segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Comissão facilita cancelamento de multas aplicadas a veículos de socorro e salvamento

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o cancelamento de penalidades aplicadas a condutores de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização de trânsito e ambulâncias, quando em serviço de emergência. O cancelamento será possível desde que comprovada a necessária urgência.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 7988/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já estabelece o não pagamento de multa em situações de emergência, sendo esses casos julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans.

O projeto original diz que esses recursos serão providos quando houver comprovação da necessária urgência. Segundo o autor, os órgãos de trânsito têm criado algumas dificuldades nessas situações, e a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro irá esclarecer a situação, evitando cobranças indevidas.

O relator concorda com o objetivo do projeto, mas optou por alterar a redação no substitutivo. “Com a disseminação dos aparelhos eletrônicos de fiscalização, muitas penalidades passaram a ser aplicadas aos veículos em questão, sem que as circunstâncias de cometimento da infração tivessem sido avaliadas”, afirma o relator. “Quando for comprovado que a infração decorreu de um serviço de urgência, o correto é que a multa seja julgada improcedente e, dessa forma, cancelada”, completa.

Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova proposta que impede ultrapassagem de veículos de grande porte em faixas da esquerda

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 696/15, que limita o deslocamento, incluindo a ultrapassagem, de veículos mais lentos e de maior porte (caminhões e ônibus) às duas faixas mais à direita, ou à faixa a eles dedicada, destinando-se as faixas à esquerda à ultrapassagem e deslocamento dos veículos de maior velocidade.

De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O código atual diz que, nas vias com várias faixas no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade. O código atual não proíbe, portanto, a ultrapassagem dos veículos mais lentos e/ou grande porte pelas faixas da esquerda.

O parecer do relator, deputado Goulart (PSD-SP), foi favorável à proposta. Segundo ele, o projeto poderá melhorar a fluidez do trânsito nas vias públicas, principalmente nas rodovias pertencentes a perímetros urbanos de regiões metropolitanas.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Direção na Gravidez

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é direção na gravidez. No antigo Código Brasileiro de Trânsito era recomendada a direção veicular até o quinto mês de gravidez, mas hoje não existe nenhuma restrição. Dirigir na gravidez não é proibido, desde que a gestante se sinta confortável e segura para esta atividade. A maioria dos médicos não proíbe que as grávidas dirijam, entretanto, precisam entender que há riscos e que alguns cuidados devem ser redobrados durante a gestação – principalmente nos últimos três meses.

Cinto de segurança, espaçamento da poltrona e o cuidado na velocidade são itens muito importantes para mamães que dirigem durante a gravidez. O cinto de 3 pontos é o mais indicado para essa fase; se o veículo possuir airbag, afaste o banco o máximo possível pois, com a barriga muito próxima ao volante, freadas bruscas e batidas podem levar ao deslocamento da placenta e ao parto prematuro.

Pelo cuidado necessário durante a gestação e por todas as dúvidas, a Ituran Rastreadores preparou um infográfico com algumas curiosidades, dicas e precauções sobre dirigir grávida. Além disso, são apresentadas informações sobre a cadeirinha e o bebê conforto, itens obrigatórios que diminuem o risco de morte infantil no trânsito e a probabilidade de acidentes.

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Comissão rejeita dispensa de equipamentos de segurança para veículos agrícolas

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 5959/13, que dispensa veículos destinados à atividade agrícola fabricados antes de 2014 de alguns equipamentos de segurança. Pelo projeto, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), veículos agrícolas usados terão de contar apenas com luz e sinaleira. Para reboques agrícolas, será exigida somente faixa reflexiva traseira.

O autor da proposta argumenta que a maioria das máquinas agrícolas tem mais de dez anos e foi fabricada sem alguns equipamentos que hoje são obrigatórios e, assim, seria reprovada nas vistorias para registro e emplacamento.

O parecer do relator, deputado Paulo Feijó (PR-RJ), foi contrário à proposta. “A liberação dos equipamentos obrigatórios aumenta o risco de acidentes com esses veículos e potencializa suas consequências”, argumentou Feijó.

Condução dos veículos
O projeto também permite que os veículos destinados a executar trabalhos agrícolas sejam conduzidos em vias públicas por condutor habilitado nas categorias A, B ou AB. Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige habilitação nas categorias C, D ou E para dirigir esse tipo de veículo.

O relator entende que o Congresso Nacional já se posicionou sobre o assunto, ao aprovar Medida Provisória 656/14, transformada na Lei 13.097/15. A lei altera o Código de Trânsito para permitir que o trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas também possam ser conduzidos em via pública por condutor habilitado na categoria B.

Registro
A proposta também altera o órgão responsável pelo registro de veículos agrícolas. Pelo texto, essa categoria será registrada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com auxílio dos sindicatos de trabalhadores rurais. Hoje, todos os tipos de automóveis devem ter registro no órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no munícipio de residência do proprietário.

Paulo Feijó destaca que o Poder Executivo editou a Medida Provisória 673/15, transformada na Lei 13.154/15, após análise e aprovação pelo Congresso, que prevê que os tratores e máquinas agrícolas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016, se transitarem em via pública, estão sujeitos ao registro em cadastro do Ministério da Agriculta, Pecuária e Abastecimento, dispensando-os do licenciamento e emplacamento.

Tramitação
De tramitação conclusiva nas comissões, o projeto foi arquivado.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Proposta quer restringir obrigatoriedade de vistorias de veículos

Segundo projeto, a vistoria seria restrita aos veículos apreendidos ou que sofreram mudanças em suas características originais


Um projeto de lei (PL1499/14) em avaliação na Câmara dos Deputados quer modificar o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503/97) para acabar com as vistorias frequentes em carros, motos e caminhões, limitando esse tipo de inspeção só para a liberação de veículos apreendidos ou quando for feita alguma mudança nas características originais.

Na prática, isso representa o fim da inspeção feita pelo Departamento de Trânsito quando o veículo é vendido ou quando o dono muda de local de residência. Também acabaria com iniciativas como a do estado do Rio de Janeiro, que anualmente faz essa checagem nos veículos, junto com o licenciamento.

O autor da proposta, deputado Aureo (SD-RJ), foi motivado pelo caso do Rio de Janeiro para restringir as vistorias. "O Rio de Janeiro é um absurdo. Você tem que se deslocar da sua residência, agendar num posto de vistoria, levar o veículo para ser vistoriado e pagar uma taxa ao Detran, além de pagar o licenciamento anual. Por que só o Rio de Janeiro tem que ter vistoria (anual) e pagar uma taxa a mais?", questionou o deputado.

Para Aureo, falta estrutura ao Detran fluminense para fazer a vistoria de 4 milhões de automóveis todos os anos. O deputado também defende que "não faz sentido impor mais este custo" ao motorista quando não há risco à segurança ou ao meio ambiente.

Segurança 
Já o Observatório Nacional de Segurança Viária, que reúne especialistas da área, defende a continuidade das vistorias. O presidente da entidade sem fins lucrativos, José Aurélio Ramalho, argumenta que a vistoria de veículos é essencial para prevenir acidentes de trânsito. Por isso, deveria ser anual em todo o país.

Ramalho alega que, a partir do momento em que alguém paga o licenciamento do carro e o poder público não tem acesso ao veículo, isso passa a ser uma mera taxa. “Não cumpre o papel do licenciamento, que é: olhar o veículo do cidadão para ver se está com os pneus em ordem, se ele não está poluindo, se ele está com a suspensão em ordem, se tem os faróis e lanternas funcionando corretamente, porque o custo para a sociedade de qualquer anomalia dessas no veículo pode ser muito grande", explicou o especialista.

Tramitação
O projeto de lei que quer acabar com as vistorias anuais em veículos tramita em conjunto com outras 134 propostas que também tratam de mudanças no Código de Trânsito. Elas estão sendo avaliadas pela Comissão Especial do PL 8085/14.

O relatório final da comissão especial será votado pela própria comissão e, depois, analisado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Divulgado calendário de restrição ao tráfego de caminhões para 2016

Medida é válida em BRs de pista simples para caminhões cegonha, bitrem e aqueles com Autorização Especial de Trânsito


A PRF (Polícia Rodoviária Federal) já definiu o calendário de restrição ao tráfego de caminhões em rodovias federais de pista simples a fim de aumentar a segurança e melhorar o tráfego de veículos em feriados prolongados de 2016. 

A medida vale para caminhões cegonha, bitrem e para os que têm AET (Autorização Especial de Trânsito). 

Motoristas que não respeitarem a ordem serão multados em R$ 85,13 e somarão quatro pontos na carteira. A infração é média e o veículo somente poderá seguir viagem ao fim do período de restrição. 

A restrição valerá nas seguintes datas e horários:

Carnaval

5 de fevereiro (sexta-feira) – das 16h às 24h
6 de fevereiro (sábado) – das 6h às 12h
9 de fevereiro (terça-feira) – das16h às 24h

Semana Santa

24 de março (quinta-feira) – das 16h às 24h
25 de março (sexta-feira) – das 6h às 12h
27 de março (domingo) – das 16h às 24h

Tiradentes

21 de abril (quinta-feira) – das 6h às 12h
24 de abril (domingo) – das 16h às 24h

Corpus Christi

26 de maio (quinta-feira) – das 6h às 12h
29 de maio (domingo) – das 16h às 24h

Proclamação da República

11 de novembro (sexta-feira) – das 16h às 24h
12 de novembro (sábado) – das 6h às 12h
15 de novembro (terça-feira) – das 16h às 24h

Restrição apenas nos estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, em razão dos festejos juninos

23 de junho (quinta-feira) – das 12h às 20h
24 de junho (sexta-feira) – das 12h às 20h
26 de junho (domingo) – das 12h às 20h

Restrição em trechos específicos no estado do Rio de Janeiro, na BR-101, do km 269 ao 308, entre os municípios de Rio Bonito e Itaboraí, e na BR-493, do Km 0 ao 26, entre os municípios de Magé e Itaboraí, em razão do Carnaval

5 de fevereiro (sexta-feira) – das 6h às 19h
6 de fevereiro (sábado) – das 6h às 19h
10 de fevereiro (quarta-feira) – das 12h às 22h
14 de fevereiro (domingo) – das 12h às 22h

Restrição em trecho específico no estado do Maranhão, na BR-135, do Km 00 ao 100 – entre os municípios de São Luis e Itapecuru-Mirim

6 de fevereiro (sábado) – das 6h às 20h
10 de fevereiro (quarta-feira) – das 6h às 20h

Turismo permite fretar vans e micro-ônibus para viagens interestaduais

Relator incluiu no texto a permissão para o serviço em rotas internacionais


A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o fretamento de vans e micro-ônibus para transportar passageiros em viagens interestaduais e internacionais, o que hoje é proibido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A comissão acatou substitutivo apresentado pelo relator, deputado Herculano Passos (PSD-SP), ao projeto de lei (PL 7581/14) de autoria do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). 

Pelo texto aprovado, ônibus, micro-ônibus ou vans poderão ser usados na atividade. A medida estabelece que o serviço poderá ser contínuo, eventual, turístico ou destinado ao transporte escolar. Para todos os casos, será necessário assinar um contrato por escrito, especificando o número de viagens e o trajeto a ser percorrido.

Normas insuficientes
Herculano Passos destaca que a Resolução 4.777/15 da ANTT estabelece regras para o transporte interestadual e internacional de passageiros, mas considera insuficiente essa norma. "Acredito que existem pontos cruciais que precisam ser alterados por lei para trazer segurança jurídica", avalia o parlamentar.

Para o relator, não há explicação para que um veículo possa trafegar dentro das fronteiras de um estado, mas seja impedido de transpor os limites entre estados, mesmo que seja por poucos quilômetros.

"Sem dúvida, não parece nem um pouco razoável que tenha perdurado por tanto tempo a proibição de que vans e micro-ônibus pudessem atuar no transporte interestadual ou internacional de passageiros", afirmou, ao citar a participação de entidades ligadas ao setor em audiência pública. A proposta também já foi tema de enquete na Câmara.

Passos ainda incluiu no texto alguns dispositivos não mencionados pelo autor da proposta como, por exemplo, a exigência de que os veículos possuam sistema de monitoramento e a não obrigatoriedade de limite de idade de frota para qualquer categoria de veículo apto a prestar os serviços (veja as outras medidas no quadro abaixo).

Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Dnit regulamenta transporte de cargas indivisíveis em rodovias federais

Resolução entra em vigor a partir de fevereiro


O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) publicou da resolução nº 1 de 2016, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15) que estabelece as normas e especificações técnicas para o transporte de cargas indivisíveis em rodovias federais. Essas cargas São cargas unitárias cujo peso ou dimensão exigem veículos especiais para o deslocamento. As regras se aplicam também às BRs concedidas ou delegadas. 

O texto estabelece, por exemplo, que o serviço deve ser realizado em veículos adequados, que apresentem estruturas, estado de conservação e potência motora compatíveis com a força de tração a ser desenvolvida

Caberá ao transportador a responsabilidade pela sinalização e a remoção da carga em caso de acidente ou problema mecânico, retomando o fluxo normal de tráfego em, no máximo, 24 horas. Por isso, é necessário ter plano de contingência.

Motoristas que desrespeitarem as regras e, por exemplo, transportarem carga com peso ou dimensões superiores aos especificados na AET (Autorização Especial de Trânsito), transitarem sem esse documento, danificarem o patrimônio público ou  não apresentarem laudos e estudos exigidos pela resolução estão sujeitos a advertência e multas. 


Câmara aprova dispensa de airbag e encosto para carros antigos modificados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa os carros antigos modificados e os veículos de coleção de conterem encosto de cabeça, airbag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro e dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído.

Para os outros veículos, esses são equipamentos obrigatórios, assim como o cinto de segurança, que continuará sendo obrigatório mesmo para os carros antigos de coleção e modificados.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, ao Projeto de Lei 1715/07, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo, com subemendas. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, ela será agora analisada pelo Senado.

A projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto define veículo antigo modificado como aquele fabricado há mais de 30 anos, que tem suas características originais modificadas. No projeto original, veículo antigo era aquele fabricado há mais de 40 anos.

Subemendas
Uma das subemendas exclui do texto artigo que dispensa os veículos de coleção e os antigos modificados da inspeção periódica e obrigatória do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para os itens de segurança e para os dispositivos de emissão de gases poluentes e de ruído, respectivamente. “A segurança é um bem coletivo que não se dispensa jamais, ainda que se possam estabelecer condições especiais para os veículos modificados”, disse.

A outra emenda é de técnica legislativa.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Comissão aprova aumento de pena para condutor que fugir do local de acidente

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para o condutor do veículo que se afastar do local de acidente de trânsito, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

Pela proposta, a pena passará a ser de detenção de seis meses a três anos e multa. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje prevê pena de detenção de seis meses a um ano ou multa para a conduta.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), ao Projeto de Lei 2241/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). No substitutivo, o relator também prevê pena de detenção de seis meses a três anos mais multa para a indução de erro – por exemplo, alterando o lugar do acidente – do agente policial, perito ou juiz, no caso de acidente automobilístico com vítima.

Hoje essa conduta também é punida com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa. A ideia do relator é equilibrar as penas no código, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. “Sanções mais rigorosas são meios eficientes para coibir as infrações e os crimes de trânsito e, consequentemente, para garantir a segurança de motoristas, passageiros e demais usuários das vias”, salientou Leal.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Controle eletrônico de estabilidade para veículos será item obrigatório a partir de 2022

Prazo foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito


Imagem: CNT
Uma resolução publicada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) estabelece que, a partir de 2022, os veículos deverão sair de fábrica com o ESC, sigla em inglês para controle eletrônico de estabilidade. Mas já a contar de 2020 os projetos novos desenvolvidos pelas fabricantes deverão conter o ESC. A medida também valerá para carros importados e pode ser antecipada pela indústria automotiva.  

O sistema é considerado uma das inovações mais importantes em segurança veicular. Ele age corrigir a trajetória do veículo em situações de risco, como curvas fechadas e pista escorregadia, impedindo que o motorista perca o controle do carro.

A norma segue uma recomendação da ONU (Organização das Nações Unidas) e destaca o compromisso do Brasil com o Plano da Década de Ações para Segurança Viária, iniciada em 2010, que tem a meta de reduzir pela metade o número de mortos em acidentes de trânsito no mundo, até 2020. 

A Proteste Associação de Consumidores, que realizou uma campanha pela obrigatoriedade do ESC, disse que lamenta o prazo fixado e enviou um ofício ao Conatran. “Pedíamos a partir de 2017 porque o que está em jogo é a vida dos brasileiros”, destacou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da entidade.

O Ministério das Cidades argumenta que, apesar de a medida entrar em vigor efetivamente em 2022, a nova regra tem o objetivo de promover melhorias permanentes. A assessoria de comunicação informou que "a Década é um elemento impulsionador e propagador para que o aprimoramento da legislação e de iniciativas relativas a segurança viária, e em especial à segurança veicular, seja constante e duradoura. As datas estabelecidas pelo Contran em sua resolução servem para que a indústria automotiva e autopartista se adaptem às novas exigências".  

Conforme o texto, o sistema deverá ser implantado em veículos para o transporte de passageiros que não tenham mais de oito assentos e também em caminhões de até 3,5 toneladas. "ptou-se inicialmente por estabelecer o ESC em veículos leves. Contudo, continua em andamento nptou-se inicialmente por estabelecer o ESC em veículos leves. Contudo, continua em andamento na Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV), que assessora tecnicamente o Contran nas questões referentes a segurança de veículos, os estudos para adoção deste tipo de dispositivo nas demais categorias de veículos", explicou o Ministério das Cidades.

Dados do Global NCAP (Programa Global de Avaliação de Carros Novos) apontam que, no mundo, 63% dos veículos já têm a tecnologia, enquanto no Brasil o sistema está implantado apenas em 9% da frota. Estudos indicam que, desde 1995, pelo menos 188,5 mil acidentes com ferimentos foram evitados e mais de 6,1 mil vidas foram salvas na Europa, onde a tecnologia já é obrigatória. Para se ter uma ideia, hoje 88% dos veículos europeus possuem o controle eletrônico de estabilidade. Na América do Norte, o índice chega a 96%. 

A partir de 2016, o Latin NCAP (Programa de Avaliação de Carros Novos para a América Latina), que testa a segurança dos modelos comercializados nesta região do mundo, somente dará a avaliação máxima – cinco estrelas – para os modelos que tiverem o ESC.

Projeto torna obrigatório estepe com mesmo tamanho dos outros pneus do carro

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga os fornecedores de veículos a instalar nos modelos novos, nacionais e importados comercializados no País, estepe de dimensões idênticas às das outras rodas e pneus do carro. O projeto (PL 82/15) foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Ele observa que a indústria automobilística tem adotado a prática de equipar os veículos com rodas e pneus sobressalentes com dimensões diferentes das demais rodas e pneus.

“Esse procedimento, além de suscitar dúvidas relativas à segurança do veículo que, em caso de emergência, trafegará com três pneus iguais e um diferente, certamente causará prejuízos ao consumidor que necessitar substituir uma roda ou pneu avariado pelo estepe”, avalia o deputado.

Caso descumpra a medida, o fornecedor deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do veículo em no máximo 30 dias, a contar da data em que for notificado da irregularidade. Além da multa, o consumidor poderá exigir a substituição do equipamento por um de dimensões idênticas às das demais rodas e pneus.

A Câmara chegou a analisar projeto (PL 3214/12) de teor idêntico, mas que foi arquivado com o término da legislatura passada.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: