terça-feira, 1 de novembro de 2016

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016 entrará em vigor no dia 1 de novembro de 2016 e irá modificar 29 artigos do Código de Trânsito, incluindo 6 artigos e revogando outros 4. Essa é a maior alteração desde que o CTB entrou em vigor no ano de 1998. De forma resumida, apresentaremos a seguir algumas dessas mudanças, dando ênfase aquelas que têm provocado mais questionamentos nos últimos meses.

Os condutores de automóveis, camionetas e motocicletas ao trafegarem numa rodovia de pista dupla devem limitar sua velocidade a 110 Km/h, se a rodovia for de pista simples, a velocidade máxima será de 100 Km/h. Os demais veículos podem trafegar no máximo a 90 Km/h.

O documento do veículo é de porte obrigatório no modelo original, sendo inclusive infração de trânsito para o caso do condutor que for flagrado sem ele. A partir de agora, o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. A regra não se aplica ao documento de habilitação e o condutor flagrado na direção do veículo sem sua CNH, PPD ou ACC estará cometendo infração de natureza leve.

Por sinal, finalmente será exigida a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC para os condutores das famosas “cinquentinhas”. A infração é gravíssima e a multa nesse caso é de R$ 880,41, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor devidamente habilitado. Importante frisar que se o condutor for habilitado na categoria “A” poderá conduzir normalmente o ciclomotor, mas aquele que possuir somente a ACC não poderá conduzir uma motocicleta, por exemplo.

Uma cena corriqueira e que é considerada falta de educação terá uma punição mais severa, pois o condutor que estacionar seu veículo nas vagas reservadas aos idosos e pessoas com deficiência estará cometendo infração gravíssima, 7 pontos no prontuário e multa de R$ 293,47.

Não há dúvidas de que dirigir um veículo falando ao celular imponha grande risco à segurança viária, tanto que a conduta é considerada infração média desde quando o CTB entrou em vigor no ano de 1998. Porém, em tempos de redes sociais e da necessidade frenética de se comunicar, as pessoas costumam utilizar o celular enquanto dirigem para passar ou ler mensagens de texto, o que compromete de maneira considerável a atenção no trânsito, que é elemento indispensável, pois o risco de acidentes aumenta exponencialmente. Por esse motivo é que o condutor que for flagrado segurando ou manuseando o telefone celular estará cometendo infração gravíssima.

Dentre as novidades da Lei, essa tem dado o que falar: o novo valor das multas. A infração leve passa a custar R$ 88,38; a infração média R$ 130,16; a infração grave R$ 195,23; e a infração gravíssima R$ 293,47. Em algumas infrações gravíssimas a multa pode ser multiplicada por dois (R$ 586,94), por três (R$ 880,41), por cinco (R$ 1.467,35), por dez (R$ 2.934,70), por vinte (R$ 5.869,40) e por sessenta (R$ 17.608,20). Esses casos são específicos e previstos expressamente no CTB.

Os prazos de suspensão do direito de dirigir também serão modificados. Nos casos em que o condutor infrator atingir 20 pontos no prontuário no período de 12 meses a suspensão será de 6 meses a 1 ano. Se houver reincidência no período de 12 meses a suspensão pode ser aplicada de 8 meses a 2 anos. Em algumas infrações específicas existe a previsão de aplicação da suspensão do direito de dirigir, o prazo nesses casos será de 2 a 8 meses e na reincidência em menos de 12 meses, a punição será pelo prazo de 8 a 18 meses.

O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos no prontuário. O dispositivo ainda precisa ser regulamentado pelo CONTRAN, mas depois de concluído o curso preventivo de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente e não poderá optar novamente pelo curso nos próximos 12 meses.

Outra novidade que guarda certa polêmica é a infração por se recusar a se submeter ao teste de alcoolemia, prevista no art. 165-A do CTB. Na hipótese do condutor ser abordado pela fiscalização de trânsito e tiver que fazer o popular “teste do bafômetro”, caso se negue a realizar o procedimento será autuado. A multa custa R$ 2.934,70 e ainda poderá ter o direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Por fim temos a revogação da penalidade de apreensão do veículo, que por falta de regulamentação não chegou sequer a ser aplicada. É importante atentar para o fato de que a penalidade de apreensão do veículo não se confunde com a medida administrativa de remoção do veículo. Enquanto a primeira só poderia ser aplicada pela Autoridade de Trânsito do órgão estadual depois de oportunizar ao infrator o direito de defesa no processo administrativo, a segunda continua em vigor e pode ser aplicada pelo Agente de Trânsito no momento da abordagem com o objetivo de garantir a segurança viária. Portanto, sempre que houver previsão de aplicação da medida administrativa de remoção do veículo o Agente pode realizar, como por exemplo, estacionamento irregular, licenciamento anual atrasado, dentre outras.

Veremos a partir de agora a aplicação prática de todas essas mudanças com a expectativa de que produza o efeito esperado pelo legislador. Afinal de contas, o trânsito seguro é um direito de todos e o cumprimento e eficácia da lei é a garantia da efetivação desse direito.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Um comentário: