domingo, 23 de outubro de 2016

Estacionar o veículo onde houver meio-fio pintado de amarelo é infração?

Esse é um questionamento comum feito por alguns condutores que as vezes são surpreendidos ao se deparar com trechos de vias sinalizadas dessa forma, ou seja, com o meio-fio pintado de amarelo, cuja intenção é proibir o estacionamento de veículos naquele local, tendo supostamente como consequência uma infração de trânsito e a remoção do veículo em decorrência da irregularidade praticada.

Normalmente quem faz esse tipo de sinalização é o proprietário de uma casa ou de um estabelecimento comercial que não deseja que veículos estacionem naquele espaço, seja por mera conveniência ou por comodidade de reservar a vaga para o seu próprio veículo. Por incrível que pareça, há casos em que o próprio órgão de trânsito implanta esse tipo de sinalização, talvez para economizar nas placas e também se aproveitando do desconhecimento dos condutores.

O fato é que para caracterizar a infração por estacionar em local proibido é necessária a existência de sinalização de regulamentação proibindo o estacionamento no local.

A linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada (LPP) indica a extensão ao longo da pista de rolamento em que é proibido o estacionamento e/ou parada de veículos, estabelecidos pela sinalização vertical de regulamentação correspondente, que são as famosas "placas vermelhas".

Essa linha amarela é utilizada nos locais em que a proibição de estacionar e/ou parar o veículo esteja regulamentado pela sinalização vertical de regulamentação correspondente e deve ser aplicada na pista ao longo do limite da superfície destinada à circulação de veículos, junto à sarjeta, acompanhando seu traçado.

A Resolução 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que aprova o Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal é que estabelece essas regras. Inclusive, os órgãos de trânsito costumam implantar a sinalização pintando o meio-fio de amarelo, enquanto a norma determina que a linha deve ser colocada junto à sarjeta, o que configura um erro nesse caso.

Na hipótese do Agente de Trânsito flagrar um veículo estacionado em um trecho de via com a guia da calçada (meio-fio) pintado de amarelo e sem sinalização regulamentadora proibindo o estacionamento naquele local, não há que se falar em infração de trânsito. Se ainda assim o Agente lavrar o Auto de Infração, o condutor pode fazer a defesa juntando provas, como por exemplo, fotografia do local e argumentar com base no art. 90 do CTB, que assim determina: “não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

Importante destacar que há casos em que é possível o condutor ser autuado por estacionamento irregular sem a necessidade de sinalização com proibição. Entretanto, são situações expressamente previstas em Lei (art. 181 do CTB), tais como: estacionar na esquina, na contramão de direção, onde houver guia rebaixada destinada a entrada ou saída de veículos, ao lado ou sobre canteiros centrais, no passeio, dentre outros. Nesses casos a Lei considera a conduta como sendo irregular e prevê punição, mesmo sem haver sinalização no local.

O que se espera é que os órgãos de trânsito implantem corretamente a sinalização para que os usuários das vias possam compreender a mensagem com clareza, visto que este é um dos princípios básicos da sinalização, até porque é dever do órgão de trânsito cumprir a Lei antes mesmo de fazer cumpri-la. 

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Um comentário:

  1. Bom dia,gostaria de saber;parar em linha amarela,fora do horário comercial,e escolar,ou seja anoite,ainda asim corresponde a infração e posso ter meu veículo apreendido.

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