segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Desenvolvimento Urbano aprova direitos de outorga de mototaxistas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que estende aos mototaxistas os direitos de outorga conferidos aos taxistas na Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

A proposta (PL 3356/15) recebeu parecer favorável do relator, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Ele incluiu uma emenda no texto para determinar que a invalidez permanente do outorgado (taxista e mototaxista) assegura a transferência da concessão aos herdeiros legítimos. Hoje, a transferência familiar só é permitida em caso de falecimento do concessionário.

O projeto original é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). A emenda proposta pelo relator baseia-se no projeto 5323/16, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que tramita apensado ao texto de Vilela.

Tramitação
O PL 3356 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Um comentário:

  1. se tenho 48 anos de idade e 25 de guarda armado, ja posso aposentar

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