segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Viação aprova aumento de punição para transporte pirata

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que aumenta a punição para quem fizer transporte pirata, seja de ônibus escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 5446/16, do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que além do aumento da punição garante aos ônibus escolares a possibilidade de parar na rua, para pegar passageiros, ou em frente à escola, para deixar os alunos - sem precisar estacionar o veículo.

“A permissão para a livre parada e estacionamento teria efeito contrário, pois aumentaria o risco de embarque e desembarque dos estudantes em locais não apropriados”, disse Papa.

Com relação às punições, Papa manteve as infrações como gravíssimas – com perda de 7 pontos de 20 possíveis por ano na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como no projeto original. O relator retirou, porém, a apreensão do veículo e o recolhimento da habilitação do motorista infrator.

“Concordamos com a ampliação da responsabilização do condutor, além da remoção do veículo, medidas suficientes para inibir e evitar a reincidência nessas condutas”, afirmou Papa. Segundo ele, a Lei 13.281/16 revogou a penalidade de apreensão do veículo do Código de Trânsito e, por isso, essa punição precisou ser retirada do projeto.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Proposta dá anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5800/16, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), concede anistia a multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da Lei 13.290/16, que tornou obrigatório o uso de farol aceso em rodovias durante o dia.

A lei entrou em vigor 45 dias após a publicação, em 24 de maio de 2016. O presidente da República vetou trecho que previa a vigência na data da publicação, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras.

Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio do vacatio legis, que estabelece prazo de 45 dias para a norma ter efeito prático.

Na avaliação do deputado, o prazo garantido pelo veto do Executivo foi “insatisfatório", diante da repercussão da medida. “A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de  trânsito da Federação, exigindo, portanto, que tenha sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento”, justifica Leitão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

domingo, 15 de janeiro de 2017

Aprovadas exigências para exercer a profissão de motorista de ambulância

A Comissão de Trabalho aprovou proposta que cria exigências para o motorista profissional trabalhar na condução de ambulâncias. Pela proposta (PL 3553/15), do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), será necessário ter mais de 21 anos, ter concluído o ensino médio, além de estar habilitado nas categorias D ou E.

Outra exigência é ter recebido o treinamento especializado, o que já está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9.503/1997). A proposta ainda obriga que, nos atendimentos, o condutor de ambulância acompanhe a equipe de saúde no atendimento básico de suporte à vítima.

O relator da proposta, o ex-deputado Luiz Carlos Busato, recomendou a aprovação do texto. “O condutor de ambulância, além da responsabilidade na condução de veículo que transporta pacientes, muitas vezes entre a vida e a morte, auxilia a equipe de saúde no atendimento. Não pode ser equiparado a um motorista comum que transporta pessoas ou objetos”, afirma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:

Comissão aprova criação de registro nacional de veículos roubados, furtados ou em depósitos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto do deputado Covatti Filho (PP-RS) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com a criação do Registro Nacional de Veículos Roubados e Furtados (Renaverf) e do Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved) (PL 4630/16). Este banco de dados ficará disponível para consulta para todos os cidadãos, por meio eletrônico.

No texto original, o termo utilizado para as duas situações (apreendidos e furtados ou roubados) era Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos (CNVA), mas foi alterado pelo relator na comissão, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que apresentou parecer pela aprovação do texto. Matos também propôs em sua versão a inclusão das atribuições ao órgão máximo executivo de trânsito da União, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de organizar e manter os novos Renaved e Renaverf, por ser da competência do Denatran a consolidação desses bancos de dados.

“A medida trará grandes benefícios à sociedade, sobretudo aos proprietários que tiverem seus veículos roubados ou furtados, pois facilitará a localização do bem após ter sido recuperado pela polícia. Inúmeros são os casos em que o veículo nessas condições fica por longo tempo n os pátios das unidades policiais à espera do proprietário para reavê-lo”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova curso obrigatório de proteção a ciclistas para condutores de ônibus

Proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, determina que os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros sejam submetidos a cursos de treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas.

A proposta (Projeto de Lei 4658/16), do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e teve parecer favorável do relator no colegiado, deputado Remídio Monai (PR-RR).

Infração gravíssima
Hoje a legislação de trânsito já estabelece uma série de normas para o tráfego de bicicletas, como a passagem prioritária, além de considerar a ameaça à integridade do ciclista como infração gravíssima, sujeita à retenção do carro e da carteira de motorista.

Mas não inclui, entre as exigências para habilitação de condutores de transporte coletivo, treinamento específico sobre a segurança de ciclistas.

Com a aprovação da medida, o Conselho Nacional de Trânsito deverá regulamentar a estrutura curricular dos respectivos cursos de formação de condutores, de modo a contemplar práticas e orientações acerca da prevenção de acidentes com bicicletas.

Desproporcionalidade dos veículos
O relator observa que, “dada a considerável diferença entre o porte dos veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e micro-ônibus) e das bicicletas, na grande maioria das vezes, colisões envolvendo esses veículos são extremamente desfavoráveis aos ciclistas”.

Remídio Monai concorda que “aperfeiçoar o processo de formação dos condutores de ônibus e micro-ônibus, exigindo treinamento específico para as condições de trânsito e de segurança com relação às bicicletas, é de fundamental importância para a redução do número de acidentes”.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova transporte para motorista que tiver o carro apreendido

A Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que determina o transporte de condutores e passageiros de veículos apreendidos até locais atendidos pelos serviços de transporte, sejam coletivos ou individuais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), ao Projeto de Lei 4724/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). O projeto altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT – Lei 9.503/97).

O relator ponderou que “a medida proposta não se afigura razoável nas hipóteses em que houver outras alternativas de transporte, ainda que não se trate de transporte público coletivo”, como previa o texto original.

Acesso com segurança
O substitutivo estabelece que, “sempre que a remoção do veículo ao depósito for aplicada em local ou horário não atendido por nenhuma modalidade de serviço de transporte, a autoridade de trânsito ou seu agente deverá providenciar o transporte do condutor e passageiros do veículo até local em que seja possível o acesso, com segurança, a esse serviço”.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Limites de Velocidade

Dirigir o veículo no limite de velocidade máxima permitida é talvez um desafio para muitos condutores, tendo em vista os veículos serem fabricados com potência cada vez maior e isso acaba sendo um incentivo para alguns pisarem mais fundo no acelerador. Da mesma forma que aumentam a potência dos veículos, cresce também o número de infrações e de acidentes de trânsito.

Para ilustrar a situação, segundo dados do DETRAN/PE, a infração mais cometida no estado de Pernambuco é o excesso de velocidade em até 20% além do permitido. Entre os meses de janeiro e novembro de 2016 foram 436.199 infrações registradas.

Sem adentrar com profundidade nas questões técnicas que cercam o tema, veremos a seguir os limites de velocidade estabelecidos por Lei, considerando a recente modificação e como funciona a fiscalização.

Importante destacar que sempre que houver sinalização na via indicando a velocidade máxima permitida, os veículos devem obrigatoriamente obedecer ao limite estabelecido na placa, inclusive para fins de fiscalização. As pessoas tendem a ignorar a sinalização, sempre acham que o trecho poderia ter uma velocidade maior, mas a verdade é que ao definir daquela forma, o órgão levou em consideração vários aspectos justamente para estabelecer a velocidade adequada à via.

Quando não existir sinalização, as velocidades devem ser aquelas determinadas pelo CTB. Nas vias urbanas, a velocidade máxima para uma via de trânsito rápido é de 80 Km/h, na arterial 60 Km/h, na coletora 40 Km/h e na local 30 Km/h.

Nas vias rurais tivemos uma modificação da velocidade máxima nas rodovias. Os automóveis, camionetas e motocicletas devem circular no máximo a 110 Km/h nas rodovias de pista dupla e a 100 Km/h nas pistas simples. Os demais veículos podem circular no máximo a 90 Km/h, como os caminhões, caminhonetes, motonetas, ônibus, micro-ônibus etc., enquanto nas estradas (vias rurais não pavimentadas) a velocidade máxima é de 60 Km/h para todos os veículos.

Quando o condutor transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam e salvo se estiver na faixa da direita, também é considerada infração, nesse caso por estar abaixo da velocidade mínima.

Um mito propagado pelos condutores é o de que antes do equipamento medidor de velocidade deve haver sinalização indicando a existência dele e que sua ausência implicaria na ilegalidade da autuação. Não há obrigatoriedade de implantação de sinalização informativa.

Em relação aos equipamentos medidores de velocidade, são quatro tipos de radares:
- Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
- Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
- Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
- Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

Sendo assim, havendo esse tipo de fiscalização na via, o condutor que exceder o limite de velocidade em até 20% além do permitido estará cometendo infração média (4 pontos e multa de R$ 130,16). Exceder o limite de 20% a 50% além do permitido é infração grave (5 pontos e multa de R$ 195,23). Aquele que exceder a velocidade máxima além de 50% do permitido estará cometendo infração gravíssima (7 pontos, multa de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir).

A Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ainda prevê uma margem de erro para aferição dos limites de velocidade pelos radares. Quando a velocidade no trecho fiscalizado for inferior a 100 Km/h, a “tolerância” é de 7 Km/h, sendo superior a 100 Km/h, 7% será “tolerado”.

Para exemplificar, vamos imaginar que em determinado trecho da via a velocidade máxima seja de 60 Km/h e determinado condutor trafega com seu veículo a 65 Km/h que é a velocidade medida pelo equipamento. Fazendo o cálculo com a margem de erro e descontando os 7 Km/h, a velocidade considerada para efeitos de fiscalização será 58 Km/h, ou seja, ficará abaixo do limite e não há nenhuma infração nesse caso.

De outro modo, imaginando que a máxima na via fosse 50 Km/h e o veículo passou pelo trecho a 62 Km/h, fazendo o mesmo cálculo chegamos ao resultado de 55 Km/h como velocidade considerada e está caracterizada a infração média.

Convém ressaltar ainda que o equipamento deve ser aprovado pelo INMETRO e ser verificado obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 meses e ainda deverá estar visível aos condutores quando estiver em operação. A inobservância desses requisitos invalida toda e qualquer autuação.

Particularmente considero que a quantidade absurda de infrações cometidas por excesso de velocidade é um retrato fiel de uma característica de boa parte dos condutores brasileiros: a IMPRUDÊNCIA. Evidentemente que alguns irão dizer que radares nas vias têm o único intuito de arrecadar fundos para a afamada “indústria da multa”. Ora, como afirmar tal coisa se os condutores realmente excedem limites na maior parte das vezes? A verdade é que acabaram dando “azar” e sendo flagrados no radar e procuram justificar seu erro culpando o equipamento.

Enfim, ficam as orientações, os comentários e o apelo para que os condutores revejam seus conceitos de segurança e trafeguem na velocidade máxima permitida que é a velocidade adequada à via. Não adianta exceder limites para querer se exibir ou chegar mais rápido, até porque pode ser que com tanta velocidade o destino final seja outro.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito (www.saladetransito.com).