sábado, 31 de outubro de 2015

Cadeirinha em vans escolares - Prorrogação

Em junho deste ano fora anunciado que a partir de fevereiro/16 as vans escolares estariam obrigadas a transportar crianças menores de sete anos e meio nos dispositivos de segurança regulamentados na Res. 277 do CONTRAN, quais sejam, bebê-conforto, cadeirinha e assento de elevação para idades até 1 ano, quatro e sete e meio respectivamente. Na época expliquei que o CONTRAN havia incorrido num erro ao tentar impor essa obrigação aos veículos de escolares, pois a Res. 277 do CONTRAN em seu Art. 1º, § 3º traz as isenções à exigência, dentre elas os veículos de transporte coletivo, os de aluguel e os de escolares. Em sua tentativa de impor a obrigação também aos veículos de transporte de escolares o CONTRAN editou a Res. 533 que apenas suprimiu a frase ‘aos veículos escolares’ , do dispositivo legal citado, o qual começaria a vigorar em fev/16.

Ora, o Cap. XIII do CTB trata da condução ‘COLETIVA’ de escolares, o que obviamente se dá em veículos de passageiros considerados por definição como coletivos, que são micro-ônibus (10 a 20 lugares) e ônibus (mais que 20), tanto é assim que nesse capítulo é exigida a categoria ‘D’ do condutor. Veículos de passageiros abaixo dessa capacidade são considerados de transporte individual (automóvel, motocicleta, motoneta, charrete, bicicleta, etc.). Van é um conceito puramente estético monovolumétrico que pode ser de um automóvel, uma camioneta ou um micro-ônibus. Se os veículos de transporte coletivo continuam isentos, os escolares também continuam. Vamos além: os veículos de aluguel também são isentos, e que são aqueles que realizam transporte remunerado (placa com fundo vermelho). O transporte de escolares é na imensa maioria das vezes realizado mediante remuneração, e o veículo da categoria aluguel, que também é isento e engloba os escolares.

O Capítulo mais recente dessa novela é a recente prorrogação da exigência para meados de 2016. Olha a história do kit de primeiros socorros e também do extintor de incêndio fazendo escola. Os transportadores de escolares farão adaptações nas ancoragens dos cintos para receber algo que não é adequado, comprarão os equipamentos e vai começar o empurra-empurra. Continuo no meu entendimento que o texto mal feito do CONTRAN continua isentando também os escolares da obrigação, mas considerando que eu não esteja com a melhor interpretação vai começar a série de prorrogações da exigência, o que novamente abalará a credibilidade do CONTRAN. Minha orientação é NÃO COMPREM o dispositivo, seja pelo meu entendimento que a Resolução 533 não obriga, seja pelo novo descrédito que se desenha.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Projeto veda contratação de empresa privada para fiscalizar trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados projeto da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que proíbe as autoridades de trânsito (como a Polícia Rodoviária Federal e os Detrans) de terceirizarem para empresas privadas as atividades de fiscalização, aplicação de multas e de medidas administrativas punitivas, patrulhamento, regulamentação, estudos e implantação de sistemas de sinalização.

A proposta (PL 429/15) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a legislação permite que os órgãos de trânsito contratem empresas privadas, por meio de contratos de concessão, para fiscalizarem o trânsito.

Indústria de multas
A deputada lembra que as empresas costumam ser remuneradas com parte da arrecadação de multas. Segundo ela, isso levou à criação de uma “indústria de multas” como forma de aumentar os lucros.

“Há estados onde a empresa que usufrui da concessão fica com quase a metade do valor da multa aplicada e, ao criar verdadeiras armadilhas para flagrar o motorista, transforma o serviço prestado em fonte de lucros inestimáveis”, afirmou.

Pela proposta, as atividades típicas de trânsito somente poderão ser exercidas por servidores públicos, civis ou militares.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão obriga empresas de transporte a manter funcionários para auxiliar idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1386/15, do deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar os idosos nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. Pelo texto, a medida valerá para companhias de transporte aéreo, terrestre, marítimo e pluvial.

A proposta acrescenta parágrafo ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/97), que hoje já assegura a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. O projeto busca aprimorar esse direito, exigindo das empresas a manutenção de trabalhadores capacitados para lidar com cidadãos a partir dos 60 anos de idade.

O parecer do relator, deputado Carlos Gomes (PRB-RS), foi favorável à matéria, com emenda apenas de redação, sem modificar o teor do texto. “O projeto representa um aperfeiçoamento dos direitos reconhecidos e garantidos pelo Estatuto do Idoso”, destacou.

“Os idosos, em decorrência de limitações inerentes ao envelhecimento, têm dificuldade em identificar os pontos de parada ou as linhas do transporte coletivo que atendem às suas necessidades e são mais sujeitos a acidentes graves ao subir ou descer do transporte”, salientou o relator.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sábado, 24 de outubro de 2015

Autoescolas e órgãos de trânsito deverão ter intérprete de Libras

Resolução do Contran uniformiza os procedimentos para atender candidatos e condutores com deficiência auditiva


Autoescolas e órgãos de trânsito deverão disponibilizar intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas diversas fases do processo de habilitação de condutores. A medida está prevista em uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicada na última terça-feira (20), no Diário Oficial da União.

Conforme o órgão, isso uniformiza os procedimentos, em todo o país, para o atendimento a candidatos e condutores com deficiência auditiva. A resolução também possibilita que o intérprete seja substituído por meios tecnológicos que atendam a essa necessidade. 

As fases que devem contar com o atendimento especializado para pessoas com deficiência auditiva são as seguintes: avaliação psicológica; exame de aptidão física e mental; curso teórico técnico; curso de simulação de prática de direção veicular; exame teórico técnico; curso de prática de direção veicular; exame de direção veicular; curso de atualização; curso de reciclagem de condutores infratores; cursos de especialização. 

A garantia da presença de um intérprete deverá ser exigida pelos órgãos executivos de trânsito no momento do credenciamento e autorização de funcionamento dos centros de formação de condutores e outras entidades que atuam na área. A resolução admite que profissionais dos próprios estabelecimentos sejam capacitados para cumprir a função. 

Para acessar a íntegra da resolução, clique aqui.

Contran reduz tempo de suspensão da CNH em alguns casos

Diminuiu o tempo máximo para quem leva multas com valor multiplicado.

Órgão também deu prazo para infrações que ficaram mais duras, como racha.


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) reduziu o tempo de suspensão do direito de dirigir em alguns casos em que envolvem as chamadas multas agravadas, cujo valor é multiplicado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (20).

Há duas situações em que o motorista perde temporariamente o direito de dirigir:
- quando soma 20 pontos na carteira no período de 12 meses;
- quando comete infração em que esta penalidade está prevista (somando ou não 20 pontos).

O tempo em que a pessoa fica impedida de guiar varia de 1 mês a 2 anos, conforme a gravidade da infração e se houver reincidência. Em casos de crime de trânsito, como causar acidente ao dirigir embriagado ou ao disputar racha, ela pode chegar a 5 anos.

O Contran decidiu reduzir o prazo máximo para quem comete infrações gravíssimas para as quais sejam previstas multas agravadas, cujo valor (R$ 191,54) é multiplicado por 3, 5 ou 10 vezes. O G1 não conseguiu contato com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para explicar a medida.

Quais prazos mudaram
Para delitos cuja multa prevista é multiplicada por 3, como dirigir sem CNH, o prazo máximo da suspensão passa de 2 a 7 meses para, no máximo, 6 meses.

O mesmo ocorre com quem comete infrações para as quais sejam previstas multas com fator multiplicador de 5 vezes, como as de ultrapassagem proibida. O prazo de suspensão, que era de 4 a 12 meses, passa a ser de 4 a 10 meses.

Também foi criada uma categoria que engloba multas com fator multiplicador de 10 vezes, como disputar racha e dirigir alcoolizado. Nesses casos, o tempo de suspensão do direito de dirigir será de 8 a 12 meses.

Nada muda para casos que não envolvem multas agravadas (multiplicadas), cujo tempo de suspensão segue sendo de 1 a 3 meses.

Reincidência
Também houve alteração em casos em que o motorista teve a CNH suspensa pela segunda vez em 1 ano.

Para uma infração cujo valor da multa deverá ser multiplicado por 5, o tempo máximo de suspensão do direito de dirigir do reincidente foi reduzido de 12 a 24 meses para 10 a 20 meses.

E também foi criada a categoria que engloba reincidência para multas com fator multiplicador de 10 vezes: o prazo de suspensão será de 12 a 24 meses.

Suspensão direta
Algumas infrações consideradas muito graves preveem a suspensão imediata do direito de dirigir mesmo que o motorista não atinja a soma de 20 pontos na carteira.
Entre elas estão:
- dirigir sob influência de álcool ou entorpecente;
- disputar racha;
- não prestar socorro a vítima de acidente;
- rodar acima de 50% da velocidade máxima permitida na via;
- andar de moto sem capacete;
- furar bloqueio policial

Retomada da CNH
Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será devolvida a seu titular após cumprida a penalidade e com aprovação no curso de reciclagem.

Fonte: Auto Esporte

Finanças aprova pena maior para motorista que matar alguém em rachas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Uma delas eleva a pena máxima de 10 para 12 anos de reclusão nos casos de homicídio culposo (sem intenção de matar) causado por rachas no trânsito.

O colegiado acatou o parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PTN -PR), que defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2872/08 e apensados. O substitutivo também enquadra como crime culposo os acidentes que resultem em limitações à saúde da vítima dos rachas. Se o racha levar a lesão corporal que incapacite a vítima de trabalhar por um mês, por exemplo, a pena será de reclusão de um a cinco anos. Já se o acidente resultar em incapacitação permanente ou doença grave, a sanção passa a ser de reclusão de dois a oito anos. Em ambos os casos, há a possibilidade de perda do direito de dirigir.

A lei atual trata apenas dos casos de lesão corporal grave, e não detalha outros tipos de prejuízos à vítima dessas disputas. A pena em vigor é de reclusão de três a seis anos.

O texto aprovado também proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) que são revertidos a políticas de segurança e educação no trânsito. De acordo com a proposta, 5% da arrecadação das multas deverão ser destinadas a essas ações.

“Corredor”
O substitutivo também considera infração gravíssima, sujeita a multa e suspensão da carteira de habilitação, o tráfego de motociclistas entre veículos, exceto nos casos de trânsito parado, quando é permitida a circulação na velocidade máxima de 30 km/h.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

O que você precisa saber sobre marcha e embreagem

Imagem: Diário de São Paulo
Entender um pouco sobre cada divisão interna do veículo é importante, pois facilita a identificação de problemas, além de desenvolver a aptidão para perceber quando o carro não está se comportando como de costume. Isso é ainda mais valoroso quando se trata de câmbio e embreagem, já que são partes substanciais para o funcionamento do veículo.

A embreagem faz a união do motor em rotação com a transmissão que está parada, já que o motor gira durante todo o tempo enquanto as rodas, não. É através do controle de patinagem que o carro pode ficar parado sem morrer, já que as rodas não ficam conectadas com o motor. Já caixa de câmbio, que controla as marchas do carro, adequa a rotação do motor por meio de engrenagens que, por sua vez, transmitem para o eixo das rodas uma rotação diferente do motor. As engrenagens podem, inclusive, não transmitir rotação alguma, mesmo com o veículo ligado.

Em outras palavras: a embreagem é a responsável por transmitir a força produzida pelo motor para a caixa de câmbio, que transmitirá esta energia para os outros componentes do sistema.

Manutenção e Boas Práticas
Para que essa permuta ocorra facilmente, é necessário que ambos estejam em boas condições. Entretanto, alguns motoristas possuem o hábito de dirigir apoiando a mão na alavanca do câmbio ou o pé esquerdo na embreagem. Nas duas situações o condutor está prejudicando o desenvolvimento dos mecanismos, pois essas práticas causam atrito interno e desgaste prematuro dos componentes.

Além disso, é aconselhável:
• Não pisar na embreagem durante curvas, uma vez que o carro fica “solto”, facilitando a ocorrência de acidentes;
• Não segurar o veículo em rampas com a embreagem, já que também causa desgaste e superaquecimento;
• Evitar arrancadas bruscas ou sair com o carro em segunda marcha;
• Verificar o nível do óleo do câmbio a cada 10.000 km e checar vazamentos;
• Não conduzir em altas velocidades com marchas baixas e pisar até o final do pedal antes de trocar de marcha.

Mantendo os bons hábitos e realizando as manutenções periódicas, estará garantindo a vida útil desses dispositivos fundamentais!

Este artigo foi criado pela equipe Ituran Rastreadores para uso exclusivo do blog Sala de Trânsito

Comissão aprova avaliação para recurso extra de sinalização em faixas de pedestres

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os órgãos de controle das vias onde trafegam carros a realizar estudos para avaliar a necessidade de implantar outros recursos de segurança nos locais de travessia de pedestres, além de faixa pintada, como semáforos com contagem regressiva.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), ao Projeto de Lei 2879/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), e apensados (PLs 6637/13 e 972/15). O relator optou por apresentar um texto englobando as três propostas.

Conforme a versão aprovada, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), os órgãos de trânsito, como os Detrans, poderão realizar audiência pública para analisar a implantação de recurso adicional de segurança em local de travessia de pedestre, como semáforos exclusivos e sinalizador sonoro. O debate deverá ser requerido por associação de moradores ou de profissionais.

O texto determina que, nos locais onde houver semáforo para os pedestres, deverá ser colocada uma placa alertando os transeuntes para que respeitem o sinal luminoso. O substitutivo estabelece ainda que as medidas previstas no projeto entrarão em vigor 120 dias após a publicação da nova lei.

Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Deputados contestam Contran pela não obrigatoriedade do extintor de incêndio em veículos

Deputados condenaram o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pela Resolução 556, de 17 de setembro de 2015, que tornou facultativo o uso de extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Eles participaram de audiência pública, nesta terça-feira (20), promovida pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Nove deputados assinaram o pedido para realização do debate. O deputado Jerônimo Goergen (PV-RS), um dos requerentes, não poupou críticas ao presidente do Contran, Alberto Angerami, ausente na reunião, e afirmou que não poupará esforços para levar um projeto de decreto legislativo ao plenário a fim de revogar a decisão. “A decisão técnica não está contemplando o que o Congresso Nacional espera. Se o governo tem a convicção de que não precisa mais ter o extintor, é melhor que ele trate de nos convencer aqui dessa medida”, disse.

Já o deputado Marcos Rotta (PMDB-MA), outro requerente, definiu as medidas tomadas pelo Contran como “trapalhadas”. “Acho que é mais uma política desastrosa e que atinge de morte o bolso do consumidor brasileiro, dos empresários brasileiros e da sociedade brasileira. Eu torço pra que essas ações do Contran não venham a macular, cada vez mais, a imagem de um órgão extremamente importante”, declarou.

O conselheiro Rodrigo Fontan, representante da OAB, e o subprocurador geral da República, Roberto Thomé, representante do Ministério Público, disseram estar atentos às decisões que geram ônus à sociedade, principalmente àquelas que não foram discutidas adequadamente com os cidadãos, como é o caso da resolução do Contran.

Tendência mundial
O representante do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Milton Frantz, defendeu a Resolução 556/15 do Contran ressaltando que, em geral, a obrigatoriedade do uso de extintores em veículos já caiu em desuso no mundo. Para ele, tornar facultativo o uso do equipamento segue o princípio legal da motivação e da razoabilidade que norteiam os atos da administração pública, no sentido de impedir danos e prejuízos ao proprietário do veículo pela dificuldade de cumprir a norma de trânsito.

“Além das informações a respeito da não obrigatoriedade e da dificuldade do uso, há o entendimento do Denatran e do Contran de que o extintor de incêndio está no veículo para salvar o patrimônio e não vidas”, declarou.

Representantes de fabricantes de veículos e engenharia automotiva são favoráveis à medida. Segundo eles, os testes constantes realizados pelas montadoras nos automóveis e os avanços tecnológicos aplicados garantem a segurança em casos de emergência e, consequentemente, suprem a necessidade do extintor veicular.

sábado, 17 de outubro de 2015

Nova decisão da Justiça Federal retira exigência de habilitação para conduzir cinquentinhas

Exigência da placa, no entanto, continua valendo


Os condutores das cinquentinhas podem voltar a trafegar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Tipo A. A decisão foi da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, mas vale para todo o Brasil. A medida foi uma resposta à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), com o argumento de que o documento regularizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Autorização para a Condução de Ciclomotores (ACC), não é oferecida por órgãos de trânsito e centros de formação de condutores, conduzindo o interessado a emitir a CNH Tipo A. 

Segundo a JFPE, foi avaliada incoerência na Resolução 168/2004 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que só começou a valer no dia 1º de setembro, em obrigar os motoristas das cinquetinhas a adquir a CNH Tipo A, impondo um processo de habilitação inadequado. Na prática, a Justiça Federal entendeu que os departamentos de trânsito estavam “jogando” a responsabilidade para o motorista das cinquentinhas, quando na verdade é o Contran o responsável por essa regulamentação.

Assim, até que haja a regulamentação para que as ACC possam ser emitidas de acordo com o CTB, a Resolução 168/2004 está suspensa e os usuários de ciclomotores podem circular sem exigência da CNH. “No processo, a Anuc defende que a normativa iguala os procedimentos de obtenção de habilitação A ou ACC, sendo que, para esta última, inexiste, no mercado, cursos teóricos e práticos específicos e o próprio CTB estabeleça diferença entre os veículos e imponha limitações em relação ao uso dos ciclomotores”, informou, em nota, o advogado da associação, Guilherme Sertório. 

A presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Simíramis Queiroz, disse que o processo de emissão tanto da ACC como da CNH Tipo A são similares, embora esta última seja mais cara e que é preciso rever com urgência o processo de emissão da ACC. “É importante que os condutores de qualquer veículo tenha conhecimento da legislação de trânsito. Mas hoje os centros de formação de condutores sequer possuem esses veículos”, disse Simíramis. 

A decisão da JFPE, que ainda cabe recurso, é restrita à apresentação de documento de CNH para circulação dos ciclomotores. Mas não altera a obrigatoriedade de emplacamento das cinquentinhas.

Legislação visa reduzir acidentes

Apesar da Resolução 168 do Contran ter sido publicada em 2004, o burburinho em torno da habilitação da cinquentinha começou no dia 1º de setembro, quando da validação da Lei nº 13.154/15, em julho, que obrigava o emplacamento dos veículos e a apresentação, pelos condutores de ciclomotores, da Carteira Nacional de Habilitação Tipo A e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A nova legislação, que altera o inciso XVII do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transfere a competência de regularização e fiscalização do poder municipal para o poder estadual, através dos departamentos estaduais de trânsito. A medida se estende também às bicicletas motorizadas e visa reduzir os altos índices de acidentes provocados pelo uso imprudente desses veículos, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. No entanto, pela falta de regularização da Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), qualquer pessoa sem habilitação pilota as cinquentinhas. 

De acordo com o Denatran, o registro dos ciclomotores deveriam incluir as taxas de IPVA, Licenciamento e o Seguro Obrigatório (DPVAT), com os valores sendo estipulados pelos Detrans. A documentação exigida também para o emplacamento e o prazo também fica a cargo dos órgãos executivos de trânsito de cada estado. Já o preço do DPVAT deve ser o mesmo para motos, fixado em R$ 292,01 para o ano de 2015.

sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos veículos

O Advogado e Professor Oscar Ivan Prux escreveu de forma brilhante o artigo entitulado ‘Práticas Abusivas no Mercado de Veículos e a Proteção dos Consumidores’, tecendo críticas, sob o enfoque da Lei do Consumidor, à prática dos fabricantes que ainda no decorrer de determinado ano, às vezes antes do primeiro semestre, lançam o um veículo do ano-modelo seguinte ao corrente, causando até desvalorização nos modelos adquiridos e até problemas com seguradoras. Sob a inspiração de seus comentários, resolvemos discorrer sobre a questão do ano-modelo/ano-fabricação sob o enfoque da legislação de trânsito.

Até o mês de maio de 2001 não havia qualquer regra que limitasse nem para mais nem para menos a diferença entre o ano de fabricação de um veículo e seu ano/modelo, havendo até então a possibilidade de uma diferença brutal entre uma e outra informação. Seria a hipótese de uma encomenda especial para a fabricação de um Fusca modelo 1982 no ano de 2007, e até então não haveria qualquer vedação que isso ocorresse, e diga-se de passagem ocorria e muito, especialmente com veículos fora-de-série como Buggys e réplicas, em que se utiliza a plataforma de um veículo já fabricado, com a montagem estética (geralmente em fibra de vidro) de um modelo novo ou copiado. Foi quando em maio de 2001 o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, órgão executivo da União dentro do Sistema Nacional de Trânsito, e responsável pela homologação de veículos e controle do RENAVAM, baixou a Portaria 23/2001 limitando essa diferença em no máximo um ano para mais ou para menos, além de igual, entre o ano de fabricação e o ano/modelo de um veículo. Lembramos que ano de fabricação é imutável e vale de 01º de janeiro a 31 de dezembro do ano que se deu a fabricação do veículo.

A situação que se apresenta é aquela em que um veículo é fabricado em determinado ano, e seu ano/modelo é anterior ao de fabricação. É bastante comum ocorrer o contrário, qual seja, o ano de fabricação ser anterior ou igual ao ano/modelo do veículo, até porque as montadoras já começam a fazer o lançamento dos modelos do ano seguinte entre a metade e o final do ano em que estão sendo fabricados. Mas é perfeitamente possível que a situação contrária também ocorra. Imagine-se que um determinado veículo que não sofreu qualquer modificação estética, de acabamento ou de motorização continue a ser fabricado por mais alguns anos, de forma a não ser possível a olho nu a identificação de mudanças, a não ser na verificação de seu chassi, documentação e agregados (motor, caixa, peças, etc.), nem sequer com lançamento de novas cores. Mas é um modelo que continua fazendo sucesso. Isso ocorreu, p.ex. com a VW Parati GTI que possui uma série 01/00, ou seja, fabricada em 2001 do modelo 2000, e isso faz dessa série um relíquia. Há situações de questionamentos por parte de seguradoras devido à sua excepcionalidade e até ausência de tabelas que prevejam tal situação inversa à tradiconal.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

segunda-feira, 12 de outubro de 2015

Comissão unifica fiscalização de normas de trânsito por estados e municípios

Para o relator, a medida ampliará o alcance e a eficiência do Poder Público com relação à fiscalização das infrações de trânsito


A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 822/15, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que amplia e unifica as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios relativas à fiscalização das infrações de trânsito.

Pelo texto, todas as esferas passarão a ter competência para, no âmbito das respectivas circunscrições, executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades por todas as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97).

O projeto altera o código, que hoje prevê a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. De acordo com o CBT, a fiscalização municipal é restrita às infrações que possuam sua origem na circulação, estacionamento e parada dos veículos, ou seja, aquelas relacionadas diretamente ao uso do solo.

Já aos órgãos e entidades executivos de trânsito estaduais, por sua vez, compete a fiscalização das infrações relacionadas ao condutor e ao veículo, isto é, as infrações que porventura possam ser identificadas como não relacionadas diretamente ao uso do solo.

No caso do Distrito Federal, como não existem municípios, o órgão executivo de trânsito (Detran-DF) já acumula as competências estaduais e municipais.

Eficiência
O parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS-RJ), foi favorável à proposta. “A medida ampliará sobremaneira o alcance e a eficiência do Poder Público com relação à fiscalização das infrações de trânsito, uma vez que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal poderão suprir e suplementar a atuação da esfera municipal, e vice-versa”, ressaltou.

“Com isso, haverá maior controle do cumprimento das normas de circulação e de conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o que resultará na redução dos altos índices de acidentes de trânsito registrados nas vias brasileiras”, completou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Viação e Transportes aprova recibo detalhado de carro apreendido

Relator acrescentou a possibilidade assinatura do condutor e o registro de imagens


A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna obrigatório um recibo detalhado de apreensão de veículos pelos órgãos de trânsito. Conforme o texto, esse recibo deverá ser assinado pelo condutor ou por uma testemunha e deverá conter todos os detalhes do veículo, como seu estado de conservação, os equipamentos obrigatórios e acessórios instalados, com registro de imagens.

A medida está prevista no Projeto de Lei 799/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Major Olimpio (PDT-SP).

O projeto foi aprovado com alteração que acrescentou a possibilidade assinatura do condutor (o projeto original previa só a da testemunha) e o registro de imagens.

O objetivo da proposta é proteger a responsabilidade do servidor público que por vezes é acusado de danos ao veículo apreendido, assim como a do proprietário que pode ter seu patrimônio lesado pela má conservação ou furtado em pátios sem vigilância.

“O projeto vem ao encontro do interesse do proprietário e do agente público, que terá a garantia de que o estado do veículo está discriminado. A jurisprudência do País tem responsabilizado o Estado pelos danos causados ao veículo, tudo em razão da falta de documentação e de registro adequado”, observou Major Olimpio.

Acréscimo
A previsão de recibo detalhado é acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata da apreensão de veículos.

Atualmente, a lei determina que o veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão apreendedor, com ônus para o proprietário, por até 30 dias. A restituição só deve ocorrer após o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada. O proprietário também é obrigado a reparar qualquer equipamento que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

45 Mil Pessoas Morrem Por Ano Vítimas de Acidentes de Trânsito no Brasil

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As últimas pesquisas sobre o panorama de acidentes do trânsito brasileiro revelaram resultados extremamente alarmantes. O Brasil ocupa, atualmente, a 2ª posição no ranking de acidentes de trânsito na região do Mercosul. São 22,5 mortes para cada 100 mil habitantes, o que resulta em uma média de 45 mil óbitos por ano. E o que causa esses contratempos?

Quando se pensa em acidente de trânsito, logo associa-se o consumo de bebida alcoólica com a direção como o principal agente. Porém, as estatísticas mostram que a situação é bem mais preocupante. Ao contrário do que se pensa, a falta de atenção no trânsito assume a primeira posição no ranking das principais causas de acidentes em 2014, com 32,7%, enquanto que dirigir alcoolizado fica em quinto lugar, com 4,4%. A imprudência, unida à negligência e ao descuido no ato de dirigir é a força motriz dos acidentes.

Diante disso, constata-se a necessidade de o motorista redobrar a atenção – e principalmente respeitar as leis de trânsito – enquanto estiver conduzindo o veículo. Atender o celular, pegar algum objeto no banco de trás ou simplesmente acelerar para pegar a última bolinha verde do semáforo aumentam enormemente as chances de se envolver num acidente que poderá custar-lhe a vida.

Almejando mais bem-estar e proteção para os motoristas, a Ituran Rastreadores (www.ituran.com.br) elaborou um infográfico que apresenta alguns dados em relação ao quadro de acidentes de carro e moto no país. Apresenta ainda os estados com as maiores taxas de óbito no trânsito, além de dicas para auxiliar os condutores a dirigirem com mais segurança.

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Câmara concede anistia a motoristas multados por falta de extintor de incêndio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), com emendas, o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia aos condutores de veículos automotores multados por não possuírem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos.O texto segue para análise do Senado.

O projeto foi aprovado com emenda de Plenário que perdoa as multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015. Outra emenda acolhida determina que a pontuação referente às multas não será transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

Segundo os autores, a ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Resolução 556/15 – que tornou facultativo possuir extintor de incêndio em automóveis de passeio.

A resolução revogou outro ato do Contran (Resolução 157/04) que determinava a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio em automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

Reembolso
De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.

Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.

Íntegra da proposta:

Deputado pede revogação de resoluções sobre transporte escolar de crianças

O deputado Max Filho (PSDB-ES) é favorável à revogação das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a segurança no transporte escolar de crianças. O assunto foi discutido, na terça-feira (29), em audiência pública, pelas comissões de Educação; e de Viação e Transportes.

As medidas propostas pelo Contran preveem que, a partir de 2016, os veículos escolares serão obrigados a acomodar crianças de até sete anos em cadeiras especiais. Para que este equipamento seja colocado, os donos de transportes escolares deverão instalar um cinto com três pontos de apoio para garantir a segurança.

O presidente da sessão, deputado Max Filho explica que providências deverão ser tomadas: "Nós estamos emprestando o nosso bom-senso, apresentando um projeto de decreto legislativo, sustando esta decisão do Contran, que é equivocada". Se descumprida a regra, os donos dos transportes deverão pagar multa de R$ 191,50 e perderão sete pontos na carteira de habilitação.

Inviabilidade
Segundo o diretor da Federação Nacional de Transportes Escolares (Fenatresc), Donay da Silva Neto, as resoluções são inviáveis do ponto de vista econômico e técnico. O custo com a implantação das cadeirinhas nas vans escolares seria muito alto e o valor acabaria sendo repassado para os pais.

O espaço dentro dos veículos também é reduzido e não possibilita a instalação desses recursos, e mesmo os que possuem tal capacidade precisariam ter cinto de segurança específico.

Neto afirma que essas resoluções não podem ser aprovadas do jeito que estão. Na opinião dele, para que o Contran proponha novas medidas, é preciso dialogar com todas as partes envolvidas.

"O ideal é buscar revogação e começar do zero um novo processo, incluindo os pais de alunos, os usuários, os transportadores e aí, tanto o Inmetro quanto os fabricantes de cadeirinhas e dos veículos, desenhar um novo projeto para, quem sabe, daqui a alguns anos você ter isso em prática", afirma.

9 manias para se evitar no carro

É verdade que o trânsito nas grandes cidades está sempre no limite do suportável e muitos motoristas que passam horas dentro do carro acabam realizando tarefas arriscadas porque desviam a atenção e podem provocar acidentes. A verdade é que muito stress, congestionamento e outros problemas poderiam ser evitados se as pessoas só evitassem alguns comportamentos, ou melhor, manias. Com certeza você faz (ou conhece alguém que faz) algumas delas.

Procurar objetos na bolsa ou carteira
Às vezes é mesmo necessário, mas nesse caro é melhor parar o carro. A falta de atenção ao trânsito é um dos fatores que mais causam acidentes.

Cutucar o nariz
Por algum motivo inexplicável, muitos motoristas cutucam o naris quando parados no trânsito. Talvez seja um passatempo.

Comer e beber alimentos que fazem bagunça
Evite alimentos como sorvete, iogurte e cachorro-quente. É inevitável que os restos da comida se espalharão pela sua roupa, o que desvia a atenção. Quer tomar um sorvete? Pare o carro.

Fazer selfie
Já é uma mania internacional fazer fotos e, pior ainda, vídeos dentro do carro. Não importa se é só por um minutinho (ou dez segundos no Snapchat), em movimento ou parado no semáforo, é o suficiente para poder causar um acidente por desatenção.

Carregar tralhas no porta-malas
Quem "esquece" objetos no porta-malas gasta mais combustível, por causa do aumento de peso, e ainda corre o risco de ser roubado.

Falar no celular ou mandar mensagens
Essa já tem sido uma das principais causas de acidentes, envolvendo, inclusive, terceiros. Se precisar usar o celular, utilize acessórios de viva voz. O mais recomendável, no entanto, é evitar conversas assim enquanto estiver dirigindo.

Usar o retrovisor para se maquiar
Muitas mulheres tentam compensar o tempo perdido fazendo a maquiagem dentro do carro. E aí que mora o perigo: essa já é uma das causas significativas de acidentes no trânsito.

Usar o pisca alerta em situações não emergenciais
O pisca alerta é uma convenção que sinaliza emergências. E só deve ser usado nesses casos - não pode ser um pedido de desculpas por cometer uma infração. Como, por exemplo, parar em fila dupla.

Dirigir com apenas uma mão
A posição das mãos mais indicada é a chamada "dez para as duas", imitando a posição dos ponteiros no relógio. Dirigir com uma mão só não oferece a segurança necessária.

Fonte: Auto Esporte

Brasil se compromete com meta da ONU para melhorar sistemas de transporte público até 2030

Objetivo está fixado na Agenda de Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Cúpula das Nações Unidas


O Brasil se comprometeu a, até 2030, expandir e melhorar os sistemas de transportes públicos, com atenção especial às necessidades das pessoas mais vulneráveis, como os idosos. A meta é uma das que estão fixadas na nova agenda global das Nações Unidas, aprovada por unanimidade durante a Cúpula da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque no último final de semana.

Nela, os 193 estados-membros das Nações Unidas, incluindo o Brasil, assumem a responsabilidade de proporcionar acesso a sistemas de transporte seguros, sustentáveis e a preço acessível para todos nos próximos 15 anos.

Conforme o diretor-presidente do ONSV (Observatório Nacional de Segurança Viária), José Aurelio Ramalho, a inclusão do tema em mais uma agenda da ONU reforça a importância de medidas para aumento da segurança no trânsito. “Toda vez que uma diretriz vem das Nações Unidas, por ser de âmbito mundial, isso fortalece, dá legitimidade e consistência para o desenvolvimento de ações voltadas ao tema. Isso saltou aos olhos das autoridades para a necessidade de o mundo tomar alguma atitude”.

Ele explica que o investimento em transporte público de qualidade e acessível é uma medida importante para aumentar a segurança no trânsito, já que reduz o número de carros nas ruas. “A explosão das motocicletas é um exemplo. Hoje é mais barato ter uma moto que andar de ônibus, pela disponibilidade, pelo custo e pela frequência”, diz o diretor-presidente do ONSV. Para se ter uma ideia, em dez anos, a quantidade de motocicletas no país mais que triplicou. E, embora esse tipo de veículo represente 27% de toda a frota nacional, os acidentes com moto respondem por 76% das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório DPVAT. “O transporte público, se bem gerido e oferecido à sociedade com disponibilidade, frequência e qualidade, leva o cidadão para esse modal e, com isso, se reduz o risco de acidentes”, complementa. 

O tema já foi tratado pela ONU nos Objetivos do Milênio, que preveem, entre outras coisas, que todos os países devem tornar as cidades inclusivas, seguras e sustentáveis. Também é abordado na Década de Ação pela Segurança no Trânsito, na qual governos de todo o mundo assumiram a responsabilidade de adotar medidas para reduzir, pela metade, as mortes em acidentes de trânsito até 2020. Essa meta foi mantida na Agenda de Desenvolvimento Sustentável, que contempla, ao todo, 17 objetivos globais.

Comissão aprova isenção de IPI para motos adaptadas

Relator na comissão, Misael Varella estendeu a isenção para triciclos e quadriciclos usados por pessoas com deficiência


A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 2258/15, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motocicletas, motonetas e ciclomotores nacionais adaptados à condução por pessoa com deficiência. A proposta altera a Lei 8.989/95, que trata da isenção do IPI para taxistas e para pessoas com deficiência física.

O relator na comissão, deputado Misael Varella (DEM-MG), estendeu a isenção para triciclos e quadriciclos adaptados. “É bastante relevante estender a isenção proposta a outros veículos que também possam contribuir para o ganho de qualidade da mobilidade de pessoas com deficiência”, disse.

Pela proposta, a isenção só poderá ser utilizada uma vez, a não ser se a moto tiver sido comprada há mais de dois anos.

A deputada Conceição Sampaio (PP-AM) elogiou a proposta e defendeu a aprovação no colegiado. “A finalidade da comissão é lembrar que o Brasil é de todos e é dever nosso assegurar a inclusão da pessoa com deficiência”, disse.

Carro 0km
Para a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) é necessário atualizar os valores de compra de veículos por pessoa com deficiência. Norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) limitou em R$ 70 mil o valor de um carro 0km a ser comprado por pessoa com deficiência. “Em alguns casos é preciso um veículo de maior porte, em virtude do problema de locomoção ou para carregar a cadeira de rodas.”

Tramitação 
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Curso de Análise e Interpretação de Tacógrafos

Foi realizado no Cabo de Santo Agostinho-PE entre os dias 30/09 e 03/10 o curso de Análise e Interpretação de Tacógrafos promovido pela empresa VDO. Na ocasião, o intrutor Amaral treinou os policiais do BPRv que farão a fiscalização dos veículos que tem a obrigatoriedade de utilizar o equipamento.

A convite do Sgt. Rômulo, os colaboradores da página Marcio Gonçalves, Salatiel Ramos e Gleydson Mendes participaram do curso como alunos com o objetivo de disseminar as informações sobre o tema nos mais diversos cursos na área de trânsito em que atuam na função de instrutor.

Confira algumas imagens do curso: