sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado é infração?

Sabemos que o registro e o licenciamento anual são requisitos para que o veículo possa circular em via pública, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. A competência para o licenciamento dos veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semi-reboques é do órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal (DETRAN), onde estiver registrado o veículo.

O questionamento de muitas pessoas é em relação ao veículo com licenciamento anual atrasado que estiver estacionado. Nesse caso, o agente de trânsito deve lavrar o respectivo auto de infração?

Alguns especialistas defendem a ideia de que caracteriza infração de trânsito no caso do veículo que mesmo estacionado estiver com atraso no licenciamento anual pelo simples fato de estar em via pública.

No entanto, ao analisarmos o artigo 230 do CTB, temos a seguinte redação:

“Art. 230. Conduzir o veículo:
[...]
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;”

Perceba que o dispositivo legal traz a expressão “CONDUZIR o veículo”, cuja definição comum encontrada é a de que conduzir seria “ir junto com ou dentro de (algo), de um lugar para outro, dando-lhe direção e/ou comando; guiar, dirigir”.

Sendo assim, o veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado deve ser autuado somente se o agente da autoridade de trânsito tiver presenciado o condutor chegando ao local conduzindo o veículo. Nessa situação não há dúvidas de que a irregularidade ocorreu. Caso o agente de fiscalização não tenha flagrado a condução do veículo, não há que se falar em autuação por licenciamento anual atrasado.

Outra possibilidade de infração que pode ocorrer é o fato do condutor ter estacionado seu veículo em local proibido. Nessa hipótese é infração de trânsito independentemente do veículo estar ou não devidamente licenciado, pois o artigo 181 do CTB prevê diversas irregularidades relacionadas ao estacionamento de veículos.

Nada impede que um cidadão que possui um automóvel e não tenha onde guardá-lo utilize a via pública para isso, ainda que ocupe uma vaga de estacionamento, desde que em um trecho regular. Em tempos de crise e na falta de condições de pagar o licenciamento, o proprietário do veículo pode continuar a ocupar essa vaga e optar por não sair com seu automóvel para evitar justamente uma autuação ao ser flagrado na condução do veículo com o licenciamento anual atrasado.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece ainda que o simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.

No caso de veículos abandonados por falta de condições de trafegar em via pública a regra é a mesma, ou seja, não há que se falar em infração por licenciamento anual atrasado ou por estacionamento irregular. Em situações como essa, cabe ao município criar norma específica que verse sobre veículos ou sucatas abandonas na via pública, pois o CTB não indica nenhum procedimento a ser adotado para questões como essa.

Por fim, reforço a ideia de que não há infração nessa situação, salvo nas hipóteses levantadas acima. Respeito imensamente os entendimentos contrários a essa interpretação, mas qualquer pessoa que leia o dispositivo legal vai compreender imediatamente que um veículo estacionado com licenciamento anual atrasado não pode se enquadrar na descrição do tipo infracional do artigo 230, inciso V, do CTB porque não está sendo conduzido.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Transporte clandestino de passageiros pode dar pena de dois a cinco anos

Esse é o entendimento da Justiça Federal, em decisão de primeira instância tomada na última segunda-feira (19)


O transporte clandestino interestadual ou internacional de passageiros pode ser considerado crime. Esse é o entendimento da Justiça Federal em Luziânia (GO), que determinou a prisão preventiva do motorista Richard Paulley de Oliveira, na semana passada, depois que ele foi flagrado praticando a atividade ilegalmente. 

Na decisão, o juiz considerou que o motorista não tinha delegação do poder público para realizar o serviço de transporte remunerado de passageiros. Por isso, classificou a conduta do homem como usurpação de função pública (art. 328, § 1º do Código Penal), que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão. Além disso, sustentou, na decisão, que o motorista expôs a vida ou a saúde de outras pessoas a perigo em decorrência do transporte em desacordo com as normas legais (art. 132 do Código Penal), que tem pena de detenção de até um ano e quatro meses. 

Esse entendimento da Justiça Federal agrava a punição pela conduta. Atualmente, motoristas que transportam passageiros clandestinamente são penalizados pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) com multa (a infração é média, com sanção de R$ 85,13) e retenção do veículo, que dura, no mínimo, 72 horas, segundo uma resolução em vigor desde 2014. O condutor também está sujeito a medidas administrativas impostas pela ANTT e pela PRF (Polícia Rodoviária Federal). O condutor de Luziânia foi autuado pelos agentes em razão do transporte clandestino em condições precárias de segurança. Somando com outras infrações de trânsito, ele deve pagar R$ 15 mil. 

Conforme o gerente executivo da ANTT, Edson Quadros, neste ano, foram apreendidos 255 veículos e aplicados 700 autos de infração no entorno do Distrito Federal por transporte clandestino. Ele salienta que a autarquia mantém um plano de combate a essa prática, de forma contínua e programada, com apoio de outros órgãos públicos. 

O secretário-adjunto de Mobilidade do Distrito Federal, Fábio Damasceno, relata que, dentro do DF, a fiscalização é respaldada pela justiça estadual, onde os motoristas irregulares são enquadrados no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, por exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições às quais está subordinado o seu exercício. Para ele, o entendimento da Justiça Federal poderá servir de referências para novas decisões. “No Distrito Federal, ainda não houve uma decisão judicial neste sentido, temos que aguardar uma posição. Mas é claro que uma decisão da Justiça Federal ajuda a justiça do DF a ter uma jurisprudência sobre o assunto”, avalia.

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Veículo de emergência no sinal vermelho

Antes de enfrentarmos a discussão principal é necessário conhecermos os “veículos de emergência” que são os de polícia, as ambulâncias, os destinados a socorro de incêndio e salvamento utilizados pelo corpo de bombeiros e os veículos de operação e fiscalização de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito legislando além de sua competência ainda considera os veículos destinados a socorro de salvamento difuso aquele empregado em serviço de urgência relativo a acidentes ambientais.

Esses veículos possuem algumas prerrogativas quando estão em serviço de urgência. Entende-se como “urgência” os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Quando se encontram nessa circunstância, as prerrogativas são de livre circulação, estacionamento e parada. Estando comprovada a urgência naquele momento para um determinado atendimento ou ocorrência, uma ambulância pode exceder o limite de velocidade, uma viatura policial pode estacionar em fila dupla, um veículo de fiscalização de trânsito pode parar em local proibido, pois são exemplos de situações em que é necessário infringir essas regras em nome do bem maior que é a segurança coletiva.

Existe ainda a condição para que esses veículos demonstrem a situação de urgência, que se caracteriza com a utilização dos dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, conjunto conhecido popularmente como “sirene”. Sem essa identificação específica não está configurada a prioridade no trânsito.

Questão polêmica é o avanço do sinal vermelho para dar passagem a uma ambulância ou outro veículo de emergência qualquer, pois o tema divide opiniões.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que quando o dispositivo sonoro e luminoso estiver acionado indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário. O problema é justamente o que fazer quando não for possível deslocar o veículo para a direita.

A primeira consideração a ser feita é sobre a presença do agente de trânsito no local. É perfeitamente possível que ele (agente) dê a ordem para o condutor avançar o sinal e ceder passagem à ambulância. Essa manobra não será considerada infração de trânsito, pois as ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais (art. 89, I, do CTB).

O segundo ponto a se considerar é o fato de não haver agente no local, tampouco fiscalização eletrônica. Em muitos casos o condutor avalia as condições do trânsito e quando considera que são seguras, acaba avançando o sinal para dar passagem à ambulância e não será autuado até porque não tem o órgão presente para fiscalizar.

A terceira hipótese é quando não houver agente de trânsito no local e existir fiscalização eletrônica. Nesses casos, se o condutor avançar, certamente será autuado pelo sistema automático.

Alguns defendem a ideia de que é possível avançar o sinal vermelho, anotar as informações acerca do ocorrido (placa da ambulância, local, data e hora) e apresentar a defesa com essa alegação de que cedeu passagem a um veículo de emergência e consequentemente o auto de infração será arquivado. Vale salientar que o texto da lei não traz expressamente essa exceção, o que acaba dificultando a argumentação na defesa. Existem princípios que podem ser invocados como o do interesse público ao dar passagem a um veículo de emergência, mas particularmente considero de caráter um tanto subjetivo nessas circunstâncias.

Em nome do “bom senso” alguns órgãos de trânsito sequer lavram o auto de infração por avanço de sinal quando visualizam o veículo cedendo passagem para uma ambulância. Convém ressaltar que a norma de circulação determina que o veículo se desloque para direita e não para frente.

Sem dúvida o tema é polêmico, tendo em vista precedentes de casos em que o órgão de trânsito defere o pedido de defesa num eventual avanço de sinal e em outros ocorre o indeferimento com a consequente aplicação da penalidade de multa (R$ 191,54 e 7 pontos).

Inclusive já vi orientações ao condutor para adotar alguma medida segura e dar passagem, ainda que seja autuado não teria prejuízos futuros porque a conduta é permitida. Considero questionável essa orientação pelo fato da manobra de avanço de sinal ser infração de trânsito e não haver exceção prevista em lei para os demais condutores avançarem para dar passagem ao veículo de emergência. Do ponto de vista defensivo não se pode querer salvar uma vida colocando a de outras pessoas em risco. Lembre-se que o outro lado do cruzamento está com o sinal aberto, há um fluxo natural de veículos e o risco de acidentes.

Finalizo dizendo que todos os aspectos devem ser levados em consideração para se tomar uma decisão nesse momento. Sendo possível efetuar a manobra sem riscos ou prejuízos, que o façam. Do contrário, cuidado com as consequências.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 12 de setembro de 2016

Placas do Mercosul são adiadas novamente no Brasil

Previsão era iniciar a implementação em 1º de janeiro de 2017.Uruguai e Argentina já emplacam carros novos com a identificação comum.


A adoção das placas veiculares em padrão único com o Mercosul foi adiada novamente no Brasil, agora por tempo indeterminado, segundo resolução publicada na última quinta-feira (8) no Diário Oficial da União.

O novo ministro das Cidades, Bruno Araújo, orientou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) reavaliasse "com cautela" a decisão de mudar as placas a partir de de 1º de janeiro de 2017, que era a previsão anterior.

De acordo com a nova resolução, primeiro o Denatran precisa sinalizar um "ato" que "ateste a implementação no Brasil do sistema de consultas e de intercâmbio de informações sobre aspectos relativos à circulação de veículos nos Estados Partes do Mercosul".

Só a partir deste "ato" começará a contar o prazo de 1 ano para o início da adoção, em cronograma similar ao anterior, primeiramente em veículos novos, transferidos de município ou com troca de categoria.

Ou seja, mesmo que o Denatran sinalize nesta sexta-feira, o que não deve acontecer, a instalação das placas começaria efetivamente só 1 ano depois. Os Detrans poderão se antecipar ao cronograma, com devido aval do Denatran.

Histórico
Apresentada em 2014, a nova placa começaria a ser instalada inicialmente em carros novos, transferidos de município ou com troca de categoria a partir de janeiro de 2016, mas ainda em abril de 2015 o início do processo foi adiado para 1º de janeiro de 2017.

Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou e confirmou o início da adoção para 1º de janeiro de 2017, com prazo final de 2020 para todos os veículos em circulação terem a placa do Mercosul.

O Uruguai foi o primeiro país a começar a implementação do sistema, e os argentinos começaram a emplacar carros novos com o modelo do Mercosul em abril. Paraguai e Venezuela, que completam a organização, afirmaram que também entram ainda neste ano.

Entenda o que mudará com o novo modelo de placas:
1- Mais letras e menos números
Em vez de 3 letras e 4 números, como é hoje, as novas placas terão 4 letras e 3 números, e poderão estar embaralhados, assim como na Europa;

2- Novas cores
A cor do fundo das placas será sempre branca. O que varia, é a cor da fonte. Para veículos de passeio, cor preta, para veículos comerciais, vermelha, carros oficiais, azul, em teste, verde, diplomáticos, dourado e de colecionadores, prateado;

3- Estado e cidade com nome e brasão
O nome do país estará na parte superior da patente, sobre uma barra azul. Nome da cidade e do estado estarão na lateral direita, acompanhados dos respectivos brasões;

4- Tamanho
A placa terá as mesmas medidas das já utilizadas no Brasil (40 cm de comprimento por 13 cm de largura);

5- Contra falsificações
Marcas d'água com o nome do país e do Mercosul estarão grafadas na diagonal ao longo das placas, com o objetivo de dificultar falsificações;

6 - Quem terá que trocar
O modelo não tem mais data definida para ser adotado no Brasil. Segundo o Denatran, o preço será o mesmo das atuais. No Brasil, a placa terá uma tira holográfica do lado esquerdo e um código bidimensional que conterá a identificação do fabricante, a data de fabricação e o número serial da placa. A tira é uma maneira de evitar falsificação da placa.

Motoristas poderão ser notificados de multas por meio eletrônico e pagar com desconto

Contran publicou, nesta quinta-feira (6), resolução que institui o Sistema de Notificação Eletrônica


A partir de novembro deverá entrar em funcionamento o Sistema de Notificação Eletrônica, por meio do qual os condutores poderão ser notificados de multas através de ferramentas eletrônicas, como e-mail e mensagem de celular. A resolução que trata do tema foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8), pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Os motoristas poderão optar entre esse modelo, mais moderno, ou o tradicional, em que as notificações são enviadas pelo correio. Mas há um atrativo para quem decidir pelo sistema eletrônico: as multas poderão ser pagas com um desconto de 40% em relação ao valor original. Conforme o Contran, a medida é para reduzir os custos com envio de impressos e a utilização de papel, além de garantir que o condutor seja notificado. 

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) será responsável pela organização, gestão e manutenção desse sistema. Até novembro, o órgão terá que definir qual será o meio por qual os condutores serão informados das multas. 

Quem aderir ao modelo deixará de receber a notificação impressa. Por isso, deverá manter os dados atualizados junto ao órgão de trânsito do estado, com endereço eletrônico e telefone celular. 

A comunicação por meio eletrônico deverá conter um link para recurso da notificação ou solicitação da transferência dos pontos para outro condutor, nos moldes do que já é feito no modelo impresso.

A plataforma do Sistema de Notificação Eletrônica será acessada através de um site autônomo, administrado pelo Denatran, com links de acesso pelos sites do próprio órgão e dos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito). 

Multas ficarão mais caras a partir de novembro

A partir de 1º de novembro, as multas ficarão mais caras. A infração gravíssima, que é de R$ 191,54, passará a ser de R$ 293,47; as multas por infração grave passarão de R$ 127,69 para R$ 195,23; para infração média, os valores sairão de R$ 85,13 para R$ 130,16; as infrações leves, que têm valor de R$ 53,20, passarão para R$ 88,38.

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Fiscalização em cidades sem o trânsito municipalizado

O Brasil tem 5.570 municípios e de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, apenas 1.513 cidades se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, possuem um órgão municipal de trânsito com a atribuição de gerir o trânsito naquele lugar, assumindo as responsabilidades com a educação, engenharia e fiscalização de trânsito. Diante disso, o questionamento a ser feito é o seguinte: nas cidades sem o trânsito municipalizado de quem é essa responsabilidade?

No passado cabia ao Estado e passou a ser dividida com os municípios a partir da vigência da legislação atual (CTB). Especialistas defendem que se trata de erro histórico a limitação das atividades do órgão estadual e onde o município não implantar seu órgão de trânsito, o Estado deve exercer tais atividades. É sobre isso que iremos discorrer a seguir.

O art. 24 do CTB que trata das atribuições dos órgãos municipais de trânsito determina em seu parágrafo segundo que para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito.

Existe uma tabela de infrações de trânsito cuja competência é distribuída entre os órgãos executivos do Município e do Estado quando atuam nas vias urbanas. Em regra, os órgãos estaduais fiscalizam irregularidades relativas ao condutor e ao veículo, enquanto os municipais fiscalizam as infrações por desobediência às normas de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Com o objetivo de promover maior eficiência às ações de trânsito, sobretudo a fiscalização, é possível a celebração de convênio entre os órgãos para delegar essas competências.

Não havendo órgão municipal em determinada cidade, torna-se inviável um convênio com o Estado. Logo, as infrações de competência municipal não podem ser objeto de autuação por agentes de trânsito do órgão executivo do estado, pois fere um dos requisitos do ato administrativo que é a competência.

Existem casos em que o órgão estadual celebra convênio diretamente com a prefeitura que deixa de assumir a responsabilidade que lhe é atribuída por lei na criação de um órgão municipal de trânsito. Diante dessa situação fica fácil perceber que a alternativa é no mínimo irregular, pois o convênio deve ser firmado entre órgãos de trânsito e a prefeitura não é órgão de trânsito.

Outro fato questionável é quando o Estado avoca para si a responsabilidade de fiscalizar, como se fosse detentor originário da competência, que por sinal não pode ser assumida dessa forma, pois competência é algo atribuído pela própria lei.

Exemplo de interpretação distorcida é a Nota Técnica nº 006/2011 do CETRAN/PE que entende que a fiscalização de trânsito pode e deve ser exercida pelo Estado, através do DETRAN, na ausência do poder originário (Município), com o objetivo de assegurar o direito ao trânsito seguro. Esse entendimento é ilógico, tendo em vista que o Estado assume uma atribuição que não é sua. No Capítulo II do Código de Trânsito Brasileiro temos a seguinte determinação sobre a competência estadual:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
[...]
V executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;”

Nos incisos do art. 24 ao qual o texto legal faz referência, temos a seguinte redação:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[...]
VI executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
[...]
VIII fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;”

Percebam que o texto do CTB é muito claro quando estabelece o que os órgãos estaduais podem fiscalizar e aquilo que não podem, e são justamente as infrações de competência do município, salvo se houver convênio, o que não é possível quando a cidade não tem seu órgão local, porque obviamente não se pode firmar acordo com uma figura inexistente ou delegar uma atribuição que não possui.

No caso da sua cidade não ter um órgão de trânsito e considerando a hipótese de você ter sido flagrado estacionado em local proibido, o agente de fiscalização estadual (DETRAN ou PM credenciada pelo Estado) nada poderá fazer, pois não é competência dele.

Deixo bem claro que não estou fazendo apologia ao cometimento de irregularidades no trânsito. A intenção do texto é mostrar a omissão do gestor municipal que por vezes deixa de se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito por receio da repercussão negativa do ponto de vista político que sua medida pode causar.

O principal argumento dos que defendem a possibilidade do Estado assumir a responsabilidade do Município omisso é a preservação da segurança no trânsito para evitar a desordem no local. Do ponto de vista prático é uma alternativa que funciona, mas legalmente é um verdadeiro atropelo da legislação de trânsito.

Então, ficamos na torcida para que todo o esforço com o intuito de contornar a lei e permitir que o Estado exerça a fiscalização nas cidades sem que tenha competência para tanto seja convertido em ações para que os Municípios criem seus órgãos, garantindo com isso a segurança no trânsito que é um direito de todos.

GLEYDSON MENDES – Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

terça-feira, 6 de setembro de 2016

Governo recorrerá contra suspensão de multas por lei do farol baixo

Na sexta, decisão da Justiça Federal determinou que sanções voltem a ser aplicadas somente depois que rodovias estiverem sinalizadas


O governo federal vai recorrer ao TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para tentar reverter a decisão provisória que determinou a suspensão das multas aplicadas a condutores que descumprem a lei do farol baixo. 

A AGU (Advocacia-Geral da União) foi notificada, na sexta-feira (2), sobre a liminar do juiz federal Renato Borelli. Conforme o Ministério das Cidades, ao qual está ligado o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a consultoria jurídica do órgão, juntamente com a Procuradoria Regional da União – 1ª região, apresentarão o recurso ainda nesta semana. “O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção é preservar vidas, aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do país”, diz nota, divulgada pela pasta.

A lei do farol baixo entrou em vigor em julho deste ano. Ela estabelece que, mesmo de dia, os condutores devem manter aceso o farol baixo. Do contrário, comete infração média, que prevê multa de R$ 85,13. 

A decisão do juiz federal foi tomada em uma ação civil pública ajuizada pela ADPVAT (Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores). A entidade argumentou que a norma foi instituída com finalidade arrecadatória. Além disso, que a multa é desproporcional para a infração e que a falta de sinalização adequada dificulta, ao motorista, saber quando está trafegando em uma rodovia. 

Renato Borelli concordou com o argumento. Na liminar, determinou que as multas devem deixar de ser aplicadas, “até que haja a devida sinalização das rodovias”.

A decisão não vale para as sanções fixadas até a última sexta-feira.

Audiência discute viabilidade do uso do mototaxímetro

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública hoje para discutir a política de transporte de mototáxi e a viabilidade de implantação do equipamento de mototaxímetro no Brasil.

O debate é uma iniciativa do deputado Leo de Brito (PT-AC). Segundo ele, mais de um milhão de brasileiros utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, muitos deles no segmento de transporte individual de passageiros. “Nas cidades de pequeno e médio portes, o serviço de mototáxi ganha especial relevância, constituindo em diversos casos o principal meio de locomoção”, afirma.

A introdução do mototaxímetro, justifica o parlamentar, é reivindicada pelo usuário do serviço, pois a cobrança adotada de forma unilateral, muitas vezes abusiva pelo mototaxista, desagrada ao consumidor. “É necessário estabelecer, em caráter nacional, um parâmetro confiável e seguro aos profissionais e usuários do serviço, no sentido de conferir maior precisão aos deslocamentos realizados sobre duas rodas”, avalia Leo de Brito.

No Brasil, a Lei 12.587/12, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determinou às prefeituras a responsabilidade pela concessão e fiscalização do serviço. Os requisitos necessários para o exercício da atividade profissional do mototaxista estão regulamentados pela Lei 12.009/09.

Inmetro
Além das questões relacionadas à segurança do condutor e do passageiro, cabe ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) desenvolver o mototaxímetro, garantindo lisura e confiabilidade às medições baseadas no tempo e na distância.

Leo de Brito já apresentou à Câmara projeto de lei (PL 3468/15) que institui a obrigatoriedade do uso do instrumento em municípios com mais de 40 mil habitantes.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova projeto que proíbe uso de aplicativo para alertar blitz no trânsito

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na terça-feira (30), proposta que proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Pelo texto, o provedor de aplicações de internet deverá tornar indisponível o conteúdo em desacordo com a regra.

Os infratores estarão sujeitos a multa de até R$ 50 mil. A mesma multa valerá para os usuários que fornecerem informações sobre a ocorrência e localização de blitz para aplicativos ou outros programas na internet.

A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para transformar em infração o ato de conduzir veículo com aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar ou de agente de trânsito.

A lei atual classifica como infração gravíssima apenas o uso de dispositivo localizador de radar. A pena para essa infração, que é mantida pelo projeto no caso de uso de aplicativo, é multa e apreensão do veículo.

Redes sociais
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 5596/13, do ex-deputado Major Fábio, que originalmente proíbe o uso de aplicativos e também de redes sociais para alertas sobre blitz e prevê multa de R$ 50 mil para os infratores.

Fábio Sousa retirou da proposta a referência às redes sociais a fim de não prejudicar o direito à liberdade de expressão. “Por se tratar de um ambiente informal, utilizado amplamente para a socialização da população, entendemos excessiva a sua regulamentação. Poderia ser entendida como restrição à livre manifestação do pensamento”, justificou.

Facilitação do crime
Por outro lado, a proibição do uso de aplicativos foi justificada por Fábio Sousa com o argumento de que os meios de comunicações não devem ser utilizados para a facilitação do crime. “Aplicativos de internet estão sendo utilizados por muitos infratores para burlar a ação protetora da vida.”

O substitutivo também incluiu o conteúdo do PL 5806/13, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que tramita apensado e trata da alteração no Código de Transito. “Ele complementa a ideia da proposta principal de coibir o uso de aplicativos corretamente, pois atua diretamente no Código de Trânsito”, afirmou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto regulamenta serviços acessados por aplicativo

A medida afeta, sobretudo, o Uber, serviço de transporte de passageiros alternativo ao táxi


Em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3763/15, do deputado André Abdon (PP-AP), obriga a regulamentação de serviços acessados por aplicativos.

A medida afeta, sobretudo, o Uber, um serviço de transporte de passageiros alternativo ao táxi.

A proposta alcança o uso de aplicativos que funcionam como plataforma para a prestação de serviços semelhantes àqueles serviços que dependem de licença, autorização, permissão ou concessão.

O autor argumenta que hoje pesam sobre os taxistas exigências legais (autorização e taxas), que não são cobradas dos motoristas de Uber. “Não é razoável penalizar uns e facilitar para outros o exercício de uma mesma atividade. Assim, estaremos numa concorrência desleal”, ressaltou.

Ele mencionou as manifestações de taxistas contra o Uber para justificar o impacto negativo do uso de aplicativos em setores importantes da economia. “Houve protestos em 41 países, em mais de 150 cidades, como Londres, Paris, Berlim, Barcelona, Madri, Milão, Taipei”, frisou.

Segundo ele, a regulamentação surge como ”uma possibilidade mais justa de harmonizar diferentes interesses”. “Não se proíbe o uso de aplicativos, mas, o uso daqueles que vão impactar diretamente e negativamente em setores importantes da economia”, concluiu o deputado.

Tramitação 
A proposta é analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Obrigatoriedade de uso de cadeirinha em transporte escolar não é consenso

Não houve consenso na audiência pública em conjunto das comissões de Educação e de Viação e Transportes desta terça-feira (30) que debateu a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para crianças em transporte escolar. A exigência está prevista em resolução do Contran a partir do dia 1º de fevereiro de 2017.

Para alguns participantes, como a coordenadora nacional da ONG Criança Segura, Gabriela Freitas, as cadeirinhas possuem um potencial de salvar a vida em 71% dos acidentes de trânsito. “Não tem como levar uma criança com segurança em uma van escolar sem a cadeirinha”, afirmou.

Segundo Freitas, em uma colisão ou até em um freada a criança é lançada pela cabeça, que representa 25% de seu peso. “O jeito seguro é na cadeirinha”, disse.

Dados
Já o diretor da Associação Extremo Sul Transporte Escolar de São Paulo, Rubens do Carmo Ribeiro, cobrou dados de acidentes com crianças em vans escolares. Para ele, há um forte lobby das empresas querendo vender cadeirinhas e isso inviabilizaria o transporte de crianças.

“Qual é o índice de sinistralidade com a criança? Vamos mudar o sistema para quê? Fico perplexo, no Brasil se vende a dificuldade para depois se vender a facilidade. Quem está vendendo essas cadeirinhas? Alguém está interessado nesse produto. Como condutor escolar eu pergunto, cadê a sinistralidade? ”, criticou o Ribeiro.
Já o Procurador da República Jefferson Aparecido Dias afirmou que a prioridade, sempre, é o cuidado com a criança e que ela seja transportada de forma segura.

“Reconheço as dificuldades técnicas, mas o uso da cadeirinha ou outro método de contenção tem dado vários resultados. Acho muito importante desenvolver várias tecnologias ou linhas de crédito (para os proprietários vans escolares) e que permitam que todos garantam o interesse e a segurança das crianças”, afirmou Dias.

Exigência
Para a presidente da Federação Nacional de Transportes de Escolares (Fenatresc), Lurdinha Rodrigues, os veículos não podem ser adaptados com a nova exigência porque não estão preparados para isso. “A gente precisa de segurança, a gente vende a segurança, dizer que não apoia a cadeirinha é um absurdo, mas os veículos não têm condições”, disse a presidente da Fenatresc.

A deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) rebateu a ideia de que a exigência das cadeirinhas é para atender lobby dos fabricantes. “Nossa preocupação não é vender equipamentos, de maneira nenhuma. Já me perguntaram quanto custa uma cadeirinha. Eu disse que sabia quanto custa um terreno no cemitério. O número aceitável de morte no país tem que ser zero. É uma luta de conscientização, é uma luta de mudança de comportamento”, afirmou a parlamentar.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), presidente da Comissão de Educação e um dos autores do requerimento da audiência, propôs um projeto subscrito pelas comissões de Educação e de Viação e Transporte que garanta incentivos fiscais a proprietários de veículos de transporte escolar.

Comissão aprova sinalização de veículos que transportam deficientes

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4461/16, que determina que os veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa com deficiência sejam identificados por meio do Símbolo Internacional de Acesso.

De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta altera a Lei 7405/85, que exige o símbolo somente nos veículos conduzidos pelo próprio deficiente.

O parecer do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), foi favorável à medida. “A colocação do símbolo nos veículos sinaliza a presença de pessoa com deficiência no trânsito, na condição de motorista ou não, ensejando o reforço da atenção e da compreensão dos demais condutores, tendo em vista a segurança de todos os usuários do trânsito”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Justiça Federal suspende multa por farol desligado nas rodovias do país

Infração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, diz decisão.

União pode recorrer; sentença não vale para multas que já foram aplicadas.


A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão começa a valer quando a União, que tem direito de recorrer, for notificada. A decisão não altera as multas que já foram aplicadas.

A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.

No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais.

Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de
Veículos Automotores (Adpvat), e a decisão favorável é do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF.

No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a "finalidade precípua de arrecadação", o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que "as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização".

"Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos", diz trecho da ação.

Fonte: G1

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Regras sobre o uso do capacete

Segundo dados da Seguradora Líder que é responsável pelo DPVAT, a motocicleta foi o veículo com o maior número de indenizações de janeiro a dezembro de 2015. Apesar de representar apenas 27% da frota nacional, concentrou 76% das indenizações. As vítimas de acidentes com motocicletas são em sua maioria jovens em idade economicamente ativa. Os especialistas apontam a falta do capacete como sendo um dos principais fatores para tantas mortes envolvendo motociclistas.

Para circular nas vias públicas é obrigatório o uso do capacete motociclístico pelo condutor e passageiro da motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, devidamente afixado na cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate por debaixo do maxilar inferior.

O capacete tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, com o tamanho adequado, encontrados nos tamanhos desde o 50 até o 64.

A fiscalização de trânsito ao abordar um motociclista observará se o capacete está devidamente fixado na cabeça, bem como seu estado geral, verificando se existem avarias ou danos que apontem sua inadequação para o uso. Além disso, o capacete deve ser certificado pelo INMETRO e possuir adesivos retrorrefletivos de segurança nas partes laterais e traseira. Estas duas últimas exigências são válidas somente para os capacetes fabricados a partir de 01/08/2007.

Existem modelos de capacete que não possuem viseira e nesse caso podem ser utilizados os óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol. Não se permite a substituição dos óculos de proteção por óculos corretivos, de sol ou de segurança do trabalho (EPI).

Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos. Estando imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento, devendo estar abaixada de tal forma que possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar.

É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção e no período noturno é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal (transparente), podendo ser utilizado viseira escura durante o dia.

A Resolução nº 453/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN disciplina o uso do capacete e estabelece quais modelos são permitidos e aqueles considerados proibidos. A título de exemplo, existe o capacete integral fechado com viseira que é o modelo mais comum entre os motociclistas. Os capacetes do tipo “coquinho” são proibidos expressamente pela legislação, pois não atendem os requisitos mínimos de segurança.

Uma dúvida muito comum entre os motociclistas é em relação ao capacete aberto, que não possui queixeira. Saibam que esse modelo é considerado válido e pode ser utilizado tanto nas cidades quanto nas rodovias, desde que observe as regras de utilização da viseira ou dos óculos de proteção se for o caso. É importante lembrar que esse tipo de capacete protege menos do que o modelo fechado, mas a legislação permite sua utilização.

Por fim, faz-se necessário destacar três infrações que podem vir a ser cometidas por motociclistas em virtude da inobservância a essas regras:
1) Dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança quando a viseira do capacete estiver levantada é infração leve, 3 pontos na habilitação e multa de R$ 53,20 (art. 169 do CTB);
2) Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo ao estabelecido pelo CONTRAN no caso de não existir, por exemplo, o dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete. A infração é grave, 5 pontos na habilitação, multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para regularização (art. 230, inciso X, do CTB);
3) Conduzir ou transportar passageiro na motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção é infração gravíssima, 7 pontos na habilitação, multa de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir pelo período de um a três meses e recolhimento do documento de habilitação (art. 244, incisos I e II, do CTB).

Independentemente das possíveis punições que o motociclista pode sofrer em razão do descumprimento da lei, deixo meu questionamento sobre algo muito mais importante quando se conduz ou está sendo transportado num veículo totalmente aberto em que a única proteção é o capacete: Você realmente vai querer abrir mão dele?

GLEYDSON MENDES - Acadêmico de Direito, Professor de Legislação de Trânsito do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Projeto obriga motorista alcoolizado a ressarcir SUS por gastos com vítima de acidente

O motorista que praticar crime de homicídio ou lesão corporal, em virtude de capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, poderá ter de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima.

É o que prevê o Projeto de Lei 5298/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em tramitação na Câmara. A proposta inclui artigo no Código Civil (Lei 10.406/02).

“Ao lado das tragédias humanas causadas por esses motoristas insensatos, ainda há os elevados gastos incorridos pelo Sistema Único de Saúde para socorro, atendimento e tratamento à saúde das vítimas e dos próprios condutores de veículos, em virtude dos acidentes de trânsito que provocam”, destacou o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Íntegra da proposta: