sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Informações falsas que circulam pela internet sobre mudanças no CTB

Provavelmente você já deve ter recebido por meio das redes sociais uma mensagem que alerta todos os condutores sobre uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, onde um suposto aumento dos valores das multas de trânsito foi recentemente aprovado e já está em vigor. Trata-se de uma informação falsa, mas que pelo alcance das redes sociais tem sido amplamente difundida.

No WhatsApp, o aplicativo de mensagens instantâneas, recebemos diversas vezes essa “corrente” e por esse motivo surgiu a idéia de produzir esse texto. Reproduzimos a falsa mensagem em itálico e logo abaixo nossa explicação. Devido a quantidade de informações incorretas, o texto é extenso, mas será esclarecido cada tópico a seguir.

NOVAS MULTAS VALENDO A PARTIR DE HOJE:

Proibido o uso de películas escuras multa R$370.70 (Mais a retirada).

Não é totalmente proibida, a Res. 254/07 do CONTRAN, estabelece os limites de 75% no pára-brisa, 70% nos vidros laterais dianteiros e 28% nos demais. Lembrando que quanto maior o percentual, mais claro. A multa é de R$ 127,69 (art. 230, XVI, do CTB).

Farol ou lanterna queimada multa R$210.15 (Por lâmpada).
Importante destacar que esse suposto valor da multa sequer existe. A infração em questão é média, o valor da multa é de R$ 85,13, independentemente de quantas estejam queimadas (art. 230, XXII, do CTB).

Pneus ruins multa R$760.65 (Por cada pneu ruim).
Da mesma forma que a situação anterior, não existe esse suposto valor e a infração por pneus careca, ou seja, com a profundidade dos sulcos inferior a 1,6mm (Res. 558/80 do CONTRAN) é de natureza grave, 5 pontos na CNH do proprietário e multa de R$ 127,69, independentemente da quantidade (art. 230, XVIII, do CTB).

Limpador de vidros multa R$202.12.
A informação é meio vaga, mas presumo tratar-se da infração por não ter o equipamento obrigatório ou não funcionando adequadamente, o que é infração grave e multa de R$ 127,69 (art. 230, IX, do CTB).

Carro em estado ruim, multa R$3.340.89 (+Apreensão do veiculo).
Esse é um dos maiores absurdos desse texto. Não há nenhuma irregularidade com esse valor, tampouco essa infração específica, o que existe é uma multa pelo mau estado de conservação do veículo (ex.: pneu careca) e custa R$ 127,69 (art. 230, XVIII, do CTB).

Fumar guiando multa R$193.70.
Essa é uma meia verdade, o valor está incorreto e a infração é por dirigir só com uma das mãos e custa R$ 85,13 (art. 252, V, do CTB).

Não parada para pedestres andando ou não pela faixa, multa R$358.98.
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre que se encontre na faixa a ele destinada ou que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo é infração gravíssima, 7 pontos na CNH e multa de R$ 191,54. Nos casos em que não seja concedida a preferência ao pedestre quando este houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada ou que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo é infração grave (art. 214 do CTB).

Insultos entre motoristas flagrados por qualquer Agente de Trânsito, multa R$107.23.
Não existe essa infração. Porém, se uma pessoa ofender outra, independentemente de ser no trânsito ou em qualquer outro lugar, pode caracterizar o crime de injúria (art. 140 do Código Penal).

Som alto, NÃO importando o horário, multa R$69.73.
A infração é grave e a multa é de R$ 127,69 (art. 228 do CTB e Res. 204/06 do CONTRAN). Devemos considerar ainda, a depender das circunstâncias, a ocorrência de uma contravenção penal pela perturbação do sossego alheio (art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41).

Rodas com aro maior ou menor que o fabricante do veículo, multa R$278.66.
A infração é grave, R$ 127,69 (art. 230, X, do CTB).

INFORMAÇÕES DE OUTRO GRUPO:

Aos que tem carro, lembrem de trocar o extintor de incêndio que é do tipo BC para o do tipo ABC, sob pena de multa. A partir do segundo semestre de 2015, começa a fiscalização. É obrigatório! As Blitzs vão fazer a festa! Muita gente não sabe!  Resolução CONTRAN N° 333 de 2009. Fica a dica!

A exigência de fato existe, porém foi prorrogado para 01/10/2015 (Res. 536/15 do CONTRAN).

E tem mais absurdo...

Lembrando a todos - A partir de hoje, valendo em todo o Brasil, os novos valores reajustados das multas de trânsito:

Ser flagrando falando ao celular 574,00.

Apesar do risco, esta é uma infração média, 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 85,13 (art. 252, VI, do CTB).

Furar SINAL VERMELHO foi de 125,00 para 780,00.
Dois equívocos, não era esse valor, nem foi aumentado. A infração é gravíssima, 7 pontos e multa de R$ 191,54 (art. 208 do CTB).

Ultrapassar em faixa continua ou local proibido agora é 1.915,00.
A Lei nº 12.971/14 alterou o dispositivo, mas o valor da multa é de R$ 957,70 e a infração é gravíssima (art. 203, V, do CTB).

ACABOU A FARRA DAS MULTINHAS DE R$68,00 - R$85,00 - R$125,00.
Esses valores não estão corretos. Vejamos os valores definidos na Res. 136/02 do CONTRAN:
Leve – R$ 53,20;
Média – R$ 85,13;
Grave – R$ 127,69;
Gravíssima – R$ 191,54 / R$ 574,62 / R$ 957,70 / R$ 1.915,40 (a depender do texto legal).

AVISO AOS DESAVISADOS

NOVAS REGRAS DO DETRAN:

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só pode ser Renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o seu vencimento.

Outro absurdo! Inclusive há um vídeo sendo divulgado em que um cidadão afirma que houve essa mudança. A CNH pode ser renovada após os trinta dias, o condutor não poderá conduzir veículo com o documento fora do prazo de validade, senão estará cometendo infração de trânsito (art. 162, V, do CTB).

Após este prazo, a CNH é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: Psicotécnico, Legislação e o Exame de Rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou CNH.
Não procede. Venceu o documento, basta pagar a taxa, realizar os exames necessários e renovar.

Tudo isto, sem se falar na multa para tirar novamente a CNH, que fica por volta de R$ 1.200,00, e leva, mais ou menos, de 2 a 3 meses.
Aos que desejam tirar a primeira habilitação, o preço e o prazo podem variar.

Se um Policial Rodoviário parar seu carro e verificar que o extintor está protegido pelo saco plástico, ele vai te autuar com MENOS 5 pontos na carteira e multa de R$127,50.
Apesar de já ter ouvido entendimentos contrários, não existe essa infração.

Devemos ter o máximo de cuidado ao divulgar absurdos como esses, pois se propagam rapidamente e só contribuem com uma coisa: a desinformação!

Aos que quiserem conhecer as últimas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, sugiro a leitura das Leis nº 12.971/14, 13.022/14, 13.097/15, 13.103/15, 13.146/15 e 13.154/15.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito, Professor de Legislação de Trânsito e autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito”.

8 comentários:

  1. Então a informação sobre a C.N.H vencida não precede?

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  2. RESPOSTA MANDEM POR FAVOR NO lincolnalisson.ferreria@hotmail.com

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  3. Excelente esclarecimento! 😊

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  4. É bom que sejam divulgados estes tipos de correntes pelo menos as infrações diminuem... Pois o de transferência, Denatran e CONTRAN so prestam para roubarem nosso dinheiro.

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  5. É bom que sejam divulgados estes tipos de correntes pelo menos as infrações diminuem... Pois o DETRAN, Denatran e CONTRAN so prestam para roubarem nosso dinheiro.

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