quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Publicada lei que altera o CTB em relação a retenção, remoção e leilão de veículos

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), a Lei nº 13.160 que altera o CTB nas questões relacionadas a remoção, retenção e leilão de veículos.

A nova lei passa a vigorar a partir de janeiro de 2016 e dentre as principais mudanças, está o prazo para que os veículos sejam levados à leilão, que foi reduzido de 90 para 60 dias.

O veículo a ser leiloado será classificado como conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar ou sucata, quando não está apto a trafegar. Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. É proibido o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.

Em relação a retenção do veículo, fica estabelecido pela nova lei que não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

Não efetuada a regularização no prazo determinado, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por parte dos Detrans. A restrição será retirada após comprovada a regularização.

No que diz respeito a remoção do veículo, os principais pontos são os seguintes:
- A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento;
- Se o referido reparo demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria;
- A remoção, o depósito e a guarda do veículo serão realizados diretamente por órgão público ou serão contratados por licitação pública;
- Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a notificação ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência;
- Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

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