sexta-feira, 31 de julho de 2015

Lei nº 13.154/15 altera o CTB

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31), a Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, que altera alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB


Entre os pontos que merecem destaque nesta que é a 27ª alteração no CTB, podemos citar a modificação da competência para o registro e licenciamento dos ciclomotores, que antes era do município e agora passa a ser do estado.

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio. A regra vale apenas para as máquinas fabricadas a partir de 01/01/2016.

O comprovante de transferência de propriedade do veículo poderá ser substituído por documento eletrônico. O Contran deverá regulamentar em breve.

A infração por circular em faixa destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros passa a ser de natureza gravíssima, além da multa, apreensão e remoção do veículo.

Foi incluído o inciso VII no artigo 252, que estabelece que o condutor na atividade profissional que for flagrado realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento estará cometendo infração média.

Uma das principais novidades da nova lei é em relação ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, ser convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos.

Concluído o curso de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

Após o término do curso de reciclagem, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano.

Leia o texto da lei na íntegra clicando aqui.

quinta-feira, 30 de julho de 2015

Guia rebaixada para entrada e saída

Casa e carro são conquistas e sonhos que se completam, e tendo um carro será necessário guardá-lo, e se possível em casa. Para isso é necessário deslocá-lo da via pública até dentro do imóvel, utilizando-se da regra do Art. 29, inc. V do Código de Trânsito que permite o trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos com o objetivo de entrar ou sair de imóveis. Para que se exerça esse direito, é necessário que a guia da calçada esteja rebaixada de forma a não se tornar um obstáculo causador de danos no veículo. Portanto, a guia da calçada é rebaixada com o objetivo de entrada e saída de veículos, e consequentemente é infração estacionar onde ela existir e seu objetivo for dessa entrada e saída, conforme prevê o Art. 181, IX do Código de Trânsito. Dessa breve explanação é possível primeiramente concluir que não há infração se houver estacionamento diante de uma guia rebaixada que não tenha a função de entrada e saída de veículos, como seria o exemplo de um imóvel em cuja entrada tenha sido feito um muro sem portão, mas, a guia não tenha sido refeita, uma vez que será infração o estacionamento diante de guias rebaixadas que tenham a destinação de entrar e sair.

Uma situação mais delicada é a de que quem utiliza a guia seja única e exclusivamente uma pessoa, dona do imóvel e do automóvel, e justamente por esse motivo entende que poderia estacionar seu veículo diante dessa guia, considerando que ninguém seria prejudicado por esse ato, já que só ele poderia potencialmente usá-la. Aí entramos primeiramente numa questão gramatical da regra citada de que a guia seja destinada à entrada e saída do imóvel, sem estabelecer ou selecionar qualquer regalia ou exceção, não sendo função do agente de fiscalização fazer essa avaliação. Da mesma forma, é nossa opinião de que a guia não foi colocada ali como forma de tornar privativa uma “vaga” de estacionamento em via pública, portanto, ao pleitear esse benefício o proprietário do imóvel estaria se apropriando de uma área pública, desviando os objetivos que se destina a guia. Se de outra forma entendêssemos, estaríamos acolhendo a hipótese que esse proprietário do imóvel locasse o espaço, e o tornasse extensão do imóvel. Difícil seria no caso dos condomínios, tanto horizontais quanto verticais (prédios), nos quais há apenas uma entrada para vários imóveis. Não poderíamos deixar de lembrar que se isso fosse possível haveria diferença de tratamento nas vias onde o estacionamento é proibido em relação àquelas onde ele é permitido, pois, imagine que o proprietário estacionasse defronte ao imóvel, na guia rebaixada, mas, em prejuízo do fluxo da via que não permite estacionar.

Feitas as considerações acima, e cientes que haverá divergência nos entendimentos, é que nossa conclusão que se constitui em infração de trânsito, média, estacionar diante da guia, desde que destinada à entrada e saída de veículos, mesmo que o veículo seja da única pessoa a utilizá-la para entrar e sair do imóvel. 

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Comissão aprova retenção de veículos estrangeiros que forem multados no Brasil

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei 197/15, que regulamenta o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.

A proposta, apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para que os veículos licenciados no exterior, flagrados na prática de infrações de trânsito em território nacional, fiquem retidos até a quitação e recolhimento dos débitos referentes às multas.

Para o relator na comissão, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a proposta, além de pedagógica, permite o aperfeiçoamento da legislação atual. “A proposição mostra-se de extrema importância para dar efetividade à fiscalização feita pelos agentes de trânsito durante a permanência do veículo estrangeiro no Brasil”, disse.

Gonzaga apresentou substitutivo ao projeto original para validar pagamentos feitos por meio eletrônico, devidamente certificado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Era preciso respaldar o caso de veículos que sejam autuados e retidos durante o período noturno e nos finais de semana ou feriados, em que não há expediente bancário, pois o condutor ficará impossibilitado de fazer a prévia quitação do débito de multas antes de sair do território nacional”, disse o relator.

Segundo o CTB, as repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira devem comunicar ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.

A proposta tem o mesmo teor do Projeto de Lei 129/99, de autoria do ex-deputado Enio Bacci. “O projeto foi arquivado ao final da legislatura, mas mantém-se oportuno e atual”, justificou Mattos. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-197/2015

Técnicas de direção ajudam a economizar combustível

Motoristas devem ter cuidados com mitos e maus hábitos, que aumentam a insegurança e o desgaste das peças


Com a economia em crise e a gasolina mais cara, qualquer redução nas despesas ajuda. Para isso, algumas técnicas de direção e cuidados com o veículo podem ser de grande valia, pois diminuem o consumo de combustível do carro.

Conforme a instrutora de direção defensiva e econômica do Sest Senat Ponta Grossa, no Paraná, Andrea Oliveira, é preciso ter cuidado com os mitos e os maus hábitos. Andar com o carro “na banguela”, que significa deixá-lo em ponto neutro, por exemplo, não traz economia. Pior, pode gerar mais despesas e riscos.

Segundo Andrea, quando o carro está engrenado, há maior segurança, porque ele está assessorado com o chamado freio motor. “Em uma situação de emergência, isso vai auxiliar em uma situação de frenagem. Do contrário, vou precisar mais do sistema de freio e, com isso, vai ocorrer maior desgaste dos componentes, como disco, platozinho, pneu”, explica. Para diminuir o gasto de combustível, Andrea recomenda: “pise menos no acelerador”.

Além disso, é fundamental conduzir o veículo sempre no giro de motor adequado. “É preciso saber que as trocas de marchas devem estar condizentes com a rotação do motor. A primeira marcha é apenas para o arranque. A segunda, posso utilizar até 20 km/h, a terceira até 40 km/h. E, assim, conforme a rotação do motor, vai fazendo a troca devida das marchas”, explica ela. Além disso, se colocar uma marcha maior para velocidades muito baixas, também gera desgaste do motor.

Ela alerta, ainda, que a calibragem dos pneus também é fundamental. “Pneu vazio provoca maior consumo de diesel, álcool e gasolina. Dependendo do uso, eles devem ser calibrados semanalmente ou quinzenalmente”, afirma Andrea.

Em viagens, é recomendável manter a velocidade constante, reduzindo a pressão sobre o acelerador. Isso também faz o carro consumir menos álcool ou gasolina.

12º Desafio de Trânsito

Finalizamos mais um Desafio de Trânsito. Abaixo o rankink dos 10 melhores e o respectivo gabarito. Se houver alguma divergência ou dúvidas nas respostas, favor entrar em contato. O novo desafio já está disponível. Participe!

Ranking:

Antonio Gonçalves Teixeira (Mato Verde-MG) 23 pontos
Roberto Felippe (Parobé-RS) 23 pontos
Marcus (Caruaru-PE) 20 pontos
Carlos Augusto Candido (Araruama-RJ) 20 pontos
Salatiel (Caruaru-PE) 19 pontos
Joseilson Gomes (Bezerros-PE) 17 pontos
Wender (Anicuns-GO) 16 pontos
Adriano Ferreira (Quipapá-PE) 16 pontos
Geovani Ferreira (Ingazeira-PE) 16 pontos
10º Nara Gomes (Guaíba-RS) 16 pontos
Questões

1. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.
Verdadeiro; 


2. Estacionar o veículo na contramão de direção é infração média, multa de R$ 85,13, 4 pontos na CNH do infrator, além da remoção do veículo.
Falso.

3. Os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
Verdadeiro;

4. No caso de transferência de propriedade, quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência, for alterada qualquer característica do veículo ou houver mudança de categoria, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias.
Falso. 


5. Dirigir veículo automotor, em via pública ou privada, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano é considerado crime de trânsito e a pena é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Falso. 


6. O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.
Falso. 


7. As Resoluções do CONTRAN podem ser modificadas por Deliberações do próprio CONTRAN.
Verdadeiro; 


8. Os veículos classificam-se quanto à espécie em: automotor, elétrico, de propulsão humana, de tração animal, reboque ou semi-reboque.
Falso. 


9. A notificação de autuação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Verdadeiro; 


10. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de trinta dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Falso. 


11. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são eleitos pelos dirigentes dos órgãos municipais de trânsito e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
Falso. 


12. O Ministério da Educação estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
Falso. 


13. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: ter idade superior a vinte e um anos; ser habilitado na categoria D; não ter cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou média durante os doze últimos meses; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Falso. 


14. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem é infração de natureza gravíssima. Além da penalidade de multa, a CNH do infrator poderá ser suspensa de um a três meses.
Falso. 


15. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá trinta dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
Falso. 


16. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
Verdadeiro; 


17. O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no CTB.
Verdadeiro; 


18. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.
Verdadeiro; 


19. Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas é infração média, a penalidade é de multa (4 pontos e R$ 85,13) e a medida administrativa é de retenção do veículo.
Falso. 


20. Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
Verdadeiro; 


21. Entregar a direção do veículo a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias é infração gravíssima e tem como penalidade multa e suspensão do direito de dirigir.
Falso. 


22. Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora irá autuar o condutor.
Falso. 


23. Também é obrigatório nos veículos o equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.
Verdadeiro; 


24. Pedro conduz seu veículo e por falta de atenção atropela e mata um pedestre, em seguida foge do local sem prestar socorro. Qual a pena máxima a ser aplicada nesse caso? (3 pontos)
Até 6 anos. (art. 302 do CTB) 


25. João foi abordado e autuado pela PRF por conduzir seu veículo sem utilizar o cinto de segurança (art. 167). O suposto infrator fez a defesa de autuação e a autoridade competente indeferiu o pedido. Logo em seguida recorreu à Jari que manteve o indeferimento. Inconformado, decidiu recorrer em 2ª instância. Quem é responsável por este julgamento? (4 pontos)
Por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta. (art. 289, I, b, do CTB)

terça-feira, 21 de julho de 2015

Contran decide tornar simulador obrigatório, a pedido de autoescolas

Autoescolas terão até 31 de dezembro para se adaptar. Inicialmente, exigência valerá para quem tirar habilitação para carro, categoria "B".


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) informou nesta segunda-feira (20) que decidiu tornar obrigatória a utilização do simulador de direção veicular nos centros de formação de condutores (CFCs). O pedido da volta da obrigatoriedade partiu dos Detrans de todo o país.

Segundo a resoução publicada nesta segunda, as autoescolas terão até 31 de dezembro para se adaptar.

Inicialmente, a determinação vale para os que vão dirigir carros de passeios, na categoria B. Numa segunda etapa, será obrigatório o uso do simulador para quem dirigir veículos comerciais, caminhão, ônibus e motos.

Assim, os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou aqueles motoristas que irão mudar de categoria serão obrigados a fazer, no mínimo, 5 horas/aula, de simulação, sendo uma com conteúdo noturno. 

Ao todo, são necessárias 25 horas ao volante para tirar a carteira de motorista na categoria B. A carga horária aumentou em 5 horas no ano passado, também por determinação do Contran.

Segundo o Ministério das Cidades, ao qual o Contran é vinculado, as aulas no aparelho deverão ocorrer após o aluno ter feito o curso teórico e antes de iniciar a prática nas ruas.

A Resolução Nº 543, que trata do tema, foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda e descreve o conteúdo das aulas no simulador. 

Vai e volta
Até agora, diz o ministério, somente os estados do Rio Grande do Sul, Acre, Paraíba e Alagoas exigem as aulas nos simuladores.

O uso do aparelho deveria ter se tornado obrigatório para a categoria B em 2013, após as autoescolas terem tido um prazo para adquirir ou alugar o equipamento. Mas a data de validade foi adiada até que, em junho de 2014, o Contran decidiu que o uso do aparelho na formação de novos motoristas seria opcional.

O presidente do Contran, Alberto Angerami, diz que o simulador pode ajudar a reduzir acidentes. "Já tivemos bons resultados nos Estados que aplicaram a medida, principalmente no Rio Grande do Sul, onde foi registrada redução do número de acidentes após a obrigatoriedade do simulador", afirmou.

Fonte: Auto Esporte

sexta-feira, 17 de julho de 2015

Contran regulamenta exigência de cadeirinhas no transporte escolar

Obrigatoriedade do dispositivo vale a partir de fevereiro de 2016.
Profissionais de transporte escolar fazem protestos no país.


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira (17) no "Diário Oficial da União" a regulamentação da exigência de cadeirinhas em veículos de transporte escolar a partir de 1º de fevereiro de 2016.

Desde 2010, a lei obriga que crianças de até 1 ano sejam transportadas no bebê-conforto em automóveis de passeio. As que têm entre 1 e 4 anos, em cadeirinhas com encosto e cinto próprio.

Os assentos de elevação, que utilizam cinto de segurança que ficam na altura do pescoço da criança, devem ser usados para menores de 4 a 7 anos.

Até então, a regra valia para carros de passeio, e não para transporte coletivo, como vans e ônibus, de aluguel, escolar, táxis e os demais com peso bruto superior a 3,5 t.

Há cerca de um mês, o Contran publicou uma resolução que retirava o transporte escolar do grupo de veículos que fica desobrigado do uso dos dispositivos de retenção.

Nesta sexta-feira (17/07), a resolução 541 acrescentou um parágrafo ao texto que regulamenta as cadeirinhas, com validade a partir de 1º de fevereiro de 2016.

"Todo veículo utilizado no transporte escolar, independentemente de sua classificação, categoria e do peso bruto total - PBT do veículo, deverá utilizar o dispositivo de retenção adequado para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade", informa o Contran.

Caso não se adequem até a data limite, veículos escolares sem as cadeirinhas cometerão infrações consideradas gravíssimas, com pena de multa de R$ 191,54, 7 pontos na habilitação e retenção do veículo. Continuam desobrigados a oferecer cadeirinha vans e ônibus que não sejam de transporte escolar e táxis.

Condutores de vans escolares de São Paulo afirmam que os veículos atuais já são seguros, tendo em vista os poucos acidentes registrados. Eles afirmam que a cadeirinha vai reduzir em cerca de 40% a capacidade de transporte e que o custo será repassado para os pais.

Fonte: G1

Redução da maioridade penal e o trânsito

Entre jogadas, derrapagens e retomadas o debate acerca da redução da idade para imputabilidade penal continua rendendo. Mas qual seria o efeito no trânsito e a quem interessaria essa redução quando se trata de trânsito? Sob o manto de reduzir de 18 para 16 anos a imputabilidade penal, sob a égide de coibir práticas criminosas hoje praticadas por esses jovens, fica para um segundo plano as consequências em outras áreas jurídicas, como por exemplo o trânsito. Um dos requisitos para habilitar-se em veículos motorizados é a imputabilidade penal, pois o Código de Trânsito não faz tal referência à idade, e sim a responsabilização penal. Muitos me perguntam sobre a possibilidade do Congresso alterar o CTB para estabelecer a idade de 18 anos para primeira habilitação. Acho difícil, até porque sempre foi o argumento determinante para coibir o ânimo dos jovens entre 16 e 18 anos dirigirem, ainda que argumentando a possibilidade de votar, o que aparentemente exigiria responsabilidade para escolha de quem dirige o legislativo e executivo de todas as esferas.

Não creio que a discussão sobre esse efeito direto da redução da idade para fins de imputabilidade penal encontrasse barreiras na habilidade do jovem, sua destreza, pois isso parece inegável a tomar de exemplos jogos e aparelhos eletrônicos e até mesmo brinquedos ou veículos de competição motorizados. Mas, acredito que a questão barrasse na maturidade, e sabemos, o trânsito não é feito de previsibilidades e sim de imprevistos que precisam ser enfrentados a todo instante com maturidade. Nossa indústria automobilística está enfrentando dificuldades, e sabemos que a economia do país nela se suporta bastante. De imediato aumentaria em dois anos a faixa etária de potenciais clientes de revendas, e reverberando a famosa e infeliz frase da ex-presidenta da Petrobras, querendo fazer ‘Graça’ disse adorar engarrafamentos, me parece que indústria automobilística daria total apoio a iniciativa, bem como o mercado de usados. Para condução de veículos da categoria ‘C’ (caminhões) é necessário um ano de habilitação na categoria ‘B’, o que também reduziria a idade para condução de tais veículos. Apenas ‘D’ e ‘E’ que a legislação exige 21 anos de idade, além do tempo mínimo de condução.

Havendo uma faixa etária de dois anos de potenciais condutores certamente algum efeito haveria no número de veículos nas ruas, e aparente prejuízo na fluidez e mobilidade, pois os pais mais suscetíveis às pressões e manipulação dos filhos e sem o argumento da lei como defesa, acabariam não apenas cedendo a posse de seus carros mas também comprando outro quando as condições o permitissem.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Multa por estacionar em vaga de deficiente fica quase três vezes mais cara

Mudança no Código de Trânsito vai entrar em vigor em janeiro de 2016. Infração passa de leve para grave, com cinco pontos na carteira e carro pode ser rebocado


Motoristas multados por estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência terão uma conta mais cara para pagar a partir de janeiro de 2016. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi feita pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que cria a política Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto altera o artigo 181, inciso XVII do CTB que atualmente prevê penalidade leve, com três pontos na CNH e pagamento de R$ 53,20. Agora, estacionar o veículo em vagas de deficiente é infração grave, com cinco pontos no prontuário e multa de R$ 127,69, uma aumento de 140%. E como já estava previsto, o veículo pode ainda ser removido pela autoridade e trânsito.

“A nova redação endurece a pena porque o bom senso não está sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a Lei. Infelizmente, muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso”, destaca o presidente da Associação Nacional dos Detrans e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.

Além de alterar a gravidade da infração, a Lei 13.146 prevê que as vagas de deficientes deverão ter placas de indicação do uso e dados sobre as infração por estacionamento indevido. Segundo legislação em vigor, 2% das vagas em vias públicas nos municípios devem ser destinadas a deficientes e 5% para idosos.

Em outra alteração, a Lei mudou o Art.2 do CTB, que tipifica como ‘via terrestre’ as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Ou seja, nesses casos a via também está sujeita às regras do código.

Publicada no dia 7 de julho deste ano, a Lei entra em vigor em 180 dias, ou seja, a partir de janeiro de 2016.

Fonte: Vrum

A importância de comunicar a venda do veículo ao Detran

Você vende o veículo e de repente começam a chegar multas e impostos relacionados ao bem vendido. Essa é uma situação muito comum, mas que pode ser evitada. E o Portal do Trânsito te explica como.

Assim que o proprietário vende o veículo, ele deve comunicar a venda ao órgão de trânsito para que esteja isento de problemas com eventuais infrações e irregularidades.

Assim que o negócio for fechado, o proprietário vendedor e o novo comprador devem preencher a Autorização de Propriedade de Veículo (ATPV), que fica no verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV), e reconhecer firma em cartório para autenticidade. Com a cópia do documento, o antigo proprietário deve fazer o comunicado de venda em qualquer unidade do Detran, no prazo de 30 dias. O serviço é gratuito.

Caso a comunicação de venda não seja realizada, o vendedor continuará respondendo pelas penalidades impostas e as reincidências até a data da comunicação.

Após a comunicação de venda, o órgão atualiza a Base Nacional do Sistema Renavam, o que garantirá ao antigo proprietário vendedor isenção total de infrações e reincidências de qualquer natureza. Caberá ao novo proprietário providenciar o Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de 30 dias sob pena de pagamento de multa.

É importante ressaltar que, para a realização do serviço, é preciso apresentar cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Veículo (CRV), corretamente preenchido, assinado pelo comprador e pelo vendedor, com a firma do vendedor reconhecida por autenticidade.

Além do CRV, são exigidos os seguintes documentos: cópia do documento de identidade, cópia do CPF do proprietário, original e cópia do comprovante de residência.

Depois disso, o comprador tem o prazo de 30 dias para fazer a transferência do veículo, para seu nome, contados da data de assinatura e preenchimento do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Se o registro não for feito, de acordo com o Art.230 do Código de Trânsito Brasileiro, o novo proprietário receberá uma multa de R$ 127,69 e poderá ter o veículo retido para regularização.

Projeto abranda norma para condutor de veículo escolar

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 247/15, que retira do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a proibição de condução de veículo escolar, pelo período de um ano, por motoristas que tenham cometido infrações graves ou sejam reincidentes em infrações médias. O projeto mantém a suspensão para o motorista que cometer infração gravíssima.

Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta tem o mesmo teor do Projeto de Lei 3627/08, do ex-deputado Vieira da Cunha, que foi arquivado ao final da legislatura passada. Segundo o autor, os requisitos exigidos dos motoristas de transporte escolar são mais rigorosos do que os de ônibus e caminhões. Para ele, isso é uma discriminação e cria impedimentos para o exercício da profissão. 

Infrações
De acordo com o código, são infrações graves, entre outras: parar o veículo afastado da guia da calçada de 50 centímetros a um metro; transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão do outro condutor; conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas.


Já entre as gravíssimas estão: transportar crianças sem observar as normas de segurança especiais; dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos; disputar "rachas"; e dirigir alcoolizado. 

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-247/2015

segunda-feira, 6 de julho de 2015

O Efeito "Pateta no Trânsito"

Hoje é comum pessoas com comportamentos inadequados ou de agressividade no trânsito, associado muitas vezes ao estresse da vida moderna, como engarrafamentos. Mas na maioria dos casos não é bem assim.

Quando falamos em mudança de comportamento no trânsito, podemos lembrar de um clássico da animação da Disney, onde o personagem Pateta assume o volante e muda completamente seu comportamento no trânsito, deixando de ser um cidadão educado e tornando-se um motorista capaz das maiores atrocidades. Comportamento já observado na época que a animação foi produzida no ano de 1950.

Essa atitude pode parecer só um “momento de estresse” e que no trânsito é assim mesmo. Mas o que muitos desconhecem, é que esse comportamento de agressividade exagerada no trânsito pode ser um transtorno. Muitos indivíduos não sabem que podem ser portadores do Transtorno Explosivo Intermitente (TEI), onde o ambiente estressor do trânsito acaba sendo desencadeador. E muitos não procuram ajuda por achar normal.

Então, vamos ter cuidado com o comportamento agressivo exagerado no transito, procurar ajuda profissional quando necessário, para não nos tornarmos uns “Patetas no Trânsito”.

MELISA PEREIRA - Psicóloga Clínica, Organizacional e Trânsito.

sábado, 4 de julho de 2015

Envolvidos em acidentes leves em rodovias podem registrar ocorrência pela internet

O sistema só vale para declarações de acidentes sem vítimas que ocorram em rodovias federais que estão sob a responsabilidade da PRF


A PRF (Polícia Rodoviária Federal) lançou, nesta terça-feira (30), em Brasília (DF), a e-DAT (Declaração Eletrônica de Acidente de Trânsito). O novo serviço permite que uma pessoa que tenha se envolvido em algum acidente sem vítimas faça uma ocorrência pela internet. A declaração vale para acidentes que ocorram nas rodovias federais sob a responsabilidade da PRF e podem ser feitas em até 60 dias depois do ocorrido.

A declaração, segundo a PRF, substitui o boletim elaborado pessoalmente pelos policiais rodoviários federais. O intuito é priorizar o atendimento a acidentes graves ou que comprometam a segurança, além de garantir mais quadro para atividades preventivas e de combate ao crime.

“Hoje, os pequenos acidentes correspondem a 50% dos atendimentos realizados pela Polícia Rodoviária Federal. O que a PRF vislumbra é que com essa disponibilidade policial, consiga ajudar a diminuir a letalidade dos acidentes mais graves. Já para o usuário, o sistema garante mais celeridade e comodidade”, comentou Diego Brandão, assessor de comunicação da PRF.

O sistema já está disponível para todo o Brasil desde segunda-feira (29) por meio do endereço eletrônico www.prf.gov.br/acidente. A ferramenta pode ser utilizada somente em casos de acidentes que envolvam até cinco veículos, que não tenham nenhuma pessoa ferida ou morta e que não tenham provocado danos ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

A PRF alerta que ocorrências que envolvam vazamento de produtos perigosos, veículos oficiais ou em casos de colisões em que há algum crime relacionado, como embriaguez, não podem ser registradas por meio do sistema.

O sistema é gratuito e a e-DAT será emitida em até cinco dias úteis, após validação da PRF. Cada envolvido pode fazer sua própria declaração e, se houver acordo entre as partes, pode ser feito um único documento com os dados de todos os envolvidos.

Como fazer uma e-DAT

Conforme artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro, os envolvidos em acidentes devem retirar os veículos da rodovia, para garantir a segurança e a fluidez do tráfego.

A PRF orienta que é preciso anotar o local (BR, quilômetro e sentido), a data e o horário da ocorrência. Fotografar os veículos e os danos, coletar os dados de todos os envolvidos e listar eventuais testemunhas. Para fazer uma declaração on-line é obrigatório que o usuário tenha um e-mail para a comunicação entre o órgão e o cidadão.

A declaração eletrônica é um documento reconhecido pelos demais órgãos e pelas seguradoras de veículos.

Comissão aprova isenção de taxa para motorista idoso ou com deficiência renovar habilitação

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (24), proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O CadÚnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o exame para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei 5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que originalmente concedia gratuidade na taxa de renovação apenas aos motoristas com mais de 65 anos de idade. Ao analisar o projeto e os apensados (PLs 6865/10 e 432/11), a deputada optou por um novo texto, aproveitando dispositivos das três propostas em análise.

O PL 6865/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), permite a isenção da taxa para pessoas com mais de 60 anos. Já o PL 432/11, do ex-deputado Walter Tosta, pretende conceder isenção para o idoso com renda mensal inferior a dois salários mínimos e também para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

“Concordamos com o corte de renda, de até dois salários mínimos, bem como com a proposta que estende a isenção de taxa a pessoas com deficiência com rendimento abaixo desse limite”, disse a deputada, “mas, diante da dificuldade operacional de aferição individual da renda, sugerimos a utilização do CadÚnico como referência”, completou.

Segundo ela, o pagamento de taxa de renovação a cada três anos é injusto com os idosos de baixa renda, pois impõe um gasto excessivo a essa parcela da população, cujos rendimentos de aposentadoria, muitas vezes, são insuficientes para arcar com seu elevado custo de vida. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova permissão para motorista dirigir trator com carteira de categoria "B"

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) proposta que autoriza condutores de trator a dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” (destinada à direção de veículos leves, como carros de passeio), desde que também detenham certificado de curso de formação profissional na área. A proposta abrange também motoristas de outros veículos destinados à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola.

Relator na CCJ, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2828/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e dois apensados (PLs 3191/12 e 3966/12). Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, a não ser que haja recurso.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) obriga esses profissionais a terem carteira de motorista da categoria “C”, destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga com peso bruto total que exceda a 3,5 mil kg.

Pelas propostas originais, o condutor poderia dirigir o trator com a carteira para veículos leves (categoria “B”) ou apenas com o Certificado de Curso de Formação Profissional, que seria fornecido por instituições ligadas às áreas de atuação como empresas públicas, privadas, associações, sindicatos e cooperativas.

Íntegra da proposta:
PL-2828/2011
PL-3191/2012
PL-3966/2012