sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado é infração?

Sabemos que o registro e o licenciamento anual são requisitos para que o veículo possa circular em via pública, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. A competência para o licenciamento dos veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semi-reboques é do órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal (DETRAN), onde estiver registrado o veículo.

O questionamento de muitas pessoas é em relação ao veículo com licenciamento anual atrasado que estiver estacionado. Nesse caso, o agente de trânsito deve lavrar o respectivo auto de infração?

Alguns especialistas defendem a ideia de que caracteriza infração de trânsito no caso do veículo que mesmo estacionado estiver com atraso no licenciamento anual pelo simples fato de estar em via pública.

No entanto, ao analisarmos o artigo 230 do CTB, temos a seguinte redação:

“Art. 230. Conduzir o veículo:
[...]
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;”

Perceba que o dispositivo legal traz a expressão “CONDUZIR o veículo”, cuja definição comum encontrada é a de que conduzir seria “ir junto com ou dentro de (algo), de um lugar para outro, dando-lhe direção e/ou comando; guiar, dirigir”.

Sendo assim, o veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado deve ser autuado somente se o agente da autoridade de trânsito tiver presenciado o condutor chegando ao local conduzindo o veículo. Nessa situação não há dúvidas de que a irregularidade ocorreu. Caso o agente de fiscalização não tenha flagrado a condução do veículo, não há que se falar em autuação por licenciamento anual atrasado.

Outra possibilidade de infração que pode ocorrer é o fato do condutor ter estacionado seu veículo em local proibido. Nessa hipótese é infração de trânsito independentemente do veículo estar ou não devidamente licenciado, pois o artigo 181 do CTB prevê diversas irregularidades relacionadas ao estacionamento de veículos.

Nada impede que um cidadão que possui um automóvel e não tenha onde guardá-lo utilize a via pública para isso, ainda que ocupe uma vaga de estacionamento, desde que em um trecho regular. Em tempos de crise e na falta de condições de pagar o licenciamento, o proprietário do veículo pode continuar a ocupar essa vaga e optar por não sair com seu automóvel para evitar justamente uma autuação ao ser flagrado na condução do veículo com o licenciamento anual atrasado.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece ainda que o simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.

No caso de veículos abandonados por falta de condições de trafegar em via pública a regra é a mesma, ou seja, não há que se falar em infração por licenciamento anual atrasado ou por estacionamento irregular. Em situações como essa, cabe ao município criar norma específica que verse sobre veículos ou sucatas abandonas na via pública, pois o CTB não indica nenhum procedimento a ser adotado para questões como essa.

Por fim, reforço a ideia de que não há infração nessa situação, salvo nas hipóteses levantadas acima. Respeito imensamente os entendimentos contrários a essa interpretação, mas qualquer pessoa que leia o dispositivo legal vai compreender imediatamente que um veículo estacionado com licenciamento anual atrasado não pode se enquadrar na descrição do tipo infracional do artigo 230, inciso V, do CTB porque não está sendo conduzido.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

9 comentários:

  1. Boa noite:
    Se o agente visualizar, mas não conseguir abordar o veículo. Logo em seguida, o encontra estacionado ?

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    1. Aí pode, devido à continuidade da ação. Detalhe: mesmo após dias ocorrido, o agente pode tomar as providências administrativas cabíveis.

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  2. Esclarecedor. Apareceu uma situação assim, e realmente não sabia o caminho a seguir. Seguindo a letra da lei não caberia a remoção realmente, procurei deciçoes sobre o tema e nada encontrei.

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  3. E se o condutor falar que estava dirigindo nestas condições ?

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  4. Scan sensores empresa de picaretagem

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  5. Smartsolution rotuladeira
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  6. Meu carro parou de funcionar então deixei enfrente a casa de um conhecido pois não tive como remover,logo em seguida tive que fazer uma viajem de urgência passei um mês fora da cidade quando voltei a PrF tinha guinchado meu carro ainda não fui tentar recuperar se possível me respondam o que posso fazer se eles estão errados detalhe meu carro está com documento atrasado

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  7. A Prefeitura do Rio de janeiro, criou um Decreto Municipal nº 36805, que determina a remoção de veículos estacionados em via pública, mesmo que de forma regulamentada, caso o mesmo apresente características de abandono, conforme especificado no Decreto, como por exemplo, sem qualquer uma das placas de identificação,com no mínimo 2 pneus arriados,sem os parabrisas, etc...

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  8. em local proibido estacionar porem o carro parado posso levar multa pelo licenciamento e pelo estacionamento indevido?

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