segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Proposta quer restringir obrigatoriedade de vistorias de veículos

Segundo projeto, a vistoria seria restrita aos veículos apreendidos ou que sofreram mudanças em suas características originais


Um projeto de lei (PL1499/14) em avaliação na Câmara dos Deputados quer modificar o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503/97) para acabar com as vistorias frequentes em carros, motos e caminhões, limitando esse tipo de inspeção só para a liberação de veículos apreendidos ou quando for feita alguma mudança nas características originais.

Na prática, isso representa o fim da inspeção feita pelo Departamento de Trânsito quando o veículo é vendido ou quando o dono muda de local de residência. Também acabaria com iniciativas como a do estado do Rio de Janeiro, que anualmente faz essa checagem nos veículos, junto com o licenciamento.

O autor da proposta, deputado Aureo (SD-RJ), foi motivado pelo caso do Rio de Janeiro para restringir as vistorias. "O Rio de Janeiro é um absurdo. Você tem que se deslocar da sua residência, agendar num posto de vistoria, levar o veículo para ser vistoriado e pagar uma taxa ao Detran, além de pagar o licenciamento anual. Por que só o Rio de Janeiro tem que ter vistoria (anual) e pagar uma taxa a mais?", questionou o deputado.

Para Aureo, falta estrutura ao Detran fluminense para fazer a vistoria de 4 milhões de automóveis todos os anos. O deputado também defende que "não faz sentido impor mais este custo" ao motorista quando não há risco à segurança ou ao meio ambiente.

Segurança 
Já o Observatório Nacional de Segurança Viária, que reúne especialistas da área, defende a continuidade das vistorias. O presidente da entidade sem fins lucrativos, José Aurélio Ramalho, argumenta que a vistoria de veículos é essencial para prevenir acidentes de trânsito. Por isso, deveria ser anual em todo o país.

Ramalho alega que, a partir do momento em que alguém paga o licenciamento do carro e o poder público não tem acesso ao veículo, isso passa a ser uma mera taxa. “Não cumpre o papel do licenciamento, que é: olhar o veículo do cidadão para ver se está com os pneus em ordem, se ele não está poluindo, se ele está com a suspensão em ordem, se tem os faróis e lanternas funcionando corretamente, porque o custo para a sociedade de qualquer anomalia dessas no veículo pode ser muito grande", explicou o especialista.

Tramitação
O projeto de lei que quer acabar com as vistorias anuais em veículos tramita em conjunto com outras 134 propostas que também tratam de mudanças no Código de Trânsito. Elas estão sendo avaliadas pela Comissão Especial do PL 8085/14.

O relatório final da comissão especial será votado pela própria comissão e, depois, analisado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

2 comentários:

  1. Boa tarde! Gostaria que vc tirasse uma duvida: o que diz o CTB em relação a uma rua que tem um canteiro central sem sinalização, é proibido entrar pela esquerda?

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    1. Caso não haja sinalização alguma, então podemos dizer que não existe nenhum tipo de proibição no local, exceto em relação às normas gerais de circulação e conduta previstas no Capítulo III do CTB. Deixo bem claro que se trata de uma análise superficial, seria necessário conhecer o trecho para opinar de forma mais precisa.

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