segunda-feira, 21 de março de 2016

Especialistas defendem punição maior para motorista embriagado que provoca morte

Relator da comissão especial também quer endurecer penas para crimes de trânsito


Especialistas ouvidos pela Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito da Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (16), foram unânimes em defender punição maior para o motorista embriagado que provoca mortes no trânsito. A comissão analisa mais de 240 propostas (PL 8085/14 e apensados) que alteram o código atual (Lei 9503/97).

O relator da comissão especial, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), concorda que é preciso endurecer as penas para os crimes no trânsito. Ele disse que vai propor uma reforma ampla no código em que “a mudança nas penas será o carro-chefe”. A ideia do relator é apresentar um parecer preliminar em maio, e discutir a proposta nos estados, para votar o texto final até novembro. Para ele, a comissão precisa dar uma resposta à sociedade em relação ao alto número de mortes provocadas por acidentes de trânsito.

Crime “preterdoloso”
O presidente da Comissão de Direito Viário da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Maurício Januzzi Santos, destacou que a pena prevista hoje para o motorista embriagado que provoca acidentes com morte é irrisória, com previsão de apenas dois a quatro anos de reclusão. Segundo ele, muitas vezes essa pena é trocada por serviços à comunidade, o que, em sua opinião, seria “um tapa na cara” na família da vítima do acidente.

O advogado defendeu a instituição do chamado crime “preterdoloso” para os motoristas embriagados que provoquem acidentes, com pena de reclusão de 5 a 8 anos. No crime preterdoloso, o agente pratica uma conduta dolosa (intencional), isto é, beber, e desta decorre um resultado posterior culposo (sem intenção).

O promotor de Justiça do Estado do Paraná Cassio Honorato também defendeu a inclusão no código do crime “preterdoloso” para os motoristas que provoquem acidentes com lesão corporal ou morte que estejam com capacidade psicomotora alterada por álcool e também por outras substâncias psicoativas.

Reestruturação de penas
O diretor do Departamento de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Mário Henrique Ditticio, defendeu que os homicídios no trânsito provocados por motoristas embriagados sejam classificados como de "culpa temerária", instituto semelhante ao “crime preterdoloso”, com penas quase iguais ao crime doloso (intencional). Ele considera essencial a reestruturação das penas previstas no código, já que, segundo ele, as punições são brandas demais para os crimes mais graves – como o homicídio provocado por motoristas embriagado – e altas demais para crimes leves.

Além da mudança nas penas, Ditticio também defendeu o aperfeiçoamento do direito administrativo sancionador, retirando-se condutas ilícitas no trânsito do Código Penal ((Decreto-lei 2.848/40) e trazendo-as para o Direito Administrativo, para que haja mais eficiência e rapidez na punição.

Já o deputado Delegado Waldir (PR-GO) acredita que quem bebe e dirige ou atropela alguém na faixa de pedestre assume o risco de matar e deve ser punido por homicídio.

Drogas ilícitas
O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, apresentou uma análise dos sinistros de trânsito no Distrito Federal em 2012, que mostra que, em cerca de 75% das coalizões, pelo um dos motoristas usou álcool, e que em 12% houve uso de drogas ilícitas. “Consideramos fundamental a previsão na legislação que o pessoal que faz a fiscalização possa aplicar exame para outras drogas também”, disse.

Ele também defendeu o teste de bafômetro para todo motorista envolvido em coalizão, independentemente se é culpado ou vítima; e o aumento da pena para motoristas que transitam sob o efeito de drogas.

Além disso, para Telles, o código deve prever uma forma para que o motorista que causou o acidente possa compensar o Estado em relação ao socorro às vítimas, perícia e danos ao patrimônio público.

Registro de embriaguez
O superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, Marcelo Azevedo, defendeu o aumento das penas para as mortes no trânsito provocados não apenas por embriaguez, mas também por racha. Além disso, ele também defendeu a alteração da legislação para possibilitar o registro simplificado do crime de embriaguez no volante. Conforme Azevedo, hoje o policial leva muito tempo para fazer o registro.

De acordo com ele, mais de 30% dos crimes registrados nas rodovias federais são de embriaguez. “Com a simplificação do registro desses crimes, também haverá economia de recursos para a sociedade, além de maior efetividade da lei”, completou.

Detrans irão ao STF para tentar acabar com a obrigatoriedade do exame toxicológico

Em encontro da AND (Associação Nacional dos Detrans), órgãos se manifestaram contrários à exigência do teste para motoristas profissionais


Os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) decidiram que irão ao STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de retirar a obrigatoriedade do exame toxicológico para obter ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, irão apresentar pedido para revisão da medida também junto à PGR (Procuradoria Geral da República). A decisão foi tomada pelos 27 Detrans do país, em encontro da AND (Associação Nacional dos Detrans), nessa quinta-feira (17). 

O objetivo, segundo a entidade, é evitar maiores prejuízos aos motoristas que precisam realizar os testes, mas encontram problemas por falta de laboratórios ou unidades de coletas, além dos altos custos do serviço.

“Os Detrans são contra o exame toxicológico da maneira proposta.  Não somos contra a iniciativa de evitar motoristas dirigindo sobre a influência de qualquer substância, álcool ou drogas”, disse o vice-presidente da AND e diretor-presidente do Detran de Alagoas, Antônio Carlos Gouvêia. Ele afirma que o que se questiona é “a imposição e a forma como a exigência está sendo feita, com um tipo de coleta especifica e exames que precisam ser feitos nos Estados Unidos”. Além disso, destaca que os órgãos são contra os valores que estão sendo cobrados, “sem nenhum tipo de controle ou fiscalização”. 

“O Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) está exigindo o toxicológico mesmo para os processos abertos antes da Lei 13.103/15 entrar em vigor. Assim, o sistema federal bloqueia inteiramente o andamento destas solicitações, causando um transtorno gigantesco para milhares de motoristas, em especial aos caminhoneiros”, explica Gouvêia.

Por ofício, a AND listou uma série de sugestões ao Denatran, incluindo a criação de um cronograma de implantação que leve em conta a capacidade operacional real dos laboratórios credenciados em todo o país.

A Associação propõe, ainda, a aplicação de um projeto piloto que possa legitimar a obrigatoriedade do exame e responda aos questionamentos da comunidade médica e jurídica sobre o tema.

Aprovado relatório da MP sobre interrupção de vias públicas; texto segue para Câmara

Projeto torna o bloqueio de vias públicas infração gravíssima, aumenta punição para homicídio culposo provocado por motorista alcoolizado e anistia multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros grevista de novembro de 2015, entre outros


A Comissão Mista que analisa a MP 699/15 aprovou, nesta quarta-feira (16), relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre a proposta. Como houve modificações, a MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV), que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O PLV modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), definindo como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. A mesma punição será aplicada também a pedestres que fizerem o bloqueio das vias.

De acordo com o PLV, o infrator será punido com multa de R$ 3.830,8 (20 vezes o valor de uma infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.

Como medida administrativa, no caso de interrupções causadas por veículos, o texto estabelece a remoção do automóvel da via. O PLV estabelece ainda a punição dos organizadores da interrupção com multa de R$11.492,4 (60 vezes o valor de uma infração gravíssima).

Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto informa que o objetivo é “coibir a prática intencional de ações que ocasionem prejuízos a estados, municípios ou às relações comerciais que envolvam o transporte de bens pelas vias terrestres".

Motorista alcoolizado
O projeto de lei de conversão também aumentou a punição para o crime de homicídio culposo na direção de veículo por motoristas que estejam com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

O senador Acir Gurgacz revogou parágrafo que tratava dessa penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (§2 do art.302) para adotar a punição prevista no Código Penal e no artigo 308 do CTB. Com a mudança, a pena de reclusão que poderia chegar no máximo a quatro anos, poderá ser de 10 anos.

“A intenção nossa é diminuir acidentes e diminuir vítimas no trânsito. Isso é um avanço muito grande para o trânsito”, afirmou o relator.

Anistia
Outra importante mudança feita na MP, de acordo com Acir Gurgaz, foi em relação à anulação de multas aplicadas anteriormente à medida. No PLV, o senador acatou emenda que concede anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros participantes do movimento grevista iniciado em 9 de novembro de 2015. O movimento obstruiu as estradas do País como forma de manifestação contra o valor do frete, a alta de impostos, elevação nos preços de combustíveis, dentre outras reivindicações.

Guincho
O projeto também modifica o CTB para permitir que os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo sejam executados por órgão público ou por particular contratado por licitação pública. Os custos da contratação de serviços particulares serão pagos pelo proprietário do veículo diretamente ao contratado. A medida, no entanto, não impede que os estados estabeleçam a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

Se o proprietário do veículo comprovar, administrativamente ou judicialmente, ter havido recolhimento indevido ou abuso no período de retenção, o ente público fica obrigado a devolver as quantias pagas. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contados em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de seis meses.

Por fim, o texto aprovado permite a integração dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito com o objetivo de melhorar a fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 14 de março de 2016

Projeto que incentiva atuação da PM no trânsito gera divergência em debate

Debatedores divergiram, nesta quarta-feira (9), sobre o Projeto de Lei 1178/15, em análise na Câmara dos Deputados, que retira a necessidade de concordância de estados e municípios para a interferência da Polícia Militar (PM) na fiscalização do trânsito. O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão Especial sobre a Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14 e 139 apensados).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) condiciona a atuação dos militares na fiscalização do cumprimento de normas do trânsito à assinatura de convênios entre a corporação e esses entes federados. A lei também atribui aos conselhos estaduais de Trânsito, os Cetrans, a coordenação do policiamento ostensivo em conjunto com a PM.

O projeto, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), pretende reverter essa lógica de desmilitarização do trânsito, iniciada com a edição do código.

A favor da proposta, o diretor de assuntos parlamentares da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias Miler da Silva, entende ser preciso restabelecer as competências da Polícia Militar. Ele fez a distinção entre poder de polícia administrativa especial (vigilância sanitária e agentes de trânsito), restrito à fiscalização, e poder de polícia geral (polícias civis e militar), pelo qual é possível conter indivíduos em atos ilícitos. Segundo Silva, o CTB erra ao prever a fiscalização por agentes civis, “quando o poder de fiscalizar faz parte do poder de polícia geral”, afirmou. 

Na mesma linha de argumentação, o Capitão Julyver Modesto, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, criticou a necessidade de convênio. Conforme ele, a ausência do acordo entre a instituição e um município, por exemplo, pode impedir que um policial intervenha diante de ilícitos no trânsito. Julyver informou que hoje a PM não tem aval para cumprir suas competências no trânsito em 74% dos municípios.

Nesse ponto, o coordenador Jurídico do Denatran, Fernando Nardes, lembrou que, apesar de a lei prever a municipalização do trânsito, muitas prefeituras não têm interesse na integração do sistema. 

Nardes observou ainda que a ausência de convênios pode causar efeito inverso, com o desinteresse de municípios em investir no trânsito, à medida que a fiscalização seja atribuída à PM. Ele disse que os advogados do Denatran ainda não entraram em consenso sobre a proposta discutida na Câmara.

Críticas ao projeto 
Por sua vez, o relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que recomendou a rejeição do texto, acredita não fazer sentido aumentar as responsabilidades da Polícia Militar. “É um risco, pois a população espera a ampliação de efetivo, de recursos, para que a policia atue no combate ao crime”, sustentou.

O parlamentar também defendeu a continuidade dos convênios entre policias militares e municípios, “com atribuições definidas conforme as circunstâncias e necessidades dos locais”. “É preciso evitar conflitos de competências, uma vez que a realidade da polícia da Bahia não é a mesma da de São Paulo”, completou.

O deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) foi outro a criticar o PL 1178/15 que, em sua opinião, pode “escravizar” a PM. Para estimular a integração de municípios ao sistema nacional de trânsito, o parlamentar propôs a repartição da receita de impostos, como o IPVA, apenas para municípios que criem agências de trânsito. 

Também contrário à proposta de Capitão Augusto, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho, classificou o texto como retrocesso. Ele explicou que o Código de Trânsito veio para ratificar o pensamento de que a fiscalização deve ser feita por agentes concursados, que não são apenas “anotadores de placas”. 

Para Coelho, a PM deve continuar a intervir de forma pontual, a fim de auxiliar os agentes civis nos casos de crimes cometidos no trânsito. “Não pode uma categoria acumular mais atribuições se já não cumpre aquela para a qual foi criada [segurança pública]”, sustentou, ao reforçar que os agentes não têm intenção de interferir no trabalho dos policiais militares.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 1 de março de 2016

Contran autoriza motoristas estrangeiros a dirigirem no Brasil durante os Jogos Olímpicos

Liberação será válida de julho a dezembro


Uma resolução, publicada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29), autoriza motoristas estrangeiros habilitados a dirigirem no Brasil durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio 2016, sem a necessidade de obter a Habilitação Internacional para Dirigir.

O objetivo é “garantir a participação de todos os estrangeiros nos eventos, bem como sua locomoção segura nos estados brasileiros que sediarão os eventos dos Jogos Rio 2016”, segundo o texto da resolução.

Mas, para isso, os condutores devem ter mais de 18 anos e somente poderão conduzir os veículos das categorias nas quais estiverem habilitados. Eles terão que portar a carteira de habilitação dentro do prazo de validade, acompanhada do documento de identificação. 

A medida valerá entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro.

Atualmente, motoristas estrangeiros podem dirigir no Brasil com a carteira de habilitação do país de origem somente nos casos em que há acordos bilaterais que prevejam essa possibilidade ou de nações que são signatárias da Convenção de Viena - que compreende as nações mais importantes. Nos demais casos, os condutores precisam obter a Habilitação Internacional, que é válida por até 180 dias.

Fiscalização

Dados da PRF (Polícia Rodoviária Federal) apontam que, em 2015, foram aplicadas 11,2 mil multas a motoristas que cometeram infrações conduzindo veículos com placas do exterior no Brasil, principalmente da Argentina, do Uruguai e do Paraguai. Os estados com maior número de registros são Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. 

Conforme o chefe do Núcleo de Comunicação da PRF no Rio Grande do Sul, inspetor Alessandro Castro, "se vão dirigir no Brasil, os motoristas estrangeiros têm que conhecer as regras do país". E reforça: "se cometerem infrações ou crimes de trânsito, eles responderão de acordo com a legislação brasileira".

Desde 2010, estrangeiros que cometem infrações de trânsito no Brasil não podem mais deixar o país até quitar a dívida com os órgãos de fiscalização. Um dos casos mais conhecidos, foi do jogador de futebol argentino Alan Ruiz. Em 2014, quando jogava pelo Grêmio Foot-ball Porto Alegrense​, ele foi parado por policiais rodoviários federais em Uruguaiana, na fronteira do Brasil com o Uruguai. Nos registros dos órgãos de trânsito brasileiros, a placa, da Argentina, contabilizava 71 multas, num total de mais de R$ 8.000, a maioria por excesso de velocidade. Ele só foi liberado para seguir viagem após pagar todo o valor.   

No caso de infrações de trânsito cometidas com veículos alugados, são as locadoras que se responsabilizam pelo pagamento da multa e têm contratos próprios para acertar as contas com os motoristas.