quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

Contran adia mais uma vez exigência de exame toxicológico

Exame será exigido a partir de dois de março para motoristas com habilitação nas categorias C, D e E. A resolução entraria em vigor no dia 1º.


O Conselho Nacional de Trânsito decidiu adiar mais uma vez a exigência do exame toxicológico para motoristas com habilitação nas categorias C, D e E. A resolução entraria em vigor no dia primeiro de janeiro. Agora, o exame só será exigido a partir de dois de março.

O teste será obrigatório para motoristas que quiserem tirar ou renovar a habilitação nas categorias C, D e E. Ele detecta se o condutor usou alguma droga em um período de 90 dias antes do exame.

O Contran explicou que o adiamento foi para unificar o prazo com uma portaria do Ministério do Trabalho, que vai exigir o mesmo exame para a admissão e desligamento de motoristas profissionais.

O Departamento Nacional de Trânsito ainda precisa credenciar os laboratórios para fazer o teste. Atualmente, nenhum no Brasil está habilitado.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Resolução que determina emplacamento eletrônico entrará em vigor dia 1º de janeiro

Associação Nacional dos Detrans afirma que estados começarão a se adequar em 2016


A partir de 1º de janeiro de 2016 deve ter início o emplacamento eletrônico pelo Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos). Com isso, todos os veículos do país deverão ser identificados com um chip, que terá informações como placa, chassi e código no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). No entanto, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ainda não divulgou o cronograma para adequação à medida. Segundo a AND (Associação Nacional dos Detrans), a partir de janeiro é que os Departamentos de Trânsito dos estados começarão a se adequar para implantar o novo sistema. 

O Ministério das Cidades, ao qual está ligado o Denatran, informou nessa sexta-feira (18), por meio da assessoria de imprensa, que “a resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, juntamente com a publicação do cronograma”. Inicialmente, a obrigatoriedade teria passado a valer em junho deste ano, mas foi adiada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).  

O chip deve ser posicionado no para-brisa e funciona como os dispositivos de cobrança automática utilizados nos pedágios. Ele envia os dados por radiofrequência para antenas instaladas ao longo das vias, que redirecionarão as informações para as centrais de processamento, onde será verificada a situação do veículo rastreado. A ideia é que isso ajude a combater crimes como furtos e roubos de veículos de passageiros e de cargas e ajude na fiscalização de trânsito. 

Os proprietários é que deverão custear a compra e implantação do novo dispositivo, mas ainda não há um preço definido. A estimativa é que somente o chip custe em torno de R$ 40. Conforme a assessoria de imprensa do Ministério das Cidades, “a sugestão do Denatran é que saia para o consumidor pelo menor preço possível”.

Mas uma proposta da AND sugere que os estados firmem parcerias com a iniciativa privada para instalar a estrutura e custear os chips. O modelo deve ser adotado no Paraná, que prevê uma licitação para contratar a empresa responsável ainda no primeiro semestre do ano. "Isso pode trazer um avanço significativo e tornar o Siniav uma realidade no país ainda em 2016", diz o diretor do Detran-PR e presidente da AND, Marcos Elias Traad Silva. "Não há por que onerar o cidadão se isso pode melhorar a arrecadação dos governos, porque faz com que vários órgãos sejam beneficiados, na área fazendária, de meio ambiente, de logística, de segurança pública. Tem uma abrangência maior do que somente nas atividades de trânsito", explica. 

A resolução que trata do tema é a 537/2015, do Contran. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2015.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

CCJ aprova porte de arma para agentes da autoridade de trânsito

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão é o objetivo de projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015) aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

“No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo", considerou o relator, senador José Medeiros (PPS-MT).

Ainda em reforço a seu argumento, o relator lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 82, promulgada em 2014, inseriu a segurança viária no capítulo da segurança pública. Isso traduziria o reconhecimento, na sua avaliação, de que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a integridade das pessoas e de seu patrimônio em vias públicas.

“Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial”, finalizou Medeiros.

O PLC 152/2015 será votado pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara se mantiver inalterado, será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República.

Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas.

Atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Para o relator da proposta na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a medida vai aliviar os depósitos dos órgãos de trânsito, que estão superlotados de veículos apreendidos por não pagamento de multas atrasadas. Moreira foi favorável ao projeto e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes.

"Hoje nós temos, por exemplo, nos Detrans, uma quantidade enorme de veículos que estão amontoados em todos os depósitos, e você vai ver o contencioso deles é multa. O veículo tem uma quantidade de multa que o dono não pode pagar, então não busca mais. O departamento de trânsito acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir, então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo", explica o deputado.

Para Rafael Alves, advogado especialista em Código de Trânsito, o projeto consolida uma jurisprudência que já vem sendo utilizada. "No Código de Trânsito não existe expressamente estabelecido um prazo prescricional para a cobrança de multas, no entanto, os tribunais já vêm se utilizando de um entendimento de que este prazo, para a fazenda pública e para os departamentos de trânsito, é um prazo de cinco anos contados de quando a multa se torna definitiva".

Durante o período em que estiver inadimplente, o condutor está sujeito às penalidades do Código de Trânsito, como ter o carro apreendido, e também não pode fazer a transferência da propriedade do carro. Pela proposta aprovada, o prazo de prescrição das multas de trânsito começa a ser contado 30 dias depois de o condutor receber a notificação.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.

Íntegra da proposta:

Frente parlamentar pretende reduzir acidentes com motociclistas

Foi lançada nesta quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista. O grupo, que conta com 200 deputados, pretende sugerir e apoiar propostas legislativas e políticas públicas para reduzir acidentes envolvendo motociclistas, além de promover o uso da moto como meio de transporte.

Coordenador do colegiado, o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) afirmou que o Estado tem sido omisso com os motociclistas, as principais vítimas da violência no trânsito. “40% das pessoas que perderam a vida no trânsito estavam em motos; metade das 7 mil crianças com menos de sete anos que ficaram inválidas em acidentes dessa natureza estavam na garupa de motocicletas”, declarou o parlamentar, citando dados do Sistema de Informações de Mortalidade, do Ministério da Saúde.

Direção defensiva
O Coronel Guedes de Lima, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ressaltou que a corporação já oferece curso gratuito de primeiros socorros e direção defensiva para motociclistas. Ele destacou que cuidados simples podem fazer grande diferença no trânsito.

"Muitas vezes, o motociclista não sabe quando usar o freio de mão e o freio de pedal – a frenagem é uma conduta que a pessoa aprende em uma aula simples”, apontou Lima. O coronel acrescentou que os conhecimentos em primeiros socorros podem ajudar não apenas o motociclista, mas qualquer outra pessoa vitimada.

Código de Trânsito
No lançamento da frente, Ronaldo Fonseca defendeu mudança no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para permitir o tráfego de motociclistas no “corredor” quando o semáforo estiver fechado. Na avaliação do parlamentar, não faz sentido que os motociclistas fiquem atrás dos carros, pois a moto foi projetada para oferecer maior mobilidade frente aos outros veículos.

Fonseca também se comprometeu a debater polêmicas sobre projeto de sua autoria (PL 3245/15) que classifica as carteiras de habilitação de motociclistas de acordo com as cilindradas da moto. Pela proposta, as categorias seriam dividas em A1 para motos com até 300 cilindradas; A2 até 700; e A3 para as demais. Para mudar de categoria, o motociclista deverá estar habilitado por, no mínimo, um ano na categoria inferior e não ter cometido infração gravíssima, ou ser reincidente, durante os últimos doze meses.

Íntegra da proposta:

As festas de final de ano e os acidentes de trânsito

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Dirigir sob influência do álcool ainda é uma das principais causas de acidentes de trânsitos no Brasil, principalmente no período das festas de fim de ano.

Ao contrário do que se imagina, é no Natal que as BRs de todo o Brasil estão mais movimentadas, pois é nessa época que a maioria das famílias costuma se reunir e iniciar as férias de verão. Dessa maneira, a saída para o feriado é mais intensa em todas as rodovias do que no período do réveillon, quando o volume de tráfego é mais direcionado para o litoral.

O número de acidentes graves nas rodovias federais, no período entre Natal e Ano Novo, caiu 47% durante as festas de réveillon de 2014, em comparação com o mesmo de 2013. Mesmo com a redução deste índice, 314 pessoas morreram nas estradas federais no período das festas no ano passado.

A maior parte dos acidentes registrados teve alguma regra de trânsito infringida, como ultrapassagem indevida, excesso de velocidade, direção alcoolizada, desrespeito à sinalização e a falta do uso de capacete. Todas essas infrações, quando somadas, correspondem a mais de 1/3 das mortes nas estradas brasileiras.

Para auxiliar na conscientização dos motoristas em rodovias e para ajudar a diminuir o número de acidentes ainda mais, a Ituran Rastreadores (www.ituran.com.br) preparou um infográfico, que mostra alguns dados sobre os acidentes nos feriados de fim de ano – como as principais causas dos acidentes e os estados com o maior número de registros. Além dessas informações, é apresentado um checklist de itens para verificar antes de viajar e garantir a segurança no trânsito!

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Viação susta decisão que tornou extintor facultativo em veículos de passeio

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (2), a suspensão de da resolução (556/15) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna facultativo o uso do extintor de incêndio em automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/15, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Hugo Leal (Pros-RJ).

Hugo Leal concordou com os argumentos de Patriota de que o Contran agiu de forma unilateral, causando transtorno aos proprietários de veículos de passeio e aos fabricantes e comerciantes de extintores de incêndio.

Para o relator, o extintor de incêndio deve ser mantido como item obrigatório de veículos automotores. “Não nos parece razoável a súbita mudança no entendimento do Contran havido por décadas quanto à importância e à obrigatoriedade desse equipamento de segurança. Sequer foram apresentadas as justificativas para a medida imposta, causando perplexidade e desconfiança sobre o órgão consultivo”, afirmou o relator.

Estoque de extintores
Ele lembrou ainda que, nos últimos anos, em razão da obrigatoriedade dos extintores, fabricantes aumentaram a produção de extintores e comerciantes renovaram seus estoques, investindo consideráveis recursos financeiros nas empreitadas.

“O segmento envolve cerca de 400 empresas e gera emprego direto para aproximadamente 40 mil pessoas. O que fazer com os estoques residuais? Como recuperar o capital investido?”, questionou Hugo Leal. Além disso, continuou, os proprietários de veículos também investiram dinheiro na compra de extintores.

Acordo
O relator mencionou ainda acordo sobre a regulamentação básica unificada de trânsito, assinado em 1992 por Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, que previa a obrigatoriedade do extintor de incêndio.

“Enquanto o Brasil for signatário do referido acordo, não há como o extintor de incêndio deixar de ser item obrigatório de todos os veículos automotores e passar a ser facultativo nos veículos de passeio”, observou.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ser votado pelo Plenário.

Na mesma votação, a comissão também aprovou o PDC 250/15, do deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), que trata de matéria idêntica e tramita em conjunto com o PDC 234/15, de Gonzaga Patriota.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave - com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo - o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira.

A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) - PL 460/11 - e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) - PL 131/11. Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito por essas vagas. "Infelizmente a nossa população ainda carece de ter educação, especialmente no trânsito", disse.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há atualmente controvérsias quanto à possibilidade de fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A deputada Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é necessária porque em estabelecimentos privados de uso público - como supermercados, shopping centers e clubes - a polícia e os órgãos que autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na vaga. “Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma falta de educação muito grande que acontece no Brasil."

A proposta foi aprovada em todas as comissões da Câmara e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário.

Íntegra da proposta: