segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Comissão permite participação de voluntários na organização do trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite aos órgãos executivos de trânsito dos municípios convocarem voluntários para promover a organização do trânsito, o apoio à mobilidade urbana e a segurança dos usuários.

Pelo texto, os voluntários deverão ser recrutados por meio de organizações sociais ou entidades civis cujas finalidades sejam voltadas a ações de melhoria e organização da mobilidade urbana. Ao voluntário não será permitido autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 8269/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O projeto original não apenas permite que a autoridade policial responsável convoque voluntários para colaborar com a organização do trânsito, como autoriza organizações sociais e entidades civis a encaminhar às autoridades competentes sugestões por escrito sobre melhorias no trânsito.

O relator concorda que a participação popular poderá melhorar a organização do trânsito. Mas preferiu alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), em vez de propor medida de forma isolada.

Ele também alterou o texto para prever que os órgãos executivos de trânsito convoquem voluntários, e não a polícia responsável. “Isso porque compete àqueles a organização e fiscalização do trânsito, com possibilidade de se firmarem convênios com a polícia local para tanto”, justificou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-8269/2014

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