segunda-feira, 29 de junho de 2015

Cadeirinha e assento elevado obrigatório em vans escolares?

Res. 277 do CONTRAN
§ 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

Res. 533 do CONTRAN .
§ 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi) e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

Recentemente foi anunciado que a partir de fevereiro/16 as vans escolares estarão obrigadas a transportar crianças menores de sete anos e meio nos dispositivos de segurança regulamentados na Res. 277 do CONTRAN, quais sejam, bebê-conforto, cadeirinha e assento de elevação para idades até 1 ano, quatro e sete e meio respectivamente. ISSO NÃO É VERDADE!

A Res. 277 do CONTRAN em seu Art. 1º, § 3º traz as isenções à exigência, dentre elas os veículos de transporte coletivo, os de aluguel e os de escolares. Em sua tentativa de impor a obrigação também aos veículos de transporte de escolares o CONTRAN editou a Res. 533 que apenas suprimiu a frase ‘aos veículos escolares’ , do dispositivo legal citado, o qual começará(ia) a vigorar em fev/16.

Para demonstrar a ‘barrigada’ do CONTRAN vou usar um exemplo ilustrativo: supondo que a isenção fosse para veículos Volkswagen, Gol e para ônibus, a supressão da palavra ‘Gol’ continuaria isentando-o da obrigação por ser veículo da VW, salvo se a norma passasse a se referir especificamente a ele a respeito da não isenção.

Ora, o Cap. XIII do CTB trata da condução ‘COLETIVA’ de escolares, o que obviamente se dá em veículos de passageiros considerados por definição como coletivos, que são micro-ônibus (10 a 20 lugares) e ônibus (mais que 20), tanto é assim que nesse capítulo é exigida a categoria ‘D’ do condutor. Veículos de passageiros abaixo dessa capacidade são considerados de transporte individual (automóvel, motocicleta, motoneta, charrete, bicicleta, etc.). Van é um conceito puramente estético monovolumétrico que pode ser de um automóvel, uma camioneta ou um micro-ônibus. Se os veículos de transporte coletivo continuam isentos, os escolares também continuam. Vamos além: os veículos de aluguel também são isentos, e que são aqueles que realizam transporte remunerado (placa com fundo vermelho). O transporte de escolares é na imensa maioria das vezes realizado mediante remuneração, e o veículo da categoria aluguel, que também é isento e engloba os escolares.

As conclusões que chego é que os veículos de transporte de escolares continuarão isentos da obrigação, por mais que aumente a segurança mas seja quase inexequível e a outra que o CONTRAN não entende nada de classificação de veículos. Simples assim!

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Câmara aprova MP que dispensa emplacamento de máquinas agrícola

Entre outros pontos, texto aprovado também aumenta as penalidades de trânsito de algumas infrações


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 673/15, que isenta do licenciamento e do emplacamento as máquinas agrícolas e veículos usados para puxar essas máquinas. A matéria foi aprovada na forma do relatório da comissão mista, elaborado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto precisa ser votado ainda no Senado.

A diferença entre o texto da comissão e o da MP original é quanto ao licenciamento e emplacamento. A MP original previa a necessidade de licenciamento se essas máquinas e veículos transitassem em vias públicas, como quando são deslocados entre partes diferentes de uma fazenda por meio de uma rodovia, por exemplo.

De acordo com o texto aprovado, essas máquinas e veículos deverão ter um registro providenciado sem custos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível ao sistema nacional de trânsito.

A nova exigência de registro valerá apenas para os maquinários produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016. 

Possíveis vetos
Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o Executivo tem um acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária para sancionar os itens relativos ao registro de máquinas agrícolas, mas não tem compromisso de sanção para todos os demais itens acrescentados pela comissão mista. 

Sem DPVAT
Outra novidade no texto aprovado da MP é o fim do seguro obrigatório (DPVAT) para os tratores e demais máquinas agrícolas. O texto deixa explícito que ficarão sem cobertura as pessoas que sofram danos em acidentes causados por esses veículos. 

Penalidades mais graves
O texto aprovado aumenta as penalidades de trânsito de algumas infrações. Transitar na faixa ou via de trânsito exclusivo para transporte público coletivo de passageiros passa de infração leve para gravíssima, com apreensão do veículo.

O transporte pirata será considerado infração gravíssima com suspensão do direito de dirigir. Atualmente, a infração é média, com apreensão do veículo.

Já o ato de dirigir o veículo e, ao mesmo tempo, realizar a cobrança de tarifa, será considerado infração média. Essa infração não existe no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). 

Curso de reciclagem
Para o motorista habilitado nas categorias C, D ou E com 14 pontos na carteira por infrações de trânsito, o projeto determina ao Detran a sua convocação para participar de curso preventivo de reciclagem.

Depois de concluído o curso, os pontos das infrações anteriores serão zerados. O motorista não poderá ser novamente convocado antes de um ano.

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público terão o direito de ser informadas dos pontos atribuídos aos motoristas contratados por elas. 

Horário de trabalho
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), o texto aprovado inclui dispositivo para estender a jornada máxima de 12 horas do motorista profissional aos operadores de veículos destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou de trabalhos de construção ou pavimentação, além dos operadores de tratores e colheitadeiras.

Outros pontos
Confira outros pontos do texto aprovado:

- retira a competência dos municípios quanto ao registro e licenciamento de bicicletas elétricas (ciclomotores);
- permite a entrega de comprovante de transferência de propriedade de veículos automotores aos Detrans por meio eletrônico;
- diminui de 2 anos para seis meses de habilitação na categoria B e de 1 ano para três meses na categoria C o tempo mínimo exigido para aqueles que querem se habilitar às categorias D e E;
- prorroga de março de 2015 para dezembro de 2015 o prazo para renegociação de dívidas vencidas ou a vencer em operações com Cédula de Produto Rural (CPR) na modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos;
- acaba com a exigência de o veículo de carga novo transitar embarcado até o município de destino antes do registro e licenciamento;
- permite o uso de sistema eletrônico para registrar a reforma ou desmonte de veículos.

Íntegra da proposta:

Curso de reciclagem para caminhoneiro que acumular multas gera polêmica

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), propôs a retirada de dispositivo da Medida Provisória 673/15 que obriga o motorista profissional a participar de curso de reciclagem sempre que acumular 14 pontos na carteira no período de um ano. A pontuação equivale a duas multas gravíssimas, cada uma com 7 pontos. Depois do curso, a pontuação será zerada.

Arantes disse que o motorista poderá perder o emprego se for obrigado a largar as suas funções para fazer um curso. “Isso não vai ser bom para os trabalhadores do volante, que serão mandados embora”, disse.

O relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), defendeu a medida. Segundo ele, hoje, o motorista poderá perder a carteira depois de 20 pontos. Já o curso permitirá a reabilitação. “A possibilidade de zerar os pontos é bom para o caminhoneiro.”

Íntegra da proposta:

Índice de adultos que admitem beber e dirigir cai nas capitais brasileiras

Dados são do Ministério da Saúde e uma das justificativas pode ser o endurecimento da Lei Seca


Foi em 2012 que a Lei Seca passou a ser mais rígida no Brasil. O país é um dos 25, no mundo, que estabeleceram tolerância zero para o consumo quando a ideia é beber e seguir ao volante. De lá pra cá, o percentual de adultos que admitem beber e dirigir nas capitais reduziu, de acordo com dados do Vigitel 2014 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), do Ministério da Saúde.

De acordo com o estudo, em 2014, 5,9% dos entrevistados assumiram manter o hábito de dirigir depois de beber qualquer quantia de álcool. Em 2012, o índice chegava a 7%. Os homens (10,7%) assumem mais o risco de cometer a infração do que as mulheres (1,7%).

As capitais que tiveram o menor percentual, 3%, foram: Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ) e Recife (PE). Já Florianópolis (SC), com 14%, e Palmas (TO), com 11%, foram as que obtiveram as maiores proporções.

Pela primeira vez, em dez anos, os óbitos no trânsito teve queda. Entre 2012 e 2013, o número de vítimas de acidentes de trânsito sofreu uma redução de 5,7%. Houve, também, redução de 6,5% na taxa de mortalidade.

Hoje, o Brasil é um dos 130 países que usam o teste do bafômetro como forma de cumprimento da lei.

Portaria estabelece valores para serviços prestados pelos CFC’s

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, portaria do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, que estabelece valores sugeridos para os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores de Pernambuco – CFC’s, credenciados junto ao órgão de trânsito.

Uma pesquisa de avaliação de viabilidade econômica financeira, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, a pedido dos proprietários de CFC’s e por recomendação do Ministério Público de Pernambuco – MPPE, chegou os valores que deverão ser aplicados pelos CFC’s.

Segundo o diretor presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, com base no estudo, a portaria divulga os preços mínimos e máximos sugeridos a serem praticados pelos CFC’s, que são os seguintes: aulas teóricas categoria A e B, preço mínimo R$ 4,19 e máximo R$ 12,42. Já o curso prático da categoria B, ficou com o valor mínimo R$ 26,02 e máximo R$ 35,99. Preços esses praticados por aulas, uma vez que, a exigência para primeira habilitação categoria B é de 45 horas/aula teóricas e 25 horas/aula práticas e 20 horas/aula práticas de moto. Vale lembrar que, nesses valores não estão incluso a taxa do DETRAN, que é de R$ 230,32.

Ribeiro lembra ainda que, a prática de preços fora do desvio padrão e que possam sugerir descumprindo na obrigação de prestação dos serviços em desacordo com a carga horária e as grades curriculares ensejarão imediata apuração, por parte dos órgãos de fiscalização do DETRAN-PE, sujeitando os faltosos às medidas sancionadoras correspondentes.

Link:

Fonte: DETRAN/PE

terça-feira, 23 de junho de 2015

Contran adia emissão de novo modelo de carteira de motorista

Previstas para começar a partir de 1° de julho, a impressão e emissão do novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação foram suspensas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O novo prazo para implantação será discutido na próxima reunião do Contran, prevista para o mês de julho. A suspensão da vigência da Resolução 511, que determina as mudanças no documento, está publicada na edição de hoje (23) do Diário Oficial da União.

O novo modelo da carteira de habilitação foi anunciado no final do ano passado e previa aumento do número de dispositivos de segurança para impedir falsificação e adulteração do documento. A previsão era aumentar dos cerca de 20 dispositivos de segurança atuais para 28, além de implantar mudanças de segurança na impressão.

O Contran explicou que foi preciso adiar a emissão devido à necessidade de dar continuidade aos estudos de aprimoramento das normas e procedimentos para a formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos. Outro motivo foram as inúmeras propostas e sugestões dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que levou à criação de um grupo de trabalho da Câmara Temática de Habilitação, em junho, para a discussão do assunto.

Ao anunciar o novo modelo, o Contran explicou que os motoristas que têm o atual não precisariam trocar o documento. A nova carteira seria obrigatória para a primeira permissão para dirigir emitida a partir de 1° de julho, para renovação e substituição do documento em casos como perda e roubo.

Também foram suspensas hoje as mudanças nos documentos do veículo, que são os certificados de registro e de licenciamento, e teriam igualmente acréscimo nos itens de segurança para evitar falsificações e fraudes no pagamento de licenciamento e Imposto de Propriedade de Veículo Automotor.

As resoluções publicadas hoje pelo Contran no Diário Oficial da União suspendem a Resolução 511, de 27 de novembro de 2014, que regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, e a Resolução 512, de 27 de novembro de 2014, que altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Transporte escolar terá de oferecer cadeirinha, diz Contran

Data para exigência começar a valer ainda não foi divulgada.
Até então, lei só valia para carros de passeio.


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) vai obrigar transportes escolares a ter cadeirinha para crianças de até 7 anos e meio. A obrigatoriedade foi decidida em reunião nesta quarta-feira (17) e uma resolução, que vai determinar a data para a exigência começar a valer, será publicada nos próximos dias.

Desde 2010, a lei obriga que crianças de até 1 ano sejam transportadas no bebê-conforto. As que têm entre 1 e 4 anos, em cadeirinhas com encosto e cinto próprio. Os assentos de elevação, que utilizam cinto de segurança que ficam na altura do pescoço da criança, devem ser usados para menores de 4 a 7 anos. Até então, a regra valia para carros de passeio, e não para transporte coletivo, como vans e ônibus, de aluguel, táxis e os demais com peso bruto superior a 3,5 t.

Continuarão desobrigados de oferecer cadeirinha vans e ônibus que não sejam de transporte escolar e táxis.

Fonte: Auto Esporte

Suspensão da (categoria de) habilitação

Uma decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda de Maringá/PR favorecendo um condutor que teve a CNH suspensa por não uso de capacete em moto, para que possa conduzir veículos de quatro ou mais rodas, seguindo um raciocínio exarado pelo STJ à época pela Ministra Eliana Calmon. O Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) apresentou em 2003 um Projeto (PL 1959/03) que prevê registros separados para cada categoria, de forma a perder o direito de dirigir em uma, mas, permanecer habilitado em outra. Uma dúvida muito comum, especialmente de motoristas habilitados para motos e automóveis (cat. “AB”) é se quando uma pessoa perde o direito de dirigir por cometer infração com a moto (ex.: falta de capacete), estaria também perdendo o direito de dirigir automóveis, ou vice-versa. A resposta poderia parecer óbvia de que perdendo em uma perde em outra, mas, além da dúvida insistente de muitos,

O Código de Trânsito no Art. 263, que trata das situações que geram a “cassação” da habilitação, elenca como primeira a de que o infrator, quando suspenso, conduzir “qualquer veículo”. Significa que se a pessoa estiver com o direito de dirigir suspenso e dirigir qualquer veículo ela poderá ter seu direito cassado. Destaque-se que a expressão “qualquer veículo” deve ser vista com prudência por sua abrangência (bicicleta, carro-de-mão, carroça, etc.), e nos parece que a melhor leitura é de que abrange “qualquer veículo” que necessite de habilitação das categorias A, B, C, D ou E.

A pessoa obtém habilitação por ser aprovado em avaliação de conhecimentos (especialmente legislação) e por habilidade (exame prático), além de condições físicas e psicológicas. Porém, descartadas restrições físicas e psicológicas que podem surgir a qualquer tempo, a pessoa não perde o direito de dirigir por falta de habilidade, e sim pelo cometimento de infrações, que demonstra desconhecimento de regras ou desobediência a elas, apesar de habilidoso até demais. Portanto, quem sofre essa penalidade está sendo privado de conduzir veículos por desobedecer regras, e não porque não sabem conduzir este ou aquele veículo.

A decisão não nos parece a melhor, pois, uma das formas de perder o direito de dirigir é pela pontuação, que é decorrente da somatória de diversas infrações cometidas nas mais diversas espécies de veículos. Uma infração de alcoolemia, que por si só gera a suspensão, pode ser cometida em qualquer espécie de veículo, e a edição dessa norma implicaria que uma pessoa cometendo essa infração em uma moto poderia continuar dirigindo automóveis. O Projeto daria abertura à extensão da interpretação às demais categorias, de forma que uma pessoa suspensa por infrações cometidas em motos ou automóveis (Categorias A e B) poderia continuar conduzindo caminhões ou ônibus (C e D). Restaria ainda a dificuldade operacional pela falta de previsão de estar suspenso apenas em uma categoria, pois caso a pessoa fosse apanhada dirigindo motocicleta receberia a cassação apenas da categoria ‘A’? Haveria nova emissão de CNH sem a categoria ‘A’, e nesse caso apanhado dirigindo moto estaria ‘apenas’ dirigindo veículo de outra categoria ao invés de receber a cassação?

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Levou uma multa? Saiba como se defender

Essa é uma dúvida muito comum por parte dos condutores que eventualmente cometem infração de trânsito e desejam se defender da suposta irregularidade praticada. Trata-se de garantia prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assim estabelece: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Veremos a seguir, de forma resumida, como funciona o processo administrativo de trânsito.

O art. 280, caput, do CTB, determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. Sendo assim, caso o agente da autoridade de trânsito flagre uma irregularidade qualquer, deverá lavrar o auto de infração de trânsito (AIT), nos termos do artigo supracitado.

Em seguida, o órgão de trânsito fará a notificação de autuação no prazo de 30 dias. Caso a notificação não seja expedida no prazo, o auto de infração deverá ser arquivado (art. 281 do CTB). O § 1º, do art. 3º, da Res. 404/2012 do CONTRAN, estabelece que a expedição ficará caracterizada pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Após a notificação, caso o condutor infrator não tenha sido identificado no momento da abordagem, o proprietário terá 15 dias de prazo para apresentá-lo, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração (art. 257, § 7º, do CTB). Na hipótese de apresentação de defesa de autuação (defesa prévia) por parte do condutor ou do proprietário (sugiro a leitura do art. 257 do CTB, para compreender melhor a responsabilidade da infração), o prazo não poderá ser inferior a 15 dias contados da notificação de autuação (art. 3º, § 3º, da Res. 404/2012 do CONTRAN).

Interposta a defesa da autuação, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito. Acolhida a defesa de autuação, o auto de infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. Não sendo interposta a defesa de autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente.

O art. 267 do CTB, estabelece ainda que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.

Caso o resultado seja desfavorável ao suposto infrator na análise da defesa de autuação, a autoridade de trânsito fará a notificação de imposição de penalidade e o interessado terá 30 dias de prazo para apresentação do recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (art. 282 do CTB). O pagamento da multa será responsabilidade do proprietário do veículo e se for efetuado até o vencimento expresso na notificação, haverá “desconto” de 20% do seu valor original (arts. 282, § 3º e 284, respectivamente).

Após a decisão da JARI, cabe ainda recurso em segunda instância. Se a decisão for desfavorável ao suposto infrator, este poderá interpor o recurso. Sendo favorável, a autoridade de trânsito é quem poderá recorrer em última instância. Em ambos os casos, o prazo será de 30 dias (art. 288 do CTB).

A segunda instância encerra a esfera administrativa (art. 290 do CTB). O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será competente para analisar os casos de penalidades impostas por órgão ou entidade de trânsito da União nos casos de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas. Nos demais casos de penalidades impostas por órgãos da União o recurso será apreciado por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta. Tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente (art. 289 do CTB).

GLEYDSON MENDES – Acadêmico de Direito, Professor de Legislação de Trânsito e autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito”.

Após extintor, instalação de chip em veículos é adiada

Segundo o Contran, o Siniav será responsável por ajudar na prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos


Depois de prorrogar o prazo para os extintores ABC, o Ministério das Cidades anunciou um novo adiamento, dessa vez para a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), nome complicado do "chip" ou "tag" de identificação eletrônica.

A implantação do chip era para ter começado em janeiro de 2014 e a partir de 30 de junho todos os veículos da frota deveriam ter o equipamento. No entanto, a falta de definições para os Detrans e a demora para homologar fornecedores atrapalharam o progresso.

Em reunião realizada na quarta-feira (17), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou pela segunda vez a implantação do sistema no Brasil, que agora terá início em 1º de janeiro de 2016. 

O que é?
O chip de identificação é uma caixinha semelhante às do sistema de cobrança automática em pedágios, que será instalada em todos os carros, motos, caminhões, reboques e máquinas agrícolas em circulação no país.

O objetivo do governo federal com o sistema é melhorar a fiscalização e a gestão do trânsito e da frota. Na prática, o chip cria uma "placa eletrônica" para o carro, enviando informações sobre chassis, ano, modelo e placa, quando o veículo passa por antenas instaladas nas vias. Não há localização ou rastreamentos por GPS.

Este sistema é discutido desde 2006. Em 2012, a previsão era equipar todos os veículos a partir de 1º de janeiro de 2013. Com exceção de Roraima, nenhum outro estado fez licitação para os equipamentos. Ou seja, por mais que o proprietário queira, não é possível instalar o chip. 

Quem paga a conta?
A resolução 412 do Contran não determina o quanto nem quem vai arcar com os custos da instalação dos chips e dos demais equipamentos do sistema.

Apenas 2 empresas estão homologadas para fornecer equipamentos. Segundo a Seagull Tecnologia, com sede no Rio de Janeiro, cada placa eletrônica virgem custa em torno de R$ 40, sem contar gastos com infraestrutura de instalação, verificação e fiscalização.

Em São Paulo, que possui frota de 26,8 milhões de veículos, segundo o próprio Detran, o impacto seria de R$ 2,68 bilhões no primeiro ano.

Fonte: A Tribuna

terça-feira, 16 de junho de 2015

Comissão aprova renovação de carteira de motorista em qualquer estado

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que permite a renovação da carteira nacional de habilitação em qualquer estado brasileiro. A medida está prevista no Projeto de Lei 4670/12, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) estabelece que o exame de aptidão física e mental, necessário à renovação da carteira, seja realizado no local de residência do motorista. Esse exame é pré-requisito para a obtenção da licença e deve ser renovado a cada cinco anos ou, no caso dos condutores com mais de 65 anos, a cada três. 

Banco de dados
Clarissa Garotinho observou que não há necessidade de a renovação ser feita no lugar de residência porque o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) conta com um banco de dados capaz de registrar toda a vida do condutor – o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). “Se o Denatran dispõe de um sistema integrado, não se justifica a exigência de que a renovação se dê em clínica próxima ao domicílio do examinado. Se os resultados da avaliação realizada estão disponíveis no Renach, o Detran do estado do examinado não encontrará nenhuma dificuldade em acessá-los, bastando que a taxa de renovação seja recolhida naquele estado”, disse a relatora. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Obrigatoriedade do extintor veicular ABC será novamente prorrogada

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, apresentou ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) pedido para adiar novamente, por mais 90 dias, o início da obrigatoriedade dos extintores de incêndio veicular com carga ABC. Segundo o Ministério das Cidades, o motivo é para que os técnicos possam concluir avaliações que estão sendo realizadas.

O objetivo da troca dos extintores de incêndio é garantir maior segurança aos motoristas e passageiros.  Os extintores ABC são mais modernos e atendem todas as classes de incêndio. O pó especial é capaz de combater princípios de incêndios em materiais sólidos, líquidos inflamáveis e equipamentos energizados.

O último prazo estabelecido pela resolução n° 521/2015 para os motoristas se adequarem a norma era 1º de julho de 2015.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda publicará uma nova resolução que prorrogará o prazo para 1º de outubro de 2015.

Classificação das Vias e a Lei 11.334

Das mudanças nas regras pela desobediência à velocidade máxima nas vias, trazidas pela Lei 11.334/06 ao Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma a abrandar as consequências por esta desobediência, podemos destacar um único benefício, que não poderíamos chamar de avanço, mas sem dúvida evitará grandes discussões, que é o tratamento indistinto em relação à classificação das vias, sejam elas rodovias, vias rápidas, arteriais, coletoras, locais ou estradas.

Até a modificação pela nova Lei, o Art. 218 fazia a seguinte distinção: quando fosse uma rodovia, uma via rápida ou uma via arterial, a infração seria grave se a máxima fosse ultrapassada em até 20% e gravíssima a mais que 20%. Já se fosse outro tipo de via (coletora, local ou estrada), se a desobediência fosse em até 50% seria grave e mais que 50% gravíssima. Assim, se houvesse duas vias paralelas, sendo uma rodovia e outra marginal a ela do tipo coletora, e considerando que em ambas a velocidade máxima fosse 60Km/h, na rodovia o infrator estaria numa infração gravíssima a partir dos 73Km/h enquanto que na via coletora apenas a partir dos 91 Km/h estaria na gravíssima. Fundamental frisar que a velocidade máxima de uma via é estabelecida pela sinalização, sendo possível que num trecho de rodovia a máxima seja de 40Km/h enquanto uma coletora pode ter máxima de 80Km/h pela sinalização, visto que as regras de 80, 60 e 40 para rápidas, arteriais e coletoras, p.ex., é só para onde não houver sinalização.

Ocorre que na prática o usuário dificilmente saberá em que tipo de via se encontra, e ainda menos se recorrer ao Anexo I do Código de Trânsito onde estão os conceitos e definições para cada uma delas, até porque quando você adentra ou circula por uma via a autoridade com circunscrição sobre ela não costuma sinalizar que você se encontra nesse ou naquele tipo de via. Assim, excetuando as rodovias, era quase impossível prever a qual regra você estaria sujeito. Por curiosidade, via arterial é aquela caracterizada por interseções em nível geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias (??? – são do Código anterior) e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, enquanto as coletoras são destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade. ENTENDEU??? Com a mudança, o Art. 218 passou a tratar indistintamente as vias para fins de classificar a infração, sendo de natureza média quando estiver até 20% a mais da máxima, grave quando estiver entre 20 e 50% a mais, e gravíssima a mais que os 50% da máxima.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Comissão aprova exame toxicológico para habilitação de motorista

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (10), proposta que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para a emissão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Atualmente, os motoristas já são obrigados a fazer exames de aptidão física e mental para obter a carteira e, a cada cinco anos, para renová-la. No caso de pessoas com mais de 65 anos, a renovação ocorre a cada três anos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), para o Projeto de Lei 2823/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e outros apensados. 

Tipo de exame
Andrade defendeu a aprovação da medida, mas apresentou um novo texto para dispensar do exame toxicológico condutores com mais de 65 anos e para deixar a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a decisão sobre o tipo de exame a ser realizado.

“Considerando os constantes avanços tecnológicos, é importante encarregar o Contran, órgão técnico do Poder Executivo, da tarefa de definir quais técnicas serão empregadas, de forma a não comprometer a utilização de novas tecnologias”, justificou Andrade.

Ao defender a proposta, Andrade argumentou ainda que o aparelho de teste de alcoolemia, conhecido como bafômetro, detecta apenas o uso de álcool no sangue, deixando de identificar no momento da abordagem da fiscalização de trânsito drogas como “crack”, cocaína, maconha, entre outras.

“Isso permite que motoristas sob efeito de drogas mais agressivas que o álcool possam conduzir seus veículos sem sofrer qualquer sanção do poder público”, argumentou. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova obrigação de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG) que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito.

A proposta (PL 677/11) também obriga a divulgação da destinação dos recursos. O projeto altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Como o PL 677 tramita em caráter conclusivo, pode ser considerado aprovado pela Câmara, sendo enviado ao Senado. A não ser que haja recurso aprovado para que o texto seja analisado no Plenário. 

Mudança
A proposta recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Ele acolheu a versão que foi aprovada em 2011 pela Comissão de Viação e Transportes, mas fez uma mudança: retirou do substitutivo desse colegiado a parte que determinava que a divulgação seria regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo ele, essa determinação é inconstitucional, pois cabe ao Poder Executivo definir se faz ou não a regulamentação. “O exercício do poder regulamentar é instituto entregue totalmente à discrição do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal”, disse Félix Mendonça.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova teste de colisão obrigatório em carros fabricados no País

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), proposta que torna obrigatória a realização de teste de colisão em automóveis fabricados ou montados no País.

Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao Projeto de Lei 6995/13, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e outros. O novo texto determina que os testes devem seguir normas a serem fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vez de regras editadas pelo programa Latin Ncap, conforme previsto na redação original.

Segundo Côrte Real, o Latin Ncap – programa de avaliação de carros novos para América Latina e o Caribe desenvolvimento pela Federação Internacional de Automobilismo (FIA) e por institutos de consumidores – não tem caráter oficial e testa alguns modelos de automóvel com base em critérios próprios.

Para justificar a mudança no projeto, o relator acrescentou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que os veículos só podem transitar quando atendidos requisitos de segurança estabelecidos no código e em normas do Contran.

O substitutivo prevê ainda que os testes deverão ser realizados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 9 de junho de 2015

Volante do lado direito - Proibido!

Dia 20/05/15 fiquei surpreso com a publicação no Diário Oficial da União da Resolução 528 do CONTRAN que proíbe o registro e licenciamento de veículos que possuam volante do lado direito. Nas considerações tudo o que um raciocínio de mente superficial poderia esperar, ou seja, que a mão de direção no Brasil é do lado direito, que a sinalização de modo geral é feita para os veículos onde o volante é do lado esquerdo e mais algumas baboseiras. Eu sempre me surpreendo com a capacidade de um órgão subalterno do Poder Executivo (nem é a chefe do Executivo) ter mais poder que o Congresso para legislar, especialmente quando a Lei não outorga esse poder, mas me surpreendo ainda mais com paternalismo do CONTRAN que parece enxergar o cidadão médio com baixo ou nenhum raciocínio e inteligência, talvez tratando os outros como a si próprio se enxerga.

Primeiro mostra desconhecimento geográfico, pois não é apenas na Inglaterra ou no Japão, em outros continentes que temos a mão inglesa como regra, pois temos isso no nosso continente e na América do Sul. Pouco mais de uma centena de quilômetros da Capital de Roraima (Boa Vista), num tranquilo trecho rodoviário chegamos à antiga Guiana Inglesa, atual República Cooperativa da Guiana, aliás passando pelo ponto extremo setentrional do Brasil que é o Monte Caburaí no município roraimense de Uiramutã. No CONTRAN ainda devem estar pensando que é o Rio Oiapoque, idéia superada desde 1931. Mas isso é história e geografia, mas apenas para ilustrar que é uma realidade que faz fronteira rodoviária com o Brasil, ou seja, para ir da França para a Inglaterra você precisa atravessar o Canal da Mancha para mudar a mão de direção, mas no Brasil você atravessa a fronteira de carro. Aliás, a estrada faz um belo jogo de engenharia nessa transição, vale a pena conhecer.

O importante é seja lá qual for o país, seja lá qual for a origem do veículo, a regra de circulação deve ser obedecida. O CONTRAN abriu a possibilidade que veículos de coleção com mais de 30 anos fiquem resguardados do direito de circular, mas quem escreveu isso esquece que há veículos com menos de 30 anos que atingirão essa idade a cada ano, e veículos novos de hoje daqui 30 anos estarão nessa condição. No CONTRAN nem devem saber que existem veículos com volante central, como a Ferrari 365P e outros que o lado do volante é alternativo, podendo ser mudado.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Ignorância ou esquecimento? Um em cada 5 brasileiros não usa cinto no banco da frente

Se no banco da frente o cinto não é usado por mais de 20% de brasileiros, no banco de trás, metade afirma deixar de lado o equipamento


Mais de 20% dos brasileiros afirmam não usar cinto de segurança quando sentam no banco da frente de carros, vans ou táxis, divulgou nesta terça-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, 79,4% da população sempre usa o equipamento no banco da frente.

A região brasileira em que há mais registro do uso do cinto de segurança no banco da frente é a Sudeste, onde o percentual de pessoas que afirmam usar o equipamento é 86,5%, seguida pela Região Sul, com 86,2%. No Nordeste, o índice cai mais de 20 pontos percentuais, para 66%.

Se no banco da frente o cinto não é usado por um em cada cinco brasileiros, no banco de trás, metade afirma deixar de lado o equipamento. De acordo com a pesquisa, 50,2% declararam que sempre usam o cinto no banco de trás.

O grupo mais jovem da pesquisa, de 18 a 29 anos, é o que menos usa cinto no banco de trás, com 40,3%. O percentual sobe para 49,8% na faixa etária de 30 a 39 anos. Entre 40 e 59 anos, chega a 54,3%, e atinge 57,8% entre os maiores de 60 anos.

A pesquisa constatou que 54,9% da população que se declara branca usa o cinto de segurança no banco de trás - quase 10 pontos percentuais a mais que os pretos (45,8%) e pardos (45,9%).

A escolaridade da população tem influência no uso do cinto de segurança no banco de trás de automóveis. Pessoas com ensino superior completo tiveram o maior percentual, de 55,6%, enquanto, para o ensino médio completo, a fatia dos que sempre usam o cinto chegou a 47,7%.

A pesquisa também aborda os cuidados com a segurança ao andar de moto. Cerca de 83% dos brasileiros dizem usar capacete. Ainda segundo o IBGE, 80,1% tomam essa precaução quando são passageiros – percentual que sobe conforme a escolaridade, de 73,7% para os sem instrução e com ensino fundamental incompleto para 90,1% no superior completo.

O total de pessoas que sofreu lesões corporais em acidentes de trânsito nos doze meses anteriores à pesquisa chegou a 3,1% da população brasileira. O percentual sobe para 4,5% quando analisados só os homens, e é de 1,8% para mulheres.

Os mais jovens (18 a 29 anos) são os que mais se acidentaram, com 5,1%. Entre os maiores de 60 anos, o percentual chega a 1%.

Fonte: Vrum

Denatran lança nova campanha para redução de acidentes

O Ministério das Cidades e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançaram no último dia 7 a campanha de redução de acidentes no trânsito, intitulada “Seja VOCÊ a mudança no Trânsito”.

Um dos objetivos da campanha é mobilizar toda a sociedade para refletir sobre a importância de um comportamento mais responsável no trânsito. O Governo Federal pretende sensibilizar e conscientizar toda a população sobre os altos índices de mortes e feridos em ruas e rodovias brasileiras.

A ação educativa reforça a ideia de que o trânsito é uma questão de cidadania. Com mudanças simples de atitude de todos os usuários do trânsito (motoristas, pedestres e ciclistas), como, por exemplo, não dirigir em alta velocidade, não beber antes de dirigir, não utilizar o celular no trânsito e respeitar a sinalização, pode diminuir o número alarmante de pessoas que perdem a vida em acidentes de trânsito.

As ações realizadas em conjunto pelo ministério e Denatran são uma resposta à resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), que instituiu o período de 2011 a 2020 como a Década para a Redução das Mortes no Trânsito. Os países membros uniram esforços na redução de 50% no número de feridos e mortos no trânsito durante esse período.

terça-feira, 2 de junho de 2015

Comissão rejeita projeto que suspende resoluções sobre simuladores de direção

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1496/14, que pretende suspender três resoluções (493/14, 473/14, 444/13) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelecem normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos por meio de simuladores de direção.

O texto é de autoria dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Washington Reis (PMDB-RJ) e Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).

Segundo os autores, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não cumpriu compromisso, feito em reunião com líderes partidários, de eliminar a obrigatoriedade de simuladores, ao editar resoluções obrigando o uso do aparelho. Para os deputados, o órgão ultrapassou o poder regulamentar na medida em que está criando, por via indireta, uma obrigação. 

Facultativo
Relator na comissão, no entanto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela rejeição do PDC 1496/14, por discordar dos autores. Citando trecho da Resolução 493/14, segundo a qual “o órgão e entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal tem sua facultatividade para a adoção integral ou parcial, da substituição prevista nos parágrafos anteriores [simuladores]”, Faria de Sá argumenta que a “facultatividade” permite que o uso de simulador de direção seja ou não adotado, não dando margem a interpretação de imposição ou obrigatoriedade.

“O simulador deixou de ser obrigatório e se coloca como mais um instrumento, facultativo, para a formação de condutores”, disse Faria de Sá. “Com o trânsito violento em todo o País, não podemos retroagir nas normas, sob o risco de contribuirmos para a formação de condutores brasileiros despreparados e desqualificados para nossas vias”, completou. 

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Carta Verde e DPVAT

A "Carta Verde" que é representado pelo "Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil", instituído pela Resolução 120/94-GM-MERCOSUL, e considerado documento de porte obrigatório no Brasil, nos termos da Resolução 238 do Conselho Nacional de Trânsito, para veículos registrados em países do Mercosul que circulem no Brasil (e para os do Brasil que circulem no Mercosul), tem a finalidade de suportar danos pessoais ou patrimoniais causados a terceiros NÃO OCUPANTES DO VEÍCULO.

O Seguro DPVAT, exigido anualmente como requisito para licenciamento dos veículos registrados no Brasil, tem a finalidade de suportar danos pessoais de qualquer pessoa envolvida em acidente com veículo motorizado, tanto ocupantes do veículo ou dos veículos, quanto não ocupantes (pedestres, ciclistas) independentemente de quem tenha dado causa ao acidente, sendo um valor fixo para morte e incapacidades permanentes, e um teto para despesas comprovadas com lesões.

Com atenção é possível perceber que a "Carta Verde" teria realmente uma natureza de "responsabilidade civil" enquanto o seguro DPVAT tivemos a ousadia de qualificar como de "responsabilidade social", pois não se preocupa com o mérito e sim com as pessoas afetadas na integridade física ou fatalidade. Somos cautelosos até em não usar a palavra vitimas ou vitimadas, em face da expressão implicar na existência de um autor, o qual nesse caso também estaria amparado.

Em termos práticos: se um veículo registrado em país do Mercosul colide com veículo registrado no Brasil, o seguro DPVAT suportará as indenizações pessoais tanto dos ocupantes do veículo brasileiro, quanto do estrangeiro, quanto de pessoas que não estando em nenhum deles, seja lesionada ou faleça. O seguro da "Carta Verde", caso o veículo estrangeiro seja o causador, suportaria as indenizações materiais no veículo brasileiro, nas pessoas ocupantes do veículo estrangeiro, nos não ocupantes de nenhum dos veículos e nos bens públicos (postes) ou privados (muros) danificados no acidente.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Comissão aprova curso sobre mobilidade sustentável para agentes de trânsito

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 390/15, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a implementar programa de formação de professores e servidores públicos ligados à área de trânsito sobre mobilidade urbana sustentável.

A proposta acrescenta um artigo ao Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97) na parte destinada à implementação de programas de prevenção de acidentes.

Mobilidade urbana sustentável é um conceito que envolve a implantação de sistemas sobre trilhos, como metrôs, trens e bondes modernos (VLTs), ônibus "limpos" e outros meios de transporte urbano, como bicicletas.

O parecer aprovado pela comissão foi apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que defendeu a inclusão de artigo dedicado à educação para o trânsito no Código de Trânsito Brasileiro. “No que diz respeito aos conceitos, princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, percebe-se que é preciso divulgá-los à população e inseri-los na vida cotidiana”, justificou o deputado.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: