Lei nº 13.154/15 altera o CTB

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31), a Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, que altera alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Entre os pontos que merecem destaque nesta que é a 27ª alteração no CTB, podemos citar a modificação da competência para o registro e licenciamento dos ciclomotores, que antes era do município e agora passa a ser do estado.

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio. A regra vale apenas para as máquinas fabricadas a partir de 01/01/2016.

O comprovante de transferência de propriedade do veículo poderá ser substituído por documento eletrônico. O Contran deverá regulamentar em breve.

A infração por circular em faixa destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros passa a ser de natureza gravíssima, além da multa, apreensão e remoção do veículo.

Foi incluído o inciso VII no artigo 252, que estabelece que o condutor na atividade profissional que for flagrado realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento estará cometendo infração média.

Uma das principais novidades da nova lei é em relação ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, ser convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos.

Concluído o curso de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

Após o término do curso de reciclagem, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano.

Leia o texto da lei na íntegra clicando aqui.