sábado, 26 de setembro de 2015

Plenário aprova pena maior para motorista que matar sob efeito de álcool

Quando o condutor alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem sua capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 5512/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que aumenta de dois a quatro anos para quatro a oito anos a pena de quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O relator na CCJC, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ressaltou que esse é um dos grandes temas do Legislativo nesse segundo semestre. “Esse projeto aumenta as penas para evitar a transformação de penas de quatro anos em pagamentos de cesta básica. Matar ao volante estando embriagado levará a pessoa à prisão”, afirmou.

O deputado disse que essa talvez seja a mais relevante medida aprovada pela Câmara dos Deputados no segundo semestre. Para ele, o projeto tem o mérito de punir crimes fatais com penas de reclusão e não mais com penas alternativas. “Quando se coloca que a pena será de no mínimo quatro anos e no máximo oito anos, o sentimento de impunidade vai acabar. Com a mudança, o motorista embriagado que matar alguém vai para a cadeia”, destacou Efraim Filho.

Sequelas
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que aumentar a pena é um dos mecanismos para haver condutores mais responsáveis. “Já fui enfermeira de cabeceira e sei o que é cuidar de vítimas de acidente e sei ainda das sequelas que ficam para a família”, disse.

De acordo com o texto aprovado, nesse e em outros casos, o juiz poderá determinar a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito se a pena aplicada for de até quatro anos. Assim, dependendo do juiz, se aplicada a pena mínima ela ainda poderá ser convertida em pena restritiva de direito.

As restritivas de direito podem ser, por exemplo, prestação pecuniária, perda de bens e valores ou prestação de serviço à comunidade.

O projeto prevê que o juiz fixará a pena-base dando atenção especial à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

Índice de álcool
A deputada Gorete Pereira lamentou que um dos pontos de seu projeto original não tenha conseguido apoio na comissão. Para a autora, poderia ser liberado o nível de cinco decigramas de álcool no sangue, acompanhando os países mais desenvolvidos. “Entretanto, apesar da falta desses aperfeiçoamentos, apoio a proposta devido à alta quantidade de acidentes com pessoas embriagadas”, disse.

Já o deputado Hugo Leal (Pros-RJ), relator do projeto pela Comissão de Viação e Transportes, tranquilizou os deputados dizendo que não houve mudanças na pena para a prática do racha. “Houve mudanças apenas na definição dessa infração, sem mexer na pena”, afirmou.

O texto aprovado manteve a referência ao crime de racha apenas no artigo 308 do Código de Trânsito, que trata especificamente do assunto e prevê pena de detenção de seis meses a trê anos se da prática não resultar em morte ou lesão grave, cujas penas são maiores.

Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o substitutivo aprovado inclui no conceito a exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização.

Lesão corporal
Quando o condutor alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem sua capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. O único agravante previsto atualmente no Código de Trânsito Brasileiro é de aumento de um terço da pena para casos de homicídio culposo se o agente não possuir permissão ou habilitação; praticar o ato em faixa de pedestres ou na calçada; ou deixar de prestar socorro à vítima do acidente.

As novas regras entrarão em vigor após 120 da publicação da futura lei.

Íntegra da proposta:

Viação aprova ampliação de multas e hipóteses de suspensão e cassação de CNH

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Aureo (SD-RJ) que unifica alterações previstas no Projeto de Lei 7032/14, do Senado, e em duas propostas apensadas (PL 5871/13 e PL 7760/14).

Cinco infrações passarão a ter multas mais altas, entre elas, dirigir sem carteira nacional de habilitação (CNH) e não prestar socorro à vítima de acidente. O texto original aumentava a multa de oito infrações, mas a Lei 12.971/14 já ampliou as penas para infração nos casos de disputar “racha”, promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia em uma via sem autorização, ou fazer manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagens.

Enquadram-se aí as seguintes infrações, de acordo com a proposta:
- dirigir sem ter carteira de habilitação ou permissão, com esses documentos cassados ou suspensos, ou ainda com habilitação ou permissão para conduzir veículo de categoria diferente daquela do que esteja conduzindo;
- entregar a direção de veículo a um motorista nas condições acima, ou permitir que assuma a direção;
- dirigir embriagado; e
- no caso de motorista envolvido em acidente, deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, de adotar providências para evitar perigo ao trânsito e para remover o veículo, de preservar o local do acidente e de prestar informações necessárias para o boletim de ocorrência.

“O texto, por um lado, exclui dispositivos já contemplados pela Lei nº 12.971/2014 e, por outro, procura incorporar ao CTB os pontos trazidos pela proposição em exame e seus apensos, considerados adequados nos termos das ponderações apresentadas”, disse Aureo.

Suspensão cautelar
Outra medida prevista na proposta é permitir que os órgãos de trânsito suspendam o direito de dirigir, de maneira cautelar, por até 24 meses em casos de reincidência de algumas infrações pelos motoristas.

Nessas situações, a decisão deverá ser tomada em até dez dias, após o documento de habilitação ter sido recolhido pelo agente de trânsito, e caberá recurso às juntas administrativas de recursos de infrações (Jari), que terão até 30 dias para julgá-lo. O período de suspensão cautelar será descontado na hora da execução da pena pelo motorista.

Atualmente, o Código de Trânsito estabelecia um máximo de 12 meses de cassação da CNH em casos de reincidência. A proposta inclui a ausência da prestação de socorro pelo motorista envolvido em acidente entre as infrações com previsão para perda temporária de habilitação.

Cursos de reciclagem
O relator também incluiu a cassação da CNH quando o motorista cometer infração gravíssima, como dirigir embriagado, depois de participar de três cursos de reciclagem. “Depois de três cursos de reciclagem, de que adiantaria fazer mais um?”, questionou Aureo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acidentes de trânsito custam cerca de R$ 40 bilhões, por ano, ao Brasil

Cálculo faz parte de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) em parceria com a PRF


O Brasil perde, por ano, cerca de R$ 40 bilhões em decorrência de acidentes de trânsito. Desse montante, R$ 12,3 bi são de ocorrências registradas nas rodovias federais e o restante diz respeito a vias estaduais e municipais. A estimativa faz parte de um estudo divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) e pela PRF (Polícia Rodoviária Federal), nesta quarta-feira (22), com base em dados de 2014. 

“É um custo para a sociedade brasileira. Mais de 80% das vítimas são pessoas em idade produtiva – de 15 a 64 anos -, o que representa um impacto na renda das famílias. Mas também há uma parcela significativa do orçamento público, especialmente da Previdência e da Saúde”, explica o pesquisador Carlos Henrique Carvalho. “Nós inferimos que esse valor é bem superior ao investido, por exemplo, na fiscalização e em infraestrutura”, complementa. 

Para se ter uma ideia, esses R$ 40 bilhões representam quase metade de todo o orçamento do Ministério da Saúde (R$ 91,5 bilhões) e é mais que a soma dos recursos dos Ministérios das Cidades (R$ 14,5 bi) e dos Transportes (R4 10,1 bi) para este ano. O pesquisador lembra, ainda, que o Brasil arrecada R$ 6 bilhões, anualmente, com multas, que devem ser investidos em educação para o trânsito. 

Média de R$ 72 mil por acidente

Conforme o levantamento, o custo médio, por acidente, é de R$ 72 mil. Nos casos em que há morte, o valor chega a R$ 646 mil. O valor contabiliza cuidados com saúde e pagamentos de indenizações, os danos ao veículo e ao patrimônio público, além de custos institucionais, como da mobilização de equipes de socorro. Assim, segundo Carlos Henrique, “é importante medidas para reduzir não apenas a quantidade, mas também a gravidade dos acidentes”. 

As colisões frontais são o tipo de ocorrência com maior índice de mortes: 33 de cada 100 óbitos nas rodovias federais. A PRF aponta, ainda, que 93% das mortes e 89% dos acidentes em BRs são registrados em trechos de pista simples. “Onde se tem investimentos em infraestrutura, melhoria da sinalização e das rodovias reduz, e muito, a quantidade de acidentes”, diz a diretora-geral da PRF, Maria Alice Nascimento Souza. Conforme a Pesquisa CNT de Rodovias 2014, 87% dos trechos de rodovias federais no país são de pista simples. 

Outras das principais causas de ocorrências são saídas de pista, comumente associadas a excesso de velocidade, e atropelamentos. 

Acidentes mais caros

Acidentes com automóveis consomem o maior percentual dos gastos (66%). Mas, quando se relacionam as proporções entre o percentual de casos e o dos gastos, as ocorrências com motos e caminhões são mais caras. Em 2014, 18% envolveram motocicletas. Mas consumiram 25% dos recursos. Aqueles com caminhões equivaleram a 33% do total de acidentes em BRs, mas responderam por 44% das despesas. 

Número de acidentes

Aproximadamente, oito mil pessoas perderam a vida e 100 mil ficaram feridas em 169 mil acidentes registrados nas BRs em 2014. Os números cresceram 34%, 50% e 50%, respectivamente, em dez anos. No entanto, a frota de veículos aumentou 121% nesse período. 

“Não dá mais para tratar isso como fatalidade. Isso é uma questão de segurança pública e, como tal, deve-se tratar preventivamente”, diz a diretora-geral da PRF. “Quando você tem um trabalho que otimiza recursos humanos e tecnologia, é possível reduzir esses números”, complementa Maria Alice Souza. 

“Observamos uma tendência de queda nas mortes em rodovias federais desde 2010. Nesses quatro anos, a redução chegou a 4,5%. Isso tem sido possível com a definição de estratégias de fiscalização desenvolvidas a partir da análise de dados estatísticos”, explica o chefe do Núcleo de Estatística da Polícia Rodoviária Federal, Marcus Vinícius Moreira.

Políticas públicas

O estudo do Ipea aponta, ainda, o que deve ser alvo de atenção das políticas públicas para reduzir as estatísticas. Uma delas diz respeito a ações permanentes de educação para o trânsito e garantir a correta destinação, para esta finalidade, dos cerca de R$ 6 bi arrecadados, anualmente, com multas no país. Fiscalizar e garantir a punição em casos de infração e crimes de trânsito, para reduzir a sensação de impunidade, é outra medida considerada essencial. 

Os municípios também têm sua parcela de responsabilidade. Apesar de o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) dizer que as administrações municipais devem ter órgãos de gestão e fiscalização de trânsito, menos de oito em cada dez prefeituras dispõem dessa estrutura. “É no município que começa a educação para o trânsito. Isso é muito grave”, avalia a diretora-geral da PRF. Além disso, estados e municípios deveriam aprimorar os sistemas de dados sobre o tema. Essa deficiência prejudica na definição de ações específicas. 

Investimentos para garantir a manutenção e melhorias das condições das vias e de suas sinalizações, inspeções veiculares periódicas e programas de renovação de frotas, para retirar veículos muito antigos e sem condições seguras de circulação da rua também são citados como ações importantes.

Comissão aprova exame de motorista em carro com câmbio automático

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei que permite aos candidatos à habilitação na categoria B optar por realizar o exame de direção em veículo com câmbio automático (Projeto de Lei 1293/15).

A proposta, que é de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), recebeu parecer favorável da relatora na comissão, deputada Magda Mofatto (PR-GO). Ela apresentou um substitutivo para aprimorar a redação do projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A deputada argumentou que a perícia em câmbio manual não é requisito para um bom motorista. “As principais causas de acidentes de trânsito não guardam qualquer relação com o tipo do sistema de transmissão do veículo. Residem, sim, na imprudência, no excesso de velocidade, no consumo de bebida alcoólica e, principalmente, na falta de atenção”, disse.

Multa
A versão aprovada determina que a carteira de motorista deverá indicar que o exame foi feito em veículo automático, e o condutor somente poderá guiar carros com esse tipo de transmissão. Dirigir carro com transmissão manual implicará infração gravíssima, punível com multa e retenção do veículo.

Caso queira dirigir carro com transmissão manual, o condutor terá que fazer um novo exame de trânsito em veículo com esse tipo de câmbio.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Casos de morte e invalidez de crianças por acidentes com moto crescem 7 vezes

Desde 2008, mais de oito mil pessoas com menos de 10 anos morreram ou ficaram inválidas em acidentes envolvendo motocicletas


Entre setembro de 2008 e setembro deste ano, 8,5 mil crianças com menos de 10 anos morreram ou ficaram inválidas em acidentes envolvendo motocicletas. O levantamento foi divulgado pela Seguradora Líder, administradora do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), na Semana do Trânsito (que vai de 18 a 25 de setembro). Do total, foram 439 óbitos. Outros 8,1 mil meninos e meninas tiveram lesões permanentes, que provocaram a invalidez. 

O crescimento de casos foi expressivo. Segundo o levantamento, de setembro de 2008 a agosto de 2009, foram pagas 342 indenizações nessas modalidades de cobertura para crianças menores de 10 anos. Cinco anos depois, o número foi sete vezes maior: foram 2,6 mil, de setembro de 2013 a agosto de 2014.    

Os dados mais recentes (de agosto de 2014 a agosto de 2015) também chamam a atenção. Em um ano, foram pagas 1,2 mil indenizações referentes a morte ou invalidez envolvendo o público mirim. Mas a Seguradora Líder alerta que o número ainda pode ser maior, já que o prazo legal para pedir a indenização do DPVAT é de três anos a partir da data da ocorrência. 

Conforme a empresa, na maioria das vezes, os acidentes acontecem por imprudência dos adultos e por graves infrações da lei. O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) diz que é proibido transportar, em motocicletas, crianças com menos de 7 anos. Mas, em 60% dos casos, as vítimas estavam nessa faixa etária, ou seja, tinham de 0 a 7 anos. Essa atitude é infração gravíssima, passível de multa e da suspensão do direito de dirigir. 

As regiões Norte e Nordeste apresentam o maior número de casos. Juntas, as frotas de motocicletas equivalem a 36% da nacional. Mas respondem por 73% das indenizações pagas pelo DPVAT. 

A Seguradora Líder alerta que, para ser transportada em motocicletas, a criança precisa ter a idade mínima exigida por lei; o capacete não pode ficar frouxo; e a criança deve estar de calça, tênis, jaqueta – peças essenciais para proteger o corpo de escoriações leves. Outro material que aumenta a segurança é o colete Anjo da Guarda, que prende a criança na cintura do condutor, evitando quedas por distrações, sonolência ou solavancos.

Comissão aprova informação obrigatória de legislação sobre uso do capacete por moticiclistas

Concessionárias e revendedoras de motocicleta, motoneta e veículos similares poderão ser obrigadas a informar o consumidor sobre a obrigatoriedade legal do uso do capacete. A medida foi aprovada na quarta-feira (23) pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Assim, ao comprar um dos veículos citados, o consumidor deverá ser informado da legislação vigente quanto à obrigatoriedade do uso de capacete, bem como sobre a regulamentação complementar estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contram), inclusive quanto à colocação de películas refletivas nas partes laterais e traseira do capacete e da existência do selo de conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PROS-RJ), para o Projeto de Lei 7451/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e apensados (PLs 638/2015 e 1478/2015). Originalmente, as propostas pretendiam obrigar os fabricantes dos veículos a fornecer dois capacetes como equipamentos de segurança obrigatórios.

Em seu parecer, Leal lembrou que as propostas receberam parecer pela rejeição na legislatura passada e acabaram arquivadas. Ele recordou o voto apresentado à época, segundo o qual “diferentemente dos cintos de segurança ou apoios de cabeça, que são equipamentos do veículo, os capacetes são equipamentos de segurança de uso individual, inclusive com características específicas para cada tipo de uso e perfil de usuário”.

“A obrigatoriedade acabaria por restringir o direito de escolha do consumidor, tanto no que se refere ao modelo do capacete, quanto no que diz respeito ao local onde esse equipamento poderá ser comprado, ou mesmo cercear o poder de decisão do cidadão de, ao adquirir uma nova motocicleta, não comprar um capacete novo, caso já possua outro que o satisfaça e atenda as normas legais em vigor”, reforçou o relator ao defender um novo texto.

Tramitação 
O texto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

sábado, 19 de setembro de 2015

Comissão aprova perda de carro para condutor embriagado que matar ao volante

A intenção é tornar ainda mais severa a legislação que pune quem dirige bêbado ou drogado


A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina a perda do veículo para o motorista que praticar homicídio culposo na direção e estiver sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determina dependência.

O motorista continuará sujeito à pena de detenção, de dois a quatro anos, multa, e suspensão ou proibição da habilitação. A proposta incorpora a regra no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A intenção é tornar ainda mais severa a legislação que pune quem dirige bêbado ou drogado.

Pela proposta, aprovada em 26 de agosto, o veículo deverá ser repassado em favor dos dependentes ou da família da vítima, ou da União, caso não haja familiar a receber. Se o veículo não for encontrado, for de terceiro de boa-fé ou tiver sido destruído na batida, a família da vítima ou a União receberá o equivalente do bem em dinheiro.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Major Olímpio (PDT-SP), que unifica os projetos de lei 7336/14, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e 2268/15, do deputado Roberto Sales (PRB-RJ). “O maior rigor legal no combate à direção irresponsável é sinal de que a sociedade brasileira não admite mais que vidas se percam pelo abuso de substâncias associado ao trânsito”, afirmou Major Olímpio

Medida cautelar
Pela proposta, o juiz poderá, de forma cautelar, suspender a habilitação do motorista e garantir o uso do veículo de quem praticou o homicídio em prol da família da vítima. O juiz poderá também restringir a transferência, o licenciamento e a circulação do veículo.

A proposta não esclarece em que momento o veículo do motorista será confiscado e vendido – se após o acidente ou apenas depois de uma eventual condenação. Atualmente, além do valor do seguro obrigatório, os parentes das vítimas de acidente de trânsito não têm direito a uma indenização obrigatória, mas podem exigi-la na esfera judicial.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Hipnose na Estrada: Já ouviu falar?

Quantas vezes você está ao volante e dependendo do longo percurso não recorda dos últimos quilômetros percorridos ou de como chegou a determinado local? Muitos motoristas já devem ter sentido esse efeito fisiológico que se chama Hipnose na Estrada.

Hipnose na estrada é definida como um evento onde um motorista entra em um estado de transe por olhar para os padrões de estradas monótonas. Esse efeito fisiológico é observado na maioria dos motoristas que dirigem em trajetos longos, geralmente em uma autoestrada de pouco tráfego. O condutor tem sua consciência alterada para um estado intermediário entre o sono e a vigília, e pode relatar dissociação, ou seja, sentir que não é quem dirige, estar “no automático”.

Esse termo foi divulgado pela primeira vez em 1921 por psicólogos que perceberam que os motoristas quando viajavam por estradas que indicavam para um ponto distante no horizonte tendiam a entrar em um estado parecido com um transe, ou seja, dormindo de olhos abertos. As causas desse fenômeno são devido a monotonia da tarefa de dirigir, a fadiga e o tédio do motorista. Geralmente pode ser observada quando o sono e o cansaço conduzem a um estado mental de dormir com os olhos abertos, o que faz adormecer os sentidos alterando a atenção e o foco de nossa consciência.

Por isso é importante lembrarmos que esses efeitos podem ser evitados se pararmos para observar o limite do nosso corpo e suas necessidades. Um bom descanso é essencial para manter atenção e a disposição ao conduzir um veículo.

MELISA PEREIRA - Psicóloga Clínica, Organizacional e Trânsito.

Maioria dos acidentes com moto ocorre durante o dia e envolve jovens

Levantamento foi realizado pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia


Mais de 90% dos acidentes envolvendo motociclistas ocorre durante o dia, apesar de a visibilidade ser melhor nesse período. O dado faz parte de um levantamento feito pela SBOT (Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia), que apontou que 47,7% das ocorrências são registradas de manhã. Outras 44,6%, à tarde. O estudo é parte de uma campanha desenvolvida pela entidade, com o tema “Segurança em Duas Rodas”, que busca conscientizar os motociclistas.

Conforme o presidente da SBOT, Marco Antonio Percope, este cenário aponta para um retrato distinto das ocorrências envolvendo veículos que se concentram à noite. “Acreditamos que isso ocorre muito em razão das condições do trânsito. A moto se torna uma alternativa, especialmente para agilizar atividades profissionais. A pesquisa mostra isso: grande parte das vítimas faz algum tipo de trabalho com a moto”, diz o médico. 

Na avaliação da entidade, a legislação de trânsito deveria estabelecer mais restrições ao tráfego de motocicletas, sem dar brecha, por exemplo, para que os motociclistas trafeguem “costurando” entre os carros, o que eleva o risco de acidentes. 

Marco Antonio lembra que as consequências desses acidentes são gravíssimas. Conforme o Ministério da Saúde, são registradas 12 mil mortes, por ano, em acidentes com moto. “O número é elevadíssimo. São mais de 30 óbitos por dia”, destaca. “Outro grande problema são as fraturas nos ossos e até danos ao sistema nervoso e à coluna. E são pacientes jovens, em idade produtiva, que às vezes precisam ser submetidas a tratamentos mais difíceis”, explica o presidente da SBOT. Quase nove em cada dez vítimas são do sexo masculino, 52% têm entre 18 e 30 anos, 28% de 30 a 40 anos e 20% têm mais de 40 anos.

Câmara aprova anulação de multas de radares fora das normas do Contran

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1014/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que invalida multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma das regras citadas pelos deputados como desobedecida é a aferição dos pardais pelos padrões do Inmetro.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. “Com a disseminação de implantação de barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, houve denúncias de que muitas delas estariam funcionando sem atender às exigências do Contran. Isso gerou, pelo menos no Distrito Federal, uma investigação do Ministério Público”, disse o deputado.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), ouviu a opinião de todos os deputados e acabou rejeitando as modificações feitas pela Comissão de Viação e Transportes, e rejeitou por injuridicidade os projetos apensados, PLs 1864/11, do deputado Otoniel Lima (PRB-SP); e 2936/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O primeiro proíbe multas baseadas em aparelhos dentro de centros urbanos, e o segundo prevê o reconhecimento de infração por excesso de velocidade somente se o aparelho exibir ao condutor, no momento da ocorrência, a velocidade do veículo. Essas duas mudanças foram rejeitadas.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Extintor de incêndio em carro deixará de ser obrigatório

Decisão ocorre semanas antes de troca do equipamento ser exigida.

Desde o fim de 2014, novo tipo de extintor sumiu de lojas e preço subiu.


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu em reunião nesta quinta-feira (17) que o  uso do extintor de incêndio em carros, caminhonetes, camionetas e triciclos de cabine fechadas, será opcional, ou seja, a falta do equipamento não mais será considerada infração nem resultará em multa.

A entidade justifica que os carros atuais possuem tecnologia com maior segurança contra incêndio e, além disso, o despreparo para o uso do extintor poderia causar mais perigo para os motoristas.

O fim da obrigatoriedade do extintor para carros começará a valer a partir da publicação da resolução, o que deverá ocorrer nos próximos dias, diz o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Desde 1970, rodar com veículos sem o equipamento ou com ele vencido ou inadequado é considerado infração grave, com multa de R$ 127,69 e mais 5 pontos na carteira de motorista. O Brasil é um dos poucos países que obrigava automóveis a ter o extintor. Nos Estados Unidos e na maioria das nações europeias não existe a obrigatoriedade.

O equipamento continuará sendo exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis.

Muita gente trocou o extintor
A medida foi anunciada pouco antes de começar a valer a obrigatoriedade dos extintores do tipo ABC, prevista para 1º de outubro. Quem não fizesse a substituição poderia ser multado.

O Contran havia decidido pelo uso desse tipo de equipamento porque ele combate o fogo em mais tipos de materiais do que o do tipo BC, que equipava carros até alguns anos atrás.

A exigência da troca começou a valer em 1º janeiro deste ano e provocou correria às lojas no fim do ano passado, resultando em falta do produto e denúncias de preços exorbitantes e de venda de equipamentos vencidos "maquiados" como novos.

Com isso, ela foi adiada para abril, para que as fabricantes conseguissem aumentar a produção e atender à demanda, Mas o extintor continuou em falta em diversas cidades e houve novos adiamentos.

Depois da terceira e última prorrogação do prazo, para outubro, o Contran realizou reuniões e ouviu dos fabricantes que era necessário um tempo maior, de cerca de 3 a 4 anos, para atender à demanda. Porém, segundo o presidente do conselho, essa justificativa já estava sendo dada pelas indústrias há 11 anos. E foi decidido o fim da obrigatoriedade para carros.

A decisão repercutiu nas redes sociais e é comparada à do kit de primeiros socorros, que passou a ser obrigatórios nos carros em 1998 e, no ano seguinte, a exigência foi derrubada.

O que diz o Contran
"A mudança na legislação ocorre após 90 dias de avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos", diz a nota do Contran. Segundo o órgão, o uso do extintor sem preparo representa mais risco ao motorista do que o incêndio em si. E o Contran citou a baixa incidência de incêndios entre o volume total de acidentes com veículos, e um número menor ainda de pessoas que dizem ter usado o extintor.

De acordo com o Contran, a Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA) informou que dos 2 milhões de sinistros em veículos cobertos por seguros, 800 tiveram incêndio como causa. Desse total, apenas 24 informaram que usaram o extintor, equivalente a 3%.

Estudos e pesquisas realizadas pelo Denatran constataram que as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos resultaram em maior segurança contra incêndio, afirma a nota.

Entre as quais, o corte automático de combustível em caso de colisão, localização do tanque de combustível fora do habitáculo dos passageiros, flamabilidade de materiais e revestimentos, entre outras.

Segundo o próprio conselho, as autoridades consideram que falta de treinamento e despreparo dos motoristas para o manuseio do extintor geram mais risco de danos à pessoa do que o próprio incêndio. "Além disso, nos 'test crash' realizados na Europa e acompanhados por técnicos do Denatran, ficou comprovado que tanto o extintor como o seu suporte provocam fraturas nos passageiros e condutores”, explica o presidente do conselho.

Fonte: Auto Esporte

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Combinação de veículos - Qual deve ser autuado?

Quando é cometida uma infração de trânsito deve ser lavrado o auto de infração, e dentre outros dados relativos à própria infração, deve haver a identificação do veículo com o qual ela foi cometida, suas características, além da placa de registro. Não parece haver muito o que se falar sobre essa vinculação que deve haver entre o veículo e a infração cometida quando se trata de unidade, mas um sério questionamento pode haver quando se trata de combinação de veículos, com unidade ou unidades tracionadas, além da unidade tratora.

Há infrações que deve haver tratamento individualizado de cada veículo dessa combinação, como é o caso de infrações inerentes à propriedade do veículo, como seu licenciamento, equipamentos, etc. Assim, p.ex., um automóvel tracionando uma carretinha (semi-reboque), a fiscalização tratará individualmente o veículo automotor (automóvel) e o tracionado (semi-reboque), verificando os equipamentos e licenciamento de cada um deles, devendo o condutor portar o documento de ambos. Sendo verificada irregularidade em um deles, será lavrada a autuação especificamente para aquele que está irregular, passível inclusive de ser retido se for o caso. Possível inclusive a pluralidade de proprietários, sendo que o automóvel pode ser de propriedade de uma pessoa enquanto a carretinha de outro, até mesmo locado um deles.

Já nas infrações de circulação há um problema porque apesar de serem veículos distintos, ao formarem uma combinação estão ligados e com eles as infrações são simultâneas como se unidade fosse, havendo inclusive identidade do condutor, que é o mesmo para ambos: trator e tracionado. Imagine-se no caso de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade ou mesmo semáforo. Se a imagem capturada for da dianteira, o veículo flagrado será o que traciona, e se a imagem for da traseira será a do veículo tracionado que irá aparecer. No caso de estacionamento irregular duas vagas poderão estar sendo ocupadas por dois veículos distintos, porém interligados: uma ou duas autuações, eis a questão! E se for o caso de transitar por locais e horários não permitidos, será que há dois veículos cometendo a infração, com o mesmo condutor, ou deve ser autuado apenas aquele que traciona, o que nos parece mais adequado. Pior ainda seria no caso da velocidade em rodovias não sinalizadas a velocidade para automóveis é de 110 Km/h e para os demais veículos é de 80 km/h, será que é o semi-reboque que irá conter a velocidade do automóvel, ou é o automóvel que legitimará o semi-reboque a também atingir os 110km/h, ou ainda, estando a 110 km/h será que o semi-reboque seria autuado por ter ultrapassado em 30 km/h o limite?

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Transporte passará a ser direito social na Constituição

O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada nesta quarta-feira (9) no Plenário do Senado. A PEC 74/13 é de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Senado, relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Aprovado também na Câmara, o texto vai à promulgação na sessão conjunta do Congresso Nacional, que está marcada para a próxima terça-feira (15), às 11 horas.

Direitos sociais
O artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O líder do PSB, o senador João Capiberibe (AP), elogiou a proposta de sua correligionária e disse esperar que a mudança no texto constitucional contribua para melhorar as condições de vida das populações que vivem afastadas dos grandes centros. “Essa PEC certamente vai fazer com que as concessionárias [de transporte público] e as prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos salários.”

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembra que, quando foi deputado federal constituinte, lutou pela inclusão da gratuidade no transporte coletivo para os idosos. Para ele, a nova proposta ajuda a ampliar aquela iniciativa.

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Educação no Trânsito: Características e Habilidades Elementares

Um levantamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal constata que a imprudência é a principal causa de acidentes e mortes no trânsito. Cerca de 32,7% dos acidentes em 2014 ocorreram devido à desatenção dos condutores, 4,9% por desrespeitar a sinalização e 4,4% por dirigir embriagado.

Os números continuam crescendo dia após dia, demonstrando que os condutores estão cada vez menos preocupados com a segurança no trânsito. Porém, para diminuir números alarmantes como esses, é necessário que os motoristas conscientizem-se e contribuam para resultados mais positivos.

Imagem: O Estado
O primeiro passo para atingir esse objetivo é ter mais de paciência. O fluxo de automóveis está aumentando gradualmente, o que torna o trânsito mais lento. É necessário manter a calma diante de aspectos inevitáveis como engarrafamentos, ultrapassagens e lentidões geradas por acidentes.

Em seguida vem a atenção diante de tudo o que está acontecendo. É fundamental que o motorista concentre-se nos carros, pedestres, nas condições do tempo e no movimento do trânsito em geral. Sair do modo automático e preparar-se para qualquer imprevisto é a melhor forma de prevenir acidentes.

A segurança também é um ponto essencial para um trânsito mais consciente. Antes de tomar decisões, é importante questionar se a atitude está colocando em risco a segurança do condutor e dos outros ao redor. Usar sempre o cinto de segurança e respeitar a sinalização são requisitos básicos.

Junto com a atenção e a segurança está o planejamento. Afinal, um motorista atento e precavido antecipa suas decisões, deixando explícito aos outros condutores qual será o seu movimento. Esquecer de manter-se à direita para realizar uma conversão ou dirigir a uma velocidade incompatível por estar atrasado são atos imprudentes, que podem resultar em ocorrências desagradáveis.

Esses comportamentos, aliados ao respeito, reduzem consideravelmente as chances de acidentes, tendo em vista que o motorista estará mais consciente sobre seus atos e os dos outros motoristas. Deve-se sempre lembrar que o espaço é divido com outras pessoas, e que a gentileza também torna o trânsito mais agradável.

Este artigo foi criado pela equipe Ituran Rastreadores para uso exclusivo do blog Sala de Trânsito.

Viação aprova curso teórico a distância para tirar carteira de motorista

A Comissão de Viação e Transportes aprovou no último dia 26 o Projeto de Lei 1128/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que permite que o curso teórico destinado à formação de condutores de veículos seja ministrado a distância. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A relatora, deputada Magda Mofatto (PR-GO), defendeu a aprovação do projeto. “É importante removermos entraves burocráticos que ainda são constantes no processo de aprendizagem para o cidadão conquistar sua habilitação”, disse.
Segundo ela, o ensino a distância tornou-se bastante comum no País, sendo utilizado inclusive como ferramenta de cursos de nível superior.

“Os cursos a distância são, em sua grande maioria, de menor custo que os presenciais. Além disso, representam uma facilidade para os alunos, uma vez que não os obriga a se deslocarem de casa ou do trabalho para assistirem às aulas”, sustentou.

Tramitação
O projeto será analisado agora, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-1128/2015

Dilma e o UBER

"É uma polêmica. Eu acho que [o Uber] é complexo porque tira emprego de muitas pessoas. Depende de regulamentação de cada estado porque não é a União que decide isso. Ele tira taxista do emprego. Acho que tem que ter posição ponderada."Dilma afirmou que a atividade do Uber depende da regulamentação em cada cidade e em cada estado. "Não é a União que decide isso", lembrou. (http://g1.globo.com/…/dilma-diz-que-uber-e-complexo-porque-…)

A presidenta Dilma fez a declaração acima numa cerimônia, o que me pareceu claro que o Ministério das Cidades cuja estrutura engloba o CONTRAN e o DENATRAN não estão prestando as devidas informação à Chefe do Executivo, pois entendo que algumas impropriedades foram ditas. Ela deposita nos estados e nos municípios a responsabilidade e competência para tratar do assunto, porém é a legislação federal que regulamenta a profissão de taxista e também as definições da categoria ‘aluguel’ para transporte remunerado, o EAR para as pessoas que exercem atividade remunerada. Tais conceitos trazem consequências na legislação consumeirista, securitária e até trabalhista, pois aparentemente se instala uma relação de consumo, as seguradoras podem alegar que não está regular o motorista nem a categoria do veículo, e há que se saber se o prestador mantém relação de trabalho com o UBER. Sim, Da. Dilma, tem muita coisa que depende de uma posição a ser tomada pela União, que na minha opinião não deixa dúvidas que a forma como o UBER opera atualmente é ilegal.

Por consequência entendo também que pelo atual sistema de transporte público individual remunerado criado pela União não dá margens aos estados nem aos municípios autorizar ou mesmo regulamentar essa forma de transporte de pessoas. Aparentemente a Presidenta tentou agradar a todos quando usou a expressão ‘ponderada’, não deixando de reconhecer o prejuízo aos taxistas que se sujeitam às atuais regras (da União e dos Municípios), posição que nesse caso entendo que não comporta postura indefinida como foi sua manifestação.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Viação aprova identificação biométrica para tirar carteira de motorista

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 7692/14, que torna obrigatória a identificação biométrica em todas as etapas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para incluir a obrigação.

Pelo projeto, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o cidadão terá de ser identificado biometricamente, por exemplo, nos exames teórico e psicotécnico.

O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou que a proposta dará maior segurança ao processo de emissão da CNH, “evitando a prática de procedimentos irregulares". 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-7962/2014

PRF já multou quase dois milhões de motoristas por excesso de velocidade em 2015

Em todo o ano passado, foram 1,3 milhão de condutores autuados pela infração


Desde janeiro, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) já aplicou quase dois milhões de multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. O número já é maior que o registrado em todo o ano passado, quando mais de 1,3 milhão de condutores foram multados por essa infração. Isso representou 43% do total de autuações feitas pela PRF em 2014.

Com o objetivo de combater o excesso de velocidade, os agentes deram início, nesta quinta-feira (25), a uma operação integrada e intensificou a fiscalização em 152 pontos de BRs em todo o país. Conforme a PRF, a ação se repetirá até o final do ano.

A meta é reduzir o índice de acidentes e mortes nas estradas, já que esse é um dos fatores que causam colisões graves. Das ocorrências que resultaram em óbitos em 2014, as principais causas detectadas foram falta de atenção (32%), velocidade incompatível com a via (20%) e ultrapassagens indevidas (12%).

Além disso, apesar de a maioria dos acidentes ocorrer em áreas urbanas, 70% das mortes são nas áreas rurais, onde os motoristas abusam da velocidade e das ultrapassagens.

Os trechos escolhidos para o aumento na fiscalização foram selecionados a partir de dados estatísticos, que indicam os trechos com maior incidência de ocorrências graves e de motoristas flagrados acima do limite de velocidade.