segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Comissão aprova exigência a agente de entregar a motorista registro de bafômetro

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que obriga os agentes de trânsito a entregar aos motoristas submetidos a testes com equipamentos – como o etilômetro, que mede o nível de álcool no sangue, popularmente chamado de bafômetro – um documento que comprove o resultado do teste e o número de identificação do equipamento.

A proposta também estabelece que os documentos que atestem a regularidade dos equipamentos usados na fiscalização devem estar disponíveis para consulta dos motoristas nas unidades dos órgãos de fiscalização e também nas páginas que esses órgãos mantêm na internet.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), para o Projeto de Lei 3902/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). O substitutivo inclui as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto original previa apenas a divulgação, pelos Detrans dos estados e do Distrito Federal, de informações sobre a validade e regularidade dos etilômentros, popularmente conhecidos como bafômetros.

Leal concordou que a regularidade do equipamento é imprescindível para a validade do teste e do auto de infração. O relator, no entanto, propôs um substitutivo por entender que existem outros equipamentos que precisam de certificação, como medidores de velocidade e de ruído, e há também outros órgãos fiscalizadores que devem divulgar informações sobre os equipamentos, como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT).

“Estamos propondo um substitutivo que insere no CTB a exigência do comprovante do teste realizado por qualquer equipamento e ainda a necessidade de divulgação por todos os órgãos fiscalizadores das informações básicas que demonstrem a regularidade dos equipamentos usados, a fim de que qualquer cidadão as possa consultar”, explicou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado de maneira conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Idosos poderão ter desconto na renovação da carteira de motorista

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder a idosos desconto de 50% nas taxas de renovação da carteira de motorista. O Projeto de Lei 5806/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. A exigência, na opinião de Valdir Colatto, coloca esses condutores em desvantagem em relação aos mais jovens, que devem renovar a carteira a cada cinco anos.

“A regra vigente representa um ônus excessivo para a grande parte dos idosos, cujos proventos de aposentadoria não são, via de regra, sequer suficientes para cobrir seus gastos cotidianos. Sem poder arcar com o ônus da renovação, resta-lhes duas alternativas: dirigir com a habilitação vencida, o que pode resultar em multas pesadas, ou deixar de exercer o direito de dirigir seu próprio veículo, o que é uma afronta às garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)”, afirma o deputado.

Colatto lembra ainda que o Estatuto do Idoso garantiu a esses cidadãos uma série de direitos, como o direito a gratuidade ou desconto nos transportes urbano, semiurbano e interestadual para idosos com mais de 65 anos. “O direito de ir e vir dos idosos não se limita ao uso do transporte público. Muitos possuem seus próprios veículos e são condutores habilitados”, ressalta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova projeto que permite agente de trânsito exercer papel de guarda municipal

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza agentes de trânsito dos municípios a exercerem o papel das guardas municipais por meio de convênio entre os órgãos. A medida está prevista no Projeto de Lei 4981/16, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), e altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

Segundo Rodrigues, o objetivo do convênio é ampliar a vigilância do patrimônio municipal e garantir mais segurança aos cidadãos sem aumentar gastos dos municípios. “Em Santa Catarina, 8 dos 295 municípios possuem guardas municipais instaladas. Em contrapartida, 86 municípios contam com agentes da autoridade de fiscalização de trânsito”, observou Rodrigues, citando o exemplo de seu estado.

Relator na comissão, o deputado Goulart (PSD-SP) defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, o texto não cria uma imposição, mas uma liberalidade, conforme a conveniência de cada município em celebrar convênios de modo a permitir aos agentes de trânsito de exercer também, pelo menos em parte, as competências das guardas municipais.

“O que se propõe nessa proposição é congregar, no todo ou em parte, por meio de convênio entre os órgãos interessados, as competências das guardas municipais às competências dos agentes de trânsito”, disse o relator.

Atualmente, o estatuto autoriza o guarda municipal a atuar na fiscalização de trânsito, mas não prevê que agentes de trânsito possam exercer as funções das guardas municipais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Desenvolvimento Urbano aprova direitos de outorga de mototaxistas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que estende aos mototaxistas os direitos de outorga conferidos aos taxistas na Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

A proposta (PL 3356/15) recebeu parecer favorável do relator, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Ele incluiu uma emenda no texto para determinar que a invalidez permanente do outorgado (taxista e mototaxista) assegura a transferência da concessão aos herdeiros legítimos. Hoje, a transferência familiar só é permitida em caso de falecimento do concessionário.

O projeto original é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). A emenda proposta pelo relator baseia-se no projeto 5323/16, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que tramita apensado ao texto de Vilela.

Tramitação
O PL 3356 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Comissão aprova fretamento de micro-ônibus no transporte interestadual

Texto aprovado também permite o uso desses veículos nas viagens internacionais


Fazer turismo pelo País gastando menos pode ser tornar uma realidade. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 7581/14) que flexibiliza o mercado de fretamento de veículos. A proposta, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), pretende ampliar o acesso de micro-ônibus ao mercado de viagens nacionais e internacionais.

Relator no colegiado, o deputado Remídio Monai (PR-RR) acredita que ainda há excesso de exigências ao pequeno empresário do setor. Ele critica o valor da taxa de fiscalização da agência.

Em seu relatório, aprovado pela comissão, ele aceitou o voto em separado do deputado Diego Andrade (PSD-MG), reduzindo a tarifa dos atuais R$ 1.800 para R$ 250."É porque é uma taxa muito alta. Imagina você, R$ 1.800, você já tem uma série de taxas que se paga para veículos, seguro obrigatório, seguro de terceiro, a série de exigências que existe. Essa taxa era uma taxa de R$ 100 e a ANTT mudou ela de R$ 100 para R$ 1.800", critica o relator.

Exigências maiores
Conforme o autor, Marco Tebaldi, duas resoluções da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) regulamentam os serviços. Ele destaca que as exigências para micro-ônibus são maiores.

Uma delas é a obrigatoriedade de a idade de fabricação dos veículos não ultrapassar 15 anos, regra inexistente para ônibus. Parlamentares e microempresários apontam também que as taxas cobradas pela ANTT dificultam a participação dos pequenos no mercado.

Van agiliza
A empresária Vanilda Rodrigues, de Palmas, Tocantins, atua no turismo realizando diversas excursões pelo País. Para ela, a possibilidade de fretar uma van é importante para empresas e consumidores.

"Às vezes não temos a lotação completa para o ônibus. Já a van agiliza na questão do deslocamento. Fica mais fácil para a gente montar grupos, viagens em família. Se tiver essa permissão, vai ser assim muito bom. O valor vai ser bem diferenciado, vai ficar mais acessível", diz a empresária.

Ajuste
O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Alexandre Muñoz, aponta que a agência já se ajustou ao texto do projeto de lei. "Quando emitimos essa resolução havia sim algumas restrições de quilometragem e de idade dos veículos. Mas, é o que eu falei, tivemos diversas conversas, inclusive aí na Câmara dos Deputados e, aí, a ANTT, em fevereiro de 2016 editou a resolução 5.017, na qual se ajustou à quase totalidade desse projeto de lei. Ou seja, não havendo mais a necessidade de uma limitação da distância percorrida e nem da idade do veículo", disse Muñoz.

Ainda assim, Muñoz diz que o projeto pode baratear os custos: "Essa é a nossa preocupação, deixar as condições adequadas para que seja um preço justo e que permita a concorrência".

Tramitação
O projeto, já aprovado pela Comissão de Turismo, será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Resolução 624 do CONTRAN: Preferência para o Respeito

Por: Luís Carlos Paulino

"Enquanto cada homem detiver seu direito de fazer tudo quanto queira, a condição de guerra será constante para todos." (Thomas Hobbes).

Publicada no dia 21 de outubro de 2016, encontra-se em vigor e já gera certa polêmica a Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual versa sobre a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, cuja inobservância, uma vez constatada, ensejará autuação na seara administrativa, com base no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E é precisamente em torno da forma de constatação da referida infração que se dá a controvérsia.

É sabido que na vigência da ora revogada Resolução 204/2006 eram muitas as dificuldades para se fiscalizar a infração prevista no art. 228 do CTB, e a consequência disso era uma quase inexistência de fiscalização/autuação da conduta infracional em tela. Desse modo, a aplicabilidade das exigências contidas na aludida norma regulamentar restava prejudicada pelos muitos óbices operacionais1. Com o advento da nova resolução, fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação (art. 1º, Res. 624/2016), o que, por certo, facilitará muito a fiscalização das infrações praticadas com abuso na utilização de som automotivo.

De se destacar que a Lei das Contravenções Penais, em seu art. 422, prevê que perturbar o trabalho ou o sossego alheio é fato punível com prisão, de quinze dias a três meses, ou multa, sendo uma das hipóteses de cometimento da infração penal o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, não havendo necessidade de prova técnica para a configuração do ilícito, conforme reiteradas decisões nessa linha:

CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995).

PENAL E PROCESSUAL PENAL ·CONTRAVENÇÃO PENAL PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DECRETO-LEI 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A contravenção de perturbação do sossego alheio com abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos está disposta no art. 42, III da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/41). 2) No caso dos autos, a autoria e materialidade restam comprovadas pelos elementos de prova constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência Policial e Relatório Circunstanciado nº 038/2016 (ordem 0) e o depoimento da testemunha ouvida em juízo, que corrobora a versão trazida pela inicial acusatória, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes para embasar a condenação, tratando-se de provas robustas, afastando meros indícios. 3) A discussão acerca da inexistência de laudo pericial atestando a contravenção é inócua, pois o crime de perturbação do sossego alheio prescinde de prova técnica, sendo possível sua comprovação através de prova testemunhal, o que restou satisfeito nos autos. 4) [...]. 5) Apelo conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP – APELAÇÃO APL 00273409620168030001 AP)

São muitos os estudos comprovando que a poluição sonora pode causar, para além da perda auditiva, diversos outros distúrbios, tais como: irritação, alterações de sono, doenças cardiovasculares e perda de desempenho cognitivo em crianças (dificuldade de aprendizado, por exemplo)3. Ao mesmo tempo, muitos são também os legitimados para combater os excessos nessa área. Consoante o art. 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Ao teor da Resolução 624/2016, a questão passa a ser, muito apropriadamente, tratada como perturbação do sossego público, cabendo aqui ponderar: ora, se até mesmo autuações que têm repercussão na esfera penal podem ser lavradas sem a obrigatoriedade de prova técnica, qual o sentido de se manter uma resolução que, no âmbito administrativo, inviabilizava a fiscalização de uma conduta causadora de tantos prejuízos e transtornos à coletividade?

É excepcional, nesse contexto, a lição do decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, quando observa que “não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (STF, MS 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Melo, j. 16/9/1999).

Vale ressaltar, ademais, que se afigura de todo dispensável uma provocação ou um prévio requerimento do particular instando a fiscalização de trânsito a reprimir a conduta de quem abusivamente se utiliza de som automotivo. Como representante do Estado, o agente de fiscalização de trânsito exerce poder de polícia, pelo que pode, de ofício, reprimir a atividade lesiva ao interesse público, tomando as medidas cabíveis no âmbito de sua competência.

Estabelecer que, diante de um flagrante de cometimento da infração prevista no art. 228 do CTB, caberia ao agente de fiscalização descer da viatura, “posicionar o equipamento de medição da pressão sonora (decibelímetro) a uma altura aproximada de um metro e meio, com tolerância de mais ou menos vinte centímetros acima do nível do solo e na direção em que fosse medido o maior nível sonoro”4, para, enfim, fazer prova da infração e ter elementos para autuar uma infração que já restara constatada pela audição do agente público, somente poderia ser tido como razoável e apropriado numa perspectiva deveras individualista, entretanto, como as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado com vistas ao interesse da coletividade5, bemvinda seja a nova regulamentação do CONTRAN.

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1 Para que se tenha a compreensão do grau de complexidade dos procedimentos previstos na revogada resolução 204/2006, basta que se analise dois artigos nela contidos, os quais deixam bastante evidente a dificuldade para se proceder à autuação do infrator dado a abusar do som automotivo:
“Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
[...]
Art. 3º. A medição da pressão sonora de que trata esta Resolução se fará em via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibelímetro, conforme os seguintes requisitos:
I. Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e homologado pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito;
II. Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele acreditada;
III. Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigor;
§ 1º. O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m (um metro e meio) com tolerância de mais ou menos 20 cm (vinte centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro”.

2 Lei das Contravenções Penais, art. 42:
“Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”.

3 Para mais informações, recomenda-se a leitura do texto intitulado “O som e a fúria - efeitos da poluição sonora não causam só a perda da audição”, divulgado na Revista Galileu. Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/blogs/segundaopiniao/noticia/2014/08/o-som-e-furia-efeitos-da-poluicao-sonora-nao-causam-so-perdada-audicao.html. Acesso em 23 out. 2016.

4 Na prática, a execução dessa sequência de procedimentos mostrou-se “missão-quaseimpossível”, mormente se considerarmos que a grande maioria dos sons automotivos são hoje dotados da função controle remoto. O que se dava com muita frequência era que o condutor/proprietário do veículo, frequentando um determinado estabelecimento comercial e abusando na utilização do som automotivo, diminuía o volume do som ante à aproximação da fiscalização e o aumentava tão logo essa se afastava, o que era objeto de críticas e de incompreensão por parte dos eventuais prejudicados pela perturbação.

5 Nesse diapasão, em um eventual conflito entre o interesse coletivo e o particular, há que prevalecer o primeiro.

domingo, 23 de outubro de 2016

Estacionar o veículo onde houver meio-fio pintado de amarelo é infração?

Esse é um questionamento comum feito por alguns condutores que as vezes são surpreendidos ao se deparar com trechos de vias sinalizadas dessa forma, ou seja, com o meio-fio pintado de amarelo, cuja intenção é proibir o estacionamento de veículos naquele local, tendo supostamente como consequência uma infração de trânsito e a remoção do veículo em decorrência da irregularidade praticada.

Normalmente quem faz esse tipo de sinalização é o proprietário de uma casa ou de um estabelecimento comercial que não deseja que veículos estacionem naquele espaço, seja por mera conveniência ou por comodidade de reservar a vaga para o seu próprio veículo. Por incrível que pareça, há casos em que o próprio órgão de trânsito implanta esse tipo de sinalização, talvez para economizar nas placas e também se aproveitando do desconhecimento dos condutores.

O fato é que para caracterizar a infração por estacionar em local proibido é necessária a existência de sinalização de regulamentação proibindo o estacionamento no local.

A linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada (LPP) indica a extensão ao longo da pista de rolamento em que é proibido o estacionamento e/ou parada de veículos, estabelecidos pela sinalização vertical de regulamentação correspondente, que são as famosas "placas vermelhas".

Essa linha amarela é utilizada nos locais em que a proibição de estacionar e/ou parar o veículo esteja regulamentado pela sinalização vertical de regulamentação correspondente e deve ser aplicada na pista ao longo do limite da superfície destinada à circulação de veículos, junto à sarjeta, acompanhando seu traçado.

A Resolução 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que aprova o Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal é que estabelece essas regras. Inclusive, os órgãos de trânsito costumam implantar a sinalização pintando o meio-fio de amarelo, enquanto a norma determina que a linha deve ser colocada junto à sarjeta, o que configura um erro nesse caso.

Na hipótese do Agente de Trânsito flagrar um veículo estacionado em um trecho de via com a guia da calçada (meio-fio) pintado de amarelo e sem sinalização regulamentadora proibindo o estacionamento naquele local, não há que se falar em infração de trânsito. Se ainda assim o Agente lavrar o Auto de Infração, o condutor pode fazer a defesa juntando provas, como por exemplo, fotografia do local e argumentar com base no art. 90 do CTB, que assim determina: “não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

Importante destacar que há casos em que é possível o condutor ser autuado por estacionamento irregular sem a necessidade de sinalização com proibição. Entretanto, são situações expressamente previstas em Lei (art. 181 do CTB), tais como: estacionar na esquina, na contramão de direção, onde houver guia rebaixada destinada a entrada ou saída de veículos, ao lado ou sobre canteiros centrais, no passeio, dentre outros. Nesses casos a Lei considera a conduta como sendo irregular e prevê punição, mesmo sem haver sinalização no local.

O que se espera é que os órgãos de trânsito implantem corretamente a sinalização para que os usuários das vias possam compreender a mensagem com clareza, visto que este é um dos princípios básicos da sinalização, até porque é dever do órgão de trânsito cumprir a Lei antes mesmo de fazer cumpri-la. 

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Multa por som alto agora pode ser aplicada sem medidor de decibéis

Contran aprova resolução que prevê multa independente do volume.Perturbar 'o sossego público' é considerado infração grave.


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a multa por causa de som alto dentro do carro por meio da Resolução nº 624, aprovada na quarta-feira (19).

Segundo informou o Ministério das Cidades, agora quem for pego perturbando "o sossego público" pode ser multado, mesmo sem medição do volume em decibéis.

Até então, o artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito estabelecia um limite aceitável de até 80 decibéis a uma distância de 7 metros, e de 98 decibéis, a apenas 1 metro.

Por isso, as multas dependiam de um equipamento chamado decibilímetro, certificado pelo Inmetro. Com a nova resolução, a autuação agora pode ser feita, "independente do volume ou frequência".

"O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto da infração, a forma de constatação do fato gerador da infração", afirmou o órgão público.

A infração continua considerada grave (5 pontos), com penalidade de R$ 127,69 (vai subir para R$ 195,23 em 1º de novembro) e retenção do veículo.

Ficam fora desta regra as buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, veículos de publicidade com caixas de som e carros de competição e entretenimento em locais permitidos pelas autoridades competentes.

Justiça libera aplicação de multas por farol desligado em rodovia sinalizada

Ministério das Cidades notificou órgãos locais sobre novo entendimento.Cobrança foi suspensa em setembro; infração média dá multa de R$ 85,13.


Órgãos de trânsito de todo o país estão autorizados a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara sobre o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nesta quarta-feira (19).

Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver "ambiguidade" sobre a necessidade do farol – nas estradas em área rural e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo. Alguns órgãos, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização.

Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõem a malha urbana. A decisão não anulou as multas que já tinham sido aplicadas.

Em julho, a Secretaria de Transportes de São Paulo emitiu nota informando que as marginais Pinheiros e Tietê, por exemplo, não são rodovias. No Distrito Federal, é preciso acender farol durante o dia no Eixo Rodoviário (Eixão), uma das principais vias do centro de Brasília.

O Denatran não emitiu regras específicas sobre a sinalização que deverá ser aplicada. A princípio, as placas devem seguir o mesmo padrão que já é adotado para outros avisos em rodovias, como a delimitação dos trechos sob concessão (onde é cobrado pedágio).

Na Justiça
A decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.

"A decisão agravada não impede a aplicação de sanções [...] nas rodovias que possuam sinalização que as identifique como tais, [...] mas tão só naquelas em que, por se entremearem com os perímetros urbanos das cidades que atravessam, a sinalização deve ser tal que lhes permita saber, sem possibilidade de dúvida razoável, que se encontram em uma rodovia", dizia a decisão.

No dia 11, quatro dias após a decisão, o G1 questionou o governo federal sobre a possível retomada das multas. Em nota, a AGU informou que só foi notificada oficialmente da decisão na última segunda (17), quando começou a elaborar o novo parecer técnico.

Por isso, os órgãos regionais só foram notificados nesta quarta. Também em nota, o DER-DF informou ao G1 que tomou conhecimento da decisão com antecedência e, por isso, passou a aplicar o novo entendimento "por conta própria". O Denatran diz que a conduta do departamento foi adequada.

O recurso da AGU ainda será levado a plenário no TRF, que pode manter a aplicação "seletiva" das multas, vetar qualquer tipo de notificação ou liberar a fiscalização em todos os trechos. Não há data prevista para essa nova análise, que também poderá ser alvo de recurso.

Lei polêmica
A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para R$ 130,16.

No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.

Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat). No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a "finalidade precípua de arrecadação", o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que "as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização".

"Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos", diz trecho da ação.

Fonte: G1

CONTRAN aprova resoluções para som automotivo, transporte coletivo de passageiros e de presos

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN aprovou, nesta quarta-feira (19), as Resoluções de n.º 624, 625 e 626. As normas regulamentam as autuações para som automotivo, o transporte coletivo de passageiros e os requisitos de segurança para veículos que transportam presos. As medidas começam a vigorar a partir da data da publicação.
     
Som automotivo
A Resolução nº 624 institui autuação de condutor que for pego com som automotivo audível pelo lado externo do veículo, independente do volume ou frequência, e que perturbe o sossego público, em vias terrestres de circulação.
  
O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração, que será considerada grave, acrescida de mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme estabelece o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro.
   
A medida faz exceção a ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo, bem como veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam autorizados por órgão ou entidade competente, além de veículos de competição e os de entretenimento público, que estejam permitidos a utilizar o som específico em locais de competição ou de apresentação estabelecidos pelas autoridades competentes.
   
Transporte coletivo de passageiros 
Todos os veículos rodoviários para transporte coletivo de passageiros, fabricados em qualquer ano, devem obedecer aos limites máximos de peso bruto total (PBT) e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas estabelecidos na Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006. A nova medida (Resolução de n.º 625 ) ficará  em vigor enquanto a decisão judicial produzir efeitos.
  
A medida visa atender a decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou que fosse excluída a ressalva feita pelo art. 2-A da Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 502, de 23 de setembro de 2014, de aumento de peso apenas para veículos fabricados a partir de 01 de janeiro de 2012. Desta forma, a previsão deverá ser estendida a todos os veículos, sem exceção.
     
Transporte de presos
Já a Resolução nº 626 estabelece requisitos de segurança para veículos de transporte de presos conforme previsto pela Política Nacional de Trânsito. O objetivo é a adequação do veículo para transporte de presos considerando a função, o meio ambiente e o trânsito. Além disso, regulamenta os procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN para homologação de veículos junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
   
A determinação prevê que os veículos fabricados e transformados para transporte de presos deverão obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), e poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro somente quando houver prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, e em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência.

A exceção será o transporte provisório e precário, por motivo de força maior, de suspeitos de cometimento de crime em compartimento de carga de viaturas policiais. Fica proibido o transporte em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.

A partir de novembro as multas de trânsito sofrerão reajustes

Fiquem atentos! A partir de 1º de novembro de 2016, com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei Federal n.º 13.281, de 4.5.2016, terá aumento no valor das multas por infrações de trânsito.

A infração gravíssima, que antes tinha multa no valor de R$ 191,54, passará a ter o valor de R$ 293,47, já às multas por infração grave passarão para R$ 195,23, anteriormente o valor era de R$ 127,69.

Para infração média as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. Já as infrações leves que antes tinham o valor de multa de R$ 53,20 passarão a valer R$ 88,38. Desde quando o CTB entrou em vigor, as multas não eram reajustadas.

O Coordenador Geral de Planejamento Operacional do Denatran, Carlos Magno, esclarece como é distribuída a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. “Nós temos o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, ele é bem claro quanto à aplicação da receita decorrente da arrecadação de multas de trânsito, devendo ser destinadas a atender exclusivamente despesas públicas como sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. As receitas não podem ser aplicadas em outras finalidades, em outras situações que não sejam essas”, esclareceu o coordenador.

Ademais, o órgão de trânsito arrecadador é obrigado a repassar 5% do valor arrecadado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), nos termos do parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Denatran emitiu uma cartilha orientadora para os órgãos de trânsito, chamada “Cartilha de Aplicação de Recursos Arrecadados de Multas de Trânsito” que é a portaria, número 407 de 2011. “Nós levamos em consideração toda a necessidade de estabelecer um instrumento normativo que disciplina a aplicação da receita arrecadada das cobranças de multas de trânsito de forma que tem uma fundamentação mais apropriada para interpretar o artigo 320 do CTB”, explicou Carlos Magno.

Portanto, nessa cartilha, são elencadas quais são as despesas públicas, quais são os elementos de despesas com a sinalização, com a engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e a educação de trânsito. É uma cartilha orientadora e ela serve como um norte para os órgãos de trânsito poderem efetivamente aplicar as receitas e também para os órgãos de controle fiscalizarem e ter uma melhor atuação.

Condutor poderá receber notificação de multa por meio eletrônico e receber desconto de 40%

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN aprovou em Resolução a criação de um Sistema de Notificação Eletrônica. O condutor poderá receber as notificações das infrações de trânsito, por meio eletrônico. Para aqueles que optarem por este novo sistema será concedido desconto de 40% sobre o valor original da multa.

Dentre as razões pelas quais o CONTRAN decidiu adotar esta medida estão a busca pela garantia de que o condutor será efetivamente notificado da autuação, a redução dos custos com o envio de impressos e a redução na utilização de papel.

A partir de agora, o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN irá desenvolver,  padronizar, organizar, manter e fazer a gestão deste sistema eletrônico, que passa a valer a partir de 1º de novembro de 2016. Até lá, será definido se essa comunicação será por e-mails, mensagens SMS e outros mecanismos de comunicação via INTERNET.

Os condutores deverão fazer a opção de manter o modelo original de notificação, via correios, ou aderirem à notificação eletrônica, deixando de receber a forma impressa.

O sistema em desenvolvimento pretende incluir na comunicação por meio eletrônico um link para recurso da notificação ou solicitação da transferência dos pontos para outro condutor, nos moldes do que já é feito no modelo impresso de notificação.

Esta plataforma será acessada através de um site autônomo, administrado pelo DENATRAN, sendo disponibilizados links de acesso pelos sites do DENATRAN e dos Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRAN.

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Multa de trânsito poderá ser substituída por serviço comunitário

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de instituir a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. A sugestão foi apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) por meio do Projeto de Lei 5728/16.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata das penalidades para as infrações. Atualmente, as punições previstas no código são advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da carteira de motorista, cassação da permissão para dirigir e participação obrigatória em curso de reciclagem.

A prestação de serviço comunitário prevista no projeto de Bezerra seria realizada em entidade de atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. Segundo o texto, nos casos em que for aplicada multa, o infrator poderá requerer a sua substituição pela prestação de serviço, de acordo com normas e critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Arrecadação crescente
Carlos Bezerra acredita que as multas vêm perdendo seu valor educativo para uma arrecadação crescente de valores pelos órgãos de trânsito. Nos últimos anos, afirma, esses órgãos apertaram a fiscalização e implantaram milhares de aparelhos eletrônicos, que levaram ao crescimento significativo da quantidade de multas aplicadas. Na contramão, os motoristas multados muitas vezes não conseguem pagar os valores devidos e, consequentemente, ficam sem renovar o licenciamento do veículo.

A substituição de multas por serviço comunitário, na opinião do deputado, aliviaria a situação financeira do infrator e possibilitaria a regularização da documentação do veículo. “Também contribuiria efetivamente para a conscientização desses cidadãos quanto aos riscos da condução de veículos em desacordo com as normas de trânsito”, afirma Bezerra.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Decisão sobre recurso de multa poderá ter justificativa detalhada

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga a decisão da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades a ter justificativa detalhada.

Pela proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para Fraga, as decisões dos julgamentos das autuações e penalidades deveriam ser motivadas, como em todo processo administrativo. “Têm-se observado decisões com, apenas, a indicação de indeferimento, sem qualquer motivação”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, é um absurdo privar o cidadão do conhecimento dos pressupostos que motivaram a decisão.

Tramitação 
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Agente da Autoridade de Trânsito

Depois de receber alguns questionamentos acerca das atividades desempenhadas pelos Agentes de Trânsito e sobre a possibilidade destes profissionais atuarem somente de forma educativa, resolvi apresentar nesse texto algumas de suas atribuições baseadas na Lei e fazer alguns comentários.

Inicialmente faz-se necessário diferenciar a Autoridade de Trânsito que é o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada, do Agente da Autoridade de Trânsito que pode ser pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

Fica fácil perceber que a Autoridade de Trânsito é o diretor/presidente do órgão ou entidade (a depender da nomenclatura utilizada), enquanto o Agente é aquele que fará efetivamente a fiscalização de trânsito.

O papel do Agente é fundamental para o trânsito seguro, pois além das atribuições referentes à operação e fiscalização, exerce ainda uma função muito importante na educação de todos que se utilizam do espaço público, uma vez que a ele cabe informar, orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros.

Muito se fala sobre o “bom senso” do Agente ao presenciar o cometimento de alguma irregularidade. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 280 determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. Sendo assim, a lavratura do Auto de Infração de Trânsito é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade (opção) ao Agente em relação a sua lavratura.

O Agente de Trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, porém, uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

Acerca das atividades desempenhadas pelos agentes de fiscalização de trânsito, é importante destacar algumas, conforme previsão do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN:
- Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções;
- O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do Auto de Infração de Trânsito por solicitação de terceiros;
- O Auto de Infração de Trânsito é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura;
- O Auto de Infração de Trânsito não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul e pode ser utilizado ainda o talão eletrônico;
- O agente de trânsito, sempre que possível, deverá abordar o condutor do veículo para constatar a infração, ressalvado os casos onde a infração poderá ser comprovada sem a abordagem.

Nesse último caso, na hipótese da não abordagem, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração. Na prática isso não tem ocorrido, pois muitos Agentes não informam de maneira adequada o motivo de não ter feito a abordagem do veículo. Alguns especialistas defendem a ideia de que a falta dessa informação é motivo para o arquivamento do Auto de Infração, baseado na determinação constante no artigo 280, § 3º, do CTB.

A norma ainda proíbe o Agente de lavrar Auto de Infração estando de folga ou sem estar devidamente uniformizado, bem como a possibilidade de autuar por solicitação de outra pessoa.

Não poderia deixar de mencionar os casos em que pessoas são contratadas para ser orientadores de trânsito. Não reprovo a ideia, mas penso que em muitos casos é algo ineficaz. Deixo bem claro que não estou defendendo a punição a todo custo, mas sabemos que na prática muitos condutores ignoram de forma explícita a Lei e na presença de Agentes fiscalizadores, imaginem então o que farão diante dos orientadores que não tem o poder de lavrar um Auto de Infração. Já ouvi vários relatos de desrespeito, abuso e até xingamentos com esses profissionais, por isso defendo a ideia de que nas atividades de rua os Agentes de Trânsito devem estar presentes, enquanto as ações e campanhas educativas devem ficar a cargo do departamento de educação do órgão.

Em relação ao “bom senso” do Agente de Trânsito em não autuar infratores flagrados praticando irregularidades, tudo em nome da Educação no Trânsito, já que o Agente também deve educar, entendo que essa não é uma função típica dos agentes fiscalizadores.

Como demonstrado acima, se o Agente flagrou a irregularidade deve lavrar o respectivo Auto de Infração. Afinal de contas, a punição também é uma forma de educar. É um tanto severa, reconheço, mas diante do desrespeito às leis de trânsito não é o Agente que deixou de praticar a educação, e sim o condutor que a ignorou por completo, colocando em risco a sua segurança e a da coletividade.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Uso do celular enquanto dirige

Não há dúvidas quanto a necessidade e utilidade do telefone celular na vida das pessoas, seja para trabalhar ou mesmo para se divertir nas diversas redes sociais que conectam as pessoas. O problema é que alguns utilizam o telefone celular enquanto estão dirigindo e isso pode trazer consequências legais e em relação à segurança.

A atenção é um dos principais elementos do trânsito, pois os condutores devem estar permanentemente atentos a possíveis situações de risco para que sejam capazes de evitar, mas o uso do celular enquanto se conduz o veículo compromete de maneira significativa a atenção do condutor e acidentes podem ocorrer.

Para se ter ideia, dirigir falando ao celular aumenta em quatro vezes o risco de acidente e a situação é ainda pior quando a pessoa dirige enquanto digita no celular, pois o risco de acidente aumenta vinte e três vezes. O nível de atenção necessária para condução está totalmente comprometido.

Digitar uma mensagem no telefone celular e dirigir ao mesmo tempo infelizmente é algo comum hoje em dia, por mais absurdo que tal afirmação possa parecer, pois toda essa interação social tem causado reflexos negativos no trânsito com as ocorrências de acidentes.

Os condutores acreditam que não há problema em responder rapidamente uma mensagem de texto, mesmo que para fazer isso seja necessário desviar a atenção do que acontece na via, se concentrar na leitura e em seguida na digitação. Porém, essa ação requer segundos preciosos que podem fazer a diferença.

Atualmente a infração por dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular é de natureza média, conforme previsão do artigo 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. O infrator receberá 4 pontos, além da multa de R$ 85,13.

É importante destacar que apesar de haver interpretações diferentes por parte de alguns especialistas na área, entendo que também estará configurada a infração citada acima ainda que o condutor utilize o aparelho no viva-voz ou por bluetooth.

A partir de novembro, quando a Lei nº 13.281/16 entrar em vigor, haverá mudanças em relação às infrações no uso do telefone celular na direção do veículo.

Aquele que dirige falando ao celular continua cometendo infração média, mas o valor dessa multa será de R$ 130,16. No caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular para digitar uma mensagem de texto por exemplo, a infração será de natureza gravíssima, com 7 pontos e multa de R$ 293,47 em razão do enorme risco à segurança viária.

Por fim, vale ressaltar a possibilidade de que em caso de acidente o causador ainda será responsabilizado civil ou penalmente, a depender das circunstâncias.

Em virtude de tudo aquilo que abordamos nesse texto, nunca é demais pedir aos condutores que não utilizem o telefone celular sob nenhuma hipótese enquanto estiver na condução do veículo. A sugestão é procurar um local seguro, que seja permitido estacionar e só então atender o telefone, ou deixar para fazer isso ao final do percurso. É melhor evitar os riscos para que essa não seja sua última ligação.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Projeto obriga União a pagar exame toxicológico de motoristas

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a União custear os exames toxicológicos exigidos de motoristas profissionais para detectar o uso de álcool ou drogas. O exame passou a ser obrigatório em todo o País a partir de 2 de março deste ano, com a aprovação da Lei 13.103/15.

A realização do exame, segundo a lei, é condição para a emissão e a renovação da Carteira de Habilitação e também para admissão e demissão de motoristas profissionais.

Autor da proposta (PL 4848/16), o deputado suplente José Augusto Curvo (PSD-MT) argumenta que, diante da falta de laboratórios credenciados e aptos a realizar os exames, não pode o Ministério do Trabalho utilizá-los como requisito para admissões e demissões no setor.

“São mais de 60,7 milhões de motoristas brasileiros. Se contarmos que pelo menos 20%destes motoristas estão habilitados nas categorias profissionais (C, D ou E), teremos mais de 12 milhões de exames na fila de espera”, diz Curvo.

O autor lembra ainda que em 2015 ocorreram diversas paralisações no setor de transporte, com transportadoras e os motoristas profissionais alegando que não tem como absorver mais esse custo. “Como essa é uma exigência do Estado, que este arque com o valor dos gastos para realização do pretendido exame”, sustenta Curvo.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: