em consonância com tudo aquilo já exposto anteriormente.

A inobservância do disposto no CTB configura uma infração de trânsito de natureza média por transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente. Em razão da infração haverá o registro de 4 pontos na carteira de habilitação do proprietário do veículo, multa de R$ 130,16 e retenção do veículo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de transporte.

É importante destacar que existem projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre esse tema. O PL 2316/15 que tramita na Câmara tem por objetivo proibir serviços como o UBER, enquanto o PL 530/15 do Senado tem o propósito de regulamentar o transporte privado individual realizado a partir de provedores de rede de compartilhamento, assim como o UBER, inclusive abrindo espaço para outras empresas. Além disso, o projeto do novo Código de Trânsito (PL 8085/14 do Senado) prevê em seus artigos 342 a 347 a regulamentação da atividade.

Diante de todo o exposto, podemos concluir que o UBER atualmente é ilegal pelo fato de não estar devidamente autorizado nem regulamentado e está sujeito às sanções previstas na legislação de trânsito e de transporte, quando for o caso. No entanto, em conformidade com o princípio da livre iniciativa não se pode ignorar as novidades tecnológicas e de prestação de serviço que são criadas, pode ser que esse serviço não permaneça na clandestinidade por muito tempo, o que falta na verdade é a autorização para a devida exploração da atividade ou mesmo uma regulamentação própria e isso não está longe de acontecer, resta saber se o UBER quer se adequar à legislação brasileira.

Ademais, insta salientar que o art. 170, IV, da Constituição Federal prevê ainda que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da livre concorrência.

Aos profissionais taxistas resta se adaptar às novas diretrizes do mercado e talvez até se reinventar, porque tão logo haja a regularização da atividade, não há mais que se falar em ilegalidade, a discussão passa a ser sobre qualidade do serviço prestado à sociedade que é soberana e deve exercer o seu direito de escolha, pois são os maiores interessados em receber um serviço de excelência.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

terça-feira, 21 de março de 2017

Som automotivo

É comum o proprietário ou o condutor de um veículo automotor instalar aparelho de som para que possa desfrutar de uma boa música ou mesmo se manter informado ouvindo rádio enquanto está dirigindo. No entanto, algumas pessoas acabam extrapolando o limite do bom senso e utilizam no veículo equipamentos de som potentes, de modo a perturbar o sossego alheio com o barulho.

No Código de Trânsito Brasileiro existe uma infração para aqueles que utilizam o som do veículo para essa finalidade, vejamos:

“Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração – grave (5 pontos);
Penalidade – multa (R$ 195,23);
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”

Percebam que o próprio dispositivo legal atribui ao Conselho Nacional de Trânsito a competência para definir os limites de volume ou frequência a serem obedecidos pelos condutores. A Resolução 204/2006 do CONTRAN regulamentava a questão e estabelecia a forma como a fiscalização deveria ser realizada.

De acordo com a referida norma, para fiscalizar os veículos o “decibelímetro” (equipamento de medição da pressão sonora) deveria estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m com tolerância de mais ou menos 20 cm acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro, medido a 7 metros de distância do veículo e o nível de pressão sonora em via pública não poderia ser superior a 80 dB (decibéis).

Não era tão simples realizar a fiscalização em razão das exigências legais para constatação da infração e também pelo fato de que boa parte dos órgãos de trânsito não dispunha do equipamento. Por esse motivo, foram criadas novas regras para fiscalização do som automotivo através da Resolução 624/2016 do CONTRAN, que traz a seguinte determinação:

“Art. 1° Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.
Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.”

Essa resolução tem sido objeto de inúmeros debates e por ser um tanto polêmica vem dividindo opiniões, tendo em vista não ser mais necessário a utilização do decibelímetro para a constatação da infração e pelo fato do CONTRAN ter excedido sua capacidade normativa, pois o art. 228 do CTB determina que a competência do órgão fosse tão somente estabelecer os limites e frequências e não uma nova forma de constatação da infração.

De qualquer forma, para o Agente de Trânsito lavrar o respectivo Auto de Infração deve partir da seguinte premissa:

1º) O som produzido pelo equipamento deve ser audível do lado externo do veículo. Convenhamos que não é muito difícil de acontecer, pois até mesmo os equipamentos de auto-falantes mais simples são perfeitamente capazes de produzir sons audíveis na parte externa do veículo.

2º) Deve estar perturbando o sossego público. Esse é o ponto mais importante da norma, pois se não houver incômodo algum, não há que se falar no cometimento da infração do art. 228 do CTB. A perturbação que a norma se refere deve ser objetiva, apesar do caráter de subjetividade que o CONTRAN deu à constatação dessa irregularidade. Sendo assim, o condutor do veículo deve estar com o som alto o suficiente de modo a incomodar vizinhos, uma escola, a atividade de um estabelecimento comercial, frequentadores de um determinando local, como uma praça, um parque etc.

3º) O agente deve, obrigatoriamente, descrever no campo de observações a forma de constatação dessa infração. Esse é sem dúvida o ponto controverso para os agentes de fiscalização, pois não há clareza em que tipo de informação específica deve ser descrita no Auto de Infração. Podemos citar como exemplo: “Aparelho de som do veículo ligado em volume ensurdecedor”; “Veículo com som alto perturbando moradores no local”; “Veículo com som alto perturbando atividades escolares”; “Veículo com som alto perturbando atividade comercial na Loja X”; entre outros. Não há como listar de forma exaustiva as inúmeras hipóteses existentes, cabe ao Agente descrever de forma sucinta aquilo que visualizou.

Sem a observância desses três itens não haverá infração, seja porque o fato é atípico administrativamente ou por vício formal do Auto de Infração que o torna irregular e passível de arquivamento nos termos do art. 281, parágrafo único, I, do CTB.

Importante frisar que essas regras não se aplicam aos ruídos produzidos por buzinas (vide Resolução 35/1998), alarmes, sirenes, sinalizadores de marcha-à-ré, pelo motor, por veículos de serviço de publicidade, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente, bem como os veículos de competição e de entretenimento, mas somente nos locais devidamente estabelecidos pelas autoridades competentes.

Convém ainda ressaltar que, evidentemente, a infração do art. 228 do CTB somente se caracterizará se for praticada em via pública. Ocorre que em muitos casos as pessoas ligam o som do veículo dentro da própria garagem de casa, incomodando os vizinhos. Talvez os mais desinformados acionem o órgão de trânsito a fim de satisfazer sua pretensão em ter o problema solucionado. Porém, nesse caso, apesar de haver uma irregularidade passível de punição no CTB, a aplicação da sanção não se estende a esses locais, como se depreende da leitura do art. 2º do CTB e seu parágrafo único que definem os limites de aplicação da lei de trânsito.

Ainda assim a conduta é punível e isso ocorre independentemente do horário, pois algumas pessoas acreditam que até às 22h seja possível utilizar o som em volume alto. De acordo com o Decreto-Lei nº 3.688/1941:

“Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
[...]
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”

Nesse caso estamos diante de uma Contravenção Penal e aquele que se sentir prejudicado com a situação deve se utilizar dos meios cabíveis e acionar a polícia.

Em que pese o modo questionável e absolutamente subjetivo na constatação dessa infração, o fato é que a regra está em vigor e se for executada pelos Agentes de Trânsito nos limites estabelecidos pela norma, certamente ajudará de maneira significativa a reduzir as ocorrências de perturbação do sossego público.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

quinta-feira, 16 de março de 2017

Consequências nos acidentes de trânsito

Quando ocorre um acidente de trânsito boa parte das pessoas não sabe o que fazer, agem por impulso, muitas vezes seguindo orientações nada confiáveis. Nesse texto faremos uma abordagem do tema a partir das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, sem adentrar nas questões relacionadas aos primeiros socorros, tendo em vista não ser nossa área de atuação.

Lamentavelmente todos os anos no Brasil são registrados milhares de acidentes e a impressão é de que ninguém faz absolutamente nada para mudar esse cenário. É óbvio que o acidente de trânsito é um risco existente na atividade de dirigir, independentemente do condutor ser profissional ou não. No entanto, esse risco pode ser contornado quando da aplicação correta das técnicas de segurança da direção defensiva.

O primeiro ponto a se analisar é o caso do acidente sem vítima, existindo somente danos materiais. Nesse caso os veículos devem ser retirados da via se estiverem comprometendo a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de uma infração de natureza média (art. 178 do CTB). O órgão de trânsito deve ser acionado para que possa registrar o ocorrido e deve haver ainda a produção de provas para uma eventual ação judicial de reparação de dano, na hipótese de não haver acordo entre as partes envolvidas.

Se houver vítima, então estamos diante de um crime. Pode ter sido lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) ou homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) no caso de vítima fatal.

Esse é um dos pontos que geram muitas discussões, pois alguns condutores acabam se evadindo do local e isso pode configurar o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB) ou constituir causa de aumento de pena dos crimes de lesão corporal ou homicídio, caso não haja um motivo justificável, como por exemplo, o risco à integridade física da pessoa envolvida, hipótese em que se pode sair do local por razões de segurança e não há crime de omissão nessa situação.

Existem pessoas que acabam saindo do local porque acham que serão presas em flagrante quando a polícia ou mesmo o órgão de trânsito chegar. Na verdade, o art. 301 do CTB determina: “Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”. Percebe-se claramente que a lei desconsidera o flagrante quando da permanência no local, cujo intuito é ajudar de alguma forma a vítima.

Convém destacar que mesmo outra pessoa prestando o socorro à vítima, o crime de omissão ainda estará caracterizado, pois aquele que se envolve em acidente tem o dever de agir nesses casos, salvo impossibilidade de fazer.

Além disso, existe ainda um crime (de constitucionalidade duvidosa) por fugir à responsabilidade civil ou criminal nos casos de acidente (art. 305 do CTB), que ocorre quando o envolvido tem por objetivo sair do local para não ser responsabilizado. Também está previsto no art. 176 do CTB uma infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito e dirigir para aqueles que não prestam socorro, não preservam o local do acidente ou mesmo deixam de se identificar ao policial para passar as informações sobre o ocorrido.

Portanto, havendo um acidente de trânsito, a primeira coisa a se fazer é sinalizar o local a fim de evitar que outro acidente ocorra e em seguida acionar o resgate. O causador deve permanecer no local para ajudar naquilo que for possível e prestar informações sobre o fato, exceto se houver risco à sua integridade física, hipótese em que poderá prestar esclarecimentos em momento posterior.

Evidentemente que o causador do acidente poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa (infrações de trânsito, se houver e for possível verificar), na esfera cível (indenização pelo dano causado) e na criminal (quando houver vítimas).

Para concluir, não poderíamos deixar de abordar um ponto lamentável que vem ocorrendo nos acidentes de trânsito, sobretudo aqueles com vítima. Pessoas que não se envolveram, mas que estão de algum modo presentes no local e deveriam prestar auxílio preferem utilizar o telefone celular não para acionar o resgate, mas para registrar todo o ocorrido e acabam muitas vezes compartilhando a tragédia alheia nas redes sociais, expondo vítima e familiares.

Apesar de entendimentos diversos, infelizmente não há nenhum tipo de sanção no âmbito penal para esse tipo de situação. No entanto, o direito de imagem das pessoas é inviolável (art. 5º, X, da Constituição Federal), sendo passível nesse caso de ação judicial por dano moral em face daqueles que expuseram inadvertidamente a imagem de alguém acidentado.

Trata-se de uma imensa falta de respeito e de empatia pelas pessoas, pois aqueles que compartilham esse tipo de cena deveriam pensar duas vezes, já que um dia pode ser que seja um parente ou ele mesmo circulando tragicamente pelas redes sociais.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 13 de março de 2017

Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis

A Câmara analisa projeto que estabelece que todos os prazos para recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) sejam contados em dias úteis (PL 6289/16). A proposta do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) estabelece ainda que na contagem dos dias será excluído o dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.

O autor do projeto explica que a legislação de trânsito prevê diversos prazos, seja de natureza processual ou procedimental, alternando entre contagem em dias úteis e dias corridos. 

“Referida miscelânea provoca insegurança naqueles que operam o direito ou que dele dependem para situações específicas. O intuito da mudança introduzida é, dentre outras, favorecer e auxiliar o trabalho dos profissionais responsáveis pelas demandas, que se viam prejudicados com a contagem em dias corridos, com a perda de dois dias – sábado e domingo”, afirmou Augusto Carvalho.

Para o parlamentar, o projeto respeita os princípios da celeridade e da segurança jurídica.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 6 de março de 2017

Transitar em faixa exclusiva de ônibus

Dentre as principais preocupações nas cidades de médio e grande porte atualmente, podemos citar a mobilidade urbana, tendo em vista o crescimento da frota de veículos e a ineficiência do transporte público, transitar nessas cidades em horário de pico tem sido uma tarefa cada vez mais complicada.

Uma alternativa para esse problema tem sido a implantação de faixas exclusivas de ônibus, priorizando assim o transporte coletivo de passageiros, garantindo maior fluidez e tentando, ainda que timidamente, incentivar o uso do transporte público.

Cabe ao órgão de trânsito com circunscrição sobre a via adotar as medidas necessárias a fim de implantar a faixa exclusiva, também chamada de “corredor de ônibus”, sinalizando adequadamente e fiscalizando os locais para que nenhum outro veículo se aproveite da situação e trafegue naquele espaço.

A Resolução 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que regulamenta o manual brasileiro de sinalização horizontal, prevê a implantação de marcas longitudinais específicas, com marcação de faixa exclusiva (MFE).

A MFE deve ser utilizada quando se pretende dar exclusividade à circulação de determinada espécie e/ou categoria de veículo, como os de transporte coletivo, com o objetivo de garantir seu melhor desempenho. Essa sinalização pintada no pavimento deve ser contínua em toda a extensão, exceto nos trechos onde for permitida a entrada ou saída da faixa exclusiva, ou onde houver interseção ou movimento de conversão, onde deve ser utilizada linha de continuidade. O uso da faixa deve estar sempre acompanhado da respectiva sinalização vertical de regulamentação, além da possibilidade da aplicação de tachões e legenda ao longo de toda extensão.

O manual brasileiro de sinalização de regulamentação, aprovado pela Resolução 180/2005 do CONTRAN, determina que nesses trechos deva haver a Placa R-32 (Circulação exclusiva de ônibus), assinalando aos condutores de veículos que a área, via/pista ou faixa(s) é de circulação exclusiva de ônibus.

Essa placa deve ser utilizada nas áreas, vias, trechos de via, pistas ou faixas em que se deseja priorizar o transporte coletivo. Quando a sinalização for utilizada para regulamentar a circulação exclusiva em determinada(s) faixa(s), deve vir acompanhada de informação complementar. Podendo também ter outras informações, tais como horários, dias da semana, tipo de linha ou serviço, e seta de controle de faixa. A sinalização tem validade a partir do ponto onde é colocado, devendo ser repetido após acessos significativos, até o final da circulação exclusiva, determinada com a informação complementar “Término”.

Um ponto controverso e que merece uma melhor explanação é a implantação em alguns lugares de faixas e linhas longitudinais com cores variadas, como por exemplo, vermelha ou azul. No entanto, a norma específica sobre o tema determina que a cor deva ser branca quando a faixa for no mesmo fluxo ou amarela quando for no contrafluxo.

As cores da sinalização horizontal não são aleatórias, estão expressamente definidas no manual de sinalização conforme sua utilização:
- Amarela: Separar movimentos veiculares de fluxos opostos; Regulamentar ultrapassagem e deslocamento lateral; Delimitar espaços proibidos para estacionamento e/ou parada; Demarcar obstáculos transversais à pista (lombada).
- Branca: Separar movimentos veiculares de mesmo sentido; Delimitar áreas de circulação; Delimitar trechos de pistas, destinados ao estacionamento regulamentado de veículos em condições especiais; Regulamentar faixas de travessias de pedestres; Regulamentar linha de transposição e ultrapassagem; Demarcar linha de retenção e linha de “Dê a preferência”; Inscrever setas, símbolos e legendas.
- Vermelha: Demarcar ciclovias ou ciclofaixas; Inscrever símbolo (cruz).
- Azul: Inscrever símbolo em áreas especiais de estacionamento ou de parada para embarque e desembarque para pessoas portadoras de deficiência física.
- Preta: Proporcionar contraste entre a marca viária/inscrição e o pavimento, (utilizada principalmente em pavimento de concreto) não constituindo propriamente uma cor de sinalização.

Na hipótese da sinalização não obedecer as especificações legais, estamos diante da violação de pelo menos dois princípios básicos da sinalização, o da legalidade (seguir o CTB e a legislação complementar) e o da padronização (seguir padrão legalmente estabelecido), tornando inválida a sinalização do ponto de vista legal e inevitavelmente acarretará a nulidade do auto de infração lavrado em razão de alguma eventual irregularidade cometida pelo condutor, como afirma Julyver Modesto (Como não fazer seu recurso de multa, 2015, p. 92): “Se a pintura utilizada não corresponder à situação correta de uso (...), o sinal está ERRADO e, em consequência, a multa NÃO pode ser imposta”.

O padrão da sinalização faz-se necessário para que os condutores possam identificá-la em qualquer local e não sejam surpreendidos por um padrão inexistente. Estando correta a sinalização, aquele que trafegar com seu veículo na faixa exclusiva de ônibus estará cometendo infração gravíssima, 7 pontos e multa de R$ 293,47, além da remoção do veículo (art. 184, III, do CTB, incluído pela Lei nº 13.154/15), punição justa como consequência natural de uma escolha indevida.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.