segunda-feira, 11 de julho de 2016

Comissão aprova possibilidade de motorista portar CNH em formato digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), proposta que permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação válida.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), para o Projeto de Lei 2006/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). A relatora apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados siga os padrões da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).

A ICP-Brasil é um conjunto de padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico aplicado a certificados digitais e busca assegurar a credibilidade e a confiança de transações entre titulares de certificados digitais e detentores de chaves públicas.

“Entendo ser importante que seja feita referência à infraestrutura de chaves públicas como suporte para a emissão dos certificados”, salientou Margarida.

Tramitação 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Faróis acesos em rodovias

Começou a vigorar na última sexta-feira a Lei 13290/16 que estabelece a obrigatoriedade da manutenção dos faróis acesos com a luz baixa nas rodovias, durante o dia e durante a noite. Agora é que são elas, começam os questionamentos. Vamos a eles:

O primeiro deles já começa no próprio Art. 40 do Código de Trânsito, pois a citada Lei incluiu o uso da luz baixa dos faróis, além dos túneis iluminados, também nas rodovias, de dia e de noite. O mesmo Art. 40 estabelece que à noite, nas vias não providas de iluminação, deverá ser usada a luz alta dos faróis. E aí, numa rodovia sem iluminação pública, durante a noite, deve ser usada a luz baixa como diz o inciso I do Art. 40, ou a luz alta como diz o inciso II do mesmo Art. 40?

A DRL (daytime running light) já entrou em cena pela porta dos fundos. O legislador, bem ou mal assessorado, conhecedor ou ignorante, foi específico ao dizer que a obrigação é dos ‘Faróis com a luz baixa’. Essa expressão é perfeitamente definida na Resolução 227 do CONTRAN que trata de todo o sistema de iluminação. A expressão está na LEI. A mesma Resolução 227 define também ‘Faróis de rodagem diurna’ (em português mesmo), que por óbvio é distinto. Ora, por meio de um Ofício Circular o DENATRAN, que é órgão executivo e sequer é normativo (CONTRAN), e ainda que fosse, por meio de um Ofício Circular teve a capacidade de modificar o que está escrito no texto legal, provando novamente minha tese que o Diretor do Denatran manda mais que os parlamentares, que o Presidente e que o próprio Contran, e também que um Ofício pode alterar o texto da Lei. Seguindo o mesmo raciocínio, por que as motos que possuem DRL não podem usá-lo sem a necessidade de manter o farol aceso.

Rodovias? Sim, federais ou estaduais e até municipais onde houver. Muita confusão haverá naquelas que avançam o trecho urbano das cidades (Linha Verde em Curitiba (BR-476), Av. Colombo em Maringá (BR-376), Av. Boa Viagem em Recife e que é a avenida da praia, da orla, que na verdade é a PE-009) mas que nunca deixaram de ser trechos rodoviários. E quanto às marginais, que se encontram na ‘faixa de domínio’ mas são conservadas e fiscalizadas pelos municípios?

E para encerrar, a regra fala que deverão estar acesos os faróis. E se apenas um deles estiver aceso, a autuação será porque a lâmpada está queimada? Nesse caso não parece haver necessidade de abordagem. Mas, se ambos não estiverem acesos, não seria necessário abordar o veículo para confirmar se os faróis estão apagados e não as lâmpadas queimadas?

Motociclistas Cuidado! Em breve estarão invisíveis nas rodovias durante o dia...

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Ex-Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

segunda-feira, 4 de julho de 2016

Farol baixo durante o dia será obrigatório a partir da sexta (8)

Motorista que for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13 e terá quatro pontos na carteira de habilitação


O uso do farol baixo aceso durante o dia em rodovias será obrigatório a partir da próxima sexta-feira (8). Quem for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13 e terá quatro pontos na carteira de habilitação. A lei que estabelece a medida foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, no dia 24 de maio. A proposta teve início na Câmara dos Deputados e foi aprovada pelo Senado em abril.

O objetivo da medida é aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de 3 quilômetros por quem trafega em sentido contrário. O farol baixo não pode ser substituído por farol de milha, farol de neblina ou farolete.

A Polícia Rodoviária Federal vai começar a multar os motoristas que não estiverem com os faróis acesos durante o dia nas rodovias a partir do dia 8. Desde que a lei foi sancionada, os policiais vêm conversando com os motoristas sobre a importância de usar os faróis ligados.

Para o assessor de comunicação da PRF, Diego Brandão, os condutores não vão ter dificuldades em se adaptar à nova regra. “É uma mudança cultural. É importante que o motorista seja sensibilizado que, adotando essa medida, além de fugir das penalidades impostas pela lei, ele contribui para a diminuição de acidentes, que é o mais importante”.

Para Brandão, qualquer medida que aumente a visibilidade de um veículo pode ajudar na redução de acidentes. “Apesar de não haver estudos técnicos na PRF sobre o assunto, temos diversas situações e relatos falando sobre a causa do acidente ter sido a falta de visibilidade. Então, acreditamos que o aumento da visibilidade do veículo vai contribuir para a redução dos acidentes”, diz.

Atualmente, uma resolução de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) apenas recomenda o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia. O uso do farol baixo durante o dia já é exigido para ônibus, ao circularem em vias próprias, e motocicletas. Também é obrigatório para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário.

Em 2014, 43.780 pessoas morreram em acidentes de trânsito no Brasil, de acordo com o Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde. Em 2015, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 132.756 internações em decorrência de acidentes de trânsito. Nas estradas federais, foram 122 mil acidentes e 6.859 mortes no ano passado, segundo a PRF.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil