segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Autoritarismo, brutalidade e irracionalidade da Dilma

A recente edição da Medida Provisória 699 por parte da Presidenta Dilma me fez refletir a respeito das histórias de horror que viveu no regime militar da década de 60 e 70. Como nasci em 1969 não posso me considerar testemunha ocular. Minha reflexão foi no sentido da possível paixão que possa ter contraído pelo exercício da força, brutalidade e insanidade. A MP 699 é exatamente isso. Uma demonstração de abuso do poder e de forma irracional.

Ela foi editada no momento que se desenhava uma mobilização do setor de transportes, e a Presidenta se utilizou do expediente da MP para ser um instrumento de coação contra os motoristas. Ao invés de arma e força bruta ela usou a caneta. A tal MP cria um tipo legal no Código de Trânsito, mediante o acréscimo de um Art. 253-A que é um tipo muito subjetivo e que não se aplica apenas no caso dos caminhoneiros para aquele episódio específico. O que seria interromper, restringir ou perturbar a circulação na via? Parar em fila dupla? Estacionar na calçada interrompendo, restringindo ou perturbando os pedestres? Ora, o dispositivo é cabível nas mais diversas situações, e em qualquer via.

Ocorre que a penalidade pecuniária para esta prática é três vezes maior do que aquela cabível quando a pessoa se encontra embriagada. O tempo de suspensão do direito de dirigir é o mesmo de quem estivesse embriagado, além de outras penalidades. É uma total falta de noção e razoabilidade na valoração da penalidade em conformidade com o comportamento que se quer coibir. E o pior é que se deu por Medida Provisória que é um instrumento que só deveria ser utilizado em situações excepcionais em que o Executivo precisa legislar. Talvez lhe tenha deixado resquícios as normas editadas entre 1964 e 1969 chamados Atos Institucionais. Se para cada manifestação popular que se vislumbre ocorrer houver uma ação dessa natureza por parte da presidência não creio que seja caso de impeachment e sim de dar umas boas palmadas.

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via: (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) 
Infração - gravíssima; (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo; (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. (Incluído pela
Medida Provisória nº 699, de 2015) 
§ 1o Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
§ 2o Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Países se comprometem a priorizar pedestres, ciclistas e motociclistas

Declaração de Brasília foi assinada ao final da 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, da ONU


Os mais de 130 países que se reuniram em Brasília (DF), nos dias 18 e 19 de novembro, para a 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, assumiram o compromisso de desenvolver políticas mais efetivas para priorizar pedestres, ciclistas e motoristas, os mais vulneráveis do trânsito em todo o mundo. O objetivo foi priorizado na Declaração de Brasília sobre Segurança no Trânsito. O documento foi assinado pelas nações, que, com isso, renovaram o comprometimento com a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito da ONU (Organização das Nações Unidas), que termina em 2020.

No Brasil, pedestres, ciclistas e motociclistas somam 66% dos óbitos no trânsito, segundo dados de 2013, os mais recentes do SUS (Sistema Único de Saúde). A situação mais grave é a dos motociclistas: quase 37% das mortes envolvem motos, embora elas representem 25% da frota de veículos no país. 

O documento internacional enfatiza a importância da promoção de meios de transporte sustentáveis e coletivos para tornar as vias mais seguras. Entre as ações recomendadas, está a promoção de “modos de transporte ambientalmente saudáveis, seguros, acessíveis de qualidade e a preços acessíveis, em especial transporte público e não motorizado, bem como conexões intermodais seguras, como meio para aprimorar a segurança no trânsito, a equidade social, a saúde pública, o planejamento urbano”. 

“É necessária uma ação efetiva e uma cooperação conjunta para que os resultados apareçam”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Castro, no discurso de encerramento da conferência. “Os países devem assegurar transportes públicos sustentáveis e adotar ações importantes para fortalecer suas legislações e a fiscalização”, assinalou ele, destacando, ainda, o fortalecimento da cooperação internacional. Na avaliação do Ministério, isso contribuirá para mudar o paradigma do debate sobre trânsito em todo o planeta. 

“Mortes e lesões no trânsito são uma questão de equidade social, já que as pessoas pobres e vulneráveis são, com maior frequência, também usuários vulneráveis das vias (pedestres, ciclistas, motoristas de veículos motorizados de duas e/ou três rodas e passageiros de transporte público inseguro)”, afirma a declaração. “Eles são desproporcionalmente afetados e expostos a riscos e lesões e mortes no trânsito, que podem levar a um ciclo de pobreza exacerbada pela perda de renda”, assinala o documento.

As recomendações são para que os países efetivem legislações, fiscalização, infraestrutura adequada e ações de conscientização em favor de todos usuários do trânsito. A Declaração de Brasília reconhece que a maioria expressiva das mortes e lesões no trânsito é previsível e evitável – e, na metade da Década de Ação, há muito a ser feito apesar dos progressos e melhorias em vários países.

Ao assinar o documento, os países também reafirmaram as metas de reduzir à metade, até 2020, o número de mortes e lesões causadas pelo trânsito em todo o mundo, e de aumentar de 15% para 50% o percentual de países com legislação abrangente sobre os cinco fatores-chaves de risco – não uso de cinto de segurança, de capacete e de dispositivos de proteção para crianças, mistura álcool/direção e excesso de velocidade.


Comissão aprova pena para motoristas infratores no atendimento a vítimas

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (2264/15) que determina que as penas alternativas de infrações de trânsito sejam cumpridas em ambientes ligados ao resgate, atendimento médico ou recuperação das vítimas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Segundo o autor do projeto, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o objetivo é fazer com que os infratores sejam colocados em contato direto com as consequências de seus atos.

O relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), lembrou que o contato direto com as vítimas vai ajudar na conscientização dos motoristas infratores.

"Tendo a oportunidade de estar trabalhando em espaços onde estão pessoas que foram vítimas de acidentes de trânsito por conta da embriaguez e vendo estas pessoas eles vão não só tomar consciência, mas mudar de atitude."

Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, depois segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Motoristas deverão fazer exame toxicológico no momento da contratação

Exigência valerá a partir de março de 2016. Exame também deverá ser feito no momento do desligamento do trabalhador da empresa


A partir do dia 2 de março de 2016, motoristas que trabalham com transporte rodoviário de cargas e de passageiros deverão realizar exame toxicológico no momento da contratação e do desligamento das empresas. A medida está prevista em uma portaria publicada nesta segunda-feira (16) pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social), que regulamentou os testes. 

O objetivo é identificar se até 90 dias antes da coleta o profissional usou drogas como maconha, cocaína, crack, anfetaminas e metanfetaminas. Além disso, os testes identificarão consumo de fármacos como codeína e morfina, que são analgésicos, e até remédios utilizados no tratamento contra obesidade feitos à base de anfetaminas, como anfepramona, femproporex e mazindol. 

“Essas substâncias agem fortemente no sistema nervoso central do indivíduo. Ele perde a concentração, a percepção e as respostas motoras, que passam a ser tardias. Também é prejudicada a sensibilidade tátil, a audição e a visão, que são habilidades essenciais na direção”, explica o chefe do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), Dirceu Rodrigues Alves Júnior. 

Conforme a regulamentação, os laboratórios devem entregar, ao trabalhador, laudo detalhado em que conste a relação de substâncias testadas e seus respectivos resultados. O profissional terá assegurado direito à contraprova. Além disso, os resultados devem ser confidenciais. O exame não poderá ser incluído no PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) da empresa nem constar de atestados médicos. 

Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já prevê a obrigatoriedade dos testes, a partir de janeiro do ano que vem, na renovação ou mudança na categoria da carteira de habilitação C, D e E. Porém, ainda não há laboratórios brasileiros credenciados para prestação desse serviço. 

A Abramet considera que o exame toxicológico com janela de detecção de 90 dias pode gerar consequências negativas, já que apresenta resultados sem estabelecer em que momento o profissional fez uso das substâncias. Para o médico, o controle deveria ser feito na fiscalização de trânsito, com testes a partir da saliva dos motoristas. Isso permitiria identificar se o condutor fez uso das substâncias no exercício da atividade profissional, “que é quando o acidente pode ser iminente”, diz o médico. Se o resultado fosse positivo, aí, então, o motorista deveria ser encaminhado para realização dos exames laboratoriais.


Comissão aprova sinalização no asfalto em vias com radares

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de sinalização horizontal em vias que possuam equipamentos fixos de fiscalização de velocidade.

Esse tipo de indicação se utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das pistas. A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Major Olimpio (PDT-SP), ao Projeto de Lei 436/15, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), e ao PL 536/15, apensado, do deputado William Woo (PV-SP).

O relator acrescentou que a medida deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O substitutivo também incorporou dispositivo previsto no projeto apensado, segundo o qual a sinalização de trânsito horizontal deverá ter a textura de sua superfície semelhante à do asfalto não sinalizado.

Galli afirmou que os radares devem ter caráter educativo e preventivo; e, para tanto, precisam ter uma sinalização adequada para que o motorista possa ser devidamente orientado. Além disso, argumentou o parlamentar, muitas vezes são utilizadas tintas impróprias no chão das vias, causando riscos aos motociclistas. “A simples modificação da tinta utilizada para a sinalização asfáltica seria bastante para reduzir os perigos aos quais todos os motociclistas estão expostos”, reforçou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova medidas para garantir circulação segura de animais em rodovias

Projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres em rodovias e ferrovias.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) ao Projeto de Lei (PL) 466/15, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). O substitutivo prevê que as medidas serão adotadas “sempre que necessário e apontado por estudo específico”. Além disso, em rodovias concedidas, qualquer medida de mitigação deverá ser previamente aprovada pelo poder concedente, respeitando o contrato de concessão e a recomposição do equilíbrio econômico financeiro.

A proposta prevê que estudos de viabilidade técnica e ambiental e estudos de impacto ambiental, relativos ao planejamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias, deverão prever, quando apontada a real necessidade, a adoção de medidas de redução do número de acidentes envolvendo animais silvestres.

Medidas para redução de acidentes
Pelo texto, quando apontada a necessidade, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
- adoção de Cadastro Nacional Público de acidentes com animais silvestres, com um banco de dados com registro de todos os acidentes;
- fiscalização e monitoramento nas áreas com maior incidência de atropelamentos;
- implantação de medidas para auxiliar a travessia como sinalização, redutores de velocidade, passagem aérea ou subterrânea, passarela e ponte; e
- promoção, pelos órgãos competentes, de educação ambiental, com campanhas para conscientizar motoristas.

Áreas protegidas
De acordo com a proposta, quando se tratar de áreas protegidas com estradas, rodovias ou ferrovias em seu interior ou entorno imediato e não previstas no plano de manejo, será necessária a implantação e o monitoramento permanente de medidas para redução dos acidentes. As estradas, rodovias e ferrovias federais, estaduais e municipais já existentes no território nacional deverão se adequar, após estudos específicos, às medidas mitigadoras.

Conforme a proposta, o órgão que não cumprir as obrigações estará sujeito a sanções a serem definidas em regulamento próprio.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Habilitação para cinquentinhas volta a ser exigida após queda de liminar

TRF-5 derrubou decisão da Justiça Federal que suspendia a exigência.
Resolução do Contran que cobra documentação vigora desde 2004.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região derrubou a liminar que suspendia a obrigatoriedade de habilitação para condutores das 'cinquentinhas' em todo o território nacional. Com isso, a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige a carteira de motorista para os condutores dos ciclomotores, entre outros documentos, volta a valer. O caso ainda vai ser julgado pela 5ª Vara Federal em Pernambuco, em data ainda não definida, informou nesta quinta (18) a Justiça Federal.

O desembargador Carlos Wagner Dias Ferreira entendeu que "não parece razoável a interferência do Judiciário nestes critérios técnicos, que estabelece a maneira como se fornecerá a ACC pelos órgãos estaduais de trânsito, notadamente quando já se passaram mais de 10 (dez) anos desde a edição da Resolução 168 do CONTRAN".

Ferreira afirmou ainda, em sua decisão, que "somente com as restrições impostas pela regulamentação e consequente fiscalização, alcançar-se-á a tão sonhada redução das estatísticas de acidentes, o que reverterá em benefício da saúde e da integridade física dos próprios condutores dos ciclomotores".

Em outubro, a juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, havia proferido uma decisão preliminar em que condutores de veículos ciclomotores de até cinquenta cilindradas, as chamadas 'cinquentinhas', ficavam liberados da obrigação de ter a Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A.

A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) entrou com a ação civil pública pedindo a supensão. O G1 tentou entrar em contato com a Anuc, mas não localizou os responsáveis para se manifestar sobre o assunto.

O Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A em todo território desde o ano de 2004. Em Pernambuco, as motocicletas com menos de 50 cilindradas também são obrigadas a ter licenciamento e placa, com apreensão dos veículos que forem flagrados rodando sem o emplacamento.

A decisão da 5ª Vara entendia que não havia regulamentação para a obtenção da ACC, enquanto o Contran afirma que a Resolução nº 168/2004 traz sim a regulamentação da autorização.

Fonte: G1

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Projeto cria plano nacional para reduzir mortes no trânsito

Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de 10 anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8272/14, do ex-deputado Beto Albuquerque e do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Pelo texto, o plano deverá ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça.

A proposta também acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para determinar que a atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução do índice de mortes por grupo de veículos e de índice de mortes por grupo de habitantes, ambos apurados por estado e por ano.

Pelo texto, as metas deverão ser fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para cada um dos estados e o Distrito Federal, por meio de propostas dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).

Segundo os autores, dados do SUS apontam que o Brasil apresenta 20 mortos no trânsito por grupo de 100 mil habitantes, enquanto em outros países, segundo a Organização Mundial da Saúde, a média de mortos por grupo de 100 mil habitantes está em 8 mortos.

“Estudos mostram que o número de mortes está diretamente ligado às políticas públicas de segurança viária. Países bem-sucedidos investiram e continuam investindo em estratégias para a redução do número de óbitos causados por acidentes de trânsito”, dizem os deputados na justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova punição maior para quem atirar objeto do veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica como infração grave o ato de atirar objetos ou substâncias de dentro do veículo ou de abandoná-los nas vias. A medida está prevista no Projeto de Lei 2300/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A lei atual classifica a infração como média. A pena é multa, que varia conforme a gravidade da infração, se leve, média, grave ou gravíssima. A proposta, então, eleva o valor da multa cobrada no caso de objeto lançado de veículos ou abandonado em vias.

O relator na comissão, deputado Fabio Reis (PMDB-SE), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, a proposta proporciona maior segurança aos usuários das rodovias brasileiras e contribui para a preservação do meio ambiente.

“A ação de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias polui as cidades e as estradas. Além disso, pode causar acidentes, até mesmo graves”, observou Reis.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara regulamenta uso de tacógrafos em veículos coletivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5198/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que regulamenta a utilização de tacógrafos em veículos de transporte coletivo de passageiros com mais de dez lugares.

De acordo com a proposta, as penalidades para o condutor que não utilizar o equipamento registrador de velocidade e tempo serão multa (cujo valor será multiplicado três vezes), retenção do veículo e perda de sete pontos na carteira (infração gravíssima). Se não houver recurso, a proposta está aprovada pela Câmara e deve ser enviada ao Senado.

O texto aprovado foi elaborado pela Comissão de Viação e Transportes e, pelo substitutivo, também estarão sujeitos às mesmas penalidades os condutores que tiverem o aparelho viciado ou defeituoso; com leitura inacessível à fiscalização ou sem as informações mínimas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); sem estar devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e sem estar aprovado em verificação do Inmetro.

Acidentes
O texto prevê que em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com tacógrafo, cabe a perito oficial a retirada de disco ou unidade armazenadora do registro.

A proposição estabelece que na ausência de perito oficial, o agente da autoridade de trânsito responsável pelo registro do acidente poderá retirar e manter sob sua guarda o disco ou unidade armazenadora do registro, devendo encaminhá-lo o mais rápido possível à polícia judiciária.

Apensado
A proposta aprovada está apensada ao PL 3744/08, do ex-deputado Eliene Lima, que havia sido rejeitado pela comissão anterior, e tornava obrigatório o uso de dispositivo limitador de velocidade em todos os veículos de transporte público coletivo.

O relator da proposta na CCJ, deputado Wellington Roberto (PR-PB), lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já aprovara projeto idêntico em 2012 (PL 936/11), do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Roberto fez essa ressalva, mas recomendou a aprovação de todas as propostas, porque a CCJ só avalia se elas são constitucionais e jurídicas.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 10 de novembro de 2015

Governo aumenta multas e sanções para motoristas que obstruírem rodovias

Medida será implementada por meio de uma medida provisória. Multa passa de R$ 1.915 para R$ 5.746.


Brasília, 10/11/15 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta terça-feira (10) que o governo irá aumentar as multas e sanções àqueles que obstruírem estradas prejudicando os serviços essenciais e a população. O aumento será implementado por meio de uma medida provisória, que será publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. A MP traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A multa para quem usar veículos com o intuito de interromper, restringir ou perturbar a circulação em rodovias passará de R$ 1.915 para R$ 5.746. A infração continuará sendo considerada gravíssima pelo CNT. O valor para aqueles que reincidirem será em dobro - R$ 11.492. Além disso, quem voltar a praticar a infração ficará proibido de receber incentivos e crédito para aquisição de veículos por 10 anos. 

Os infratores terão a carteira de motorista suspensa por 12 meses e o veículo será apreendido. A MP também permite que o governo contrate serviços para o recolhimento e encaminhamento do veículo para um depósito, por meio de pregão público. Os custos serão arcados pelo infrator.   

Já para os organizadores de movimentos que obstruam as rodovias, a MP define multa de R$ 19.154. Os reincidentes também serão penalizados com o dobro do valor - R$ 38.308. 

O ministro da Justiça ainda autorizou a Força Nacional a auxiliar a Polícia Rodoviária Federal na desobstrução de vias.

sábado, 7 de novembro de 2015

Contran vai adiar exigência de cadeirinhas para o transporte escolar

Resolução começaria a valer a partir de 1º de fevereiro de 2016. Reunião do Contran em novembro vai debater medidas para melhorar a segurança das crianças


O presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alberto Angerami, disse que o prazo que obriga os motoristas de transporte escolar a equiparem seus veículos com cadeirinhas e assentos de elevação para crianças até dez anos deve ser adiado. A Resolução 533 começaria a valer a partir de 1º de fevereiro de 2016.

“Os transportadores não precisam tomar providências de forma açodada”, afirmou Angerami durante audiência pública conjunta das Comissões de Educação e de Serviços de Infraestrutura do Senado. Ele acrescentou que, na próxima reunião colegiada do Conselho, marcada para 17 de novembro vai propor o adiamento das medidas fixadas na resolução.

Na mesma audiência pública, representantes de motoristas de transporte escolar disseram que não têm como cumprir a exigência do Contran. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) protocolou Projeto de Decreto Legislativo (374/2015) que susta as resoluções do Contran números 533 e 541, ambas de 2015, que obrigam os transportadores escolares a equiparem seus veículos com cadeirinhas e assentos de elevação.

“Ouvimos aqui: zero em fatalidade, muito poucos acidentes e sem lesões graves [quando acontecem são, geralmente, em transporte irregular], veículos seguros e vistoriados, velocidade reduzida – andam a 30 km/hora. Os dados estão aí, disponíveis. Me parece justo o que os transportadores pedem: serem ouvidos nos fóruns de discussão [do Contran, Denatran, Ministério da Educação], antes de qualquer resolução”, observou Marta.

A senadora avaliou ainda que, se os transportadores escolares tivessem sido ouvidos, talvez não tivessem sido adotadas medidas incompatíveis com a realidade. Além de pedirem o fim da exigência das cadeirinhas os motoristas escolares pediram apoio para que eles tenham incentivos fiscais como financiamentos para a renovação de frota, com juros baixos e condições vantajosas, a exemplo do que acontece com os taxistas.

Fonte: Vrum

Marcha à ré

A marcha à ré é uma das manobras consideradas de risco, justamente porque sua execução implica em restrições de visibilidade e mobilidade do condutor, que precisa virar-se, olhar retrovisores, etc. Por ser considerada uma manobra excepcional, quando ocorre um acidente na sua execução a jurisprudência, salvo raríssimas exceções, considera responsável aquele que a executa, pois é quem deve tomar especial cautela em realizá-la, mesmo diante da desobediência às regras de circulação pelos demais usuários.

Uma dúvida crucial que vários usuários têm: qual é a distância máxima que se pode realizar a manobra de marcha à ré? O Código de Trânsito não é objetivo nessa resposta, pois o Art. 194 do CTB considera infração transitar em marcha à ré salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a na causar riscos à segurança, considerada infração grave. Nota-se que em princípio andar em marcha à ré é proibido, à exceção da realização de pequenas manobras, e aditivamente, mesmo que em pequenas manobras ela não pode causar riscos à segurança.

Primeira dificuldade seria definir ‘pequenas manobras’, se seriam manobras curtas de certa complexidade ou se seriam manobras longas sem complexidade. Não é à toa que os veículos possuem várias marchas à frente e apenas uma à ré... Importante: não há definição de distância, tempo de execução ou definição da natureza da manobra (estacionamento, conversão, etc.). Sim, porque alguém pode preferir uma manobra de ré numa via transversal que acabou de transpor, ao invés de todo um contorno nas quadras adjacentes, numa espécie de conversão em ré. Outro dado absolutamente subjetivo é que não deve causar riscos à segurança. Nesse ponto é que se poderia questionar a necessidade do agente autuador esclarecer no campo de observações do Auto de Infração qual teria sido o risco concreto a que a segurança de trânsito ficou exposta em decorrência da manobra. Destacamos também que a regra comentada não faz distinção à classificação do veículo, valendo para motos, automóveis, caminhões, veículos combinados ou quaisquer outros.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Comissão aprova projeto que obriga multa de trânsito a vir com total de pontos das infrações

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para fazer constar na notificação por infração de trânsito o total de pontos acumulados pelo condutor do veículo nos últimos 12 meses. O texto é o Projeto de Lei (PL) 792/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Relator na comissão, o deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, o projeto permitirá que, ao receber a notificação de eventual infração cometida, o condutor tenha facilidade no acesso à informação sobre o número de pontos que já acumula.

“Ao tomar ciência da quantidade de infrações cometidas, o condutor dirigirá com mais atenção e maior rigor no cumprimento das normas de conduta e circulação.”

O projeto também exige que o motorista seja informado sobre a possibilidade de ter a carteira de habilitação suspensa ao acumular 20 pontos no período de 12 meses.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Falta fiscalização de trânsito em três de cada quatro municípios

Para especialistas, realidade favorece sensação de impunidade no trânsito


Dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros, apenas 1,4 mil têm órgãos municipais de trânsito. Ou seja, de cada quatro cidades, em três não há agentes responsáveis pela gestão e fiscalização, embora isso esteja determinado pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Os dados são do Ministério das Cidades. 

E mesmo onde existem os órgãos municipais de trânsito, a quantidade de agentes é insuficiente. Para se ter uma ideia, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) recomenda que exista um fiscal para cada dois mil veículos. Na cidade de São Paulo, por exemplo, para uma frota de mais de 8 milhões, há 1,8 mil agentes, ou seja, um para cada 4,3 mil carros.

Para o diretor técnico do ONSV (Observatório Nacional de Segurança Viária), Paulo Guimarães, melhorar esse cenário é fundamental para acabar com a sensação de impunidade no trânsito. “Na capital paulista, de cada dez mil infrações, uma resulta em autuação. Em municípios com ausência absoluta de órgãos de fiscalização, esse índice tende a ser muito pior”, destaca. Para ele, os gestores públicos devem estar sensibilizados e cientes de que os problemas do trânsito são diferentes em cada localidade. Por isso, dependem de ações específicas dos municípios. 

Segundo o coordenador da Operação Lei Seca no Rio de Janeiro, coronel Marco Andrade, a fiscalização é crucial para reduzir infrações de trânsito e provocar uma mudança de comportamento nos motoristas. Ele exemplifica que quando a operação começou, em 2009, cerca de 20% dos condutores eram flagrados embriagados. Em 2015, esse índice baixou para 7%. “Quantos motoristas passaram por nossas ações ao longo desse período, que não sofreram a fiscalização, mas viram a presença do poder público. E isso interfere na percepção do cidadão sobre a existência desse trabalho e provoca essa mudança de comportamento que é necessária”, diz ele. Desde 2009, a operação fiscalizou dois milhões de motoristas. 

A padronização do trabalho de fiscalização também é importante, na avaliação de Paulo Guimarães. “Deve-se ter método, metas de abordagens e uma estratégia desenvolvida a partir de dados estatísticos”. A transparência sobre esse trabalho é outro fator que merece destaque, na opinião do coronel Marco Andrade. Para ele, isso dá credibilidade e legitimidade para a atuação, além de reduzir o ônus político que poderia advir de ações fiscalizatórias.

O papel do cidadão na promoção de um trânsito mais seguro também deve ser destacado, na avaliação do inspetor Edson Nunes, chefe da Divisão de Planejamento Operacional da PRF (Polícia Rodoviária Federal). “Todos querem mudança, mas poucos querem mudar. A sociedade precisa assumir seu papel”, defende. Além disso, destaca a necessidade de um entendimento diferenciado, por parte da população, sobre as ações fiscalizatórias. “O agente não é inimigo da sociedade. Não fiscalizamos para multar. A questão é que, para muitas pessoas, a mudança de comportamento vem quando pesa no bolso”, diz ele, lembrando que, nos últimos anos, a punição para quem bebe e dirige ou ultrapassa em local proibido aumentou. Na PRF, há 10,4 mil homens para uma malha viária superior a 70 mil quilômetros e uma frota nacional que chega a 82 milhões. Fazendo as contas, é um policial para cada 8 mil veículos.  

O tema foi debatido no Seminário Urbanidades – Por uma mobilidade segura, promovido pelo ONSV e pelo jornal Correio Braziliense em Brasília (DF), nessa terça-feira (3).

Comissão aprova projeto que pune motoristas e ciclistas que não respeitarem ciclovias

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei (PL) 2180/15, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.

No caso dos motoristas, o PL modifica o código para considerar infração leve, com pena de multa, para quem parar o veículo sobre ciclovias e ciclofaixas.

Penalidade para ciclistas
Em relação aos ciclistas, o texto aprovado considera infração gravíssima, com pena de multa e retenção da bicicleta, deixar de transitar nas ciclovias ou ciclofaixas quando a via dispuser deste tipo de pista. Nesse caso, se o ciclista não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o valor das multas será vinculado ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo ser o valor inscrito em Dívida Ativa em decorrência de inadimplência.

Relator na comissão, o deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto principal e do apensado (PL 2728/15), mas sugeriu um novo texto por entender que as mudanças devem ser inseridas em artigos já existem e não criando novos dispositivos.

“Em atendimento à Lei Complementar (95/98) que trata da redação das normas legais, elaboramos substitutivo, incluindo, no Código de Trânsito Brasileiro, os assuntos trazidos pelos projetos de lei em exame”, disse Mariani.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Veja os 10 carros mais roubados no Brasil entre janeiro e junho de 2015

Clique para
ampliar
Garantir a segurança no trânsito é a preocupação de muitos motoristas, e um dos principais cuidados está na escolha de um veículo que seja menos visado pelos bandidos. Porém, como saber qual carro é o menos procurado? Muitos acreditam que os veículos pretos despertam mais a atenção; outros pensam que dirigir durante o dia é mais perigoso que à noite, devido ao grande número de ocorrências de roubo e furto neste período do dia. Na realidade, dados recentes comprovam que a situação não é bem essa.

A Ituran realizou uma pesquisa que aborda o primeiro semestre de 2015 e constatou dados alarmantes. Ao contrário do que muitos pensam, dirigir durante a noite é 3 vezes mais perigoso que pela manhã. Além disso, a porcentagem revela que os veículos nas cores prata e branco são os mais roubados, com 24% das ocorrências. E os carros mais roubados/furtados no semestre? O Fiat Palio liderou o top 10, tendo como segundo colocado o Volkswagen Gol e o Fiat Uno, em terceiro.

Buscando sempre auxiliar os motoristas e alertá-los sobre os maiores riscos, a Ituran Rastreadores (www.ituran.com.br) produziu um infográfico (imagem ao lado) que trará os 10 carros mais roubados no primeiro semestre de 2015, bem como as especificidades de cada veículo do ranking. Também mostrará os dias e horários mais propensos a roubos e furtos, bem como dicas significativas para prevenir-se e tornar seu veículo ainda mais seguro.

Comissão aprova desconto em combustível para taxistas e caminhoneiros autônomos

A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 6728/13, do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que obriga os postos de combustíveis a conceder desconto de 20% nas vendas realizadas para taxistas e caminhoneiros autônomos.

Pela proposta, esses descontos serão ressarcidos com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Os postos apresentarão mensalmente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) demonstrativo dos descontos concedidos, para obterem o ressarcimento.

Para obterem o desconto, os taxistas e caminhoneiros deverão comprovar serem proprietários de seus veículos e cadastrar-se junto aos respectivos sindicatos, que emitirão credencial, válida em todo o território nacional pelo prazo de dois anos. A credencial poderá ser renovada.

O parecer do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), foi favorável à proposta. “Os taxistas e caminhoneiros autônomos sofrem com os elevados preços dos combustíveis, elevados pedágios nas estradas, baixa qualidade das rodovias e vias urbanas, além da insegurança decorrente dos serviços prestados”, disse.

Segundo ele, um dos principais custos para os taxistas e caminhoneiros autônomos é o custo com os combustíveis, que tiveram um aumento expressivo em 2015. “A proposta em tela tem o grande mérito de buscar atenuar os impactos dos elevados preços de combustíveis”, destacou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: