segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Comissão especial inicia discussão de proposta de novo Código de Trânsito

Texto preliminar inclui legalização do Uber, com responsabilidade de regularização pelos municípios, e fim dos corredores para motos


Comissão especial da Câmara dos Deputados começou a discutir com a sociedade, nesta semana, a proposta de um novo Código de Trânsito Brasileiro.

O código atual (Lei 9.503/97) é de 1997, e o relator da comissão especial que trata da matéria, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), acredita que é preciso modernizá-lo.

Brito apresentou em agosto um substitutivo preliminar aos mais de 160 projetos analisados pela comissão (PL 8085/14 e apensados).

Agora, a ideia é discutir o texto com os cidadãos até março, quando o substitutivo final será apresentado. “Nós apresentamos o texto preliminar justamente para abrir a discussão com a sociedade”, disse Brito.

O primeiro debate ocorreu nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador. Já no dia 25 de novembro, a comissão vai promover seminário sobre o tema na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Fim dos corredores de motos
Segundo Brito, os principais pontos do texto incluem a legalização do aplicativo de transporte pessoal Uber e o fim dos corredores para motos. “70% dos traumas de trânsito que os hospitais recebem hoje são de motos”, disse.

“Esses corredores existem muito no Rio e em São Paulo e nós estamos estudando a possibilidade de acabar com estes corredores de motos”, informou o relator.

Uber
Em relação ao Uber, a ideia de Sérgio Brito é deixar a responsabilidade de regularização para os municípios, como já ocorre hoje. “Cada município terá sua própria normativa para o Uber, mas esta é uma ideia, não está nada ainda definido”, disse.

A normativa deverá fixar o valor máximo de tarifa; requisitos de segurança, conforto e higiene; e normas para registro dos veículos e condutores. Ao mesmo tempo, será discutida a possibilidade de extinção da permissão para os taxis.

Participação do Congresso
O substitutivo também inclui membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, Brito defende que resoluções do Contran passem pelo Congresso Nacional para serem homologadas.

Segundo ele, o Contran tem emitido decisões controversas e depois volta atrás, como no caso dos extintores de incêndio, que deixaram de ser obrigatórios nos carros de passeio em setembro do ano passado, com a revogação de decisão anterior do órgão.

“O empresário e o consumidor ficam sem saber o que fazer”, afirmou. “Temos que começar a acabar com esse tipo de coisa, dar uma outra responsabilidade, com a participação do Congresso nessas medidas”, acrescentou.

Simuladores e crimes de trânsito
O deputado afirmou que também quer discutir com a sociedade e abordar no texto final as aulas de direção em simuladores nas autoescolas, que deixariam de ser obrigatórias e passariam a ser facultativos.

Além disso, o novo Código de Trânsito deverá trazer modificações na parte de crimes de trânsito. A ideia é aumentar as penas para quem, ao beber e dirigir, causar morte ou lesão corporal grave.
E ainda proibir a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) nos casos de lesão grave ou morte decorrente do uso de álcool ou de racha.

Íntegra da proposta:

Por que é tão difícil respeitar as leis de trânsito?

Apesar do título desse texto mencionar a lei de trânsito, o conteúdo será um pouco diferente daquilo que costumo escrever que é legislação de trânsito. O foco dessa vez é o comportamento dos usuários do trânsito, em especial dos condutores que simplesmente desrespeitam a lei como fosse algo natural e isso sem dúvidas coloca em risco a segurança viária. Talvez a pessoa mais indicada para escrever o texto fosse um psicólogo (a) com conhecimento de trânsito, mas mesmo sem ter formação ou intimidade com a área, farei minhas considerações.

É de se lamentar uma cena comum nas vias públicas espalhadas pelo país, condutores descumprindo as normas de trânsito que visam justamente garantir o ordenamento do trânsito de veículos e consequentemente a segurança de todos.

Foram várias as vezes em que estava parado no semáforo e alguns condutores ignoravam a ordem de parar, olhavam para os dois lados e como não havia fiscalização no local decidiam avançar, como se isso fosse a coisa mais natural do mundo. De repente o errado na história era quem ficou parado “perdendo tempo” naquele local.

Outro fato que me chama a atenção é o que ocorre em determinada rua que passo praticamente todos os dias. O trecho é de sentido único e existe placa de proibição de estacionamento no lado esquerdo, que por sinal tem vários estabelecimentos comerciais. Sabe o que as pessoas que vão nesses locais fazem por puro comodismo? Estacionam no local proibido, claro! Afinal de contas, é “rapidinho”. Para piorar ainda mais a situação acionam o pisca alerta e pensam estar invisíveis aos olhos da fiscalização. Como diria um amigo: “são os super poderes do pisca alerta”.

Essas são duas situações que vejo acontecer diariamente. Se fosse narrar todos os absurdos que ocorrem, certamente precisaria de muito tempo escrevendo e apontando os problemas.

Honestamente me pergunto qual a dificuldade de cumprir a lei? Quase tudo no Brasil tem que ser estabelecido através de lei, inclusive a obrigatoriedade de se utilizar o farol baixo dos veículos nas rodovias durante o dia. A polêmica se iniciou quando a Lei nº 13.290/16 entrou em vigor no início de julho de 2016. Algo tão simples que certamente ajudaria na visualização de outros veículos com uma distância maior foi alvo de diversas discussões e questionamentos, inclusive judicial.

Tenho percebido ultimamente que a preocupação atual de alguns condutores é em relação aos novos valores das multas que foram reajustados desde o último dia 01/11/2016 quando a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor. Ao ouvir um amigo reclamar do aumento e do quanto isso era absurdo, indaguei: qual o problema nisso, pretende cometer alguma infração? Penso que os condutores que respeitam a lei não devem se preocupar com isso, porque não terão multa para pagar.

Nesse momento recomeça aquele velho discurso da “indústria da multa”, que os Agentes de Trânsito têm por objetivo exclusivo punir e deveriam somente educar, que a mudança na lei ocorreu com o intuito de arrecadar etc. Minha definição sobre indústria da multa é a seguinte: “é uma desculpa criada por condutores infratores para justificar seus erros no trânsito”. Ainda que se admitisse tal absurdo, existe uma receita simples para acabar com isso, que é a educação, o respeito às normas de trânsito. Além do mais, a atividade típica do Agente é fiscalizar e autuar quando flagrar uma irregularidade sendo praticada, conforme prevê o art. 280 do CTB.

Acredito que para mudar esse cenário de desrespeito e de acidentes é preciso implantar a educação para o trânsito nas escolas, assim como determina o art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro. Se houvesse um trabalho nesse sentido, preparando desde cedo os futuros condutores, certamente teríamos um trânsito mais humano no futuro. É de se lamentar a falta de vontade política nesse aspecto, é inadmissível milhares de acidentes e mortes todos os anos por imprudência e falta de educação dos condutores.

Confesso que por mais que eu me esforce não consigo entender o porquê de todo esse desrespeito, de ignorar regras que visam a proteção daquele que as descumpre. Não resolve nem mesmo quando pesa no bolso, e isso está mais do que provado, pois a multa por dirigir sob influência de álcool custa atualmente R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. Mesmo assim as pessoas vão continuar bebendo e dirigindo, como se não existisse desrespeito à lei, como se tudo fosse culpa da indústria da multa.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito (www.saladetransito.com).

Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros

Projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 5587/16) assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País. O texto torna ilegais todos os serviços prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como o Uber, sujeitando o infrator a penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Proposto por seis deputados, o projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e a lei que regulamenta a profissão de motorista profissional no País (Lei 13.103/15).
Uma das mudanças proíbe que veículos particulares descaracterizados sejam usados para obter remuneração ou vantagem econômica por meio da oferta de serviços de transporte de passageiros.

Pelo texto, o transporte individual remunerado, inclusive quando intermediado por plataformas digitais, somente poderá ser oferecido em veículos que possuam caixa luminosa externa com a palavra "táxi".

Privativo de taxista
O projeto prevê ainda que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros em veículos com capacidade de até sete passageiros é atividade privativa do taxista, mesmo quando a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais. Essa regra, segundo a proposta, abrange viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte. 

Por fim, o texto obriga o poder público a organizar, disciplinar e fiscalizar todos os prestadores de serviço nessa modalidade de transporte, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, fixando valores mínimos e máximos das tarifas.

Uber
As medidas atingem diretamente prestadores de serviços de transporte alternativos, como o Uber, que se baseiam na interação entre motoristas privados e passageiros por meio de aplicativos digitais e na livre concorrência. 

Segundo os autores – deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Renata Abreu (PTN-SP), Laudivio Carvalho (SD-MG) e Rôney Nemer (PP-DF) –, é “imperioso” corrigir a legislação vigente para “sepultar dúvidas e preservar a regulamentação dos serviços de transporte público individual de passageiros nos municípios”. 

De acordo com os autores, o crescimento do transporte clandestino, inclusive por meios tecnológicos, vem trazendo impactos negativos para a gestão pública, desconstruindo o mercado de táxi e causando insegurança aos consumidores.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, um requerimento de urgência proposto pelos autores pede que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016 entrará em vigor no dia 1 de novembro de 2016 e irá modificar 29 artigos do Código de Trânsito, incluindo 6 artigos e revogando outros 4. Essa é a maior alteração desde que o CTB entrou em vigor no ano de 1998. De forma resumida, apresentaremos a seguir algumas dessas mudanças, dando ênfase aquelas que têm provocado mais questionamentos nos últimos meses.

Os condutores de automóveis, camionetas e motocicletas ao trafegarem numa rodovia de pista dupla devem limitar sua velocidade a 110 Km/h, se a rodovia for de pista simples, a velocidade máxima será de 100 Km/h. Os demais veículos podem trafegar no máximo a 90 Km/h.

O documento do veículo é de porte obrigatório no modelo original, sendo inclusive infração de trânsito para o caso do condutor que for flagrado sem ele. A partir de agora, o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. A regra não se aplica ao documento de habilitação e o condutor flagrado na direção do veículo sem sua CNH, PPD ou ACC estará cometendo infração de natureza leve.

Por sinal, finalmente será exigida a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC para os condutores das famosas “cinquentinhas”. A infração é gravíssima e a multa nesse caso é de R$ 880,41, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor devidamente habilitado. Importante frisar que se o condutor for habilitado na categoria “A” poderá conduzir normalmente o ciclomotor, mas aquele que possuir somente a ACC não poderá conduzir uma motocicleta, por exemplo.

Uma cena corriqueira e que é considerada falta de educação terá uma punição mais severa, pois o condutor que estacionar seu veículo nas vagas reservadas aos idosos e pessoas com deficiência estará cometendo infração gravíssima, 7 pontos no prontuário e multa de R$ 293,47.

Não há dúvidas de que dirigir um veículo falando ao celular imponha grande risco à segurança viária, tanto que a conduta é considerada infração média desde quando o CTB entrou em vigor no ano de 1998. Porém, em tempos de redes sociais e da necessidade frenética de se comunicar, as pessoas costumam utilizar o celular enquanto dirigem para passar ou ler mensagens de texto, o que compromete de maneira considerável a atenção no trânsito, que é elemento indispensável, pois o risco de acidentes aumenta exponencialmente. Por esse motivo é que o condutor que for flagrado segurando ou manuseando o telefone celular estará cometendo infração gravíssima.

Dentre as novidades da Lei, essa tem dado o que falar: o novo valor das multas. A infração leve passa a custar R$ 88,38; a infração média R$ 130,16; a infração grave R$ 195,23; e a infração gravíssima R$ 293,47. Em algumas infrações gravíssimas a multa pode ser multiplicada por dois (R$ 586,94), por três (R$ 880,41), por cinco (R$ 1.467,35), por dez (R$ 2.934,70), por vinte (R$ 5.869,40) e por sessenta (R$ 17.608,20). Esses casos são específicos e previstos expressamente no CTB.

Os prazos de suspensão do direito de dirigir também serão modificados. Nos casos em que o condutor infrator atingir 20 pontos no prontuário no período de 12 meses a suspensão será de 6 meses a 1 ano. Se houver reincidência no período de 12 meses a suspensão pode ser aplicada de 8 meses a 2 anos. Em algumas infrações específicas existe a previsão de aplicação da suspensão do direito de dirigir, o prazo nesses casos será de 2 a 8 meses e na reincidência em menos de 12 meses, a punição será pelo prazo de 8 a 18 meses.

O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos no prontuário. O dispositivo ainda precisa ser regulamentado pelo CONTRAN, mas depois de concluído o curso preventivo de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente e não poderá optar novamente pelo curso nos próximos 12 meses.

Outra novidade que guarda certa polêmica é a infração por se recusar a se submeter ao teste de alcoolemia, prevista no art. 165-A do CTB. Na hipótese do condutor ser abordado pela fiscalização de trânsito e tiver que fazer o popular “teste do bafômetro”, caso se negue a realizar o procedimento será autuado. A multa custa R$ 2.934,70 e ainda poderá ter o direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Por fim temos a revogação da penalidade de apreensão do veículo, que por falta de regulamentação não chegou sequer a ser aplicada. É importante atentar para o fato de que a penalidade de apreensão do veículo não se confunde com a medida administrativa de remoção do veículo. Enquanto a primeira só poderia ser aplicada pela Autoridade de Trânsito do órgão estadual depois de oportunizar ao infrator o direito de defesa no processo administrativo, a segunda continua em vigor e pode ser aplicada pelo Agente de Trânsito no momento da abordagem com o objetivo de garantir a segurança viária. Portanto, sempre que houver previsão de aplicação da medida administrativa de remoção do veículo o Agente pode realizar, como por exemplo, estacionamento irregular, licenciamento anual atrasado, dentre outras.

Veremos a partir de agora a aplicação prática de todas essas mudanças com a expectativa de que produza o efeito esperado pelo legislador. Afinal de contas, o trânsito seguro é um direito de todos e o cumprimento e eficácia da lei é a garantia da efetivação desse direito.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.