segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Decisão sobre recurso de multa poderá ter justificativa detalhada

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga a decisão da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades a ter justificativa detalhada.

Pela proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para Fraga, as decisões dos julgamentos das autuações e penalidades deveriam ser motivadas, como em todo processo administrativo. “Têm-se observado decisões com, apenas, a indicação de indeferimento, sem qualquer motivação”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, é um absurdo privar o cidadão do conhecimento dos pressupostos que motivaram a decisão.

Tramitação 
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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