segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Falta de manutenção do veículo é infração grave e aumenta riscos à segurança

Penalidade ao condutor é R$ 127,69, valor que passará para R$ 195,23 a partir de novembro


A falta de manutenção e de conservação do veículo não é um simples descuido. Motorista que não se preocupa em mantê-lo em dia comete infração grave, que soma cinco pontos na carteira de habilitação. A multa, por enquanto, é de R$ 127,69. Mas, a partir de novembro, passará para R$ 195,23. 

E o problema não é apenas a infração de trânsito. O responsável pela área de Pesquisa e Desenvolvimento do ONSV (Observatório Nacional de Segurança Viária), Renato Campestrini, alerta que um veículo malconservado coloca em risco todo mundo no trânsito: “quando se deixa de realizar a manutenção de forma adequada, está se colocando a própria vida e a dos demais usuários da via em risco. Manutenção de freios, pneus, itens de segurança, palheta do limpador de para-brisa, são itens que, num momento de dificuldade, se não estão em dia, pode causar problemas e levar a um acidente.”

Campestrini lembra que, quanto mais idade o veículo tem, maior é a necessidade de cuidados. Segundo o especialista, as revisões devem ser mais frequentes, para verificação, por exemplos, dos sistemas de freios, de suspensão e pneus.   

Em 2015, a Polícia Rodoviária Federal aplicou, em média, 75 multas por dia a motoristas que trafegavam em veículos em mau estado de conservação, colocando em risco a segurança viária. No total foram mais de 27 mil autuações.

Projeto destina parte de multas de trânsito para campanhas contra uso de celular

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5330/16, que destina parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas que desestimulem o uso de aparelhos celulares ao volante.

De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje o código já determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Pela lei, 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas é depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. O projeto determina que a décima parte desse valor seja aplicada em campanhas educativas de combate aos acidentes causados por situações de imprudência, visando desestimular o uso de aparelhos eletroeletrônicos, celulares ou similares ao volante.

O autor da proposta ressalta que 98% dos acidentes de trânsito são causados por algum tipo de erro ou negligência humana. “Dados do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) estimam em cerca de 1,3 milhão o número de acidentes relacionados ao uso do celular registrados por ano”, contabiliza o deputado.

“Embora exista a previsão de multa para quem for flagrado usando o celular ao volante, essa punição não tem sido suficiente para diminuir as ocorrências, deixando clara a necessidade de se investir em campanhas educativas”, salienta Luiz Lauro.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova instalação obrigatória de dispositivo de segurança em portas de ônibus

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), proposta que torna obrigatória a instalação, em todos os ônibus e demais veículos de transporte coletivo que integrem o sistema de transporte público de passageiros, de dispositivo de segurança que impossibilite a sua partida enquanto permanecerem abertas as portas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2089/15, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE). “O equipamento insere-se no rol de medidas preventivas de acidentes de trânsito, merecendo todo o apoio para ser efetivado”, disse Maniçoba.

O relator destacou que o equipamento “mostra-se factível”, por depender de comandos sinalizados por sensores. “Trata-se de tecnologia acessível, de fácil implementação e operacionalização, cuja relação custo-benefício é positiva e perfeitamente assimilável à prestação do serviço”, acrescentou o deputado.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:

terça-feira, 16 de agosto de 2016

Conheça a Sinalização de Trânsito

Num primeiro momento a maioria das pessoas pensa que a sinalização de trânsito é algo simples, entende como a parte mais fácil de estudar quando se pretende tirar a primeira habilitação. Afinal de contas, basta “decorar as placas”, como ouvi certa vez de um aluno em sala de aula.

Evidentemente que os condutores devem conhecer as placas de trânsito, tanto que a matéria é cobrada nas provas para habilitação. A grande questão é sua complexidade, interpretação adequada, aplicação e alguns mitos que os condutores pensam que existem justamente pela falta da informação correta.

Sempre que necessário, será colocada ao longo da via sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação complementar destinada a condutores e pedestres, sendo proibida a utilização de qualquer outra.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN já publicou ao todo cinco manuais de sinalização, o Anexo II do CTB que trata dos sinais de trânsito, além de diversas outras resoluções que versam sobre o assunto. Esses cinco manuais juntos possuem mais de 1.200 páginas que obviamente não precisam ser totalmente conhecidos pelos condutores, pois tratam em sua maior parte de requisitos técnicos para implantação da sinalização na via. Mas algumas questões básicas os condutores precisam saber.

A sinalização deve observar alguns princípios como o da legalidade, obedecendo exatamente o que diz a lei. Deve haver suficiência permitindo uma fácil percepção do que realmente é importante, com quantidade de sinalização compatível com a necessidade. Tem que seguir um padrão legalmente estabelecido e situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios. Transmitir mensagens objetivas e de fácil compreensão. Deve ainda ser precisa e confiável, corresponder à situação existente, passando credibilidade. A sinalização deve proporcionar uma leitura à distância para que haja tempo hábil na tomada de decisões. Além de estar permanentemente limpa, conservada, fixada e visível.

Em algumas situações há um conflito, ou seja, dois tipos de sinalização com o mesmo mandamento. Nesse caso, o que o condutor tem que fazer?

Saiba que existe uma ordem de prevalência da sinalização para essas situações e em primeiro lugar deve-se observar as ordens dos agentes que irão prevalecer sobre as normas de circulação e outros sinais. Entretanto, o agente somente irá sinalizar de forma contrária às normas quando houver um interesse coletivo, algo relevante diante das circunstâncias que ele presenciar. Por exemplo: ocorreu um acidente próximo ao cruzamento e mesmo com o semáforo vermelho o agente determina que os condutores avancem para garantir a fluidez e a segurança no local. Importante ressaltar que nessa situação não há infração, pois a ordem do agente prevalece sobre a do semáforo. Em segundo lugar, as indicações do semáforo estão acima dos demais sinais e por fim, as indicações dos sinais prevalecem sobre as demais normas de trânsito.

Para concluir, julgo oportuno esclarecer que não serão aplicadas as sanções previstas no CTB por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta (art. 90). Um caso comum é quando um órgão de trânsito pinta o meio-fio de amarelo com o intuito de proibir o estacionamento. Nesse caso não há irregularidade alguma por dois motivos simples: o primeiro é o fato de que deve haver obrigatoriamente a placa de regulamentação (vermelha) no trecho para caracterizar a proibição e o segundo é que a linha deve ser pintada junto à sarjeta (limite/bordo da via) e não no meio-fio como muitos órgãos fazem.

Por esse “pequeno” descumprimento de uma norma básica de sinalização não pode haver infração. Por isso da importância do conhecimento dessas regras por parte dos condutores, pois além de melhorar a circulação ao fazer uma interpretação correta dos sinais de trânsito, não sofrerão mais punições indevidas e contrárias à legislação.

GLEYDSON MENDES - Acadêmico de Direito, Professor de Legislação de Trânsito do LM Cursos e da Personal Drivers, autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito”, criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no Recurso Extraordinário (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, no Plenário Virtual da Corte.

No caso dos autos, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no artigo 305 do CTB, a 8 meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) se pronunciou pela absolvição, sob o entendimento de quem ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Segundo o acórdão do TJ-RS, o dispositivo do CTB é inconstitucional, pois a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. No acórdão ficou ressalvado que a não permanência, no caso dos autos, não representou omissão de socorro, prevista no artigo 304 do Código de Trânsito.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs o recurso extraordinário argumentando que o dispositivo constitucional não representa obstáculo à imputação do crime de fuga, pois os direitos à não autoincriminação e ao silêncio permaneciam incólumes. Sustenta no RE, ainda, que a permanência do condutor no local em que ocorreu o acidente não se confunde com confissão de autoria ou reconhecimento de culpa, mas visa proteger a administração da justiça, já que é determinante para a apuração dos fatos e identificação dos envolvidos. Destaca, ainda, o dever de cidadania de prestar auxílio a quem porventura venha a ser injuriado por ocasião de um acidente.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux observou que, além do TJ-RS, os Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possuem decisões no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo legal do CTB, consignando que a simples permanência na cena do crime já seria suficiente para caracterizar ofensa ao direito ao silêncio e de que obrigar o condutor a permanecer no local do fato, e com isso fazer prova contra si, afrontaria ainda o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea g, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário.

“Nesse contexto, ressoa recomendável que esta Suprema Corte se pronuncie sobre o tema da constitucionalidade, ou não, do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a matéria transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista social e jurídico, porquanto mister se faz debruçar sobre tema, no afã de traçar os limites dos direitos constitucionais ao silêncio e ao de não produzir prova contra si”, ressaltou o ministro Fux.

O relator salientou que controvérsia semelhante foi submetida ao STF por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade 35, sob relatoria do ministro Marco Aurélio.

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Colisões frontais caem 36% no primeiro mês de vigência da lei do farol

PRF aplicou média de quatro mil multas por dia a motoristas flagrados desrespeitando a norma


No primeiro mês de vigência da lei que obriga que, durante o dia, motoristas trafeguem com o farol baixo aceso em rodovias, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) registrou queda de 36% nas colisões frontais em BRs. Entre 8 de julho, quando a norma entrou em vigor, e 8 de agosto de 2016, foram 117 acidentes desse tipo, contra 183 do mesmo período de 2015. O balanço foi divulgado nesta sexta-feira (12). 

Para a PRF, ainda é cedo para atribuir a queda nas estatísticas à nova legislação. Apesar disso, o assessor nacional de comunicação do órgão, Diego Brandão, analisa que é um indicativo do impacto positivo da medida: “um mês é um período curto para fazer uma inferência tão concreta, mas é um indício. A simples mudança da legislação, lógico, não vai mudar esse cenário. Tem fiscalização, educação para o trânsito, reengenharia. Tudo faz com que a gente tenha uma mudança. Mas é uma tendência”. Segundo Brandão, manter o farol aceso melhora a visibilidade e, com isso, há aumento na segurança. “Acreditamos que essa inovação de legislação é importante, porque há um reflexo direto em visibilidade, e qualquer coisa que ajude na redução de acidentes é válido”, analisa. 

As colisões frontais são o tipo de acidente mais grave, pois causam, proporcionalmente, o maior número de óbitos em rodovias federais. Nos acidentes registrados entre 8 de julho e 8 de agosto, 39 pessoas morreram e 67 ficaram gravemente feridas, respectivamente 56% e 41% menos que no mesmo período do ano passado, quando houve 88 óbitos e 113 feridos graves. 

Os números também apontam redução de 34% nos atropelamentos: 86 registrados em 2016, contra 131 de 2015, considerando apenas os acidentes ocorridos durante o dia em BRs. Nesses atropelamentos, houve queda no número de mortos - 10 óbitos em 2016 e 16 em 2015 - e de feridos graves - 43 feridos graves em 2016 e 63 em 2015.

Mais de quatro mil multas por dia

Na média, a PRF flagrou mais de quatro mil motoristas por dia desrespeitando a regra no primeiro mês de vigência da lei. Entre os dias 8 de julho e 8 de agosto, foram emitidos 124.180 autos de infração.

O descumprimento da lei federal é considerado infração média, com quatro pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. A partir de novembro, o valor passará para R$ 130,16. 

Goiás, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina foram os estados com mais flagrantes de motoristas conduzindo durante o dia com os faróis apagados. Em Goiás, foram 14,6 mil multas; no Paraná, foram registrados 12,9 mil flagrantes; em Minas, 12,6 mil; no Rio, a PRF contabilizou 11,1 mil infrações; em Santa Catarina, 10,7 mil condutores foram autuados.

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Relator apresenta texto provisório para o novo Código de Trânsito Brasileiro

Em reunião realizada ontem (9/8), o Deputado Sérgio Brito, relator da Comissão Especial do PL 8085/14 – Alteração do Código de Trânsito, apresentou o texto do substitutivo que propõe para substituição do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Segundo o relator, o texto enfrenta todos os temas difíceis que foram discutidos nas audiências públicas e aqueles trazidos pelos membros da comissão como, por exemplo, as inspeções técnicas, o transporte individual de passageiros, o tráfego de motonetas e quadriciclos, e o processo administrativo de penalidades do trânsito. Abordou também os crimes de trânsito.

O Presidente da Comissão, Deputado Cacá Leão, comunicou que a comissão sairá em seminários regionais para ouvir as críticas e sugestões ao texto com o intuito de aperfeiçoá-lo para que a comissão apresente, ao final dos seus trabalhos, uma legislação que atenda aos anseios da população.

A comissão fica então à disposição para receber críticas e sugestões ao texto apresentado pelo relator pelo email institucional:
ce.alteracodigodetransito@camara.leg.br

Acesse aqui o texto apresentado pelo relator.

Impacto anual dos acidentes de trânsito é R$ 2,3 bilhões no Brasil, diz ministro da Saúde

Em audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse que dados da Organização Mundial da Saúde apontam que 1,2 milhão de pessoas morrem em estradas no mundo todo, anualmente.

No Brasil, “o impacto financeiro é de R$ 2,3 bilhões e, em média, cada acidente teve um custo de R$ 72 mil reais no Brasil”. Foram 43.7680 acidentes em 2014 e, somente nos acidentes com motos, tiveram 12.652 vítimas. “Os acidentes de motos são responsáveis pela maior parte das internações hospitalares.”

O ministro ressaltou que campanhas de conscientização pública, como a “Vida no trânsito”, por exemplo, conseguiram estabilizar o número de mortes em acidentes no Brasil, apesar do aumento da população.

Ricardo Barros também observou que, em certos casos, como nos acidentes com motos, o problema é cultural “No Nordeste, por exemplo, mais da metade dos motociclistas não usa capacete”, destacou.

Fonte de recursos
O Seguro DPVAT, como é mais conhecido o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, é uma das fontes e recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Do total arrecadado, 45% são destinados ao Fundo Nacional de Saúde.

No ano passado, a arrecadação total do seguro DPVAT foi de R$ 8,6 bilhões. Desse total, metade foi para a União, principalmente para o SUS, e R$ 3,3 bilhões foram para o pagamento de indenizações.

O seguro, criado em 1974, garante a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso de morte ou invalidez, assim como o custeio de despesas médicas e hospitalares.

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Sobre lombadas e “quebra molas”

Imagine a seguinte situação: uma rua residencial estreita com os veículos passando pelo local numa velocidade incompatível com a segurança. Qual a solução ideal apontada pelos moradores e normalmente adotada pelos órgãos de trânsito? Construir uma lombada. Particularmente não considero a alternativa inadequada diante de certas circunstâncias. O problema é a forma como ela é construída.

As lombadas estão regulamentadas pela Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. São ondulações transversais e podem ser utilizadas onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.

Não basta simplesmente juntar o material necessário e construir uma lombada, a implantação da ondulação transversal na via pública dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito (diretor/presidente do órgão de trânsito) com circunscrição sobre a via.

Existem dois tipos de lombadas, o Tipo A e o B. O primeiro pode ser instalado em locais onde há a necessidade de limitar a velocidade máxima para 30 km/h em rodovias de trechos urbanizados, nas vias urbanas coletoras e locais, que são em regra, de baixo movimento. O segundo tipo pode ser instalado em via urbana local, cuja intenção seja reduzir a velocidade para 20 km/h, desde que não circulem linhas regulares de transporte coletivo de passageiros.

Se a lombada for implantada próxima a um cruzamento, deve ser respeitada uma distância mínima de 15 metros do alinhamento do meio-fio ou da linha de bordo da via transversal. A lombada do Tipo A deve ter de 8 a 10 cm de altura e 3,70 m de comprimento, enquanto a do Tipo B deve ter de 6 a 8 cm de altura e 1,5 m de comprimento. Em ambos os casos a largura é igual à da pista.

Além disso, existe a obrigatoriedade da sinalização, ou seja, deve haver no local as placas de Velocidade Máxima Permitida, duas de Saliência ou Lombada, sendo uma antes da ondulação transversal e outra com seta de posição junto à ondulação, que deverá ser pintada totalmente ou com faixas intercaladas na cor amarela.

É terminantemente proibida a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública. São aqueles famosos “tijolinhos” amarelos que por vezes são utilizados em substituição à lombada.

Depois de um ano da implantação da ondulação transversal a autoridade com circunscrição sobre a via deve avaliar o seu desempenho por meio de estudo de engenharia de tráfego, devendo estudar outra solução de engenharia quando não for verificada a sua eficácia.

Percebam a complexidade para se instalar algo relativamente simples na via, que tem por objetivo a redução de acidentes. Como disse no início do texto, o problema é a forma como a lombada é construída, tornando-se muitas vezes um verdadeiro obstáculo a se transpor.

Há casos em que populares constroem a lombada e pela falta dos requisitos técnicos e da devida sinalização podem ocorrer acidentes e obviamente aqueles que a colocaram indevidamente o obstáculo serão responsabilizados. Da mesma forma acontece com alguns órgãos de trânsito que respondem objetivamente por eventuais danos causados aos cidadãos (art. 1º, § 3º, do CTB), bem como secretarias municipais de obras ou de infraestrutura que no ímpeto de ajudar a evitar acidentes implantando uma lombada acabam construindo um “quebra molas” que no fim das contas vai acabar quebrando alguns ossos.

E na sua cidade, tem lombada ou quebra molas?

GLEYDSON MENDES - Acadêmico de Direito, Professor de Legislação de Trânsito do LM Cursos e da Personal Drivers, autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito”, criador e colaborador da página Sala de Trânsito.

Comissão aprova regulamentação da profissão de examinador de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atividade do examinador de trânsito – profissional especializado na formação de novos condutores.

Relator na comissão, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) decidiu propor um substitutivo ao projeto de lei original – PL 355/11 –, do deputado Milton Monti (PR-SP), por discordar da intenção do autor de criar definições incompatíveis com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

Leal optou por acolher apenas dois dispositivos previstos no texto do projeto, incluindo-os no próprio CTB. Um dos dispositivos permite que o examinador possa participar, excepcionalmente, de mais de uma comissão de exame de direção veicular.

O outro dispositivo acolhido pelo relator prevê a exigência de capacitação prévia e avaliação periódica do examinador, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“A ideia de se estabelecer alguns requisitos para o exercício da atividade de examinador é bastante plausível, desde que a alteração seja realizada no bojo do CTB e não afete a organização dos estados, em razão do respeito ao pacto federativo”, argumentou Leal.

Sem honorários
Entre os dispositivos previstos no projeto original que foram descartados pelo relator, está o que conceitua “dirigente local” como a autoridade que representa o Detran no município ou região.

No entendimento do relator, o dispositivo contraria o CTB, que já prevê a figura do “dirigente do órgão executivo local de trânsito”, que pode ser o diretor do Detran (órgão executivo estadual de trânsito) ou do órgão executivo municipal de trânsito.

Também por contrariar o CTB, Leal rejeitou o dispositivo que autorizava honorários para examinadores conforme valor fixado pelo conselho de trânsito estadual.

O relator também rejeitou o trecho do projeto original que conferia ao examinador prerrogativas dos agentes de fiscalização do trânsito durante o exercício da atividade.

Requisitos mínimos
A Resolução 358/10 do Contran determina hoje como requisitos mínimos para ser examinador de trânsito:
- ter pelo menos 21 anos de idade;
- curso superior completo;
- dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada;
- não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da carteira de motorista;
- não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 12 meses; e
- ter curso de examinador de trânsito.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 2 de agosto de 2016

Eleições municipais e o desrespeito às leis de trânsito

O trânsito sempre foi relegado a segundo plano e com os nossos políticos não poderia ser diferente. No período das eleições raramente algum candidato apresenta proposta a respeito desse tema, mesmo diante de sua importância, pois são quase cinquenta mil mortes no trânsito brasileiro todos os anos, são vidas perdidas e nossos governantes parecem não se importar.

Creio que dificilmente se desrespeita tanto as leis de trânsito como na época das eleições municipais, sobretudo nas cidades que não possuem órgão de trânsito para fiscalizar as irregularidades praticadas por condutores. Nas cidades do interior que possuem órgão de trânsito, os agentes se abstêm de fiscalizar, pois sabe que se autuar um condutor (eleitor) que foi flagrado cometendo alguma infração a confusão é grande, a ponto de se transformar numa briga política.

Quando uma autuação é feita, aparece candidato de tudo quanto é lado para defender o condutor que mesmo tendo descumprido a lei, merece proteção de pessoas que sequer ocupam algum cargo público, pois são candidatos ainda, mas já se sentem no direito de afrontar aqueles que tentam de algum modo garantir a segurança da coletividade.

São vários os absurdos encontrados: condutores eufóricos durante a campanha que dirigem embriagados; sem utilizar o cinto de segurança; utilizando o telefone celular, até porque não se pode deixar de registrar nenhum momento da carreata; pessoas sendo transportadas nas partes externas do veículo (literalmente penduradas); outros são transportados nos compartimentos de carga (caçambas); há casos em que menores de idade dirigem o veículo, isso porque os pais estão pulando e vibrando em nome do candidato do lado de fora do carro; som alto tocando as “belíssimas” músicas de campanha; falta de capacete por parte dos motociclistas; excesso de passageiros; dentre outras.

Todas as possíveis infrações apontadas interferem, sem sombra de dúvidas, na segurança do trânsito. Diante de tantos abusos, acidentes podem ocorrer por imprudência e pela falta de respeito às regras básicas que podem evitar com que pessoas morram por algo tão banal.

Aos condutores fica a certeza de que estão protegidos pelos seus candidatos, que jamais deixarão seus eleitores desamparados. Afinal de contas, é a garantia de mais um voto.

Se um acidente de trânsito com vítima ocorrer, faz-se um luto temporário e no outro dia o desrespeito continua, pois a campanha não pode parar. Mas e a vida que foi perdida por imprudência? Para o candidato são somente estatísticas no papel. E o respeito às leis de trânsito, à segurança, onde fica? Para o candidato isso se discute outra hora, eleição não é o momento!

GLEYDSON MENDES - Acadêmico de Direito, Professor de Legislação de Trânsito do LM Cursos e da Personal Drivers, autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito”, criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro

Por deliberação da 148ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – de 24 de maio de 2016, o tema da Semana Nacional de Trânsito para o ano corrente é: “Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”.

O tema acompanha a evolução das ações de campanha de educação de trânsito deste Departamento, e acompanha as ações da “Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito – 2011/2020”. A principal finalidade é conscientizar o cidadão de sua responsabilidade no trânsito, valorizando ações do cotidiano e visando a participação de todos para o alcance da segurança viária.

O ator do trânsito deve ser tratado como alguém que tem o poder de decidir o seu destino e que é o responsável pelas próprias ações e sofrerá as consequências de suas escolhas. Assim, o tema “Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”, possibilita realizar ações focadas em todos os integrantes do trânsito (pedestres, ciclistas, motociclistas, passageiros e condutores).

Cada um é responsável pelas atitudes no dia a dia no trânsito e que cada um pode e faz a diferença!

Fonte: Denatran