sábado, 31 de outubro de 2015

Projeto veda contratação de empresa privada para fiscalizar trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados projeto da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que proíbe as autoridades de trânsito (como a Polícia Rodoviária Federal e os Detrans) de terceirizarem para empresas privadas as atividades de fiscalização, aplicação de multas e de medidas administrativas punitivas, patrulhamento, regulamentação, estudos e implantação de sistemas de sinalização.

A proposta (PL 429/15) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a legislação permite que os órgãos de trânsito contratem empresas privadas, por meio de contratos de concessão, para fiscalizarem o trânsito.

Indústria de multas
A deputada lembra que as empresas costumam ser remuneradas com parte da arrecadação de multas. Segundo ela, isso levou à criação de uma “indústria de multas” como forma de aumentar os lucros.

“Há estados onde a empresa que usufrui da concessão fica com quase a metade do valor da multa aplicada e, ao criar verdadeiras armadilhas para flagrar o motorista, transforma o serviço prestado em fonte de lucros inestimáveis”, afirmou.

Pela proposta, as atividades típicas de trânsito somente poderão ser exercidas por servidores públicos, civis ou militares.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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