sexta-feira, 19 de junho de 2015

Levou uma multa? Saiba como se defender

Essa é uma dúvida muito comum por parte dos condutores que eventualmente cometem infração de trânsito e desejam se defender da suposta irregularidade praticada. Trata-se de garantia prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assim estabelece: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Veremos a seguir, de forma resumida, como funciona o processo administrativo de trânsito.

O art. 280, caput, do CTB, determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. Sendo assim, caso o agente da autoridade de trânsito flagre uma irregularidade qualquer, deverá lavrar o auto de infração de trânsito (AIT), nos termos do artigo supracitado.

Em seguida, o órgão de trânsito fará a notificação de autuação no prazo de 30 dias. Caso a notificação não seja expedida no prazo, o auto de infração deverá ser arquivado (art. 281 do CTB). O § 1º, do art. 3º, da Res. 404/2012 do CONTRAN, estabelece que a expedição ficará caracterizada pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Após a notificação, caso o condutor infrator não tenha sido identificado no momento da abordagem, o proprietário terá 15 dias de prazo para apresentá-lo, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração (art. 257, § 7º, do CTB). Na hipótese de apresentação de defesa de autuação (defesa prévia) por parte do condutor ou do proprietário (sugiro a leitura do art. 257 do CTB, para compreender melhor a responsabilidade da infração), o prazo não poderá ser inferior a 15 dias contados da notificação de autuação (art. 3º, § 3º, da Res. 404/2012 do CONTRAN).

Interposta a defesa da autuação, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito. Acolhida a defesa de autuação, o auto de infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. Não sendo interposta a defesa de autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente.

O art. 267 do CTB, estabelece ainda que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.

Caso o resultado seja desfavorável ao suposto infrator na análise da defesa de autuação, a autoridade de trânsito fará a notificação de imposição de penalidade e o interessado terá 30 dias de prazo para apresentação do recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (art. 282 do CTB). O pagamento da multa será responsabilidade do proprietário do veículo e se for efetuado até o vencimento expresso na notificação, haverá “desconto” de 20% do seu valor original (arts. 282, § 3º e 284, respectivamente).

Após a decisão da JARI, cabe ainda recurso em segunda instância. Se a decisão for desfavorável ao suposto infrator, este poderá interpor o recurso. Sendo favorável, a autoridade de trânsito é quem poderá recorrer em última instância. Em ambos os casos, o prazo será de 30 dias (art. 288 do CTB).

A segunda instância encerra a esfera administrativa (art. 290 do CTB). O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será competente para analisar os casos de penalidades impostas por órgão ou entidade de trânsito da União nos casos de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas. Nos demais casos de penalidades impostas por órgãos da União o recurso será apreciado por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta. Tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente (art. 289 do CTB).

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito, Professor de Legislação de Trânsito e autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito”.

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