segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Carteira Nacional de Habilitação muda visual para inibir falsificação

Alterações serão feitas a partir de janeiro nos documentos novos.

Quem tem CNH válida não precisará trocar antecipadamente.


A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida a partir do próximo dia 2 janeiro terá novas cores e itens de segurança. As mudanças são válidas para todo o país e foram determinadas em uma resolução divulgada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em maio último.

Quem tem carteira dentro da validade não precisará trocá-la pela nova antecipadamente. Os procedimentos para obter ou renovar a habilitação também permanecem os mesmos.

Uma das principais alterações para as novas CNHs será a troca da tinta azul esverdeada da tarja que fica no topo do documento atual, acima da foto de identificação do cidadão, para a cor preta.

A impressão continua em alto relevo e a tarja passa a ter o mapa do estado responsável pela emissão da habilitação, do lado direito.

A nova CNH também terá dois números de identificação nacional – Registro Nacional e Número do Espelho da CNH – e um número de identificação estadual, que é o número do formulário Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Tinta especial
No alto do lado esquerdo, sob o brasão da República, a imagem do mapa do Brasil passa a ser impressa com tinta especial de segurança, que também dificulta a falsificação.

Todo o fundo do documento vai ficar mais amarelado e alguns elementos gráficos, como números, poderão ser conferidos com o uso de luz ultravioleta.

O documento ganhará brasões da República impressos que só serão vistos com o uso de luz negra.

Na parte de baixo, haverá uma holografia com a sigla CNH impressa repetidas vezes. Além disso, aparecem novos fios de microletras que também servem para dificultar falsificações.

Os itens de controle de segurança incluem mais elementos em relevo e em microimpressão.

O documento ganhará um código numérico de validação composto pelos dados individuais de cada CNH. Esse código vai permitir aos agentes de trânsito validar a habilitação por meio de um aplicativo que deve ser disponibilizado pelo Denatran.

Fonte: G1

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Comissão exige mototaxímetros em municípios com mais de 40 mil habitantes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou projeto do deputado Leo de Brito (PT-AC) que torna obrigatório o uso de mototaxímetro em municípios com mais de 40 mil habitantes (PL 3468/15).

A proposta determina que o equipamento seja utilizado para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas,motonetas e mototáxi.

O relator do texto na comissão, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), apresentou parecer pela aprovação do texto.

“Compreendemos ser fundamental definir, em termos de caráter federal, um indicador seguro e confiável aos profissionais e usuários do serviço, de forma a proporcionar maior precisão aos deslocamentos feitos em motocicletas e motonetas”, afirmou o parlamentar.

Tramitação 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova fim de farol aceso durante o dia em rodovias urbanas

Proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exclui as rodovias integradas a áreas urbanas da exigência do uso de faróis durante o dia. A matéria faz referência a uma lei recente (13.290/16) que inseriu no Código de Trânsito Brasileiro a obrigatoriedade do uso de farol em rodovias.

A proposta aprovada também exige que as luzes de rodagem diurna se tornem equipamentos obrigatórios nos novos veículos a partir do quarto ano de vigência da lei, se aprovada, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essas luzes equivalerão ao uso dos faróis quando em trânsito nas estradas e rodovias

O texto aumenta ainda a penalidade para quem trafegar com os faróis desligados durante a noite, para diferenciar da nova exigência de uso dos faróis durante o dia. A infração passa a ser considerada grave. Hoje, é média.

Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), ao Projeto de Lei 5608/16, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), e a outros seis apensados (PLs 6041/16, 6065/16, 6092/16, 6229/16, 6090/16 e 6078/16).

A proposta original apenas restringe a exigência do uso de faróis em rodovias aos trechos rurais. Hugo Leal concordou com a medida. “A exigência imposta pela Lei 13.290/16 tem criado muita confusão no trânsito brasileiro, em especial nos trechos de rodovia localizados em perímetro urbano e integrados ao trânsito urbano”, avaliou.

No substitutivo, o relator aproveitou para fazer outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto aprovado determina, por exemplo, que o farol baixo deverá ser usado durante o dia em túneis de uma forma geral, e não apenas naqueles iluminados, como hoje a lei prevê.

O substitutivo também exige os faróis baixos sob chuva, neblina e cerração. Hoje, nessas situações, exige-se apenas o acionamento das luzes de posição. “É uma incongruência exigir o uso de faróis em rodovias, mas exigir apenas as luzes de posição sob circunstâncias mais perigosas, como no caso da chuva, neblina e cerração”, comparou Hugo Leal.

Confira a íntegra do substitutivo
Na mesma reunião de aprovação do substitutivo, foram rejeitados os PLs 5847/16 e 5869/16, que também tramitam em conjunto com a proposta de Laerte Bessa. O primeiro desobriga o uso do farol durante o dia nas rodovias. O outro torna obrigatório o uso em todas as vias urbanas e rurais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

domingo, 4 de dezembro de 2016

Comissão permite parcelamento de multas em até seis vezes

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite o parcelamento das multas de trânsito em até seis parcelas mensais. Porém, os órgãos e entidades de trânsito dos estados, Distrito Federal e dos municípios só poderão adotar o parcelamento se norma do respectivo ente da Federação permitir.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), ao Projeto de Lei 3840/15, do deputado Diego Garcia (PHS-PR). O projeto original permite o parcelamento das multas em até 12 parcelas, inclusive no cartão de crédito.

Além de ter aumentado o número de parcelas, a relatora discorda do pagamento com cartão de crédito. “Ao se exigir dos órgãos de trânsito que recebam os valores das multas dessa maneira, esquece-se a premissa de que as administradoras de cartão de crédito e os governos, forçosamente, teriam de firmar contrato entre si, a fim de viabilizar a nova forma de pagamento”, disse.

Conforme o texto aprovado, o parcelamento deverá requerido pelo motorista junto ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela multa. Caso uma parcela não seja quitada na data estabelecida, as demais parcelas serão consideradas vencidas, devendo a multa ser quitada integralmente, não cabendo novo parcelamento para a mesma multa. O substitutivo diz ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará os dispositivos, inclusive definindo os valores mínimos de parcelamento.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Comissão especial inicia discussão de proposta de novo Código de Trânsito

Texto preliminar inclui legalização do Uber, com responsabilidade de regularização pelos municípios, e fim dos corredores para motos


Comissão especial da Câmara dos Deputados começou a discutir com a sociedade, nesta semana, a proposta de um novo Código de Trânsito Brasileiro.

O código atual (Lei 9.503/97) é de 1997, e o relator da comissão especial que trata da matéria, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), acredita que é preciso modernizá-lo.

Brito apresentou em agosto um substitutivo preliminar aos mais de 160 projetos analisados pela comissão (PL 8085/14 e apensados).

Agora, a ideia é discutir o texto com os cidadãos até março, quando o substitutivo final será apresentado. “Nós apresentamos o texto preliminar justamente para abrir a discussão com a sociedade”, disse Brito.

O primeiro debate ocorreu nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador. Já no dia 25 de novembro, a comissão vai promover seminário sobre o tema na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Fim dos corredores de motos
Segundo Brito, os principais pontos do texto incluem a legalização do aplicativo de transporte pessoal Uber e o fim dos corredores para motos. “70% dos traumas de trânsito que os hospitais recebem hoje são de motos”, disse.

“Esses corredores existem muito no Rio e em São Paulo e nós estamos estudando a possibilidade de acabar com estes corredores de motos”, informou o relator.

Uber
Em relação ao Uber, a ideia de Sérgio Brito é deixar a responsabilidade de regularização para os municípios, como já ocorre hoje. “Cada município terá sua própria normativa para o Uber, mas esta é uma ideia, não está nada ainda definido”, disse.

A normativa deverá fixar o valor máximo de tarifa; requisitos de segurança, conforto e higiene; e normas para registro dos veículos e condutores. Ao mesmo tempo, será discutida a possibilidade de extinção da permissão para os taxis.

Participação do Congresso
O substitutivo também inclui membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, Brito defende que resoluções do Contran passem pelo Congresso Nacional para serem homologadas.

Segundo ele, o Contran tem emitido decisões controversas e depois volta atrás, como no caso dos extintores de incêndio, que deixaram de ser obrigatórios nos carros de passeio em setembro do ano passado, com a revogação de decisão anterior do órgão.

“O empresário e o consumidor ficam sem saber o que fazer”, afirmou. “Temos que começar a acabar com esse tipo de coisa, dar uma outra responsabilidade, com a participação do Congresso nessas medidas”, acrescentou.

Simuladores e crimes de trânsito
O deputado afirmou que também quer discutir com a sociedade e abordar no texto final as aulas de direção em simuladores nas autoescolas, que deixariam de ser obrigatórias e passariam a ser facultativos.

Além disso, o novo Código de Trânsito deverá trazer modificações na parte de crimes de trânsito. A ideia é aumentar as penas para quem, ao beber e dirigir, causar morte ou lesão corporal grave.
E ainda proibir a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) nos casos de lesão grave ou morte decorrente do uso de álcool ou de racha.

Íntegra da proposta:

Por que é tão difícil respeitar as leis de trânsito?

Apesar do título desse texto mencionar a lei de trânsito, o conteúdo será um pouco diferente daquilo que costumo escrever que é legislação de trânsito. O foco dessa vez é o comportamento dos usuários do trânsito, em especial dos condutores que simplesmente desrespeitam a lei como fosse algo natural e isso sem dúvidas coloca em risco a segurança viária. Talvez a pessoa mais indicada para escrever o texto fosse um psicólogo (a) com conhecimento de trânsito, mas mesmo sem ter formação ou intimidade com a área, farei minhas considerações.

É de se lamentar uma cena comum nas vias públicas espalhadas pelo país, condutores descumprindo as normas de trânsito que visam justamente garantir o ordenamento do trânsito de veículos e consequentemente a segurança de todos.

Foram várias as vezes em que estava parado no semáforo e alguns condutores ignoravam a ordem de parar, olhavam para os dois lados e como não havia fiscalização no local decidiam avançar, como se isso fosse a coisa mais natural do mundo. De repente o errado na história era quem ficou parado “perdendo tempo” naquele local.

Outro fato que me chama a atenção é o que ocorre em determinada rua que passo praticamente todos os dias. O trecho é de sentido único e existe placa de proibição de estacionamento no lado esquerdo, que por sinal tem vários estabelecimentos comerciais. Sabe o que as pessoas que vão nesses locais fazem por puro comodismo? Estacionam no local proibido, claro! Afinal de contas, é “rapidinho”. Para piorar ainda mais a situação acionam o pisca alerta e pensam estar invisíveis aos olhos da fiscalização. Como diria um amigo: “são os super poderes do pisca alerta”.

Essas são duas situações que vejo acontecer diariamente. Se fosse narrar todos os absurdos que ocorrem, certamente precisaria de muito tempo escrevendo e apontando os problemas.

Honestamente me pergunto qual a dificuldade de cumprir a lei? Quase tudo no Brasil tem que ser estabelecido através de lei, inclusive a obrigatoriedade de se utilizar o farol baixo dos veículos nas rodovias durante o dia. A polêmica se iniciou quando a Lei nº 13.290/16 entrou em vigor no início de julho de 2016. Algo tão simples que certamente ajudaria na visualização de outros veículos com uma distância maior foi alvo de diversas discussões e questionamentos, inclusive judicial.

Tenho percebido ultimamente que a preocupação atual de alguns condutores é em relação aos novos valores das multas que foram reajustados desde o último dia 01/11/2016 quando a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor. Ao ouvir um amigo reclamar do aumento e do quanto isso era absurdo, indaguei: qual o problema nisso, pretende cometer alguma infração? Penso que os condutores que respeitam a lei não devem se preocupar com isso, porque não terão multa para pagar.

Nesse momento recomeça aquele velho discurso da “indústria da multa”, que os Agentes de Trânsito têm por objetivo exclusivo punir e deveriam somente educar, que a mudança na lei ocorreu com o intuito de arrecadar etc. Minha definição sobre indústria da multa é a seguinte: “é uma desculpa criada por condutores infratores para justificar seus erros no trânsito”. Ainda que se admitisse tal absurdo, existe uma receita simples para acabar com isso, que é a educação, o respeito às normas de trânsito. Além do mais, a atividade típica do Agente é fiscalizar e autuar quando flagrar uma irregularidade sendo praticada, conforme prevê o art. 280 do CTB.

Acredito que para mudar esse cenário de desrespeito e de acidentes é preciso implantar a educação para o trânsito nas escolas, assim como determina o art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro. Se houvesse um trabalho nesse sentido, preparando desde cedo os futuros condutores, certamente teríamos um trânsito mais humano no futuro. É de se lamentar a falta de vontade política nesse aspecto, é inadmissível milhares de acidentes e mortes todos os anos por imprudência e falta de educação dos condutores.

Confesso que por mais que eu me esforce não consigo entender o porquê de todo esse desrespeito, de ignorar regras que visam a proteção daquele que as descumpre. Não resolve nem mesmo quando pesa no bolso, e isso está mais do que provado, pois a multa por dirigir sob influência de álcool custa atualmente R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. Mesmo assim as pessoas vão continuar bebendo e dirigindo, como se não existisse desrespeito à lei, como se tudo fosse culpa da indústria da multa.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito (www.saladetransito.com).

Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros

Projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 5587/16) assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País. O texto torna ilegais todos os serviços prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como o Uber, sujeitando o infrator a penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Proposto por seis deputados, o projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e a lei que regulamenta a profissão de motorista profissional no País (Lei 13.103/15).
Uma das mudanças proíbe que veículos particulares descaracterizados sejam usados para obter remuneração ou vantagem econômica por meio da oferta de serviços de transporte de passageiros.

Pelo texto, o transporte individual remunerado, inclusive quando intermediado por plataformas digitais, somente poderá ser oferecido em veículos que possuam caixa luminosa externa com a palavra "táxi".

Privativo de taxista
O projeto prevê ainda que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros em veículos com capacidade de até sete passageiros é atividade privativa do taxista, mesmo quando a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais. Essa regra, segundo a proposta, abrange viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte. 

Por fim, o texto obriga o poder público a organizar, disciplinar e fiscalizar todos os prestadores de serviço nessa modalidade de transporte, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, fixando valores mínimos e máximos das tarifas.

Uber
As medidas atingem diretamente prestadores de serviços de transporte alternativos, como o Uber, que se baseiam na interação entre motoristas privados e passageiros por meio de aplicativos digitais e na livre concorrência. 

Segundo os autores – deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Renata Abreu (PTN-SP), Laudivio Carvalho (SD-MG) e Rôney Nemer (PP-DF) –, é “imperioso” corrigir a legislação vigente para “sepultar dúvidas e preservar a regulamentação dos serviços de transporte público individual de passageiros nos municípios”. 

De acordo com os autores, o crescimento do transporte clandestino, inclusive por meios tecnológicos, vem trazendo impactos negativos para a gestão pública, desconstruindo o mercado de táxi e causando insegurança aos consumidores.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, um requerimento de urgência proposto pelos autores pede que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016 entrará em vigor no dia 1 de novembro de 2016 e irá modificar 29 artigos do Código de Trânsito, incluindo 6 artigos e revogando outros 4. Essa é a maior alteração desde que o CTB entrou em vigor no ano de 1998. De forma resumida, apresentaremos a seguir algumas dessas mudanças, dando ênfase aquelas que têm provocado mais questionamentos nos últimos meses.

Os condutores de automóveis, camionetas e motocicletas ao trafegarem numa rodovia de pista dupla devem limitar sua velocidade a 110 Km/h, se a rodovia for de pista simples, a velocidade máxima será de 100 Km/h. Os demais veículos podem trafegar no máximo a 90 Km/h.

O documento do veículo é de porte obrigatório no modelo original, sendo inclusive infração de trânsito para o caso do condutor que for flagrado sem ele. A partir de agora, o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. A regra não se aplica ao documento de habilitação e o condutor flagrado na direção do veículo sem sua CNH, PPD ou ACC estará cometendo infração de natureza leve.

Por sinal, finalmente será exigida a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC para os condutores das famosas “cinquentinhas”. A infração é gravíssima e a multa nesse caso é de R$ 880,41, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor devidamente habilitado. Importante frisar que se o condutor for habilitado na categoria “A” poderá conduzir normalmente o ciclomotor, mas aquele que possuir somente a ACC não poderá conduzir uma motocicleta, por exemplo.

Uma cena corriqueira e que é considerada falta de educação terá uma punição mais severa, pois o condutor que estacionar seu veículo nas vagas reservadas aos idosos e pessoas com deficiência estará cometendo infração gravíssima, 7 pontos no prontuário e multa de R$ 293,47.

Não há dúvidas de que dirigir um veículo falando ao celular imponha grande risco à segurança viária, tanto que a conduta é considerada infração média desde quando o CTB entrou em vigor no ano de 1998. Porém, em tempos de redes sociais e da necessidade frenética de se comunicar, as pessoas costumam utilizar o celular enquanto dirigem para passar ou ler mensagens de texto, o que compromete de maneira considerável a atenção no trânsito, que é elemento indispensável, pois o risco de acidentes aumenta exponencialmente. Por esse motivo é que o condutor que for flagrado segurando ou manuseando o telefone celular estará cometendo infração gravíssima.

Dentre as novidades da Lei, essa tem dado o que falar: o novo valor das multas. A infração leve passa a custar R$ 88,38; a infração média R$ 130,16; a infração grave R$ 195,23; e a infração gravíssima R$ 293,47. Em algumas infrações gravíssimas a multa pode ser multiplicada por dois (R$ 586,94), por três (R$ 880,41), por cinco (R$ 1.467,35), por dez (R$ 2.934,70), por vinte (R$ 5.869,40) e por sessenta (R$ 17.608,20). Esses casos são específicos e previstos expressamente no CTB.

Os prazos de suspensão do direito de dirigir também serão modificados. Nos casos em que o condutor infrator atingir 20 pontos no prontuário no período de 12 meses a suspensão será de 6 meses a 1 ano. Se houver reincidência no período de 12 meses a suspensão pode ser aplicada de 8 meses a 2 anos. Em algumas infrações específicas existe a previsão de aplicação da suspensão do direito de dirigir, o prazo nesses casos será de 2 a 8 meses e na reincidência em menos de 12 meses, a punição será pelo prazo de 8 a 18 meses.

O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos no prontuário. O dispositivo ainda precisa ser regulamentado pelo CONTRAN, mas depois de concluído o curso preventivo de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente e não poderá optar novamente pelo curso nos próximos 12 meses.

Outra novidade que guarda certa polêmica é a infração por se recusar a se submeter ao teste de alcoolemia, prevista no art. 165-A do CTB. Na hipótese do condutor ser abordado pela fiscalização de trânsito e tiver que fazer o popular “teste do bafômetro”, caso se negue a realizar o procedimento será autuado. A multa custa R$ 2.934,70 e ainda poderá ter o direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Por fim temos a revogação da penalidade de apreensão do veículo, que por falta de regulamentação não chegou sequer a ser aplicada. É importante atentar para o fato de que a penalidade de apreensão do veículo não se confunde com a medida administrativa de remoção do veículo. Enquanto a primeira só poderia ser aplicada pela Autoridade de Trânsito do órgão estadual depois de oportunizar ao infrator o direito de defesa no processo administrativo, a segunda continua em vigor e pode ser aplicada pelo Agente de Trânsito no momento da abordagem com o objetivo de garantir a segurança viária. Portanto, sempre que houver previsão de aplicação da medida administrativa de remoção do veículo o Agente pode realizar, como por exemplo, estacionamento irregular, licenciamento anual atrasado, dentre outras.

Veremos a partir de agora a aplicação prática de todas essas mudanças com a expectativa de que produza o efeito esperado pelo legislador. Afinal de contas, o trânsito seguro é um direito de todos e o cumprimento e eficácia da lei é a garantia da efetivação desse direito.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Comissão aprova exigência a agente de entregar a motorista registro de bafômetro

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que obriga os agentes de trânsito a entregar aos motoristas submetidos a testes com equipamentos – como o etilômetro, que mede o nível de álcool no sangue, popularmente chamado de bafômetro – um documento que comprove o resultado do teste e o número de identificação do equipamento.

A proposta também estabelece que os documentos que atestem a regularidade dos equipamentos usados na fiscalização devem estar disponíveis para consulta dos motoristas nas unidades dos órgãos de fiscalização e também nas páginas que esses órgãos mantêm na internet.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), para o Projeto de Lei 3902/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). O substitutivo inclui as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto original previa apenas a divulgação, pelos Detrans dos estados e do Distrito Federal, de informações sobre a validade e regularidade dos etilômentros, popularmente conhecidos como bafômetros.

Leal concordou que a regularidade do equipamento é imprescindível para a validade do teste e do auto de infração. O relator, no entanto, propôs um substitutivo por entender que existem outros equipamentos que precisam de certificação, como medidores de velocidade e de ruído, e há também outros órgãos fiscalizadores que devem divulgar informações sobre os equipamentos, como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT).

“Estamos propondo um substitutivo que insere no CTB a exigência do comprovante do teste realizado por qualquer equipamento e ainda a necessidade de divulgação por todos os órgãos fiscalizadores das informações básicas que demonstrem a regularidade dos equipamentos usados, a fim de que qualquer cidadão as possa consultar”, explicou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado de maneira conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Idosos poderão ter desconto na renovação da carteira de motorista

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder a idosos desconto de 50% nas taxas de renovação da carteira de motorista. O Projeto de Lei 5806/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. A exigência, na opinião de Valdir Colatto, coloca esses condutores em desvantagem em relação aos mais jovens, que devem renovar a carteira a cada cinco anos.

“A regra vigente representa um ônus excessivo para a grande parte dos idosos, cujos proventos de aposentadoria não são, via de regra, sequer suficientes para cobrir seus gastos cotidianos. Sem poder arcar com o ônus da renovação, resta-lhes duas alternativas: dirigir com a habilitação vencida, o que pode resultar em multas pesadas, ou deixar de exercer o direito de dirigir seu próprio veículo, o que é uma afronta às garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)”, afirma o deputado.

Colatto lembra ainda que o Estatuto do Idoso garantiu a esses cidadãos uma série de direitos, como o direito a gratuidade ou desconto nos transportes urbano, semiurbano e interestadual para idosos com mais de 65 anos. “O direito de ir e vir dos idosos não se limita ao uso do transporte público. Muitos possuem seus próprios veículos e são condutores habilitados”, ressalta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova projeto que permite agente de trânsito exercer papel de guarda municipal

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza agentes de trânsito dos municípios a exercerem o papel das guardas municipais por meio de convênio entre os órgãos. A medida está prevista no Projeto de Lei 4981/16, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), e altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

Segundo Rodrigues, o objetivo do convênio é ampliar a vigilância do patrimônio municipal e garantir mais segurança aos cidadãos sem aumentar gastos dos municípios. “Em Santa Catarina, 8 dos 295 municípios possuem guardas municipais instaladas. Em contrapartida, 86 municípios contam com agentes da autoridade de fiscalização de trânsito”, observou Rodrigues, citando o exemplo de seu estado.

Relator na comissão, o deputado Goulart (PSD-SP) defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, o texto não cria uma imposição, mas uma liberalidade, conforme a conveniência de cada município em celebrar convênios de modo a permitir aos agentes de trânsito de exercer também, pelo menos em parte, as competências das guardas municipais.

“O que se propõe nessa proposição é congregar, no todo ou em parte, por meio de convênio entre os órgãos interessados, as competências das guardas municipais às competências dos agentes de trânsito”, disse o relator.

Atualmente, o estatuto autoriza o guarda municipal a atuar na fiscalização de trânsito, mas não prevê que agentes de trânsito possam exercer as funções das guardas municipais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Desenvolvimento Urbano aprova direitos de outorga de mototaxistas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que estende aos mototaxistas os direitos de outorga conferidos aos taxistas na Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

A proposta (PL 3356/15) recebeu parecer favorável do relator, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Ele incluiu uma emenda no texto para determinar que a invalidez permanente do outorgado (taxista e mototaxista) assegura a transferência da concessão aos herdeiros legítimos. Hoje, a transferência familiar só é permitida em caso de falecimento do concessionário.

O projeto original é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). A emenda proposta pelo relator baseia-se no projeto 5323/16, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que tramita apensado ao texto de Vilela.

Tramitação
O PL 3356 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Comissão aprova fretamento de micro-ônibus no transporte interestadual

Texto aprovado também permite o uso desses veículos nas viagens internacionais


Fazer turismo pelo País gastando menos pode ser tornar uma realidade. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 7581/14) que flexibiliza o mercado de fretamento de veículos. A proposta, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), pretende ampliar o acesso de micro-ônibus ao mercado de viagens nacionais e internacionais.

Relator no colegiado, o deputado Remídio Monai (PR-RR) acredita que ainda há excesso de exigências ao pequeno empresário do setor. Ele critica o valor da taxa de fiscalização da agência.

Em seu relatório, aprovado pela comissão, ele aceitou o voto em separado do deputado Diego Andrade (PSD-MG), reduzindo a tarifa dos atuais R$ 1.800 para R$ 250."É porque é uma taxa muito alta. Imagina você, R$ 1.800, você já tem uma série de taxas que se paga para veículos, seguro obrigatório, seguro de terceiro, a série de exigências que existe. Essa taxa era uma taxa de R$ 100 e a ANTT mudou ela de R$ 100 para R$ 1.800", critica o relator.

Exigências maiores
Conforme o autor, Marco Tebaldi, duas resoluções da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) regulamentam os serviços. Ele destaca que as exigências para micro-ônibus são maiores.

Uma delas é a obrigatoriedade de a idade de fabricação dos veículos não ultrapassar 15 anos, regra inexistente para ônibus. Parlamentares e microempresários apontam também que as taxas cobradas pela ANTT dificultam a participação dos pequenos no mercado.

Van agiliza
A empresária Vanilda Rodrigues, de Palmas, Tocantins, atua no turismo realizando diversas excursões pelo País. Para ela, a possibilidade de fretar uma van é importante para empresas e consumidores.

"Às vezes não temos a lotação completa para o ônibus. Já a van agiliza na questão do deslocamento. Fica mais fácil para a gente montar grupos, viagens em família. Se tiver essa permissão, vai ser assim muito bom. O valor vai ser bem diferenciado, vai ficar mais acessível", diz a empresária.

Ajuste
O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Alexandre Muñoz, aponta que a agência já se ajustou ao texto do projeto de lei. "Quando emitimos essa resolução havia sim algumas restrições de quilometragem e de idade dos veículos. Mas, é o que eu falei, tivemos diversas conversas, inclusive aí na Câmara dos Deputados e, aí, a ANTT, em fevereiro de 2016 editou a resolução 5.017, na qual se ajustou à quase totalidade desse projeto de lei. Ou seja, não havendo mais a necessidade de uma limitação da distância percorrida e nem da idade do veículo", disse Muñoz.

Ainda assim, Muñoz diz que o projeto pode baratear os custos: "Essa é a nossa preocupação, deixar as condições adequadas para que seja um preço justo e que permita a concorrência".

Tramitação
O projeto, já aprovado pela Comissão de Turismo, será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Resolução 624 do CONTRAN: Preferência para o Respeito

Por: Luís Carlos Paulino

"Enquanto cada homem detiver seu direito de fazer tudo quanto queira, a condição de guerra será constante para todos." (Thomas Hobbes).

Publicada no dia 21 de outubro de 2016, encontra-se em vigor e já gera certa polêmica a Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual versa sobre a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, cuja inobservância, uma vez constatada, ensejará autuação na seara administrativa, com base no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E é precisamente em torno da forma de constatação da referida infração que se dá a controvérsia.

É sabido que na vigência da ora revogada Resolução 204/2006 eram muitas as dificuldades para se fiscalizar a infração prevista no art. 228 do CTB, e a consequência disso era uma quase inexistência de fiscalização/autuação da conduta infracional em tela. Desse modo, a aplicabilidade das exigências contidas na aludida norma regulamentar restava prejudicada pelos muitos óbices operacionais1. Com o advento da nova resolução, fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação (art. 1º, Res. 624/2016), o que, por certo, facilitará muito a fiscalização das infrações praticadas com abuso na utilização de som automotivo.

De se destacar que a Lei das Contravenções Penais, em seu art. 422, prevê que perturbar o trabalho ou o sossego alheio é fato punível com prisão, de quinze dias a três meses, ou multa, sendo uma das hipóteses de cometimento da infração penal o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, não havendo necessidade de prova técnica para a configuração do ilícito, conforme reiteradas decisões nessa linha:

CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995).

PENAL E PROCESSUAL PENAL ·CONTRAVENÇÃO PENAL PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DECRETO-LEI 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A contravenção de perturbação do sossego alheio com abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos está disposta no art. 42, III da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/41). 2) No caso dos autos, a autoria e materialidade restam comprovadas pelos elementos de prova constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência Policial e Relatório Circunstanciado nº 038/2016 (ordem 0) e o depoimento da testemunha ouvida em juízo, que corrobora a versão trazida pela inicial acusatória, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes para embasar a condenação, tratando-se de provas robustas, afastando meros indícios. 3) A discussão acerca da inexistência de laudo pericial atestando a contravenção é inócua, pois o crime de perturbação do sossego alheio prescinde de prova técnica, sendo possível sua comprovação através de prova testemunhal, o que restou satisfeito nos autos. 4) [...]. 5) Apelo conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP – APELAÇÃO APL 00273409620168030001 AP)

São muitos os estudos comprovando que a poluição sonora pode causar, para além da perda auditiva, diversos outros distúrbios, tais como: irritação, alterações de sono, doenças cardiovasculares e perda de desempenho cognitivo em crianças (dificuldade de aprendizado, por exemplo)3. Ao mesmo tempo, muitos são também os legitimados para combater os excessos nessa área. Consoante o art. 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Ao teor da Resolução 624/2016, a questão passa a ser, muito apropriadamente, tratada como perturbação do sossego público, cabendo aqui ponderar: ora, se até mesmo autuações que têm repercussão na esfera penal podem ser lavradas sem a obrigatoriedade de prova técnica, qual o sentido de se manter uma resolução que, no âmbito administrativo, inviabilizava a fiscalização de uma conduta causadora de tantos prejuízos e transtornos à coletividade?

É excepcional, nesse contexto, a lição do decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, quando observa que “não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (STF, MS 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Melo, j. 16/9/1999).

Vale ressaltar, ademais, que se afigura de todo dispensável uma provocação ou um prévio requerimento do particular instando a fiscalização de trânsito a reprimir a conduta de quem abusivamente se utiliza de som automotivo. Como representante do Estado, o agente de fiscalização de trânsito exerce poder de polícia, pelo que pode, de ofício, reprimir a atividade lesiva ao interesse público, tomando as medidas cabíveis no âmbito de sua competência.

Estabelecer que, diante de um flagrante de cometimento da infração prevista no art. 228 do CTB, caberia ao agente de fiscalização descer da viatura, “posicionar o equipamento de medição da pressão sonora (decibelímetro) a uma altura aproximada de um metro e meio, com tolerância de mais ou menos vinte centímetros acima do nível do solo e na direção em que fosse medido o maior nível sonoro”4, para, enfim, fazer prova da infração e ter elementos para autuar uma infração que já restara constatada pela audição do agente público, somente poderia ser tido como razoável e apropriado numa perspectiva deveras individualista, entretanto, como as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado com vistas ao interesse da coletividade5, bemvinda seja a nova regulamentação do CONTRAN.

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1 Para que se tenha a compreensão do grau de complexidade dos procedimentos previstos na revogada resolução 204/2006, basta que se analise dois artigos nela contidos, os quais deixam bastante evidente a dificuldade para se proceder à autuação do infrator dado a abusar do som automotivo:
“Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
[...]
Art. 3º. A medição da pressão sonora de que trata esta Resolução se fará em via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibelímetro, conforme os seguintes requisitos:
I. Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e homologado pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito;
II. Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele acreditada;
III. Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigor;
§ 1º. O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m (um metro e meio) com tolerância de mais ou menos 20 cm (vinte centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro”.

2 Lei das Contravenções Penais, art. 42:
“Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”.

3 Para mais informações, recomenda-se a leitura do texto intitulado “O som e a fúria - efeitos da poluição sonora não causam só a perda da audição”, divulgado na Revista Galileu. Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/blogs/segundaopiniao/noticia/2014/08/o-som-e-furia-efeitos-da-poluicao-sonora-nao-causam-so-perdada-audicao.html. Acesso em 23 out. 2016.

4 Na prática, a execução dessa sequência de procedimentos mostrou-se “missão-quaseimpossível”, mormente se considerarmos que a grande maioria dos sons automotivos são hoje dotados da função controle remoto. O que se dava com muita frequência era que o condutor/proprietário do veículo, frequentando um determinado estabelecimento comercial e abusando na utilização do som automotivo, diminuía o volume do som ante à aproximação da fiscalização e o aumentava tão logo essa se afastava, o que era objeto de críticas e de incompreensão por parte dos eventuais prejudicados pela perturbação.

5 Nesse diapasão, em um eventual conflito entre o interesse coletivo e o particular, há que prevalecer o primeiro.

domingo, 23 de outubro de 2016

Estacionar o veículo onde houver meio-fio pintado de amarelo é infração?

Esse é um questionamento comum feito por alguns condutores que as vezes são surpreendidos ao se deparar com trechos de vias sinalizadas dessa forma, ou seja, com o meio-fio pintado de amarelo, cuja intenção é proibir o estacionamento de veículos naquele local, tendo supostamente como consequência uma infração de trânsito e a remoção do veículo em decorrência da irregularidade praticada.

Normalmente quem faz esse tipo de sinalização é o proprietário de uma casa ou de um estabelecimento comercial que não deseja que veículos estacionem naquele espaço, seja por mera conveniência ou por comodidade de reservar a vaga para o seu próprio veículo. Por incrível que pareça, há casos em que o próprio órgão de trânsito implanta esse tipo de sinalização, talvez para economizar nas placas e também se aproveitando do desconhecimento dos condutores.

O fato é que para caracterizar a infração por estacionar em local proibido é necessária a existência de sinalização de regulamentação proibindo o estacionamento no local.

A linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada (LPP) indica a extensão ao longo da pista de rolamento em que é proibido o estacionamento e/ou parada de veículos, estabelecidos pela sinalização vertical de regulamentação correspondente, que são as famosas "placas vermelhas".

Essa linha amarela é utilizada nos locais em que a proibição de estacionar e/ou parar o veículo esteja regulamentado pela sinalização vertical de regulamentação correspondente e deve ser aplicada na pista ao longo do limite da superfície destinada à circulação de veículos, junto à sarjeta, acompanhando seu traçado.

A Resolução 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que aprova o Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal é que estabelece essas regras. Inclusive, os órgãos de trânsito costumam implantar a sinalização pintando o meio-fio de amarelo, enquanto a norma determina que a linha deve ser colocada junto à sarjeta, o que configura um erro nesse caso.

Na hipótese do Agente de Trânsito flagrar um veículo estacionado em um trecho de via com a guia da calçada (meio-fio) pintado de amarelo e sem sinalização regulamentadora proibindo o estacionamento naquele local, não há que se falar em infração de trânsito. Se ainda assim o Agente lavrar o Auto de Infração, o condutor pode fazer a defesa juntando provas, como por exemplo, fotografia do local e argumentar com base no art. 90 do CTB, que assim determina: “não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

Importante destacar que há casos em que é possível o condutor ser autuado por estacionamento irregular sem a necessidade de sinalização com proibição. Entretanto, são situações expressamente previstas em Lei (art. 181 do CTB), tais como: estacionar na esquina, na contramão de direção, onde houver guia rebaixada destinada a entrada ou saída de veículos, ao lado ou sobre canteiros centrais, no passeio, dentre outros. Nesses casos a Lei considera a conduta como sendo irregular e prevê punição, mesmo sem haver sinalização no local.

O que se espera é que os órgãos de trânsito implantem corretamente a sinalização para que os usuários das vias possam compreender a mensagem com clareza, visto que este é um dos princípios básicos da sinalização, até porque é dever do órgão de trânsito cumprir a Lei antes mesmo de fazer cumpri-la. 

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Multa por som alto agora pode ser aplicada sem medidor de decibéis

Contran aprova resolução que prevê multa independente do volume.Perturbar 'o sossego público' é considerado infração grave.


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a multa por causa de som alto dentro do carro por meio da Resolução nº 624, aprovada na quarta-feira (19).

Segundo informou o Ministério das Cidades, agora quem for pego perturbando "o sossego público" pode ser multado, mesmo sem medição do volume em decibéis.

Até então, o artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito estabelecia um limite aceitável de até 80 decibéis a uma distância de 7 metros, e de 98 decibéis, a apenas 1 metro.

Por isso, as multas dependiam de um equipamento chamado decibilímetro, certificado pelo Inmetro. Com a nova resolução, a autuação agora pode ser feita, "independente do volume ou frequência".

"O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto da infração, a forma de constatação do fato gerador da infração", afirmou o órgão público.

A infração continua considerada grave (5 pontos), com penalidade de R$ 127,69 (vai subir para R$ 195,23 em 1º de novembro) e retenção do veículo.

Ficam fora desta regra as buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, veículos de publicidade com caixas de som e carros de competição e entretenimento em locais permitidos pelas autoridades competentes.