sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado é infração?

Sabemos que o registro e o licenciamento anual são requisitos para que o veículo possa circular em via pública, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. A competência para o licenciamento dos veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semi-reboques é do órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal (DETRAN), onde estiver registrado o veículo.

O questionamento de muitas pessoas é em relação ao veículo com licenciamento anual atrasado que estiver estacionado. Nesse caso, o agente de trânsito deve lavrar o respectivo auto de infração?

Alguns especialistas defendem a ideia de que caracteriza infração de trânsito no caso do veículo que mesmo estacionado estiver com atraso no licenciamento anual pelo simples fato de estar em via pública.

No entanto, ao analisarmos o artigo 230 do CTB, temos a seguinte redação:

“Art. 230. Conduzir o veículo:
[...]
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;”

Perceba que o dispositivo legal traz a expressão “CONDUZIR o veículo”, cuja definição comum encontrada é a de que conduzir seria “ir junto com ou dentro de (algo), de um lugar para outro, dando-lhe direção e/ou comando; guiar, dirigir”.

Sendo assim, o veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado deve ser autuado somente se o agente da autoridade de trânsito tiver presenciado o condutor chegando ao local conduzindo o veículo. Nessa situação não há dúvidas de que a irregularidade ocorreu. Caso o agente de fiscalização não tenha flagrado a condução do veículo, não há que se falar em autuação por licenciamento anual atrasado.

Outra possibilidade de infração que pode ocorrer é o fato do condutor ter estacionado seu veículo em local proibido. Nessa hipótese é infração de trânsito independentemente do veículo estar ou não devidamente licenciado, pois o artigo 181 do CTB prevê diversas irregularidades relacionadas ao estacionamento de veículos.

Nada impede que um cidadão que possui um automóvel e não tenha onde guardá-lo utilize a via pública para isso, ainda que ocupe uma vaga de estacionamento, desde que em um trecho regular. Em tempos de crise e na falta de condições de pagar o licenciamento, o proprietário do veículo pode continuar a ocupar essa vaga e optar por não sair com seu automóvel para evitar justamente uma autuação ao ser flagrado na condução do veículo com o licenciamento anual atrasado.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece ainda que o simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.

No caso de veículos abandonados por falta de condições de trafegar em via pública a regra é a mesma, ou seja, não há que se falar em infração por licenciamento anual atrasado ou por estacionamento irregular. Em situações como essa, cabe ao município criar norma específica que verse sobre veículos ou sucatas abandonas na via pública, pois o CTB não indica nenhum procedimento a ser adotado para questões como essa.

Por fim, reforço a ideia de que não há infração nessa situação, salvo nas hipóteses levantadas acima. Respeito imensamente os entendimentos contrários a essa interpretação, mas qualquer pessoa que leia o dispositivo legal vai compreender imediatamente que um veículo estacionado com licenciamento anual atrasado não pode se enquadrar na descrição do tipo infracional do artigo 230, inciso V, do CTB porque não está sendo conduzido.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

22 comentários:

  1. Boa noite:
    Se o agente visualizar, mas não conseguir abordar o veículo. Logo em seguida, o encontra estacionado ?

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    1. Aí pode, devido à continuidade da ação. Detalhe: mesmo após dias ocorrido, o agente pode tomar as providências administrativas cabíveis.

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  2. Esclarecedor. Apareceu uma situação assim, e realmente não sabia o caminho a seguir. Seguindo a letra da lei não caberia a remoção realmente, procurei deciçoes sobre o tema e nada encontrei.

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  3. E se o condutor falar que estava dirigindo nestas condições ?

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    1. Nesse caso o agente não poderá lavrar o autos, pois o agente não presenciou a infração de trânsito; caso contrário, se o condutor falasse que estava embriagado e não quisesse fazer o teste do Bafômetro teria que ser conduzido e autuado;

      Conforme item 4 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Resolução 371 do Contran de Dez2010, trás o seguinte texto "O agente de trânsito, ao PRESENCIAR o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis,
      sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros"

      ou seja, para lavratura do AIT tem que ter presenciado;

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  6. Meu carro parou de funcionar então deixei enfrente a casa de um conhecido pois não tive como remover,logo em seguida tive que fazer uma viajem de urgência passei um mês fora da cidade quando voltei a PrF tinha guinchado meu carro ainda não fui tentar recuperar se possível me respondam o que posso fazer se eles estão errados detalhe meu carro está com documento atrasado

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  7. A Prefeitura do Rio de janeiro, criou um Decreto Municipal nº 36805, que determina a remoção de veículos estacionados em via pública, mesmo que de forma regulamentada, caso o mesmo apresente características de abandono, conforme especificado no Decreto, como por exemplo, sem qualquer uma das placas de identificação,com no mínimo 2 pneus arriados,sem os parabrisas, etc...

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  8. em local proibido estacionar porem o carro parado posso levar multa pelo licenciamento e pelo estacionamento indevido?

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  9. Por favor gostaria de orientação de como agir, pois meu veiculo foi aprendido estacionado na frente da residência com documentos atrasados, dirante a madrugada, quando acordamos o veiculo havia sido levado

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  10. Estava trabalhando,o carro estava estacionado normalmente onde sempre estacionei, esqueci os documentos do carro em casa fui pedir para o policial aguardar os documentos chegarem nisso vem.um policial(mas não se identificou como policial) à paisana revira meu carro depois fiz que o carro vai ser rebocado porque o pneu estava careca, mais os pneus tinham somente 3 meses de uso, apresentei o documento anterior para ele consultar ele após o reboque chegar foi me devolver o documento fui pedir para ele aguardar, e fui entregar a chave do carro demonstrando que ele poderia aguardar até o documento chegar, ele sacou da arma mandou botar a mão na cabeça logo veio por trás de mim me algemou me deitou de cara no chão jogou eu no camburão me deu um soco, e me levou para o destacamento, ligou para o comandante onde o comandante veio brigou com eles e me mandou soltar pois não tinha nem passagem pela polícia nisso o policial com farda estava me trouxe um papel não deixou eu ler me fez assinar, quando fui saindo recebi uma ameaça do outro policial que estava na porta, me dizendo que se foto ou filmagem qualquer coisa aparecesse em rede social não iria ver com porcaria de justiça e sim iria me ver com eles, e hoje eles alegam que eu bati nos dois policiais, e ameaçaram testemunhas e muito mais, isso é certo, ou onde eu errei.

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  11. Boa tarde!

    Meu carro estava estacionado corretamente em via pública perto de onde trabalho(porém com licenciamento vencido) aí um motoqueiro bateu na traseira do meu carro, meu carro foi apreendido e recebi multa por estar dirigindo sem licenciamento(Mas meu carro estava estacionado sem ninguém dentro), paguei o documento no msm dia e tirei o carro.

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    1. Não podemos confundir as medidas administrativas, remoção e retenção.

      Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

      Infração - leve;

      Penalidade - multa;

      Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

      Art. 270.

      §2º. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

      O correto é que o condutor apresente o CLA, veja a medida administrativa, retenção até a apresentação do documento, no entanto se o condutor não tiver condições de cumprir com exposto, deve ser liberado e autuado, e deverá o agente constar no campo de observações que deixa de aplicar a recolha do CLA, em virtude da falta de apresentação do mesmo. Esse é o meu ponto de vista, e o que é aplicado aqui em São Paulo.

      Sobre a apreensão do veículo em razão da falta do documento, é totalmente ilegal.

      Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

      Ou seja, o veículo só pode ser removido ao depósito se houver previsto como medida administrativa a "remoção do veículo". Exceto se :

      Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

      § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.

      Em todos os casos que houver a medida adminstrativa de retenção, e na mesma ocasião não se apresentar um condutor habilitado para a retirada do veículo, deverá ser removido ao depósito o referido veículo.

      Dessa forma, essa é a única possibilidade do veículo ser "apreendido" por estar sem os documentos de porte obrigatório.

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  12. Boa noite meu veículo está com IPVA atrasado porém estou com os boletos em mãos que estou quitando os débitos porém estacione meu carro no estacionamento do Mcdonalds por volta das 13hrs e fui trabalhar e na hora que retornei pra retirar meu veículo havia uma viatura da polícia militar no local e ao me aproximar do meu carro o polícia perguntou se eu era o proprietário e disse que sim e o mesmo disse que iria me atuar e guinchar meu carro como de fato o fez porém meu veículo está atrasado porém estava estacionado há mais de 5 horas e me enquadraram no codigo65992 porém meu veículo estava parado está ação está certa oq devo fazer ???

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  13. Este comentário foi removido pelo autor.

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  14. Tem alguma forma de se livrar pra ñ pagar o guincho e o pátio

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    1. Denis, na verdade a solução deve anteceder o problema nesse caso, que é a regularização do veículo, conforme estabelece a legislação.
      Depois de removido, a não ser que haja alguma irregularidade no ato administrativo em si, não há como evitar o pagamento dos encargos.

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  15. Isso é uma roubalheira 450 um guincho pra guinchar nem 3 quilômetros e pior vc pagar e com o comprovante não poder retirar o veículo e esperar sair do sistema

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  16. Isso é uma safadeza vc te que pagar um guincho 450 em coisa de menos de 3 km e ainda não poder tirar o veiculo com os canhotos pagos e ter que esperar de 3 ha 5 dias sair do sistema pra liberar

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  17. Também apreenderam meu carro estacionado, sem ninguém dentro, por estar com o documento atrasado.. respeito muito a policia, mas tem uns que se puder te ferra,eles ferram.

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  18. O carro do meu pai foi apreendido em via publica estando parado, pois o mesmo, sempre foi informado que o o licensiamento era pago final de ano e nao no começo, nao chegou papel algum para ele informando e nem o papel para ser pago a policia simplesmente levou o automevel parado! Sendo feriado nao tivemos como pegar na segunda o carro foi encaminhado e agora teremos que pagar 3 dias de patio no valor de 80,0p reais o dia ...

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