segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Projeto permite construção de vias alternativas perto de rodovias com muito tráfego

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 268/15, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que possibilita a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentem dificuldades para o tráfego de pessoas e veículos.

Pelo texto, o município ou particular que construir a via alternativa poderá cobrar pedágio no valor a 1/20 do salário mínimo. Ainda conforme o projeto, caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) expedir os regulamentos necessários para execução da medida até 90 dias após sua publicação.

“O país vem enfrentado vários transtornos no trânsito no dia-a-dia, sobretudo nas regiões Sul e Sudeste, onde constantemente tem ocorrido diversos acidentes ou desastres que interrompem por horas, ou até dias, o tráfego de pessoas e de veículos”, diz o autor da proposta. “Precisamos de uma solução emergencial para facilitar o deslocamento das pessoas e veículos, como a apontada no projeto”, completa.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova apreensão de veículos de estrangeiros até pagamento de multa

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 197/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que prevê a apreensão, até o pagamento das multas devidas, de veículos com placa estrangeira flagrados contrariando as normas de trânsito brasileiras.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) estabelece que os veículos não poderão deixar o território nacional sem antes quitar os débitos, mas a regra nem sempre é cumprida. A apreensão garantiria o pagamento das dívidas.

Relator da matéria, o deputado Lázaro Botelho (PP-TO) apresentou substitutivo para atribuir a arrecadação da multa ao órgão de trânsito responsável pela via – o texto original não tratava desse ponto.

A versão de Botelho prevê ainda três situações para a cobrança de multas sobre veículos licenciados no exterior:
- após o vencimento, esgotados os prazos recursais;
- a qualquer tempo, quando o veículo estiver de saída do País, em qualquer ponto de fiscalização, situado antes da fronteira nacional; ou
- como condição para liberação de veículo removido.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova isenção de IPI para vans e micro-ônibus turísticos

Proposta foi remetida para análise do Senado Federal


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4642/04, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por motoristas de vans e micro-ônibus turísticos, desde que comprovados por certificação emitida pelo Ministério do Turismo.

O projeto altera a legislação que trata do IPI (Lei 8.989/95), que hoje prevê a isenção do IPI para os automóveis de portadores de deficiência, de taxistas autônomos e de cooperativas de trabalho que sejam concessionárias de táxi.

O parecer do relator, deputado Sandro Alex (PPS-PR), foi favorável ao PL 4642/04 e aos substitutivos da Comissão de Turismo e Desporto; e da Comissão de Finanças e Tributação. A Comissão de Turismo substituiu a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) pelo Ministério do Turismo na comprovação da atividade de transporte turístico. Já a Comissão de Finanças aperfeiçoou a técnica legislativa.

A proposta foi remetida para análise do Senado Federal.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Aprovada isenção de taxa para motorista idoso ou com deficiência renovar habilitação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O CadÚnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o Exame de Aptidão Física e Mental para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação. A proposta mantém a exigência do exame, mas assegura a gratuidade da renovação.

Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e às propostas apensadas (PLs 6865/10 e 432/11). A relatora na Comissão de Viação, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade.

O projeto original concedia gratuidade na taxa de renovação apenas aos motoristas com mais de 65 anos de idade. O substitutivo conjuga as três propostas em análise.

“Considero justas as propostas, inclusive com o teto de renda para a isenção, bem como a extensão da isenção de taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com deficiência com rendimento abaixo desse limite”, disse a relatora.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

As autoras do projeto argumentam que não faz sentido punir o condutor de veículo pelo simples fato de esquecer o documento de habilitação ou licenciamento anual, quando essas informações estiverem disponíveis em banco de dados informatizado.

O parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), foi pela aprovação da matéria, com emenda exigindo a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, para ser beneficiado pela medida.

“É necessário que o condutor apresente carteira de identidade, documento funcional, ou outro documento legalmente reconhecido para ser beneficiado com a flexibilidade desse projeto”, disse. “Assim, a proposta não será um estímulo para não se portar documento de habilitação e certificado de licenciamento anual, mas sim um projeto que busca respeitar o cidadão de boa-fé”, completou.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Cuidados na estrada durante o Carnaval

Colisão Frontal Foi a Maior Causa de Acidentes Durante as Festas em 2015


O número de acidentes, óbitos e feridos no feriado de Carnaval em 2015, nas rodovias federais, foram os menores registrados nos últimos oito anos. Comparados com o ano anterior, foram 22% menos acidentes e 28% menos vítimas fatais. O estado que teve a maior redução no número de mortes foi o Paraná, com 67%.

Ainda assim, muitos motoristas insistiram em misturar álcool e direção, o que resultou na prisão de alguns condutores, além de sanção administrativa, recolhimento da habilitação e a retenção do automóvel. O tipo de acidente que mais provocou mortes nas estradas no Carnaval foi a colisão frontal causada, na maioria das vezes, pelas ultrapassagens mal realizadas.

Os acidentes acontecem, seja por imprudência dos motoristas, excesso de velocidade, ultrapassagens mal sucedidas ou por combinar álcool e direção. E, mesmo com essa redução no número de acidentes, é necessária atenção redobrada de motoristas e passageiros, por causa do aumento do tráfego nas estradas durante o Carnaval.

Buscando conscientizar os foliões que vão pegar a estrada no feriado, a Ituran Rastreadores preparou um infográfico que mostra alguns dados sobre o trânsito nas rodovias no Carnaval de 2015 em todo o Brasil, além de dicas para auxiliar os motoristas a dirigirem com mais segurança.

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Comissão permite participação de voluntários na organização do trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite aos órgãos executivos de trânsito dos municípios convocarem voluntários para promover a organização do trânsito, o apoio à mobilidade urbana e a segurança dos usuários.

Pelo texto, os voluntários deverão ser recrutados por meio de organizações sociais ou entidades civis cujas finalidades sejam voltadas a ações de melhoria e organização da mobilidade urbana. Ao voluntário não será permitido autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 8269/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O projeto original não apenas permite que a autoridade policial responsável convoque voluntários para colaborar com a organização do trânsito, como autoriza organizações sociais e entidades civis a encaminhar às autoridades competentes sugestões por escrito sobre melhorias no trânsito.

O relator concorda que a participação popular poderá melhorar a organização do trânsito. Mas preferiu alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), em vez de propor medida de forma isolada.

Ele também alterou o texto para prever que os órgãos executivos de trânsito convoquem voluntários, e não a polícia responsável. “Isso porque compete àqueles a organização e fiscalização do trânsito, com possibilidade de se firmarem convênios com a polícia local para tanto”, justificou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-8269/2014

Comissão fixa regras para composição de juntas de recursos de infrações de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que julgam recursos contra multas de trânsito, sejam compostas por cidadãos de reputação ilibada, bom nível intelectual e adequado conhecimento da matéria de trânsito.

O texto também veda a participação do agente de trânsito responsável pela lavratura do auto de infração no julgamento do respectivo recurso, sob pena de anulação da decisão proferida. E estabelece que cada Jari seja composta, no mínimo, por três integrantes, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Mudanças
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), ao Projeto de Lei 5753/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), e aos apensados (PL 7039/10 e 4955/13).

O projeto original determina que as Jaris, que funcionam junto aos Detrans e aos órgãos executivos rodoviários, sejam integradas majoritariamente por representantes da comunidade com conhecimentos do assunto.

Porém, segundo o relator, a indicação explícita da composição da Jari por lei federal “fere a autonomia dos estados e municípios para organizar os seus serviços”. Leal destacou ainda que Resolução do Contran 357/10, já determina que cada Jari tenha, no mínimo três integrantes, sendo um do órgão ou entidade que impôs a penalidade; um representante da sociedade ligada à área de trânsito; e um integrante com, pelo menos, nível médio, com conhecimento na área de trânsito. “A participação majoritária da comunidade com proficiência em trânsito já está garantida”, afirmou.

Regras gerais
O parlamentar preferiu estabelecer “regras gerais que estabeleçam diretrizes para a regulamentação do Contran, sem impedir a participação dos órgãos públicos nem de integrantes da comunidade, ficando essa definição para a norma infralegal, de forma a não prejudicar a autonomia dos estados e municípios para organizar os seus serviços”.

A resolução do Contran também já impede a participação na junta de quem lavrou o auto de infração, mas o relator traz a proibição para o texto da lei. O texto acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto que prevê carteira de motorista com deficiência por escrito é aprovado em comissão

Proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que faculta ao deficiente o direito de pedir para incluir em sua carteira de motorista, de forma clara, o tipo de deficiência. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto aprovado é o Projeto de Lei 1032/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC), com emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As emendas tornaram facultativa a inclusão do tipo de deficiência na carteira, enquanto o projeto original previa que a medida fosse obrigatória.

Hoje, a identificação do tipo de deficiência na carteira de motorista é feita por meio de códigos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Por exemplo: código “B” - obrigatório o uso de prótese auditiva; código “C” - obrigatório o uso de acelerador à esquerda; código “D” - obrigatório o uso de veículo com transmissão automática.

O parecer da relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), foi pela aprovação do projeto com as emendas. “Acredito que esta decisão deve ser tomada pela própria pessoa com deficiência, que, ao se habilitar para a condução de veículo, deverá decidir se em seu documento de habilitação estará transcrita de maneira específica a sua deficiência ou se ela estará explicitada em códigos”, disse.

A parlamentar destaca que se a utilização dos códigos, por um lado, garante a privacidade do condutor com deficiência, por outro atrasa a fiscalização, “fazendo com que uma pessoa com deficiência fique mais tempo que o necessário, por exemplo, em fiscalizações de trânsito”.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: