sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Câmara aprova projeto que obriga motoristas a usar farol baixo durante o dia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5070/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. Pela proposta, o descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa.

O relator na comissão, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), recomendou a aprovação por não ver problemas jurídicos com o texto. Como a proposta foi aprovada por todas as comissões e tramitava de forma conclusiva, está aprovada pela Câmara, a menos que haja requerimento para ser votada em Plenário, e deve seguir para revisão do Senado.

O autor destaca que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já recomenda o uso de farol baixo aceso durante o dia nas rodovias. Mas, segundo Bueno, praticamente ninguém segue a recomendação. “Os condutores envolvidos em acidentes nas rodovias continuam relatando que não visualizaram o outro veiculo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”, diz Bueno.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje obriga o motorista a usar farol baixo aceso durante o dia apenas nos túneis.

Íntegra da proposta:

Viação e Transportes aprova projeto que proíbe frisagem de pneus

A frisagem é o ato de criar novos sulcos em pneus usados, para ampliar a sua vida útil


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que proíbe a frisagem de pneus no País. A frisagem é o ato de criar novos sulcos em pneus usados, para ampliar a sua vida útil.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao PL 7038/14 do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). A nova versão permite que a frisagem seja feita apenas em pneus cuja fabricação já prevê a ressulcagem.

A relatora na comissão, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), lembrou que a prática é atrativa por causa do seu custo dez vezes menor que o de um pneu novo. Porém, gera riscos como o de estourar o pneu.

“A frisagem do pneu refaz as ranhuras mas não recupera a borracha desgastada, contribuindo significativamente para a perda de aderência”, disse Clarissa Garotinho.

Regulamentação
O substitutivo manteve o dispositivo do projeto original que transfere para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da fiscalização e das sanções a quem for flagrado com pneu frisado.

O projeto acrescenta um artigo no capítulo sobre segurança dos veículos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Denatran: em breve Brasil vai fazer testes de uso de drogas em fiscalizações de trânsito

Em menos de um ano, o Brasil deve passar a fazer testes de uso de drogas em fiscalizações de trânsito, a exemplo do que ocorre com o bafômetro para o consumo de álcool. A afirmação foi dada pelo assessor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Cândido, em audiência pública nesta terça-feira (25) na Comissão de Viação e Transportes.

A falta dos kits para detecção de uso de drogas faz com que a Polícia Rodoviária Federal use a intuição, como explica o chefe da divisão de Planejamento Operacional do órgão, Edson Nunes de Souza. "Se ele apresenta algum comportamento que dá indícios de ter consumido algum tipo de substância e deu negativo no teste de etilômetro, a gente acredita que ele pode estar sob uso de alguma substância ativa. A gente pode encaminhá-lo à polícia judiciária para que esta faça os procedimentos e testes para analisar se realmente ele está sob efeito de alguma droga."

O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, afirmou que, em 2013, a incidência de drogas ilícitas em acidentes aumentou um ponto percentual e chegou a 13%.

Bruno Telles ressaltou que cada morte em rodovia chega a custar ao Estado R$ 200 mil só em atendimento à vítima. “Isso sem contar os danos pra vítima, o quanto aquela pessoa que morreu no local deixa de produzir, tanto para si e seus familiares, e de pagar em imposto ao estado. São R$ 200 mil só em atendimento médico, hospitalar, emergência. Isso é muito pequeno. Isso pode financiar milhares de kits hoje para conduzir uma fiscalização mais adequada."

O dirigente citou pesquisa que mostra que dos 121 atropelamentos registrados no Distrito Federal em 2012, 57% das vitimas fizeram uso do álcool.

Detecção de drogas
Segundo Daniel Cândido, a análise dos produtos começou há poucas semanas e alguns detectam dezenas de drogas pela saliva. Entre as drogas verificadas pelo reagente, estão cocaína, maconha e opiáceos. "Deu entrada pra gente avaliar um equipamento, um produto que mede, na verdade, as substâncias psicoativas. A relação delas é enorme, de 30 a 40, que é feito pelo exame de saliva."

O assessor do Denatran acredita que em seis meses a avaliação do equipamento será concluída nas câmaras temáticas no Contran, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Pode, então, surgir uma minuta de resolução do Contran para regularizar o uso, como ocorreu com o bafômetro. Os bafômetros homologados pelo Denatran têm evitado acidentes ao amedrontar motoristas que pensam antes se vale a pena arriscar o consumo de álcool.”

Segundo pesquisa realizada pelo Ministério Público com dados coletados de boletins de ocorrência, laudos de perícia e exames de corpo de delito, 12% das vítimas fatais de acidentes de trânsito usaram drogas ilícitas. Destas, 71% usaram cocaína ou crack.

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que sugeriu o debate, explica que o tema está sendo discutido em todo o mundo e, portanto, o Brasil não estaria atrasado. 

Já está em vigor lei (13.103/15) que estabelece a realização de exame para analisar o consumo de drogas em motoristas que tirem ou renovem carteiras de habilitação para caminhão, ônibus e veículos com dois reboques.

Comissão de Viação e Transportes aprova ampliação de pena para pedestre infrator

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (26), proposta que amplia a pena para o pedestre infrator, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). A proposta classifica a infração cometida pelo pedestre como média, com multa de R$ 85,13.

Atualmente, quem cruzar uma rua fora da faixa de pedestre, passarela ou passagem específica pode ser multado em R$ 26, que corresponde a 50% da multa leve prevista no Código.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Major Olímpio (PDT-SP), que unifica os projetos de lei 5293/13, do ex-deputado Eliene Lima, e 5624/13, do ex-deputado Sérgio Brito.

Major Olímpio retirou da proposta a permissão para substituir a multa pela frequência em curso de educação de trânsito, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Os pedestres também podem ser multados se cruzarem viadutos, pontes ou túneis sem calçada, se desobedecerem à sinalização ou se atrapalharem o trânsito em atos como manifestações e desfiles.

Ambulantes
O projeto inclui punição com pena média para vendedores ambulantes ou entregadores de panfleto em pistas, salvo em casos especiais ou com licença da autoridade competente. Inicialmente, o projeto de Sérgio Brito punia com seis meses a um ano de detenção ou multa os vendedores ambulantes ou entregadores de panfleto em pistas.

Segundo Major Olímpio, a criminalização dos ambulantes é um exagero. “Criminalizar essa atividade é desproporcional e injusto, sendo mais razoável manter como infração de trânsito, com penas educativas e alternativas.”

Prazo
O relator incluiu prazo de 180 dias para o Contran editar normas para poder penalizar pedestres. “Embora prevista em lei, na prática ela [a punição] ainda não é efetivada, por falta de regulamentação do órgão competente”, afirmou Major Olímpio. Segundo ele, a inércia do Contran perdura por 18 anos.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Viação aprova equipamento obrigatório para andar de bicicleta e skate

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em 19 de agosto proposta que torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para quem anda de bicicleta, skate, patinete e patins.

Para os ciclistas, fica obrigatório o uso de capacete, além de equipamentos para a bicicleta: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo.

Já os usuários de skate, patinete e patins deverão usar capacete com viseira ou óculos protetores, joelheiras e cotoveleiras. À noite, será obrigatório ainda o colete com sinalização refletiva.

A proposta altera a Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) que obriga apenas os condutores de moto a usar esse tipo de equipamento.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) que unifica dois projetos (3772/12 e 3773/12) do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). “Soa mais adequado consolidar o conteúdo dos dois projetos num substitutivo, posto que versam a respeito do mesmo tema e modificam a mesma lei”, disse Vidigal.

O relator concordou com os argumentos do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) para unificar as duas propostas. Segundo Mudalen, a obrigatoriedade da utilização de equipamentos de proteção individual é uma tentativa de aumentar o preço de uma ação imprudente e, dessa maneira, reduzir o número de pessoas que a praticam.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Câmara aprova porte de arma para agentes do Detran

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. 
 
O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 3624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli (DF). 
 
O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), demonstrou preocupação quanto ao porte de armas, que poderia pôr os agentes em risco. "Mas na CCJ não podemos mudar o projeto, e a proposta é constitucional", disse, ao recomendar a aprovação. 
 
Leite ressaltou que o texto condiciona o porte de arma ao interesse do ente federado, então o porte ainda depende de os estados e municípios regulamentarem sua concessão. A permissão também fica condicionada à formação para o porte e a exames psicológicos, o que deve ser regulamentado e supervisionado pelo Ministério da Justiça.

Agentes de segurança
Desde a emenda consticucional 82, os agentes de trânsito passaram a constar do capítulo de segurança da Constituição. Esse foi um dos argumentos usados para justificar a proposta. "Eles são os únicos profissionais da área de segurança que não têm porte de armas, e se sentem em perigo por essa diferenciação", defendeu o deputado João Campos (PSDB-GO), autor de uma proposta que tramitou apensada ao texto aprovado.

O relator ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê que agentes de trânsito só devem fazer abordagens a veículos acompanhados da Polícia Militar, e que essa sim tem treinamento para o porte de arma. "A proposta nasceu de uma situação no Distrito Federal, em que o Detran faz abordagens sem esse acompanhamento, o que é temerário", disse.

O deputado Raul Jungman (PPS-PE) criticou a medida, por entender que a proposta pode provocar uma escalada no número de arsenais em pequenas cidades brasileiras. "Os arsenais da Polícia Civil e das PMs já são alvo de extravio e roubo de armas, imagine esses novos arsenais?", ponderou. 

Defesa
Na justificativa do projeto, Filippelli considerou que a fiscalização do trânsito envolve grande risco. "É necessário, portanto, conceder o porte de meios que permitam a realização da defesa pessoal dos servidores envolvidos nessas missões. Não vemos justificativa plausível para que esse direito lhes seja negado, uma vez que as atividades por eles desenvolvidas em tudo se assemelham a outras categorias que realizam trabalhos de fiscalização, às quais já é concedido o porte de arma, como os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal."

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.

Íntegra da proposta:

Publicada lei que altera o CTB em relação a retenção, remoção e leilão de veículos

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), a Lei nº 13.160 que altera o CTB nas questões relacionadas a remoção, retenção e leilão de veículos.

A nova lei passa a vigorar a partir de janeiro de 2016 e dentre as principais mudanças, está o prazo para que os veículos sejam levados à leilão, que foi reduzido de 90 para 60 dias.

O veículo a ser leiloado será classificado como conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar ou sucata, quando não está apto a trafegar. Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. É proibido o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.

Em relação a retenção do veículo, fica estabelecido pela nova lei que não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

Não efetuada a regularização no prazo determinado, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por parte dos Detrans. A restrição será retirada após comprovada a regularização.

No que diz respeito a remoção do veículo, os principais pontos são os seguintes:
- A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento;
- Se o referido reparo demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria;
- A remoção, o depósito e a guarda do veículo serão realizados diretamente por órgão público ou serão contratados por licitação pública;
- Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a notificação ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência;
- Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

domingo, 23 de agosto de 2015

CCJ aprova penas maiores para crimes de trânsito que envolvam álcool

Proposta aumenta penas para homicídio culposo e lesão permanente causados por motorista alcoolizado


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) o aumento de pena para o homicídio culposo cometido por motoristas que tenham ingerido álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência. As penas passam a ser de 4 a 8 anos de reclusão, em vez de 2 a 4 anos.

A justificativa é de que penas de até 4 anos podem ser transformadas em serviços comunitários, uma punição que foi considerada muito branda pela maioria dos integrantes da comissão.

“Principalmente para as famílias que tiveram uma perda por um acidente causado por alguém que faz uso da bebida. É preciso ter uma pena que dê um sentido de justiça”, explicou o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Efraim fez uma mudança para garantir que a pena nesse caso seja de privação da liberdade. Pela regra geral que consta do Código Penal, penas de até 4 anos devem ser alternativas para réus primários, mas o juiz pode decidir que mesmo penas maiores sejam prestadas de outra forma, como serviços comunitários. Pela proposta, os juízes devem dar especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. 

Lesão corporal
Para a lesão corporal grave, caso o acidente cause alguma lesão permanente, por exemplo, a pena também será aumentada, e passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão, em vez de 6 meses a 2 anos, quando envolver álcool e outras drogas.

A proposta aprovada tem como base o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 5512/13, e outras quatro propostas apensadas.

O projeto original, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aumenta os índices de álcool ingerido por motoristas para a aplicação de penalidades da chamada Lei Seca. Essa parte não foi aceita pela comissão, mas a citação expressa a outras drogas que causem dependência estava na proposta e fez parte do texto aprovado.

O texto foi alterado na CCJ para garantir que as penas sejam aplicadas com mais rigor. Também ficou mais claro que deve ser punido não apenas quem faz corridas em vias públicas, os chamados rachas, mas também quem faz demonstrações de manobras de forma perigosa e sem autorização. 

Tramitação
A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Desobediência ao semáforo - quando (não) se caracteriza?

A instalação de equipamentos eletrônicos que detectam a ocorrência de infrações de trânsito já não é mais nenhuma novidade, especialmente os que verificam a desobediência à velocidade e ao semáforo. Já abordamos que em Balneário Camboriú o tempo destinado ao sinal amarelo é muito exíguo, o que faz com que os motoristas chegem a parar ainda com o semáforo na cor verde, mesmo quando não há risco de obstruir a trasversal, mas pelo medo de ser multado. Já comentamos também a não existência de infração pela passagem no amarelo, mas mesmo a caracterização da infração por desobediência ao sinal vermelho merece análise. A Av. Brasil em BC é um verdadeiro `case`, pois tudo o que vamos comentar pode ocorrer nela.

Num cruzamento com semáforo geralmente existem faixas destinadas a pedestres, que podem ser "zebradas" ou "paralelas". Percebe-se que pelo menos um metro antes da faixa de pedestres existe uma faixa transversal ao sentido da via, e na extensão da largura do sentido dos veículos, e que é denominada "faixa de retenção". É antes dessa faixa que os veículos devem parar no fechamento do semáforo. O problema do sinal fechado começa a ocorrer a partir desse ponto. Segundo o Art. 42 do Código de Trânsito, nenhum condutor deve frear bruscamente o veículo, salvo por razões de segurança, e pelo Anexo II do mesmo Código, a luz amarela do semáforo indica atenção, devendo o condutor parar salvo se constituir perigo para os que seguem atrás.

Partindo-se da hipótese de que o condutor optou por parar mas ultrapassou a faixa de retenção, há uma infração prevista no Art. 183 do CTB de parar sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso (infração média). Há a possibilidade de que o semáforo esteja aberto, mas os veículos que já atingiram o cruzamento estão parando, e nesse caso o condutor deve acautelar-se para não parar na área de cruzamento (Art. 182 - média), pois, segundo o Art. 45 do CTB, mesmo com a indicação luminosa favorável há o dever de não entrar na interseção se houver a possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área de cruzamento.

Por exclusão das hipóteses apresentadas devemos concluir que a infração ao Art. 208 do CTB, que é de avançar sinal vermelho do semáforo (gravíssima), ocorre quando o condutor passa da faixa de pedestres (antes do cruzamento) e transpõe o cruzamento sem que seja obrigado a parar devido aos veículos que já o transpuseram. Parece desprezível essa discussão, mas ela é fundamental quando da instalação dos sensores que identificarão a ocorrência. Pior, ainda, é quando há um agente da autoridade (ser humano), que determina a passagem mesmo com o sinal fechado (os gestos do agente prevalecem sobre a sinalização - Art. 89 do CTB), e o equipamento eletrônico autua, como ocorre em muitas cidades que o possuem. 

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

CCJ aprova detenção para quem bloquear de forma indevida vias públicas

Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública.

Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Detran local.

A pena, nesse caso, é multa e remoção do material. Já o artigo 246 do código caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa. 

Manifestações
O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), adotou o voto do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que argumentou a favor da proposta, afastando o argumento de que seria uma criminalização de movimentos populares que usam vias públicas. "É natural que tais movimentos democráticos, para que recebam a devida atenção estatal, e até mesmo midiática, obstaculizem ou interrompam alguns serviços prestados à sociedade. Entretanto, não se trata de garantia absoluta", disse.

Rogério argumenta que o direito às manifestações deve ser exercido com prévio aviso ao poder público, e a autorização para interromper vias deve fazer parte desse processo.

O relator original da proposta era o deputado Luiz Couto (PT-PB), considerou o limite às manifestações antidemocrático, mas seu relatório foi derrotado.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a intenção da proposta é impedir que o povo ocupe as ruas, porque a proposta dá mais um poder para que governos impeçam manifestações. "É temerário criminalizar uma conduta e deixar o poder nas mãos de quem pode ser o objeto das manifestações. A via publica é o espaço de dialogar com a sociedade, para levar a mensagem e ter adesão da sociedade", disse. 

Tramitação
A proposta ainda será votada em Plenário.

Cai número de indenizações por morte em acidentes de trânsito no primeiro semestre

Já os valores pagos pelo DPVAT por invalidez permanente cresceram 4%


Mais de 22 mil famílias receberam indenizações do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) no primeiro semestre do ano, em razão de mortes ocorridas em acidentes de trânsito no Brasil. O número caiu 11% se comparado ao mesmo período do ano passado.

Os valores pagos por despesas médicas também tiveram queda. A redução foi de 5%, num total de 52,6 mil vítimas. Por outro lado, continua em crescimento os casos de invalidez permanente. A alta, no semestre, foi de 4%. A boa notícia é que a evolução foi bem menor que a observada no primeiro semestre de 2014, em comparação com 2013, quando a elevação registrada foi de 21%.

Conforme a Seguradora Líder, que administra o DPVAT, no total, foram pagas 344,4 mil indenizações entre janeiro e junho deste ano.

Entre as vítimas com sequelas permanentes, a maior parte são motociclistas, 91%. As motocicletas, aliás, continuam sendo os veículos com o maior número de indenizações. Entre janeiro e junho, elas representaram 76% dos casos pagos pelo DPVAT, apesar de representarem somente 27% da frota. Contabilizadas as indenizações por invalidez e morte em acidentes com motocicletas, foram 225 mil pagamentos feitos pelo seguro. A região Nordeste, onde elas compõem 44% da frota, concentrou 41% dessas indenizações. 

Perfil das vítimas 

A maioria das vítimas é do sexo masculino e tem entre 18 e 34 anos. Essa faixa etária correspondeu a quase 180 mil indenizações, o equivalente a 52%.

Em acidentes fatais, os motoristas representaram 54% das indenizações pagas e, em acidentes com sequelas permanentes, 63%. Os pedestres ficaram em segundo lugar nas indenizações por acidentes fatais no período (27%).

Como solicitar o Seguro DPVAT

O seguro indeniza todas as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, seja motorista, passageiro ou pedestre. O prazo para solicitação da indenização é de até três anos, a contar da data do acidente, para os casos de morte ou reembolso de despesas médicas. No caso da invalidez permanente, o prazo tem início na data da ciência da invalidez pela vítima.

Para solicitar o pagamento, não é necessário intermediários. O pedido pode ser feito gratuitamente em pontos oficiais, como as agências dos Correios. A própria vítima ou beneficiário pode ir a um posto de atendimento com a documentação completa para dar entrada no benefício. Com a documentação correta, a indenização é paga em até 30 dias. Os valores pagos vão até R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez permanente. 

Proposta facilita acesso à habilitação na categoria C

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 72/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que flexibiliza o acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria C (veículos utilizados em transporte de carga, como, por exemplo, caminhão). O objetivo da proposta é amenizar as exigências existentes no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para a obtenção da carteira.

Pela proposta, podem habilitar-se a essa categoria as pessoas que já possuírem a CNH na modalidade B por, no mínimo, um ano, e que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima ou reincidência nas infrações graves nos últimos 12 meses.

Atualmente, a lei prevê que só podem obter a habilitação C os motoristas que tenham a carteira há um ano, que não tenham cometido nenhuma infração grave (por exemplo, dirigir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança) ou gravíssima (por exemplo, dirigir com carteira vencida há mais de 30 dias), além de não serem reincidentes em infrações médias (por exemplo, transitar com uma das sinaleiras queimadas) durante os últimos 12 meses.

O texto já havia sido apresentado à Casa anteriormente pelo ex-deputado federal Enio Bacci (PDT), por meio do Projeto de Lei 704/99, que foi arquivado ao final da última legislatura. 

Tramitação
O projeto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-72/2015

Câmara aprova licenciamento eletrônico de veículos

Pelo projeto, o usuário não precisará submeter o veículo a uma vistoria, como é hoje, apenas cadastrar os dados necessários no site do Detran.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que institui o licenciamento eletrônico para veículos (PL 1920/11).

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, caso não haja recurso, será enviada para o Senado.

Pelo projeto do deputado Walney Rocha (PTB-RJ), o usuário não precisará submeter o veículo a uma vistoria, como é hoje, apenas cadastrar os dados necessários no site do órgão estadual de trânsito.

O texto diz que o proprietário do veículo será responsável pelas informações prestadas, mas não estabelece punições para quem informar dados errados. O projeto prevê ainda que o certificado de licenciamento será enviado pelos Correios e a despesa da postagem será paga pelo proprietário.

O relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), apresentou modificações apenas para adequar a formatação do texto à legislação brasileira, e recomendou sua aprovação.

Segundo Walney Rocha, o objetivo do projeto é unificar o procedimento de licenciamento instituído pelo Código de Trânsito. Além disso, diz o deputado, a medida pretende garantir mais celeridade e economia ao processo. “Há estados que adotam o sistema de vistoria física nos veículos indiscriminadamente, gerando alto custo aos cofres públicos e grande desperdício de tempo, em razão da necessidade de uma série de burocracias para licenciar um veículo”, argumenta.

Íntegra da proposta:

DNIT notifica 19 mil motoristas infratores por meio do Diário Oficial da União

Proprietários de veículos têm 15 dias para recorrer


O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) publicou, nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial da União, dois editais de notificação de autuação de infrações registradas entre agosto e setembro de 2012. São mais de 19 mil motoristas que cometeram excesso de velocidade, avanço de sinal e excesso de peso em rodovias federais de todo o Brasil, mas não haviam sido encontrados pelos Correios, que devolveu as correspondências.

Agora, os notificados terão 15 dias úteis para apresentar Defesa de Autuação ou indicar o condutor infrator. Isso pode ser feito pelo endereço eletrônico infracoes.dnit.gov.br/dnitcidadao; por remessa postal para SAN quadra 3, lote A Edifício Núcleo dos Transportes, sala 1S 4.38, Brasília/DF, CEP 70.040-902; ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT.

A expectativa é regularizar todas as notificações pendentes até o fim do ano. A notificação, por meio de edital, está prevista na resolução nº 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito, respeitado o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: “§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.”

Com informações do DNIT

Comissão aprova fim da inspeção veicular de carros novos nos três primeiros anos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) que isenta da inspeção veicular obrigatória os carros particulares durante três anos a partir do primeiro licenciamento (PL 740/15).

A isenção vale apenas para os veículos movidos a gasolina, álcool ou flex, e com capacidade de até cinco passageiros.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ). Ele apresentou uma emenda apenas para adequar o PL 740 às normas de redação legislativa. 

Revisões periódicas
Leal concordou com o argumento da deputada Clarissa Garotinho, para quem as inspeções obrigatórias são desnecessárias em veículos novos, que passam por revisões periódicas agendadas pelas montadoras. O deputado lembrou que essas revisões são obrigatórias para que o proprietário do veículo não perca a garantia do automóvel.

“Para manter a garantia, as fabricantes exigem que os padrões de manutenção sejam observados, o que conduz os proprietários à observância estrita da periodicidade da manutenção e das especificações de materiais e serviços”, disse Leal. 

Poluição menor
Ele afirmou ainda que desde a década de 1990 o Brasil conta com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos (Proconve), que estabeleceu padrões de emissão de gases pelos veículos, novas especificações para a gasolina e licenciamento ambiental dos protótipos de todos os modelos produzidos e comercializados. As medidas reduziram a poluição por gases veiculares.

A emissão de gases é um dos itens que devem ser analisados na inspeção veicular, junto com os equipamentos de segurança e a emissão de ruídos.

“O projeto, na medida em que reduz a burocracia com as inspeções anuais de veículos ao longo dos três primeiros anos, contribui para a redução dos custos dos serviços prestados ao usuário, sem comprometer a segurança e o meio ambiente”, concluiu Hugo Leal. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 14 de agosto de 2015

Informação de venda eletrônica

Diversas vezes já comentei o grande poder ‘legislativo’ do CONTRAN, mesmo sendo um órgão do Poder Executivo, cuja competência normativa deveria se dar apenas quando delegada pela Lei. No final do mês de julho tivemos mais um exemplo da inversão desses princípios com a publicação da Lei 13.154 no DOU de 31/07/15. A referida Lei acrescentou um parágrafo único ao Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que é justamente aquele que estabelece a obrigação do proprietário vendedor realizar a comunicação de venda do veículo ao proprietário comprador, com cópia autenticada do CRV preenchido. Esse novo parágrafo autorizou que tal informação fosse realizada de forma eletrônica, da forma regulamentada pelo CONTRAN, ou seja, delegou e legitimou o CONTRAN a competência para disciplinar essa nova forma de comunicação de venda.

Ocorre que o CONTRAN, antevendo que receberia essa outorga, antecipou-se em um ano e quatro meses, pois já havia regulamentado essa prática por meio da Resolução 476 de 20 de março de 2014. A legitimação veio com atraso e agora nem há mais a necessidade do CONTRAN exercer a competência que lhe foi dada. Me preocupa apenas a possibilidade do CONTRAN editar uma resolução delegando ao Congresso a competência para legislar, à semelhança do que acontece com os simuladores de direção.

A citada Resolução já havia estabelecido que entidades responsáveis pelas autenticações poderiam se credenciar também para executar as informações de venda, que são justamente os Cartórios, que em diversos lugares passaram a executar essa tarefa.

Mesmo com a habitual inversão de valores e competências aqui denunciadas, vejo com bons olhos essa providência, pois no antigo CNT (Código Nacional de Trânsito), que vigorou entre 1966 e 1998 não havia essa obrigação do vendedor de informar a venda para isentar-se de responsabilidades mesmo que o comprador não faça a transferência, e mesmo vigorando a 17 anos e meio a regra ainda não internalizou em boa parte das pessoas, que por vezes enfrentam problemas quando o comprador não transfere o veículo para seu nome. Em uma oportunidade fiz um texto questionando quem teria mais interesse, o vendedor de informar a venda ou o comprador de transferir, e a conclusão foi que ambos têm interesse, pois enquanto esse pode vir a sofrer uma penhora, cobrança que comprometa o patrimônio do antigo proprietário e terá dificuldade de provar que é terceiro de boa fé, aquele não deseja que o veículo em seu nome seja conduzido por alguém com quem não mantém contato, e que pode se envolver nas mais diversas situações.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.” (NR)

- Lei 13.154/15;
- Res. 476/2014.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO

Comissão aprova isenção de taxas de habilitação para pessoas de baixa renda

O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias.


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta pessoas com renda mensal de até três salários mínimos dos custos para habilitação nas categorias C, D e E. As despesas serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG) ao Projeto de Lei 5888/13, do deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL).

O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias.

A intenção é limitar o benefício ao exercício profissional das pessoas que se candidatarem. “Estamos propondo que o benefício seja concedido apenas aos que se candidatam à obtenção da carteira de habilitação para o desempenho profissional (categorias C, D ou E) por entendermos que a gratuidade da CNH para toda a população de baixa renda vai na contramão das ações que estão sendo adotadas para estimular a utilização do transporte público coletivo e reduzir a participação do transporte individual em nossas cidades”, argumentou.

Outra mudança do relator foi incluir as alterações no texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vez de constar em lei avulsa. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será discutida pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Internações por acidentes envolvendo motos mais que dobram em cinco anos

Governo federal propõe ação para prevenir acidentes de trânsito


Em cinco anos, as internações decorrentes de acidentes envolvendo motocicletas cresceram 114%, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde por meio do Sistema de Informação Hospitalar. Em 2013, foram mais de 169,7 mil internações ocasionadas por ocorrências no trânsito. Dessas, 88 mil decorreram de acidentes com moto, o equivalente a 51,8% do total.

Nessa quinta-feira (30), em reunião com governadores, o governo federal apresentou uma proposta para o enfrentamento das mortes ocorridas no trânsito. O objetivo é aumentar a segurança nas vias e rodovias e, consequentemente, reduzir mortes e sequelas de acidentes de trânsito, principalmente com motociclistas.

O plano Segurança no Trânsito em Defesa da Vida envolve sete ministérios e está dividido em eixos que abrangem, por exemplo, a articulação entre as três esferas de governo, a integração das informações de trânsito dos vários órgãos responsáveis, ampliar a capacitação de agentes de trânsito e alterações legais, de modo que a compra de motos possa ser feita somente por condutores habilitados.

Os gastos do SUS (Sistema Único de Saúde) com acidentes de motos foram de R$ 112,9 milhões - uma fatia de mais de 49% do total investido para tratar sequelas de acidentes de trânsito. De acordo com os dados mais recentes do SIM (Sistema de Informações de Mortalidade), do Ministério da Saúde, 42,2 mil pessoas morreram no Brasil por conta de acidentes de trânsito em 2013, sendo mais de 12 mil envolvendo motocicletas.

Comissão aprova venda de veículo novo com tanque abastecido em pelo menos 10%

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (5), proposta que determina que o consumidor receba o veículo novo, adquirido em concessionária, abastecido com, no mínimo, 10% da capacidade do tanque de combustível ou 15 litros de combustível, prevalecendo a menor quantidade.

Pela proposta, quem descumprir a regra ficará sujeito a multa de R$ 1 mil por veículo.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 7272/14, do deputado Décio Lima (PT-SC), com emendas do relator, Márcio Marinho (PRB-BA).

O projeto original obriga as montadoras a entregar os veículos às concessionárias com pelo menos 10 litros de combustível. O relator concorda que o consumidor deva receber o veículo novo com um mínimo de combustível para poder sair da concessionária e rodar até o posto de abastecimento mais próximo.

Porém, alterou a quantidade de combustível. “Os veículos têm tanques com capacidade diferente de armazenamento. No caso de uma moto, por exemplo, os 10 litros sugeridos corresponderiam quase que ao tanque cheio”, explicou.

Além disso, preferiu estabelecer que o consumidor receba o veículo com algum combustível, independentemente de ter sido posto pelo fabricante ou pela concessionária.

“O interesse do projeto é a proteção do consumidor e talvez seja mais fácil o combustível ser posto na concessionária e não na fábrica, tendo em vista que, muitas vezes, o carro fica longo tempo parado no pátio da fábrica ou da concessionária”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

STF decide que Guarda Municipal pode aplicar multas de trânsito

O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta quinta-feira (6) que é legal conferir competência à Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito e impor multas em geral.

Os ministros discutiram um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a constitucionalidade de normas de Belo Horizonte que conferiram à guarda municipal competência para atuar no trânsito.

A decisão deste caso se estenderá para outros 23 processos em instâncias inferiores que aguardavam uma posição do Supremo.

O tema dividiu os ministros, mas prevaleceu a tese levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido por Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Barroso defendeu que a questão não tratava de segurança pública, mas sim ao poder de polícia de trânsito, que pode ser exercido pelo município, por delegação, conforme define o CTB (Código Brasileiro de Trânsito). Para o ministro, poder de polícia não se confunde com segurança pública e seu exercício não é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais.

O ministro argumentou que a fiscalização do trânsito com aplicações das sanções administrativas previstas em lei, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício do poder de polícia, não havendo obstáculo a seu exercício por entidades não policiais. Salientou ainda que o CTB estabeleceu competência comum dos entes federados para o exercício da fiscalização de trânsito.

Relator do caso, Marco Aurélio votou pelo acolhimento parcial do recurso, entendendo que a Guarda Municipal pode multar desde que a infração cometida tenha relação direta com a proteção do patrimônio público, como ruas, calçadas, postes e outros. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também seguiram essa linha mas acabaram vencidos.

Fonte: Portal NE10

Imunidade do motorista profissional e não profissional

A Lei 13154/15 trouxe algumas mudanças no Código de Trânsito, dentre elas pinçamos a seguinte, que alterou seu Art. 261.

Código de Trânsito Brasileiro
“Art. 261. ...
§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.
§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano.


Preferi reproduzir o dispositivo legal para que o leitor me corrija caso minha interpretação cometa algum pecado capital, mas o que eu entendi é que a pessoa que seja das categorias C, D e E e que se declare EAR (exerce atividade remunerada) estará imune à suspensão do direito de dirigir, porque aparentemente o curso mencionado não implicaria em ficar com a carteira suspensa, ou seja, o motorista poderia ir ao curso dirigindo, e não poderá ter essa recaída nos próximos 12 meses, restando a dúvida se estará isento da suspensão por 20 pontos (podendo cometer tantas quantas infrações), mas de qualquer forma os 14 pontos estariam excluídos. Lembro ainda que como o Curso de Reciclagem é uma penalidade, e por consequência cabem recursos contra sua aplicação, o que criaria uma confusão na sua aplicação.

Qualquer pessoa pode gozar desse benefício, mesmo não trabalhando como motorista. O que eu, Marcelo Araújo, poderia fazer? Sou Advogado habilitado na categoria AB. Vou na autoescola fazer carga horária prática e na sequência prova prática e converto minha categoria em AC, e me declaro como EAR perante o Detran, cuja única diferença a partir de então é fazer exame psicológico na renovação. Continuo trabalhando como Advogado, dirigindo meu automóvel, mas gozarei do benefício citado.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Informações falsas que circulam pela internet sobre mudanças no CTB

Provavelmente você já deve ter recebido por meio das redes sociais uma mensagem que alerta todos os condutores sobre uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, onde um suposto aumento dos valores das multas de trânsito foi recentemente aprovado e já está em vigor. Trata-se de uma informação falsa, mas que pelo alcance das redes sociais tem sido amplamente difundida.

No WhatsApp, o aplicativo de mensagens instantâneas, recebemos diversas vezes essa “corrente” e por esse motivo surgiu a idéia de produzir esse texto. Reproduzimos a falsa mensagem em itálico e logo abaixo nossa explicação. Devido a quantidade de informações incorretas, o texto é extenso, mas será esclarecido cada tópico a seguir.

NOVAS MULTAS VALENDO A PARTIR DE HOJE:

Proibido o uso de películas escuras multa R$370.70 (Mais a retirada).

Não é totalmente proibida, a Res. 254/07 do CONTRAN, estabelece os limites de 75% no pára-brisa, 70% nos vidros laterais dianteiros e 28% nos demais. Lembrando que quanto maior o percentual, mais claro. A multa é de R$ 127,69 (art. 230, XVI, do CTB).

Farol ou lanterna queimada multa R$210.15 (Por lâmpada).
Importante destacar que esse suposto valor da multa sequer existe. A infração em questão é média, o valor da multa é de R$ 85,13, independentemente de quantas estejam queimadas (art. 230, XXII, do CTB).

Pneus ruins multa R$760.65 (Por cada pneu ruim).
Da mesma forma que a situação anterior, não existe esse suposto valor e a infração por pneus careca, ou seja, com a profundidade dos sulcos inferior a 1,6mm (Res. 558/80 do CONTRAN) é de natureza grave, 5 pontos na CNH do proprietário e multa de R$ 127,69, independentemente da quantidade (art. 230, XVIII, do CTB).

Limpador de vidros multa R$202.12.
A informação é meio vaga, mas presumo tratar-se da infração por não ter o equipamento obrigatório ou não funcionando adequadamente, o que é infração grave e multa de R$ 127,69 (art. 230, IX, do CTB).

Carro em estado ruim, multa R$3.340.89 (+Apreensão do veiculo).
Esse é um dos maiores absurdos desse texto. Não há nenhuma irregularidade com esse valor, tampouco essa infração específica, o que existe é uma multa pelo mau estado de conservação do veículo (ex.: pneu careca) e custa R$ 127,69 (art. 230, XVIII, do CTB).

Fumar guiando multa R$193.70.
Essa é uma meia verdade, o valor está incorreto e a infração é por dirigir só com uma das mãos e custa R$ 85,13 (art. 252, V, do CTB).

Não parada para pedestres andando ou não pela faixa, multa R$358.98.
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre que se encontre na faixa a ele destinada ou que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo é infração gravíssima, 7 pontos na CNH e multa de R$ 191,54. Nos casos em que não seja concedida a preferência ao pedestre quando este houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada ou que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo é infração grave (art. 214 do CTB).

Insultos entre motoristas flagrados por qualquer Agente de Trânsito, multa R$107.23.
Não existe essa infração. Porém, se uma pessoa ofender outra, independentemente de ser no trânsito ou em qualquer outro lugar, pode caracterizar o crime de injúria (art. 140 do Código Penal).

Som alto, NÃO importando o horário, multa R$69.73.
A infração é grave e a multa é de R$ 127,69 (art. 228 do CTB e Res. 204/06 do CONTRAN). Devemos considerar ainda, a depender das circunstâncias, a ocorrência de uma contravenção penal pela perturbação do sossego alheio (art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41).

Rodas com aro maior ou menor que o fabricante do veículo, multa R$278.66.
A infração é grave, R$ 127,69 (art. 230, X, do CTB).

INFORMAÇÕES DE OUTRO GRUPO:

Aos que tem carro, lembrem de trocar o extintor de incêndio que é do tipo BC para o do tipo ABC, sob pena de multa. A partir do segundo semestre de 2015, começa a fiscalização. É obrigatório! As Blitzs vão fazer a festa! Muita gente não sabe!  Resolução CONTRAN N° 333 de 2009. Fica a dica!

A exigência de fato existe, porém foi prorrogado para 01/10/2015 (Res. 536/15 do CONTRAN).

E tem mais absurdo...

Lembrando a todos - A partir de hoje, valendo em todo o Brasil, os novos valores reajustados das multas de trânsito:

Ser flagrando falando ao celular 574,00.

Apesar do risco, esta é uma infração média, 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 85,13 (art. 252, VI, do CTB).

Furar SINAL VERMELHO foi de 125,00 para 780,00.
Dois equívocos, não era esse valor, nem foi aumentado. A infração é gravíssima, 7 pontos e multa de R$ 191,54 (art. 208 do CTB).

Ultrapassar em faixa continua ou local proibido agora é 1.915,00.
A Lei nº 12.971/14 alterou o dispositivo, mas o valor da multa é de R$ 957,70 e a infração é gravíssima (art. 203, V, do CTB).

ACABOU A FARRA DAS MULTINHAS DE R$68,00 - R$85,00 - R$125,00.
Esses valores não estão corretos. Vejamos os valores definidos na Res. 136/02 do CONTRAN:
Leve – R$ 53,20;
Média – R$ 85,13;
Grave – R$ 127,69;
Gravíssima – R$ 191,54 / R$ 574,62 / R$ 957,70 / R$ 1.915,40 (a depender do texto legal).

AVISO AOS DESAVISADOS

NOVAS REGRAS DO DETRAN:

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só pode ser Renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o seu vencimento.

Outro absurdo! Inclusive há um vídeo sendo divulgado em que um cidadão afirma que houve essa mudança. A CNH pode ser renovada após os trinta dias, o condutor não poderá conduzir veículo com o documento fora do prazo de validade, senão estará cometendo infração de trânsito (art. 162, V, do CTB).

Após este prazo, a CNH é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: Psicotécnico, Legislação e o Exame de Rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou CNH.
Não procede. Venceu o documento, basta pagar a taxa, realizar os exames necessários e renovar.

Tudo isto, sem se falar na multa para tirar novamente a CNH, que fica por volta de R$ 1.200,00, e leva, mais ou menos, de 2 a 3 meses.
Aos que desejam tirar a primeira habilitação, o preço e o prazo podem variar.

Se um Policial Rodoviário parar seu carro e verificar que o extintor está protegido pelo saco plástico, ele vai te autuar com MENOS 5 pontos na carteira e multa de R$127,50.
Apesar de já ter ouvido entendimentos contrários, não existe essa infração.

Devemos ter o máximo de cuidado ao divulgar absurdos como esses, pois se propagam rapidamente e só contribuem com uma coisa: a desinformação!

Aos que quiserem conhecer as últimas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, sugiro a leitura das Leis nº 12.971/14, 13.022/14, 13.097/15, 13.103/15, 13.146/15 e 13.154/15.

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito, Professor de Legislação de Trânsito e autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito”.