domingo, 12 de junho de 2016

Ciclomotores - E a saga continua...

Ministério das Cidades divulga entendimento segundo o qual a fiscalização de habilitação para ciclomotores deve ocorrer somente a partir de 01NOV16, quando entra em vigor a Lei n. 13.281/16 (E AINDA RECOMENDA RECURSO A QUEM FOI MULTADO).


Para entender melhor a "novela":

Imagem: Ministério das Cidades
Atualmente, o artigo 162, inciso I, do CTB prevê a infração de trânsito por "Dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir", sendo que, a partir de 01NOV16, a redação deste artigo passará a ser "Dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor" (Lei n. 13.281/16).

O interessante é que, mesmo antes da publicação da Lei n. 13.281/16, o Conselho Nacional de Trânsito já havia se posicionado pela aplicação desta multa ao condutor de ciclomotor inabilitado (Volume II do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Resolução n. 561/15), tendo em vista que a ACC NÃO É UM DOCUMENTO APARTADO, mas uma informação da própria CNH/PPD, além do que a CNH/PPD na categoria 'A' substitui a ACC, conforme Resolução n. 168/04.

A CONFUSÃO começou pelo seguinte motivo: apesar de a habilitação para ciclomotores estar prevista no próprio CTB (artigo 141), com regulamentação desde 1998 (antes da Resolução n. 168/04, a Resolução que tratava do assunto era a 50/98), como o registro e licenciamento dos ciclomotores deixou de depender de legislação municipal (alteração do artigo 129 do CTB pela Lei n. 13.154/15), o Contran estabeleceu regras específicas para a obtenção da ACC (diferenciadas da CNH), determinou prazo de adequação dos Centros de Formação de Condutores e decidiu conceder um prazo de adequação dos condutores (como se, até então, não fosse obrigatório qualquer tipo de habilitação).

O prazo estabelecido inicialmente pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Resolução n. 572/15) foi, então, prorrogado para 31MAI16, desta vez por decisão isolada do PRESIDENTE DO CONTRAN (Deliberação n. 147/16) e, agora, o DENATRAN, COM BASE EM PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, decide que somente deve ser fiscalizado aquilo que já valia desde 1998, a partir de 01NOV16, simplesmente ignorando todas as normas anteriores.

Com esta decisão, o DENATRAN acaba de reconhecer que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estava ERRADO e INVALIDA não só as multas aplicadas nos primeiros dias de junho de 2016, mas QUALQUER MULTA DE FALTA DE HABILITAÇÃO aplicada a condutor de ciclomotor, desde 1998 (pois, se não fosse a Lei n. 13.281/16, NÃO EXISTIRIA, SEGUNDO O DENATRAN, multa para o condutor inabilitado de ciclomotor).

Destarte, temos uma ordem normativa capaz de fazer Hans Kelsen revirar no túmulo: a LEI é superada por uma RESOLUÇÃO do CONTRAN, por sua vez alterada por uma DELIBERAÇÃO (decisão isolada do Presidente do Conselho), sobre a qual prevalece um PARECER... ademais, paira a dúvida a quem cabe o papel de órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito: CONTRAN, DENATRAN ou CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES?

JULYVER MODESTO DE ARAUJO
CAPITÃO PMESP

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