segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Agente da Autoridade de Trânsito

Depois de receber alguns questionamentos acerca das atividades desempenhadas pelos Agentes de Trânsito e sobre a possibilidade destes profissionais atuarem somente de forma educativa, resolvi apresentar nesse texto algumas de suas atribuições baseadas na Lei e fazer alguns comentários.

Inicialmente faz-se necessário diferenciar a Autoridade de Trânsito que é o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada, do Agente da Autoridade de Trânsito que pode ser pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

Fica fácil perceber que a Autoridade de Trânsito é o diretor/presidente do órgão ou entidade (a depender da nomenclatura utilizada), enquanto o Agente é aquele que fará efetivamente a fiscalização de trânsito.

O papel do Agente é fundamental para o trânsito seguro, pois além das atribuições referentes à operação e fiscalização, exerce ainda uma função muito importante na educação de todos que se utilizam do espaço público, uma vez que a ele cabe informar, orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros.

Muito se fala sobre o “bom senso” do Agente ao presenciar o cometimento de alguma irregularidade. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 280 determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. Sendo assim, a lavratura do Auto de Infração de Trânsito é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade (opção) ao Agente em relação a sua lavratura.

O Agente de Trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, porém, uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

Acerca das atividades desempenhadas pelos agentes de fiscalização de trânsito, é importante destacar algumas, conforme previsão do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN:
- Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções;
- O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do Auto de Infração de Trânsito por solicitação de terceiros;
- O Auto de Infração de Trânsito é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura;
- O Auto de Infração de Trânsito não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul e pode ser utilizado ainda o talão eletrônico;
- O agente de trânsito, sempre que possível, deverá abordar o condutor do veículo para constatar a infração, ressalvado os casos onde a infração poderá ser comprovada sem a abordagem.

Nesse último caso, na hipótese da não abordagem, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração. Na prática isso não tem ocorrido, pois muitos Agentes não informam de maneira adequada o motivo de não ter feito a abordagem do veículo. Alguns especialistas defendem a ideia de que a falta dessa informação é motivo para o arquivamento do Auto de Infração, baseado na determinação constante no artigo 280, § 3º, do CTB.

A norma ainda proíbe o Agente de lavrar Auto de Infração estando de folga ou sem estar devidamente uniformizado, bem como a possibilidade de autuar por solicitação de outra pessoa.

Não poderia deixar de mencionar os casos em que pessoas são contratadas para ser orientadores de trânsito. Não reprovo a ideia, mas penso que em muitos casos é algo ineficaz. Deixo bem claro que não estou defendendo a punição a todo custo, mas sabemos que na prática muitos condutores ignoram de forma explícita a Lei e na presença de Agentes fiscalizadores, imaginem então o que farão diante dos orientadores que não tem o poder de lavrar um Auto de Infração. Já ouvi vários relatos de desrespeito, abuso e até xingamentos com esses profissionais, por isso defendo a ideia de que nas atividades de rua os Agentes de Trânsito devem estar presentes, enquanto as ações e campanhas educativas devem ficar a cargo do departamento de educação do órgão.

Em relação ao “bom senso” do Agente de Trânsito em não autuar infratores flagrados praticando irregularidades, tudo em nome da Educação no Trânsito, já que o Agente também deve educar, entendo que essa não é uma função típica dos agentes fiscalizadores.

Como demonstrado acima, se o Agente flagrou a irregularidade deve lavrar o respectivo Auto de Infração. Afinal de contas, a punição também é uma forma de educar. É um tanto severa, reconheço, mas diante do desrespeito às leis de trânsito não é o Agente que deixou de praticar a educação, e sim o condutor que a ignorou por completo, colocando em risco a sua segurança e a da coletividade.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

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